ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCARÁ Serviço autonomo de agua e esgoto – saae TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 006/2021 TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 006/2021 PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA NA ÁREA DE CONTABILIDADE PÚBLICA, CONFORME ESTABELECE A LEI FEDERAL 4.320/64, QUE ATENDA ÀS EXIGÊNCIAS DO SISTEMA E-CONTAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS CELEBRADO ENTRE O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE URUCARÁ E RECORD PROCESSAMENTO E CONTABILIDADE LTDA. CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE URUCARÁ, por intermédio do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE URUCARÁ, inscrito no CNPJ/MF sob o Nº. 23.037.930/0001-15, situado na Rua Coronel Pinto nº. 498 – Centro, CEP: 69.130-000, Urucará/AM, representada pela Senhora MÁRCIA BRANDÃO DOS SANTOS, brasileira, casada, residente e domiciliada na rua Antenor Tiago de Melo nº 302, bairro Centro, nesta cidade, portadora do Registro Geral n.º 1403048-9/SESEG-AM e do CPF n° 684.148.382-00, de acordo com atribuição de competência contida na Lei Orgânica, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE CONTRATADO: RECORD PROCESSAMENTO E CONTABILIDADE LTDA, CNPJ: 34.586.982/0001-67, representada pela sra. Lourdes Reis Lauria, Brasileira, divorciada, portadora do RG 0159231-9 SSP/AM, inscrita no CPF sob o número 043.354.492-91, com sede à Rua Constelação de Touro, nº 166, Bairro: Aleixo, CEP 69.060-110 - Amazonas. Os CONTRATANTES têm entre si justo e avençado, e celebram o presente termo aditivo ao contrato 006/2021, instruído no processo 001/2021, sujeitando-se as partes às normas disciplinares da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e às seguintes cláusulas: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: 1. O presente termo aditivo tem como objeto a prorrogação o prazo de vigência do Contrato n. 006/2021 em mais 12 (doze) meses, a contar de 29 (vinte e nove) de maio ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCARÁ Serviço autonomo de agua e esgoto – saae de 2024, por se tratar de serviço contínuo, com fundamento no artigo 57, inciso II da Lei Federal n. 8666/93 e na Cláusula Quinta do Termo de Contrato primitivo. CLÁUSULA SEGUNDA – DA SUPLEMENTAÇÃO FINANCEIRA: 1. Em decorrência da prorrogação de vigência, fica a ser pago em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 5.223,00 (cinco mil, duzentos e vinte e três reais), conforme quadro abaixo: Valor Inicial (mensal – R$) 5.038,00 Índice IPCA (acumulado em 12 meses) 3,69 Valor do Reajuste 185,90 Valor Reajustado (mensal – R$) 5.223,90 Valor arredondado 5.223,00 Valor Global do Reajuste (R$) 62.676,00 CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1. Empenha-se, por força deste aditivo, no exercício financeiro de 2024 a importância de R$ 36.561,00 (trinta e seis mil, quinhentos e sessenta e um reais), na seguinte dotação orçamentária: Unidade: 17.122.0011.2065.0000 Atividade: Manutenção e Funcionamento do SAAE Elemento de Despesa: 3.3.90.39 2. O saldo restante, no valor de R$ 26.115,00 (Vinte e seis mil, cento e quinze reais), será empenhado à conta da mesma dotação orçamentária para o exercício de 2025. CLÁUSULA QUARTA - DO FUNDAMENTO LEGAL: 1. O presente termo aditivo decorre de autorização da Exma. Sra. MÁRCIA BRANDÃO DOS SANTOS, e encontra amparo legal no artigo 57, § 1º, inciso II da Lei Federal 8.666/93. ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCARÁ Serviço autonomo de agua e esgoto – saae CLÁUSULA QUINTA - DA VINCULAÇÃO: O Termo desse Aditivo está vinculado ao processo Licitatório modalidade Inexigibilidade registrado sob o n. 001/2021. CLÁUSULA SEXTA - DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS: 1. Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato inicial, firmado entre as partes. E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente termo aditivo em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo. Urucará/AM, 29 de maio de 2024. Pela Contratante: Pelo Contratado: SAAE DE URUCARÁ MÁRCIA BRANDÃO DOS SANTOS DIRETORA CPF: 684.148.382-00 RECORD PROC. E CONTABILIDADE LTDA LOURDES REIS LAURIA SÓCIA-GERENTE CPF: 043.354.492-91 Testemunhas: Nome RG e CPF Nome RG e CPF ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCARÁ Serviço autonomo de agua e esgoto – saae IMPRENSA OFICIAL ÓRGÃO SAAE DE URUCARÁ DATA EXTRATO DE TERMO ADITIVO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CONTRATO Nº 006/2021, celebrado em 01 de junho de 2021. PARTES: SAAE DE URUCARÁ e a Empresa RECORD PROCESSAMENTO E CONTABILIDADE LTDA. ESPÉCIE: Contrato de Prestação de Serviços Contábeis. OBJETO: Prorrogação da vigência do prazo original por 12 (doze) meses, iniciando a contagem a partir de 29 de maio de 2024, devendo se encerrar em 29 de maio de 2025. SUPORTE LEGAL: Art. 57, § 1º, inciso II da Lei nº 8.666/93 e Cláusula Quinta do Termo de Contrato nº. 006/2021. Urucará, em 29 de maio de 2024. MÁRCIA BRANDÃO DOS SANTOS Diretora Nº DA PUBLICAÇÃO ATENDENTE