Urucará (AM), 23 de maio de 2025.

Senhora Diretora,

Conforme estabelece o cronograma de atividades desta Autarquia para o exercício financeiro de 2025, solicito a V. Exª., a autorização para iniciar o processo administrativo tendo como objetivo a prorrogação, através do Quinto Aditivo ao Contrato nº. 006/2021, firmado entre as partes em 01 de junho de 2021, entre esta Autarquia e a Empresa RECORD ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL LTDA, a qual tem como objeto a prestação de serviços contínuos de Contabilidade Pública, pelo prazo de 12 (doze) meses.

A presente solicitação encontra-se perfeitamente respaldada no permissivo estabelecido pela Cláusula Quinta, do referido termo, que diz:

“1. O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado da assinatura da Ordem de Serviço de início do serviço, excluído o dia do começo e incluído o do vencimento.

2. O prazo inicial de execução do objeto deste Contrato poderá ser prorrogado, por se tratar de serviços contínuos, por iguais e sucessivos períodos, conforme permissivo constante do artigo 57, Inciso II, da Lei nº. 8.666/96 e suas alterações posteriores”.

A propósito, Senhor Diretora, trata-se de uma prorrogação pacífica, pois os serviços foram licitados e contratados sob a forma de serviços continuados.

Nos casos em que os serviços são considerados como contínuos, a legislação dá o seu amparo, conforme ficou estabelecido tanto no edital como na avença, pois há o interesse da Administração em promover essa continuação da prestação dos referidos serviços nas mesmas condições estabelecidas pelo termo primitivo, uma vez que não há qualquer impedimento para que isso não possa ocorrer, dado que a Firma contratada tem cumprido com exação e zelo todas as

cláusulas contratuais pactuadas, demonstrando ao longo deste exercício, através de seus técnicos a qualidade dos serviços por ela produzidos.

No aguardo de Vossa decisão favorável, comunico-lhe que existe disponibilidade de recursos financeiros já votados no orçamento do exercício de 2025, para fazer face às referidas despesas.

Valho-me do ensejo para renovar a V. Exª. os meus protestos de respeito.

Exmaº. Sra.
MÁRCIA BRANDÃO DOS SANTOS
Diretora do SAAE de Urucará

DESPACHO:

De acordo.

Estabeleça o devido Comunicado a empresa Contratada para saber se há interesse na prorrogação do respectivo Contrato.

Urucará (AM), 26 de maio de 2025.

MÁRCIA BRANDÃO DOS SANTOS
Diretora do SAAE de Urucará

Urucará (AM), 27 de maio de 2025.

Senhora Representante da
RECORD ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL LTDA,

De ordem da Exmaº. Sra. Diretora do SAAE, consultamos V. Sª. quanto ao interesse na prorrogação do prazo de objeto do Termo de Contrato nº. 006/2021, firmado entre o SAAE de Urucará e essa conceituada Empresa, pelo prazo de mais 12 (doze), a contar de 02 de junho de 2025, nos termos das Cláusulas Quinta e Nona, nas mesmas condições estabelecidas pelo pacto primordial e solicitando verificação qual índice será utilizado para a manutenção do equilíbrio econômico financeiro.

No aguardo de uma pronta resposta, reafirmamos os nossos protestos de respeito.

À Ilmª. Srª.
LOURDES REIS LAURIA
Sócia-Gerente da Empresa
RECORD – PROCESSAMENTO E CONTABILIDADE LTDA
MANAUS – AM

DESPACHO:

De acordo.

Promova-se a prorrogação do prazo por mais 12 (doze) meses entre as partes pactuadas.

Estabeleça-se o devido reajustamento de preços para dar o devido equilíbrio econômico- financeiro ao que foi devidamente pactuado entre as partes.

A adoção das seguintes providências:

empenhar a respectiva despesa dentro do destaque orçamentário vigente para o corrente exercício de 2025, no valor de R$ 38.577,00 (trinta e oito mil, quinhentos e setenta e sete reais) à conta da mesma Dotação Orçamentária: Programa de Trabalho e Fonte, do Orçamento Municipal) e o saldo restante, no valor de R$ 27.555,00 (Vinte e sete mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais), à conta da mesma Dotação Orçamentária: Programa de Trabalho e Fonte, do Orçamento Municipal, para o exercício de 2026.

providenciar a elaboração do respectivo termo aditivo e a devida publicação na forma da legislação vigente.

Urucará (AM), 02 de junho de 2025.

MÁRCIA BRANDÃO DOS SANTOS
Diretora do SAAE de Urucará

QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 006/2021

QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 006/2021 PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA NA ÁREA DE CONTABILIDADE PÚBLICA, CONFORME ESTABELECE A LEI FEDERAL 4.320/64, QUE ATENDA ÀS EXIGÊNCIAS DO SISTEMA E-CONTAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS CELEBRADO ENTRE O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE URUCARÁ E RECORD ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL LTDA.

CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE URUCARÁ, por intermédio do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE URUCARÁ, inscrito no CNPJ/MF sob o Nº.
23.037.930/0001-15, situado na Rua Coronel Pinto nº. 498 – Centro, CEP: 69.130-000, Urucará/AM, representada pela Senhora MÁRCIA BRANDÃO DOS SANTOS, brasileira, casada, residente e domiciliada na rua Antenor Tiago de Melo nº 302, bairro Centro, nesta cidade, portadora do Registro Geral n.º 1403048-9/SESEG-AM e do CPF n° 684.148.382-00, de acordo com atribuição de competência contida na Lei Orgânica, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE

CONTRATADO: RECORD ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL LTDA, CNPJ:
34.586.982/0001-67, representada pela sra. Lourdes Reis Lauria, Brasileira, divorciada, portadora do RG 0159231-9 SSP/AM, inscrita no CPF sob o número 043.354.492-91, com sede à Rua Constelação de Touro, nº 166, Bairro: Aleixo, CEP 69.060-110 - Amazonas.

Os CONTRATANTES têm entre si justo e avençado, e celebram o presente termo aditivo ao contrato 006/2021, instruído no processo 001/2021, sujeitando-se as partes às normas disciplinares da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e às seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:

1.   Considerando a prorrogação de prazo do objeto do 4º termo aditivo, celebrado em 23 (vinte e três) de maio de 2025, aplica-se o disposto na Cláusula Nona, item 2 do Contrato 009/2021, determinando o reajuste do valor inicial pactuado para equilíbrio econômico-financeiro em 5,53%, ao Índice Geral de Preços do Mercado (IPCA).

CLÁUSULA SEGUNDA – DA SUPLEMENTAÇÃO FINANCEIRA:

Em decorrência da prorrogação de objeto, fica a ser pago em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 5.511,00 (cinco mil, quinhentos e onze reais), conforme quadro abaixo:

Valor Inicial (mensal – R$)	Índice IPCA (acumulado
em 12 meses)	Valor do Reajuste	Valor Reajustado
(mensal – R$)	Valor arredondado	Valor Global do Reajuste
(R$)	
5.223,00	5,53	288,83	5.511,83	5.511,00	66.132,00	

CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Empenha-se, por força deste aditivo, no exercício financeiro de 2025 a importância de R$ 38.577,00 (trinta e oito mil, quinhentos e setenta e sete reais), na seguinte dotação orçamentária:

Unidade: 17.122.0011.2069.0000
Atividade: Manutenção e Funcionamento do SAAE Elemento de Despesa: 3.3.90.39

O saldo restante, no valor de R$ 27.555,00 (Vinte e sete mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais), será empenhado à conta da mesma dotação orçamentária para o exercício de 2026.

CLÁUSULA QUARTA - DO FUNDAMENTO LEGAL:
1. O presente termo aditivo decorre de autorização da Exma. Sra. MÁRCIA BRANDÃO DOS SANTOS, e encontra amparo legal no artigo 57, § 1º, inciso II da Lei Federal 8.666/93.

CLÁUSULA QUINTA - DA VINCULAÇÃO:

O Termo desse Aditivo está vinculado ao processo Licitatório modalidade Inexigibilidade registrado sob o n. 001/2021.

CLÁUSULA SEXTA - DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS:

1. Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato inicial, firmado entre as partes.
E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente termo aditivo em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.

Urucará/AM, 02 de junho de 2025.

Pela Contratante:	Pelo Contratado:

 	

SAAE DE URUCARÁ
MÁRCIA BRANDÃO DOS SANTOS DIRETORA
CPF: 684.148.382-00

RECORD ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTABIL LTDA
LOURDES REIS LAURIA SÓCIA-ADMINISTRADORA CPF: 043.354.492-91

Testemunhas:

 

Nome
RG e CPF

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