Tribunal de Contas do Estado do Amazonas
DEC – Domicílio Eletrônico de Contas

RECIBO

O Portal DEC, do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, registrou o envio dos documentos abaixo:

N.º de Protocolo: Natureza/Espécie: Órgão:

19014.25032026
Prestação de Contas Anual/Poder Executivo dos Municípios do Interior Prefeitura Municipal de Tonantins

Objeto:	PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL/PODER EXECUTIVO DOS MUNICÍPIOS DO

Exercício: Observação: Responsável Recebido em:

2025

FRANCISCO SALES DE OLIVEIRA 25/03/2026 10:09:43

Interessados:	JONAS SABINO DA COSTA (Contador) , FRANCISCO SALES DE OLIVEIRA (Ordenador de Despesa)

Lista de Documentos Entregues

- Ofício de Encaminhamento

- Atas de Audiências Públicas realizadas até o final de maio, setembro e fevereiro (LRF)

- Balancete Financeiro - FUNDEB

- Balanço Financeiro (Anexo 13 da Lei n. 4.320/64)

- Balanço Orçamentário (Anexo 12 da Lei n. 4.320/64)

- Balanço Patrimonial (Anexo 14 da Lei n. 4.320/64)

- Balanço Patrimonial do exercício anterior

- Cadastro dos Responsáveis (Gestor, Ordenador de Despesa, Contador) contendo RG, CPF, endereço residencial/comercial, e-mail.

- Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada (Anexo 11)

- Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada

- Comprovação de que as contas anuais do Chefe do Poder Executivo, em cada exercício, ficaram a disposição de qualquer contribuinte durante sessenta dias

- Comprovação de que as contas anuais foram apresentadas aos poderes executivos da União e do Estado (LRF)

- Comprovante de preenchimento dos questionários do Índice de Efetividade da Gestão Municipal – IEGM conforme Resolução nº 03, de 14 de maio de 2019, em seus arts. 2º e 3º.

- Cópia do boletim de caixa e bancos referente ao último dia útil do exercício, extratos bancários de todas as contas, evidenciando o movimento no final do exercício, e respectivas conciliações bancárias

- Cópia dos recibos de depósitos bancários ou documento equivalente, referente aos repasses de duodécimos feitos à Câmara

- Declaração de Habilitação Profissional - DHP

- Declaração fornecida pelo prefeito municipal atestando o cumprimento do estatuído pelo art. 165, § 3º da CF

- Decretos de Contingenciamento (limitação de empenho)

- Demonstração da Receita e da Despesa segundo as Categorias Econômicas

- Demonstração das Variações Patrimoniais (Anexo 15 da Lei n. 4.320/64)

- Demonstrativo da despesa por órgãos e funções (Anexo 9)

- Demonstrativo da Dívida Flutuante (Anexo 17 da Lei nº 4.320/64)

- Demonstrativo da Dívida Fundada Interna (Anexo 16 da Lei nº 4.320/64)

- Demonstrativo das Licitações realizadas pelas Unidades Orçamentária no período (Anexo 3 e 4, da Resolução 27/2013)

- Demonstrativo das receitas e despesas com serviços públicos de saúde, especificando o percentual aplicado anualmente

- Demonstrativo de funções, programas e subprogramas por projeto e atividades (Anexo 7, da Lei 4.320/64)

- Demonstrativo de transferências voluntárias firmadas e/ou vigente no exercício (Anexo 2, da Resolução 27/2013)

- Demonstrativo dos Gastos com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

- Demonstrativo mensal do quantitativo de servidores admitidos no exercício a que ser refere a Prestação de Contas, informando o provimento e nº e data de Ofício de encaminhamento do Processo de

- Demonstrativo que evidencie os repasses e duodécimos feitos à Câmara Municipal, com valores e datas, mês a mês

- Despesas por funções, subfunções e programas conforme vínculo de recursos (Anexo 8)

- Discriminação da receita geral e da despesa de cada órgão do Governo ou unidade administrativa (Anexos 2, 3 e 4 da Lei nº 4.320/64)

- Extrato das contas bancárias mantidas pelo Município e vinculadas à manutenção e desenvolvimento do ensino

- Inventários do Estoque de materiais existentes, no final do exercício

- Justificativas dos cancelamentos dos Restos a Pagar

- Lei de fixação dos Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais e suas respectivas alterações

- Norma instituidora do plano de carreira e remuneração dos profissionais da educação básica

- Parecer Técnico Conclusivo da Unidade de Controle Interno sobre as Contas

- Programa de Trabalho por Unidade Orçamentária

- Quadro demonstrativo da apuração da receita para aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino, com respectivo limite mínimo calculado - art. 212 da CF

- Quadro demonstrativo das receitas e despesas do FUNDEB

- Relação analítica dos empenhos inscritos em restos a pagar em anos anteriores processados e não processados, cancelados no exercício

- Relação das obras concluídas, paralizadas e em andamento

- Relação de Adiantamentos concedidos no exercício e respectiva situação da Prestação de Contas

- Relação de bens móveis, imóveis, de natureza industrial e ações adquiridos até o exercício anterior

- Relação de bens móveis, imóveis, de natureza industrial e ações adquiridos no exercício

- Relação de Créditos Adicionais

- Relação de inscrição em restos a pagar de recurso do FUNDEB, por exercício, contendo: nº e data de emissão da Nota de Empenho, credor com CNPJ e CPF, fonte de recursos, natureza da despesa,

- Relação de Restos a Pagar Cancelados no exercício, em ordem sequencial de número de Empenho, indicando a Classificação Funcional, as dotações, valores, datas e beneficiários

- Relação de Restos a Pagar da Saúde, Educação e FUNDEF (60% e 40%) inscritos no exercício, discriminando Processados e Não-Processados, em ordem sequencial, indicando dotação,valores, datas,

- Relação de Restos a Pagar da Saúde, Educação e FUNDEF (60% e 40%) pagos no exercício, discriminando Processados e Não-Processados, em ordem sequencial, indicando dotação,valores, datas,

- Relação de Restos a Pagar, inscritos no Exercício, discriminando processados e não processados, em ordem sequencial de número de Empenho, indicando a Classificação Funcional, as dotações, valores,

Classificação Funcional Programática, as dotações, valores, datas e beneficiários

- Relação de todos os Contratos/Aditivos assinados no exercício, contendo o Nº do ajuste, modalidade, obejto, valor, CNPJ do contratado e prazo do vigência

- Relação de todos os contratos vigentes no exercício custeados com recursos do FUNDEB, inclusive termos aditivos, contendo: nº do contrato/ano, data da celebração, publicação, vigência, valor,

- Relação dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa Tributária e Não Tributária, assim como o valor devido por cada

- Relação dos precatórios pendentes de pagamento e os que foram pagos no exercício, contendo: Ação de origem, beneficiário, valor e data do pagamento, saldo no início e final do exercício

- Relatório Circunstanciado de Atividades Econômicas e Financeiras do exercício a que se referirem

- Relatório resumido das PCMs

- Responsáveis ou ordenadores de despesas e substitutos, controle interno, tesouraria, almoxarifado, patrimônio, comissão de licitação, fundos especiais e pelas áreas de Saúde e Educação, com os

- Termo de Conferência de Caixa, assinado pelo Gestor, lavrado no último dia útil do exercício

- Termo de Convênio e respectiva Lei autorizativa da municipalização, parcial ou total, do ensino, se for o caso

- Outros documentos

- Notas Explicativas

- Sumário