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NOTAS EXPLICATIVAS DO BALANÇO FINANCEIRO - ANEXO 13
- EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 -
I-	CONTEXTO OPERACIONAL DAS DEMONSTRAÇÕES:
O Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Urucará - SAAE/Urucará, instituído
pela Lei Municipal 22, de 08 de janeiro de 1990, integra a estrutura da administração indireto do
Município de Urucará na condição de autarquia municipal.
Nessa condição, o orçamento do SAAE/Urucará está inserido na Lei Orçamentária
do Município, que prevê os recursos disponíveis e fixa despesa para o funcionamento do órgão e a
garantia de serviços de captação, distribuição de água e saneamento básico.
No fim do exercício, que corresponde ao período de janeiro a dezembro, o
SAAE/Urucará deve elaborar suas respectivas Demonstrações Contábeis.
O objetivo principal das Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis é
fornecer, aos diversos usuários, informações sobre a situação económico-financeira da entidade, a sua
situação patrimonial, o seu desempenho e os seus fluxos de caixa; contribuindo, dessa forma, na
prestação de contas à sociedade.
As demonstrações contábeis foram elaboradas em consonância com os dispositivos
previstos na Lei Federal 4.320/64, na Lei Complementar 101/2000, nos lei de planejamento municipal,
nas orientações previstas no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP, 9a edição
publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional, bem como das Normas Brasileiras de Contabilidade
Aplicadas ao Setor Público (NBCT 16) e outras normas que regulam o assunto.
Para a escrituração dos fatos contábeis foram obedecidos os critérios constantes do
art. 35 da Lei Federal 4.320/64, que consideram as receitas arrecadas no exercício, bem como as
despesas nele legalmente empenhadas.
Assim, o montante da receita escriturada considera apenas aquelas arrecadadas no
exercício financeiro de 2023 e com relação à despesa empenhada, os números expressam os
lançamentos ocorridos no período de Io de janeiro a 31 de dezembro de 2023.
II-	APRESENTAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS:
As demonstrações contábeis do exercício financeiro de 2023 do SAAE/Urucará
foram escrituradas em conformidade com a Lei 4320, de 17 de março de 1964, com o Plano de Contas
Aplicado ao Setor Público, com as disposições do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público
- MCASP, 9a edição publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional, com as Normas Brasileiras de
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Contabilidade, em especial a NBCT 16 que trata da Contabilidade Aplicada ao Setor Público e com as
normas contidas na Lei Complementar Estadual 6, de 22 de janeiro de 1991 e na Resolução TCE/AM
6, de 22 de julho de 2009.
Os registros contábeis foram processados por meio de sistema de informática,
considerando o exercício econômico o ano-calendário de 2023.
As Demonstrações Contábeis e suas respectivas notas explicativas estão
apresentadas com valores expressos em reais.
III-	CRITÉRIOS CONTÁBEIS ADOTADOS:
O Balanço Financeiro demonstra as receitas e as despesas orçamentárias, bem
como os recebimentos e os pagamentos de natureza extra orçamentária, conjugados com os saldos em
espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte, sendo que
os Restos a Pagar do exercício são computados na receita extra orçamentária para compensar sua
inclusão na despesa orçamentária, conforme disposições do artigo 103 da Lei Federal 4320/1964.
Sua análise permite verificar valores que interfiram no resultado financeiro do
exercício, visto que este deve listar todos os ingressos e saídas financeiras executadas no período.
No Balanço Financeiro, as receitas e as despesas orçamentárias estão elencadas por
sua fonte/destinação de recurso.
As receitas são reconhecidas pelo regime de caixa e as despesas são reconhecidas
de acordo com o seu empenhamento, ou seja, antes mesmo do fato gerador da despesa ter ocorrido,
conforme artigo 60 da Lei Federal 4320/1964, de forma que as despesas empenhadas e não pagas,
reconhecidas como restos a pagar, são acrescidas do lado dos “Ingressos” como “Recebimentos Extra
Orçamentários”, conforme parágrafo único do artigo 103 da Lei Federal 4.320/1964.
Os ingressos e os dispêndios do Balanço Financeiro para os Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social demonstram o movimento das operações financeiras do exercício e evidenciam a
receita e a despesa orçamentárias, os recebimentos e os pagamentos de natureza extra orçamentária e
os saldos financeiros provenientes do exercício anterior e os que se transferem para o exercício
seguinte, conforme demonstrado abaixo:
INGRESSOS	VALOR
Receita orçamentária	1.190.979,72
Receita extraorçamentária	86.963,04
Saldo do exercício anterior	230,66
TOTAL DO INGRESSOS	1.278.173,42
	
DISPÊNDIO	VALOR
Despesa orçamentária	1.188.354,90
Despesas extraorçamentária	88.430,90
Saldo do exercício seguinte	1.387,62
TOTAL DOS DISPÊNDIOS	1.278.173,42
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NOTA EXPLICATIVA 1: RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS:
Nos ingressos está escriturada a totalização de receitas provenientes de receitas de
serviços - código 1600.00.0.0.00 do Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada - Anexo 10 -
com saldo de RS 1.190.976,13 (um milhão, cento e noventa mil, novecentos e setenta e seis reais e
treze centavos) e de receita patrimonial - código 1300.00.0.0.00 do Comparativo da Receita Orçada
com a Arrecadada - Anexo 10 - com saldo de RS 3,59 (três reais e cinquenta e nove centavos).
NOTA EXPLICATIVA 2: DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS:
Nos dispêndios foi lançada a despesa orçamentária que totaliza RS 1.188.354,90
(um milhão, cento e oitenta e oito mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e noventa centavos).
NOTA EXPLICATIVA 3: EXTRAORÇAMENTÁRIA - INSCRIÇÃO
E PAGAMENTOS DE RESTOS A PAGAR:
Consideram-se valores inscritos em restos a pagar, que por força do parágrafo
único do artigo 103 da Lei Federal 4.320/64 compõem esse grupo para fazer contrapartida aos valores
empenhados na despesa orçamentária e não pagos.
Desse modo, os Restos a Pagar inscritos representam todos os valores inscritos em
restos a pagar - processados e/ou não processados no final do exercício e os Restos a Pagar pagos
representam todos os valores - processados ou não processados - pagos no exercício.
Nos ingressos de receita extraorçamentária estão escriturados os Restos a Pagar
inscritos no período.
A inscrição de Restos a Pagar Processados e Não Processados no exercício soma
RS 49.399,65 (quarenta e nove mil, trezentos e noventa e nove reais e sessenta e cinco centavos),
composto por:
Restos a Pagar Não Processados
Restos a Pagar Processados
R$ 39.985,95
RS 9.413,70
Nos dispêndios de pagamento extraorçamentário estão escriturados os valores de
Restos a Pagar liquidados em 2023.
A baixa de Restos a Pagar soma RS 53.150,80 (cinquenta e três mil, cento e
cinquenta reais e oitenta centavos), composto por:
Restos a Pagar Não Processados
Restos a Pagar Processados
RS 37.366,00
RS 15.784,80
NOTA EXPLICATIVA 4: EXTRAORÇAMENTÁRIA - DEPÓSITOS
RESTITUÍVEIS E VALORES VINCULADOS:
Nos lançamentos intitulados Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados estão
escriturados todos os valores pertencentes terceiros, compreendendo, retenções compulsórias ou
facultativas efetuadas na folha de pagamento do servidor e retenções em faturas de fornecedores,
como também os recolhimentos realizados no exercício.
As contas compreendem os lançamentos de retenções e recolhimentos de
contribuições previdenciárias destinadas ao regime próprio e ao regime geral e de Imposto de Renda
Retido na Fonte, ocorridos no exercício financeiro de 2023.
NOTA EXPLICATIVA 5: EXTRAORÇAMENTÁRIA - DEMAIS
CRÉDITOS E VALORES A CURTO PRAZO
Nessa conta são escriturados os lançamentos de valores a regularizar ocorridos no
exercício financeiro de 2023.
NOTA EXPLICATIVA 6: SALDOS
A conta Saldo compreende o somatório dos valores em caixa, bancos em conta
movimento, aplicações no mercado financeiro.
Nos ingressos o Balanço Financeiro demonstra o saldo proveniente do exercício
financeiro de 2022, no total de RS 230,66 (duzentos e trinta e um reais e sessenta e seis centavos).
Já nos dispêndios é demonstrado o saldo financeiro registrado para o exercício
seguinte, que totaliza RS 1.387,62 (um mil, trezentos e oitenta e sete reais e sessenta e dois
centavos).	x—x
1^oJ/
ROSANA VASQUÍSB® OLIVEIRA