Tribunal de Contas do Estado do Amazonas DEC – Domicílio Eletrônico de Contas RECIBO O Portal DEC, do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, registrou o envio dos documentos abaixo: N.º de Protocolo: Natureza/Espécie: Órgão: 19014.25032026 Prestação de Contas Anual/Poder Executivo dos Municípios do Interior Prefeitura Municipal de Tonantins Objeto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL/PODER EXECUTIVO DOS MUNICÍPIOS DO Exercício: Observação: Responsável Recebido em: 2025 FRANCISCO SALES DE OLIVEIRA 25/03/2026 10:09:43 Interessados: JONAS SABINO DA COSTA (Contador) , FRANCISCO SALES DE OLIVEIRA (Ordenador de Despesa) Lista de Documentos Entregues 1 - Ofício de Encaminhamento 2 - Atas de Audiências Públicas realizadas até o final de maio, setembro e fevereiro (LRF) 3 - Balancete Financeiro - FUNDEB 4 - Balanço Financeiro (Anexo 13 da Lei n. 4.320/64) Atenção! Esta remessa foi recebida e gerou um protocolo provisório que passará pela análise do TCE-AM em breve. Atenção para as orientações a seguir: 1.Fique atento! Esta remessa não tem caráter definitivo e não pode ser utilizada como comprovante antes que seja aceita pelo TCE-AM; 2.Após a análise do TCE-AM, correções podem ser solicitadas ou, havendo um vício insanável, esta remessa será CANCELADA e qualquer prazo envolvido será prejudicado. Acompanhe seu protocolo até que a sua situação apareça como Aceito pelo TCE; 3.Este acompanhamento é de inteira responsabilidade do REQUERENTE e deve ser feito através da opção Meus Protocolos (ou Protocolos da Unidade) na tela principal; 4.Em caso de dúvidas sobre o processamento do seu protocolo entre em contato com a DEAP pelo telefone: (92) 3301-8324 ou, se já existir o processo e um relator definido, entre em contato diretamente com o gabinete do relator do seu processo. Lista de Documentos Entregues 5 - Balanço Financeiro do exercício anterior 6 - Balanço Orçamentário (Anexo 12 da Lei n. 4.320/64) 7 - Balanço Patrimonial (Anexo 14 da Lei n. 4.320/64) 8 - Balanço Patrimonial do exercício anterior 9 - Cadastro dos Responsáveis (Gestor, Ordenador de Despesa, Contador) contendo RG, CPF, endereço residencial/comercial, e-mail. 10 - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada (Anexo 11) 11 - Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada 12 - Comprovação de que as contas anuais do Chefe do Poder Executivo, em cada exercício, ficaram a disposição de qualquer contribuinte durante sessenta dias 13 - Comprovação de que as contas anuais foram apresentadas aos poderes executivos da União e do Estado (LRF) 14 - Comprovante de preenchimento dos questionários do Índice de Efetividade da Gestão Municipal – IEGM conforme Resolução nº 03, de 14 de maio de 2019, em seus arts. 2º e 3º. 15 - Cópia do boletim de caixa e bancos referente ao último dia útil do exercício, extratos bancários de todas as contas, evidenciando o movimento no final do exercício, e respectivas conciliações bancárias 16 - Cópia dos recibos de depósitos bancários ou documento equivalente, referente aos repasses de duodécimos feitos à Câmara 17 - Declaração de Habilitação Profissional - DHP 18 - Declaração fornecida pelo prefeito municipal atestando o cumprimento do estatuído pelo art. 165, § 3º da CF 19 - Decretos de Contingenciamento (limitação de empenho) 20 - Demonstração da Receita e da Despesa segundo as Categorias Econômicas 21 - Demonstração das Variações Patrimoniais (Anexo 15 da Lei n. 4.320/64) Atenção! Esta remessa foi recebida e gerou um protocolo provisório que passará pela análise do TCE-AM em breve. Atenção para as orientações a seguir: 1.Fique atento! Esta remessa não tem caráter definitivo e não pode ser utilizada como comprovante antes que seja aceita pelo TCE-AM; 2.Após a análise do TCE-AM, correções podem ser solicitadas ou, havendo um vício insanável, esta remessa será CANCELADA e qualquer prazo envolvido será prejudicado. Acompanhe seu protocolo até que a sua situação apareça como Aceito pelo TCE; 3.Este acompanhamento é de inteira responsabilidade do REQUERENTE e deve ser feito através da opção Meus Protocolos (ou Protocolos da Unidade) na tela principal; 4.Em caso de dúvidas sobre o processamento do seu protocolo entre em contato com a DEAP pelo telefone: (92) 3301-8324 ou, se já existir o processo e um relator definido, entre em contato diretamente com o gabinete do relator do seu processo. Lista de Documentos Entregues 22 - Demonstração de Fluxo de Caixa (Anexo 18, da Lei 4.320/64) 23 - Demonstrativo da despesa por órgãos e funções (Anexo 9) 24 - Demonstrativo da Dívida Flutuante (Anexo 17 da Lei nº 4.320/64) 25 - Demonstrativo da Dívida Fundada Interna (Anexo 16 da Lei nº 4.320/64) 26 - Demonstrativo das Licitações realizadas pelas Unidades Orçamentária no período (Anexo 3 e 4, da Resolução 27/2013) 27 - Demonstrativo das receitas e despesas com serviços públicos de saúde, especificando o percentual aplicado anualmente 28 - Demonstrativo de funções, programas e subprogramas por projeto e atividades (Anexo 7, da Lei 4.320/64) 29 - Demonstrativo de transferências voluntárias firmadas e/ou vigente no exercício (Anexo 2, da Resolução 27/2013) 30 - Demonstrativo dos Gastos com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 31 - Demonstrativo mensal do quantitativo de servidores admitidos no exercício a que ser refere a Prestação de Contas, informando o provimento e nº e data de Ofício de encaminhamento do Processo de 32 - Demonstrativo que evidencie os repasses e duodécimos feitos à Câmara Municipal, com valores e datas, mês a mês 33 - Despesas por funções, subfunções e programas conforme vínculo de recursos (Anexo 8) 34 - Discriminação da receita geral e da despesa de cada órgão do Governo ou unidade administrativa (Anexos 2, 3 e 4 da Lei nº 4.320/64) 35 - Extrato das contas bancárias mantidas pelo Município e vinculadas à manutenção e desenvolvimento do ensino 36 - Inventários do Estoque de materiais existentes, no final do exercício 37 - Justificativas dos cancelamentos dos Restos a Pagar 38 - Lei de fixação dos Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais e suas respectivas alterações Atenção! Esta remessa foi recebida e gerou um protocolo provisório que passará pela análise do TCE-AM em breve. Atenção para as orientações a seguir: 1.Fique atento! Esta remessa não tem caráter definitivo e não pode ser utilizada como comprovante antes que seja aceita pelo TCE-AM; 2.Após a análise do TCE-AM, correções podem ser solicitadas ou, havendo um vício insanável, esta remessa será CANCELADA e qualquer prazo envolvido será prejudicado. Acompanhe seu protocolo até que a sua situação apareça como Aceito pelo TCE; 3.Este acompanhamento é de inteira responsabilidade do REQUERENTE e deve ser feito através da opção Meus Protocolos (ou Protocolos da Unidade) na tela principal; 4.Em caso de dúvidas sobre o processamento do seu protocolo entre em contato com a DEAP pelo telefone: (92) 3301-8324 ou, se já existir o processo e um relator definido, entre em contato diretamente com o gabinete do relator do seu processo. Lista de Documentos Entregues 39 - Norma instituidora do Conselho do FUNDEB, bem como o parecer e relatório 40 - Norma instituidora do plano de carreira e remuneração dos profissionais da educação básica 41 - Parecer Técnico Conclusivo da Unidade de Controle Interno sobre as Contas 42 - Programa de Trabalho por Unidade Orçamentária 43 - Quadro demonstrativo da apuração da receita para aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino, com respectivo limite mínimo calculado - art. 212 da CF 44 - Quadro demonstrativo das receitas e despesas do FUNDEB 45 - Relação analítica dos empenhos inscritos em restos a pagar em anos anteriores processados e não processados, cancelados no exercício 46 - Relação das obras concluídas, paralizadas e em andamento 47 - Relação de Adiantamentos concedidos no exercício e respectiva situação da Prestação de Contas 48 - Relação de bens móveis, imóveis, de natureza industrial e ações adquiridos até o exercício anterior 49 - Relação de bens móveis, imóveis, de natureza industrial e ações adquiridos no exercício 50 - Relação de Créditos Adicionais 51 - Relação de inscrição em restos a pagar de recurso do FUNDEB, por exercício, contendo: nº e data de emissão da Nota de Empenho, credor com CNPJ e CPF, fonte de recursos, natureza da despesa, 52 - Relação de Restos a Pagar Cancelados no exercício, em ordem sequencial de número de Empenho, indicando a Classificação Funcional, as dotações, valores, datas e beneficiários 53 - Relação de Restos a Pagar da Saúde, Educação e FUNDEF (60% e 40%) inscritos no exercício, discriminando Processados e Não-Processados, em ordem sequencial, indicando dotação,valores, datas, 54 - Relação de Restos a Pagar da Saúde, Educação e FUNDEF (60% e 40%) pagos no exercício, discriminando Processados e Não-Processados, em ordem sequencial, indicando dotação,valores, datas, 55 - Relação de Restos a Pagar, inscritos no Exercício, discriminando processados e não processados, em ordem sequencial de número de Empenho, indicando a Classificação Funcional, as dotações, valores, Atenção! Esta remessa foi recebida e gerou um protocolo provisório que passará pela análise do TCE-AM em breve. Atenção para as orientações a seguir: 1.Fique atento! Esta remessa não tem caráter definitivo e não pode ser utilizada como comprovante antes que seja aceita pelo TCE-AM; 2.Após a análise do TCE-AM, correções podem ser solicitadas ou, havendo um vício insanável, esta remessa será CANCELADA e qualquer prazo envolvido será prejudicado. Acompanhe seu protocolo até que a sua situação apareça como Aceito pelo TCE; 3.Este acompanhamento é de inteira responsabilidade do REQUERENTE e deve ser feito através da opção Meus Protocolos (ou Protocolos da Unidade) na tela principal; 4.Em caso de dúvidas sobre o processamento do seu protocolo entre em contato com a DEAP pelo telefone: (92) 3301-8324 ou, se já existir o processo e um relator definido, entre em contato diretamente com o gabinete do relator do seu processo. Lista de Documentos Entregues 56 - Relação de Restos a Pagar Pagos no exercício, em ordem sequencial de número de Empenho, indicando a Classificação Funcional Programática, as dotações, valores, datas e beneficiários 57 - Relação de todos os Contratos/Aditivos assinados no exercício, contendo o Nº do ajuste, modalidade, obejto, valor, CNPJ do contratado e prazo do vigência 58 - Relação de todos os contratos vigentes no exercício custeados com recursos do FUNDEB, inclusive termos aditivos, contendo: nº do contrato/ano, data da celebração, publicação, vigência, valor, 59 - Relação dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa Tributária e Não Tributária, assim como o valor devido por cada 60 - Relação dos precatórios pendentes de pagamento e os que foram pagos no exercício, contendo: Ação de origem, beneficiário, valor e data do pagamento, saldo no início e final do exercício 61 - Relatório Circunstanciado de Atividades Econômicas e Financeiras do exercício a que se referirem 62 - Relatório resumido das PCMs 63 - Responsáveis ou ordenadores de despesas e substitutos, controle interno, tesouraria, almoxarifado, patrimônio, comissão de licitação, fundos especiais e pelas áreas de Saúde e Educação, com os 64 - Termo de Conferência de Caixa, assinado pelo Gestor, lavrado no último dia útil do exercício 65 - Termo de Convênio e respectiva Lei autorizativa da municipalização, parcial ou total, do ensino, se for o caso 66 - Outros documentos 67 - Notas Explicativas 68 - Sumário Atenção! Esta remessa foi recebida e gerou um protocolo provisório que passará pela análise do TCE-AM em breve. Atenção para as orientações a seguir: 1.Fique atento! Esta remessa não tem caráter definitivo e não pode ser utilizada como comprovante antes que seja aceita pelo TCE-AM; 2.Após a análise do TCE-AM, correções podem ser solicitadas ou, havendo um vício insanável, esta remessa será CANCELADA e qualquer prazo envolvido será prejudicado. Acompanhe seu protocolo até que a sua situação apareça como Aceito pelo TCE; 3.Este acompanhamento é de inteira responsabilidade do REQUERENTE e deve ser feito através da opção Meus Protocolos (ou Protocolos da Unidade) na tela principal; 4.Em caso de dúvidas sobre o processamento do seu protocolo entre em contato com a DEAP pelo telefone: (92) 3301-8324 ou, se já existir o processo e um relator definido, entre em contato diretamente com o gabinete do relator do seu processo.