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SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE URUCARA
Anexo 16 - Demonstrativo da Dívida Fundada	Pág ;
Dezembro(31/12/2023)
ISOLADO:3 - SAAE DE URUCARÁ
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NOTAS EXPLICATIVAS DO DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA FUNDADA -
ANEXO 16
- EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 -
I-	CONTEXTO OPERACIONAL DAS DEMONSTRAÇÕES:
O Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Urucará - SAAE/Urucará, instituído
pela Lei Municipal 22, de 08 de janeiro de 1990, integra a estrutura da administração indireto do
Município de Urucará na condição de autarquia municipal.
Nessa condição, o orçamento do SAAE/Urucará está inserido na Lei Orçamentária
do Município, que prevê os recursos disponíveis e fixa despesa para o funcionamento do órgão e a
garantia de serviços de captação, distribuição de água e saneamento básico.
No fim do exercício, que corresponde ao período de janeiro a dezembro, o
SAAE/Urucará deve elaborar suas respectivas Demonstrações Contábeis.
O objetivo principal das Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis é
fornecer, aos diversos usuários, informações sobre a situação económico-financeira da entidade, a sua
situação patrimonial, o seu desempenho e os seus fluxos de caixa; contribuindo, dessa forma, na
prestação de contas à sociedade.
As demonstrações contábeis foram elaboradas em consonância com os dispositivos
previstos na Lei Federal 4.320/64, na Lei Complementar 101/2000, nos lei de planejamento municipal,
nas orientações previstas no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP, 9a edição
publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional, bem como das Nonnas Brasileiras de Contabilidade
Aplicadas ao Setor Público (NBCT 16) e outras normas que regulam o assunto.
Para a escrituração dos fatos contábeis foram obedecidos os critérios constantes do
art. 35 da Lei Federal 4.320/64, que consideram as receitas arrecadas no exercício, bem como as
despesas nele legalmente empenhadas.
Assim, o montante da receita escriturada considera apenas aquelas arrecadadas no
exercício financeiro de 2023 e com relação à despesa empenhada, os números expressam os
lançamentos ocorridos no período de Io de janeiro a 31 de dezembro de 2023.
II-	APRESENTAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS:
As demonstrações contábeis do exercício financeiro de 2023 do SAAE/Urucará
foram escrituradas em conformidade com a Lei 4320, de 17 de março de 1964, com o Plano de Contas
Aplicado ao Setor Público, com as disposições do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público
- MCASP, 9a edição publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional, com as Normas Brasileiras de
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Contabilidade, em especial a NBCT 16 que trata da Contabilidade Aplicada ao Setor Público e com as
normas contidas na Lei Complementar Estadual 6, de 22 de janeiro de 1991 e na Resolução TCE/AM
6, de 22 de julho de 2009.
Os registros contábeis foram processados por meio de sistema de informática,
considerando o exercício econômico o ano-calendário de 2023.
As Demonstrações Contábeis e suas respectivas notas explicativas estão
apresentadas com valores expressos em reais.
III-	CRITÉRIOS CONTÁBEIS ADOTADOS:
A Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 define a Divida Fundada como
sendo o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação,
assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito,
para amortização em prazo superior a doze meses.
O Demonstrativo demonstra saldo de parcelamento de energia elétrica e de PASEP
no total de RS 756.514,00 (setecentos e cinquenta e sete mil, quinhentos e catorze reais).
Parcelamento de débitos de energia elétrica - Amazonas Energia S/A	572.159,03
Juros do parcelamento de débitos de energia elétrica	135.837,77
Parcelamento PASEP	48.517,20
ROSANA VASQljfcstòOLIVEIRA
CRC-AM-7905