ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE TONANTINS COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO N° 016/2025-SRP OBJETO Contratação de Empresa com Registro de Preços para aquisição de gêneros alimentícios da merenda escolar – PNAE 2025, em atendimento as necessidades da Secretaria de Educação da Prefeitura Municipal de Tonantins TIPO MENOR PREÇO MODO DE DISPUTA ABERTO/FECHADO DADOS DA SESSÃO PÚBLICA LOCAL: PORTAL: www.bllcompras.com DATA: 26 de setembro de 2025 HORÁRIO: 16hr00min (HORÁRIO DE BRASÍLIA) REGISTRO DE PREÇO SIM INSTRUMENTO CONTRATUAL SIM CRITÉRIO DE JULGAMENTO MENOR PREÇO FORMA DE ADJUDICAÇÃO ITEM LIC. EXCLUSIVA ME/EPP NÃO RESERVA COTA ME/EPP NÃO ITENS EXCLUSIVOS NÃO EXIGE AMOSTRAGEM NÃO SOLICITAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES PRAZO ATÉ 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS ANTES DA DATA DE ABERTURA DO CERTAME Rua Leopoldo Peres, s/n - Centro, Contato telefônico: e-mail: CEP-69.685-000-Tonantins/AM (92) 9 9112-6814 cpl.contratostonantins@gmail.com Página 1 de 63 ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE TONANTINS COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO PREÂMBULO O MUNICÍPIO DE TONANTINS, TORNA PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PREFEITURA MUNICIPAL, REALIZARÁ LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA, PARA FORMAÇÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.133/2021, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006, DA LEI Nº 11.488/2007, Decretos Municipal 096/2024-PMT e 0120/2024-PMU E DAS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE EDITAL EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO – OBJETO: Contratação de Empresa com registro de preços para aquisição de gêneros alimentícios da merenda escolar – PNAE 2025, em atendimento as necessidades da Secretaria de Educação da Prefeitura Municipal de Tonantins. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 172/2025/PMTNT DATA DA SESSÃO: 26 DE SETEMBRO DE 2025 HORÁRIO: 16 HORAS E 00 MINUTOS (HORÁRIO DE BRASÍLIA) INÍCIO DO ENVIO DAS PROPOSTAS: 15/09/2025 ÀS 09:00 (HORÁRIO DE BRASÍLIA) FIM DO ENVIO DAS PROPOSTAS: 26/09/2025 ÀS 15:30 (HORÁRIO DE BRASÍLIA) INICIO DA SESSÃO: 26/09/2025 ÀS 16:00 (HORÁRIO DE BRASÍLIA) ENDEREÇO ELETRÔNICO: BOLSA DE LICITAÇÕES E LEILÕES - HTTPS://BLL.ORG.BR CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO. MODO DE DISPUTA: ABERTO/FECHADO IMPUGNAÇÕES E ESCLARECIMENTOS: ATÉ 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS ANTES DA DATA DE ABERTURA DO CERTAME. Rua Leopoldo Peres, s/n - Centro, Contato telefônico: e-mail: CEP-69.685-000-Tonantins/AM (92) 9 9112-6814 cpl.contratostonantins@gmail.com Página 2 de 63 ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE TONANTINS COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1. O Pregão, na forma Eletrônica será realizado em sessão pública, por meio da INTERNET, mediante condições de segurança – criptografia e autenticação – em todas as suas fases através do Sistema de Pregão, na Forma Eletrônica (licitações) da Bolsa de Licitações e Leilões – BLL, a qual é integrada ao Portal Nacional de Compras Públicas (PNCP), em respeito ao artigo 175 §1° da Lei 14.133/21 e Decretos Municipal 096/2024-PMT e 0120/2024-PMU. 1.2. A participação no Pregão Eletrônico dar-se-á pelo acesso ao site https://bll.org.br/ e subsequente registro da Proposta Comercial por meio do sistema eletrônico, observada a data e horário limite estabelecidos no preâmbulo e quadro resumo deste Edital 1.3. A sessão de processamento do Pregão será conduzida por um dos Pregoeiros, com o auxílio da Equipe de Apoio, designados pela Portaria Municipal nº 018/2025. 1.4. O pregoeiro e a equipe de apoio em atuação só poderão ser substituídos por outros membros igualmente designados pelo Portaria Municipal nº 018/2025. 1.5. As comunicações referentes ao certame serão publicadas no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios, https://diariomunicipalaam.org.br/, no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP e em Jornal de grande circulação. As demais condições constam do presente edital, seus anexos e minuta do contrato/ata de registro de preços (art. 37, Constituição Federal). 1.6. Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas 1.7. Sempre que a sessão pública do pregão precisar ser suspensa ou reaberta, o seu reinício somente poderá ocorrer mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata" 1.8. Todas as referências de tempo no Edital, no Aviso e durante a Sessão Pública, observarão obrigatoriamente o horário de Brasília – DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame. 2. DO OBJETO. 2.1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para Contratação de Empresa com Registro de Preços para aquisição de gêneros alimentícios da merenda escolar – PNAE 2025, em atendimento as necessidades da Secretaria de Educação da Prefeitura Rua Leopoldo Peres, s/n - Centro, Contato telefônico: e-mail: CEP-69.685-000-Tonantins/AM (92) 9 9112-6814 cpl.contratostonantins@gmail.com Página 3 de 63 ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE TONANTINS COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO Municipal de Tonantins., conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. 2.2. A licitação será por ITEM, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse. 2.3. O critério de julgamento adotado será o menor preço por LOTE, sob o modo ABERTO/FECHADO, considerado o menor dispêndio para a Administração, nos termos do art. 34 da Lei nº 14.133/2021, e observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto. 3. DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO. 3.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no PORTAL BLL. 3.2. Somente poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO, via internet, os interessados cujo objetivo social seja pertinente ao objeto do certame, que atendam a todas as exigências deste Edital e da legislação a ele correlata, inclusive quanto à documentação, e que estejam devidamente credenciadas, através do site https://www.bll.org.br; 3.3. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no PORTAL BLL. 3.4. Somente poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO, via internet, os interessados cujo objetivo social seja pertinente ao objeto do certame, que atendam a todas as exigências deste Edital e da legislação a ele correlata, inclusive quanto à documentação, e que estejam devidamente credenciadas, através do site https://www.bll.org.br; 3.5. A participação no Pregão Eletrônico se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do licitante e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio da Plataforma Eletrônica, observada data e horário limite estabelecidos. 3.6. O custo de operacionalização pelo uso da Plataforma de Pregão Eletrônico, a título de remuneração pela utilização dos recursos da tecnologia da informação ficará a cargo do licitante. 3.7. Independentemente de declaração expressa, a simples apresentação de proposta implica submissão a todas as condições estipuladas neste Edital e seus Anexos, sem prejuízo da estrita observância das normas contidas na legislação mencionada em seu preâmbulo; 3.8. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva do licitante, não sendo do Município de Tonantins/AM, em nenhuma hipótese responsável por eles. O licitante também é o único responsável pelas transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico, ou pela sua eventual desconexão; Rua Leopoldo Peres, s/n - Centro, Contato telefônico: e-mail: CEP-69.685-000-Tonantins/AM (92) 9 9112-6814 cpl.contratostonantins@gmail.com Página 4 de 63 ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE TONANTINS COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO 3.9. Não cabe aos licitantes, após sua abertura, alegação de desconhecimento de seus itens ou reclamação quanto ao seu conteúdo. Antes de elaborar suas propostas, as licitantes deverão ler atentamente o Edital e seus anexos, devendo estar em conformidade com as especificações do ANEXO II (TERMO DE REFERÊNCIA); 3.10. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488/2007, para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123/2006 e no artigo 4º da Lei nº 14.133/2021, conforme cadastro na plataforma e declaração pertinente melhor descrita no anexo único deste. 3.11. Não poderão participar desta licitação os interessados: 3.11.1. Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente; 3.11.2. Que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 3.11.3. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 3.11.4. Que se enquadrem nas vedações previstas nos artigos 9º e 14 º da Lei nº 14.133/2021; 3.11.5. Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; 3.11.6. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; 3.11.7. Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 3.11.8. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, condição que deverá ser comprovada expedida em documento timbrado, sob pena de inabilitação, pela empresa e anexada aos documento de habilitação; 3.11.9. Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 3.11.10. Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista. Rua Leopoldo Peres, s/n - Centro, Contato telefônico: e-mail: CEP-69.685-000-Tonantins/AM (92) 9 9112-6814 cpl.contratostonantins@gmail.com Página 5 de 63 ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE TONANTINS COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO 3.11.11. Que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução ou liquidação; 3.11.12. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário). A pessoa jurídica poderá participar da licitação em consórcio, observadas as regras do art. 15 da Lei nº 14.133/2021, porém, no caso em questão não, justificamos que a inserção nas condições para participação, de vedação de interessadas que se apresentem constituídas sob a forma de consorcio se justifica na medida em que se trata de Contratação de Empresa com Registro de Preços para aquisição de gêneros alimentícios da merenda escolar – PNAE 2025, em atendimento as necessidades da Secretaria de Educação da Prefeitura Municipal de Tonantins, é perfeitamente pertinente e compatível para empresas atuantes do ramo licitado, são bastante comuns a participação de empresas de pequeno e médio porte, as quais em sua maioria, apresentam o mínimo exigido no tocante à qualificação técnica e econômica financeira, condições suficientes para a execução de contratos dessa natureza, o que não tornará restrito o universo de possíveis licitantes individuais. A ausência de consórcio não trará prejuízos à competitividade do certame, visto que, em regra, a formação de consórcios é admitida quando o objeto a ser licitado envolve questões de alta complexidade ou de relevante vulto, em que empresas isoladamente, não teriam condições de suprir os requisitos de habilitação do edital. 3.12. Instituições sem fins lucrativos (parágrafo único do art. 12 da Instrução Normativa/SEGES nº 05/2017). 3.13. É admissível a participação de organizações sociais, qualificadas na forma dos arts. 5º a 7º da Lei nº 9.637/1998, desde que os serviços objeto desta licitação se insiram entre as atividades previstas no contrato de gestão firmado entre o Poder Público e a organização social (Acórdão nº 1.406/2017- TCU-Plenário), mediante apresentação do Contrato de Gestão e dos respectivos atos constitutivos. 3.14. Será permitida a participação de cooperativas, desde que apresentem modelo de gestão operacional adequado ao objeto desta licitação, com compartilhamento ou rodízio das atividades de coordenação e supervisão da execução dos serviços, e desde que os serviços contratados sejam executados obrigatoriamente pelos cooperados, vedando-se qualquer intermediação ou subcontratação. 3.15. Em sendo permitida a participação de cooperativas, serão estendidas a elas os benefícios previstos para as microempresas e empresas de pequeno porte quando elas atenderem ao disposto no art. 34 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007. 3.16. Nos termos do art. 5º do Decreto nº 9.507, de 2018, é vedada a contratação de pessoa jurídica na qual haja administrador ou sócio com poder de direção, familiar de: a) detentor de cargo em comissão ou função de confiança que atue na área responsável pela demanda ou contratação; ou b) de autoridade hierarquicamente superior no âmbito do órgão contratante. Rua Leopoldo Peres, s/n - Centro, Contato telefônico: e-mail: CEP-69.685-000-Tonantins/AM (92) 9 9112-6814 cpl.contratostonantins@gmail.com Página 6 de 63 ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE TONANTINS COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO 3.17. Para os fins do disposto neste item, considera-se familiar o cônjuge, o companheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau (Súmula Vinculante/STF nº 13, art. 5º, inciso V, da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 e art. 2º, inciso III, do Decreto n.º 7.203, de 04 de junho de 2010); 3.18. Nos termos do art. 7° do Decreto n° 7.203, de 2010, é vedada, ainda, a utilização, na execução dos serviços contratados, de empregado da futura contratada que seja familiar de agente público ocupante de cargo em comissão ou função de confiança neste órgão contratante. 4. DO CREDENCIAMENTO. 4.1.1. A participação do licitante no pregão eletrônico se dará por meio de participação direta ou através de empresas associadas à BLL – Bolsa de Licitações do Brasil, a qual deverá manifestar, por meio de seu operador designado, em campo próprio do sistema, pleno conhecimento, aceitação e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital. 4.1.2. Qualquer dúvida em relação ao acesso no sistema operacional poderá ser esclarecida ou através de uma empresa associada ou através da Bolsa de Licitações e Leilões pelo e-mail ou pelos telefones (41) 3042-9909 e 3091-9654. 4.1.3. O acesso do operador ao pregão, para efeito de encaminhamento de proposta de preço e lances sucessivos de preços, em nome do licitante, somente se dará mediante prévia definição de senha privativa. 4.1.4. A chave de identificação e a senha dos operadores poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa da BLL - Bolsa De Licitações do Brasil. 4.1.5. É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo a BLL - Bolsa de Licitações do Brasil a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 4.1.6. O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico. 4.1.7. A participação no Pregão, na Forma Eletrônica, se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado (operador da corretora de mercadorias). 4.1.8. Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou da desconexão do seu representante. Rua Leopoldo Peres, s/n - Centro, Contato telefônico: e-mail: CEP-69.685-000-Tonantins/AM (92) 9 9112-6814 cpl.contratostonantins@gmail.com Página 7 de 63 ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE TONANTINS COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO 4.1.9. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 4.1.10. O licitante que deixar de assinalar o campo da Declaração de Microempresa/ Empresa de Pequeno Porte, não terá direito a usufruir do tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte e equiparadas; 4.1.11. O MUNICÍPIO DE TONANTINS está isento de quaisquer custos de operacionalização e uso do sistema www.bll.org.br , ficando a cargo do(a) licitante vencedor(a) do certame os encargos financeiros ou de qualquer espécie estabelecidos com a promotora do sistema, nos percentuais compatíveis com o objeto licitado neste edital de acordo com o termo contratual ajustado entre as partes (Licitante/BLL – Bolsa de Licitações e Leilões) referentes à utilização dos recursos de tecnologia da informação. 4.1.12. O licitante deve comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso 5. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. 5.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico (https:// www.bll.org.br/ ), os documentos exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação. 5.2. O envio da proposta, bem como dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha. 5.3. No processo de licitação, os documentos referentes às propostas inicial, reformulada e de habilitação, serão recebidos unicamente por meio do sistema. Esses documentos mencionados acima, devem ser anexados após a indicação do licitante vencedor. A empresa deverá inserir as propostas inicial e reformulada em papel timbrado em conformidade com o anexo modelo de proposta, em campo do sistema, assim indicado pelo pregoeiro. Ressalta-se a indicação de marca modelo devem ser idênticas às indicadas na plataforma na fase de cadastro de proposta, sob pena de inabilitação. É necessário ressaltar que ninguém terá acesso aos documentos das empresas até que uma delas tenha sido vitoriosa no processo, após a etapa de lances. 5.4. As propostas cadastradas no Sistema NÃO DEVEM CONTER NENHUMA IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA PROPONENTE, visando atender o princípio da impessoalidade e preservar o sigilo das propostas. 5.5. Em caso de identificação da licitante na proposta cadastrada no sistema, esta será DESCLASSIFICADA pelo Pregoeiro. Rua Leopoldo Peres, s/n - Centro, Contato telefônico: e-mail: CEP-69.685-000-Tonantins/AM (92) 9 9112-6814 cpl.contratostonantins@gmail.com Página 8 de 63 ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE TONANTINS COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO 5.6. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 5.7. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e/ou os documentos de habilitação, se assim exigir o edital, quando, anteriormente inseridos no sistema; 5.8. O licitante deverá obedecer rigorosamente aos termos deste Edital e seus anexos. Em caso de discordância existente entre as especificações dos objeto descritos no PORTAL e as especificações constantes do ANEXO I (TERMO DE REFERÊNCIA), prevalecerá a última. 5.9. Não será estabelecida, nesta etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta. 5.10. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação da Pregão e para acesso público após o encerramento do envio de lances. 5.11. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123/2006. 6. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA. 6.1. O licitante enviará sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos: 6.1.1. Valor unitário e total para cada item ou lote de itens, em moeda corrente nacional; 6.1.2. Marca de cada item ofertado; 6.1.3. Fabricante de cada item ofertado; 6.1.4. Descrição detalhada do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência: indicando, no que for aplicável, o modelo, prazo de validade ou de garantia, número do registro ou inscrição do bem no órgão competente, quando for o caso; 6.2. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada. 6.3. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens ou serviços. Rua Leopoldo Peres, s/n - Centro, Contato telefônico: e-mail: CEP-69.685-000-Tonantins/AM (92) 9 9112-6814 cpl.contratostonantins@gmail.com Página 9 de 63 ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE TONANTINS COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO 6.4. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 6.5. O prazo de validade da proposta não será inferior a (90) DIAS, a contar da data de sua apresentação. 6.6. Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas, quando participarem de licitações públicas; 7. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES. 7.1. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital. 7.2. O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando, desde logo, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência, conforme art. 59 da Lei nº 14.133/2021. 7.2.1. Também será desclassificada a proposta que identifique o licitante. 7.2.2. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. 7.2.3. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação. 7.3. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances. 7.4. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes. 7.5. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 7.5.1. O lance deverá ser ofertado de acordo com o tipo de licitação indicada no preâmbulo deste Edital. 7.6. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital. 7.7. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema. Rua Leopoldo Peres, s/n - Centro, Contato telefônico: e-mail: CEP-69.685-000-Tonantins/AM (92) 9 9112-6814 cpl.contratostonantins@gmail.com Página 10 de 63 ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE TONANTINS COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO 7.8. O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de R$ 0,10 (dez centavos). 7.9. Será adotado para o envio de lances na licitação o modo de disputa aberto/fechado, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações. 7.10. A etapa de lances da sessão pública “aberta” terá duração de 15 (quinze) minutos e, encerrado o prazo de 15 minutos, inicia-se o período aleatório de até 10 minutos, com fechamento iminente dos lances. 7.11. Encerrada a etapa aberta, o autor da oferta mais vantajosa aqueles com valores até 10% superiores a essa oferta serão convocados pelo sistema para que ofertem um lance final e fechado.. 7.12. Não havendo no mínimo 3 ofertas, nas condições acima, o sistema convocará os autores dos melhores valores subsequentes, no máximo de 3, para ofertarem lance final e fechado. Ou seja, chamam-se mais 3, se houver. 7.13. O licitante poderá optar por manter o seu último lance da etapa aberta, ou por ofertar valor menor, em até 5 minutos após a convocação. 7.14. Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o Pregoeiro, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço. 7.15. Em caso de falha no sistema, os lances em desacordo com os subitens anteriores deverão ser desconsiderados pelo Pregoeiro. 7.16. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro. 7.17. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante. 7.18. No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. 7.19. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do pregoeiro aos participantes do certame, publicada no (http://www.bll.org.br,) quando serão divulgadas data e hora para a sua reabertura. E será reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação. 7.20. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. Rua Leopoldo Peres, s/n - Centro, Contato telefônico: e-mail: CEP-69.685-000-Tonantins/AM (92) 9 9112-6814 cpl.contratostonantins@gmail.com Página 11 de 63 ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE TONANTINS COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO 7.21. Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identifica em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123/2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538/2015. 7.22. Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada. 7.23. A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto. 7.24. Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior. 7.25. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. 7.26. Quando houver propostas beneficiadas com as margens de preferência em relação ao produto estrangeiro, o critério de desempate será aplicado exclusivamente entre as propostas que fizerem jus às margens de preferência, conforme regulamento. 7.27. A ordem de apresentação pelos licitantes é utilizada como um dos critérios de classificação, de maneira que só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado. 7.28. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, serão utilizados os seguintes critérios de desempate, nesta ordem: 7.28.1. disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação; 7.28.2. avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes; 7.28.3. desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento; Rua Leopoldo Peres, s/n - Centro, Contato telefônico: e-mail: CEP-69.685-000-Tonantins/AM (92) 9 9112-6814 cpl.contratostonantins@gmail.com Página 12 de 63 ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE TONANTINS COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO 7.28.4. desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle; 7.29. Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por: 7.29.1. empresas estabelecidas no território do Estado do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize; 7.29.2. empresas brasileiras; 7.29.3. empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; 7.29.4. empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187/2009. 7.30. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o Pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital. 7.30.1. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. 7.30.2. O Pregoeiro solicitará ao licitante melhor classificado que, no prazo de 2 horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares. 7.31. Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta. 8. DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA. 8.1. Encerrada a etapa de negociação, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos. 8.2. Será desclassificada a proposta que contiver vício insanável; que não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas no edital ou apresentarem desconformidade com exigências do ato convocatório. 8.3. Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor, que apresentar preço final superior ao preço máximo fixado (Acórdão nº 1455/2018 -TCU - Plenário), ou que apresentar preço manifestamente inexequível. 8.3.1. Considera-se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, Rua Leopoldo Peres, s/n - Centro, Contato telefônico: e-mail: CEP-69.685-000-Tonantins/AM (92) 9 9112-6814 cpl.contratostonantins@gmail.com Página 13 de 63 ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE TONANTINS COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO acrescidos dos respectivos encargos, (IN 73Art. 34. No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração. 8.4. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita; 8.5. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências para que a licitante comprove a exequibilidade da proposta. 8.6. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata; 8.7. O Pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio de funcionalidade disponível no sistema, no prazo de 2 horas, sob pena de não aceitação da proposta. 8.7.1. O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo, e formalmente aceita pelo Pregoeiro. 8.7.2. Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo Pregoeiro, destacam-se os que contenham as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, encaminhados por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta. 8.7.3. Caso a compatibilidade com as especificações demandadas, sobretudo quanto a padrões de qualidade e desempenho, não possa ser aferida pelos meios previstos nos subitens acima, o Pregoeiro exigirá que o licitante classificado em primeiro lugar apresente amostra, sob pena de não aceitação da proposta, no local a ser indicado e dentro de 2 dias úteis contados da solicitação. 8.7.3.1. Por meio de mensagem no sistema, será divulgado o local e horário de realização do procedimento para a avaliação das amostras, cuja presença será facultada a todos os interessados, incluindo os demais licitantes. 8.7.3.2. Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema. 8.7.3.3. No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pelo Pregoeiro, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital e no Termo de Referência, a proposta do licitante será recusada. Rua Leopoldo Peres, s/n - Centro, Contato telefônico: e-mail: CEP-69.685-000-Tonantins/AM (92) 9 9112-6814 cpl.contratostonantins@gmail.com Página 14 de 63 ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE TONANTINS COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO 8.7.3.4. Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo(s) primeiro classificado não for(em) aceita(s), o Pregoeiro analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado. Seguir-se-á com a verificação da(s) amostra(s) e, assim, sucessivamente, até a verificação de uma que atenda às especificações constantes no Termo de Referência. 8.7.3.5. Os exemplares colocados à disposição da Administração serão tratados como protótipos, podendo ser manuseados e desmontados pela equipe técnica responsável pela análise, não gerando direito a ressarcimento. 8.7.3.6. Após a divulgação do resultado final da licitação, as amostras entregues deverão ser recolhidas pelos licitantes no prazo de 2 dias, após o qual poderão ser descartadas pela Administração, sem direito a ressarcimento. 8.7.3.7. Os licitantes deverão colocar à disposição da Administração todas as condições indispensáveis à realização de testes e fornecer, sem ônus, os manuais impressos em língua portuguesa, necessários ao seu perfeito manuseio, quando for o caso. 8.8. Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação. 8.9. Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade. 8.10. O Pregoeiro poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital. 8.10.1. Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor. 8.10.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. 8.11. Nos itens não exclusivos para a participação de microempresas e empresas de pequeno porte, sempre que a proposta não for aceita, e antes de o Pregoeiro passar à subsequente, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123/ 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso. 8.12. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta; 8.13. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances; Rua Leopoldo Peres, s/n - Centro, Contato telefônico: e-mail: CEP-69.685-000-Tonantins/AM (92) 9 9112-6814 cpl.contratostonantins@gmail.com Página 15 de 63 ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE TONANTINS COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO 8.14. O CNPJ/MF a ser indicado nos documentos da proposta de preço e da habilitação, deverá ser o mesmo estabelecimento da empresa que efetivamente faturará e fornecerá o objeto da presente licitação. 8.15. Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, o Pregoeiro verificará a habilitação do licitante, observado o disposto neste Edital. 9. DA HABILITAÇÃO. 8.1. A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, dividindo-se em: 8.2. I - jurídica; 8.3. II - técnica; 8.4. III - fiscal, social e trabalhista; 8.5. IV - econômico-financeira 8.6. COMO CONDIÇÃO PRÉVIA AO EXAME DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO DO LICITANTE DETENTOR DA PROPOSTA CLASSIFICADA EM PRIMEIRO LUGAR, O PREGOEIRO VERIFICARÁ O EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO, ESPECIALMENTE QUANTO À EXISTÊNCIA DE SANÇÃO QUE IMPEÇA A PARTICIPAÇÃO NO CERTAME OU A FUTURA CONTRATAÇÃO, MEDIANTE A CONSULTA AOS DOCUMENTOS INSERIDOS NO PORTAL BLL, E AINDA NOS SEGUINTES CADASTROS: 8.6.1. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e o e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP (www.portaldatransparencia.gov.br/ ); 8.6.2. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php ). 8.6.3. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=1660:3:0 8.6.4. Poderá ser realizada as consultas consolidadas pelo (https://certidoes- apf.apps.tcu.gov.br/) 8.6.5. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. 8.6.5.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligência para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. Rua Leopoldo Peres, s/n - Centro, Contato telefônico: e-mail: CEP-69.685-000-Tonantins/AM (92) 9 9112-6814 cpl.contratostonantins@gmail.com Página 16 de 63 ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE TONANTINS COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO 8.6.5.2. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. 8.6.5.3. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação. 8.6.6. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação. 8.6.7. Em conformidade ao art. 63 da Lei Federal 14.133/21, na fase de habilitação das licitações serão observadas disposições, sob as penas cabíveis que, cumpre todos os requisitos exigidos no Edital para a habilitação, quanto às condições de qualificação jurídica, técnica, econômico- financeira e regularidade fiscal e trabalhista e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital, devendo assim, emitir documento em papel oficial da empresa e assinado pelo representante oficial, anexando aos documento de habilitação, declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei; 8.6.8. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/ 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente. 8.6.9. Em conformidade ao art. 63 e 116 da Lei Federal 14.133/21, na fase de habilitação das licitações serão observadas disposições, sob as penas cabíveis que, cumpre com a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas, devendo assim, emitir documento em papel oficial da empresa e assinado pelo representante oficial, anexando aos documento de habilitação, bem como, informar ao longo de toda a execução do contrato tal exigência. 8.7. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do PORTAL BLL, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômico-financeira e à habilitação técnica. 8.7.1. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do PORTAL BLL, para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada. 8.7.2. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s). 8.8. Em caso de participação de empresas em consórcio, será exigido o acréscimo de 10% (dez por cento) a 30% (trinta por cento) sobre o valor exigido de licitante individual para a habilitação econômico-financeira, salvo justificação no processo licitatório. Essa regra não se aplica aos consórcios formados, em sua totalidade, por microempresas e pequenas empresas, assim definidas em lei. Rua Leopoldo Peres, s/n - Centro, Contato telefônico: e-mail: CEP-69.685-000-Tonantins/AM (92) 9 9112-6814 cpl.contratostonantins@gmail.com Página 17 de 63 ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE TONANTINS COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO 8.9. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 horas sob pena de inabilitação. 8.10. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital. 9.5. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos. 9.6. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 9.6.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições. 9.7. Os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação: 9.8. HABILITAÇÃO JURÍDICA: 9.8.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 9.8.2. Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br; 9.8.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 9.8.4. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência; 9.8.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 9.8.6. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil Rua Leopoldo Peres, s/n - Centro, Contato telefônico: e-mail: CEP-69.685-000-Tonantins/AM (92) 9 9112-6814 cpl.contratostonantins@gmail.com Página 18 de 63 ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE TONANTINS COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971; 9.8.7. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização; 9.8.8. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva; 9.8.9. Documentos pessoais do representante legal da empresa e dos sócios (RG e CPF) ou outro documento oficial de acordo com a Lei nº 14.534, de 11 de janeiro de 2023 9.9. HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA: 9.9.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), conforme o caso; 9.9.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 9.9.3. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 9.9.4. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 9.9.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943; 9.9.6. Prova de regularidade junto à Fazenda Estadual, através da Certidão Negativa conjunta junto aos Tributos Estaduais, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde a empresa for sediada; 9.9.7. Prova de regularidade junto à Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa junto aos Tributos Municipais, emitida pela Secretaria da Fazenda Municipal onde a empresa for sediada; 9.9.8. Em conformidade ao inciso VI, art. 68 da Lei Federal 14.133/21, na fase de habilitação das licitações serão observadas disposições, sob as penas cabíveis que, cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, devendo assim, emitir documento em papel oficial da empresa e assinado pelo representante oficial, anexando aos documento de habilitação Rua Leopoldo Peres, s/n - Centro, Contato telefônico: e-mail: CEP-69.685-000-Tonantins/AM (92) 9 9112-6814 cpl.contratostonantins@gmail.com Página 19 de 63 ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE TONANTINS COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO 9.9.9. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação. 9.10. HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. 9.10.1. Certidão Negativa de falência, de concordata, de recuperação judicial ou extrajudicial (Lei nº 11.101/2005), expedida pelo distribuidor da sede da empresa, datado dos últimos 30 (trinta) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão; 9.10.2. No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei n.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação. 9.10.2.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, já exigíveis e apresentados na forma da lei, devidamente registrados em órgão competente, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta, para as empresas constituídas com menos de 02 (dois) anos somente será exigido o balanço e demonstrações contábeis do último exercício; juntamente com a declaração de habilitação profissional e/ou certificado de regularidade expedido pelo Conselho Regional de Contabilidade em validade a data do certame, acompanhado de cópia de carteira de identidade ou outro com foto de acordo com a Lei 14.534, de 11 de janeiro de 2023.. 9.10.2.2. A comprovação da boa situação de liquidez será feita através da demonstração, com base no balanço e através de apresentação de memória de cálculo assinada por profissional devidamente habilitado em contabilidade, em compatibilidade com § 1º, do Art. 69 da Lei 14.133/21. 9.10.2.3. É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto social. 9.10.2.4. Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador; 9.10.2.5. O licitante enquadrado como Microempreendedor Individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios. 9.10.2.6. Declaração que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123/2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49 e que não celebrou contratos com a Administração Pública cujos valores extrapolam a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte; Rua Leopoldo Peres, s/n - Centro, Contato telefônico: e-mail: CEP-69.685-000-Tonantins/AM (92) 9 9112-6814 cpl.contratostonantins@gmail.com Página 20 de 63 ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE TONANTINS COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO acompanhada da certidão simplificada da junta comercial, ou documento que comprove o seu enquadramento, registrado em Cartório, para fins das prerrogativas da LC 123/06. 9.10.3. A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (hum) resultantes da aplicação das fórmulas: Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Total SG = Passivo Circulante + Passivo Não Circulante LC = Ativo Circulante Passivo Circulante 9.10.4. As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração, e, a critério da autoridade competente, o capital mínimo ou o patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou do item pertinente. 9.10.5. As licitantes deverão ainda complementar a comprovação da qualificação econômico- financeira por meio de comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação de balanço patrimonial junto com as demonstrações contáveis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta. 9.10.6. No caso do licitante classificado em mais de um item/lote, o aferimento do cumprimento da disposição acima levará em consideração a soma de todos os valores referencias; 9.10.7. Caso seja constatada a insuficiência de patrimônio líquido ou capital social para a integralidade dos itens/lotes em que o licitante estiver classificado, o Pregoeiro o convocará para que decida sobre a desistência do(s) item(ns)/lote(s) até o devido enquadramento a regra acima disposta; 9.11. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. 9.11.1. Comprovação de aptidão no desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação – Atestado(s) de Capacidade Técnica, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, quando for emitido por ente privado deverá este ser com firma reconhecida ou assinatura digital de quem o subscreveu. 9.11.2. O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do Rua Leopoldo Peres, s/n - Centro, Contato telefônico: e-mail: CEP-69.685-000-Tonantins/AM (92) 9 9112-6814 cpl.contratostonantins@gmail.com Página 21 de 63 ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE TONANTINS COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO contrato que deu suporte à contratação, notas fiscais, endereço atual da contratante e local em que foram fornecidos ou prestados os serviços, conforme convocação do pregoeiro sob pena de inabilitação. Com a finalidade de tornar objetivo o julgamento da documentação de qualificação técnica, considera-se compatível o atestado que expressamente certifique que a licitante já forneceu pelo menos 30% trinta por cento das quantidades descritas na proposta de preço apresentada nesta licitação. OUTROS DOCUMENTOS 9.11.3. Serão exigidos, ainda, como comprovação da Habilitação: 9.11.4. Possuir em seu contrato social atividade pertinente de fornecedor/prestador de serviço do objeto deste certame, definida pela Comissão Nacional de Classificação - CONCLA do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou outra que vier a substituí-la ou complementá-la. 9.11.5. Os estabelecimentos devem possuir os seguintes documentos para seu funcionamento: 9.11.6. a) Alvará ou Licença Sanitária expedida pela Vigilância Sanitária Estadual ou Municipal, conforme a competência pactuada. 9.11.7. Os atestados e/ou certidões deverão ser assinados por servidor competente que exerça a chefia, gerência ou coordenação do setor que usufruiu o objeto que se atesta, com indicação do nome completo, matrícula e/ou função. 9.11.8. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital. 9.11.9. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital. 9.12. A prova de qualidade de produto apresentado pelos proponentes como similar ao das marcas eventualmente indicadas no edital, em conformidade com Inciso III, Artigo 42 da Lei 14.133 de 01 de abril de 2021, deverá ser admitida por meio de apresentação de certificação, certificado, laudo laboratorial ou documento similar que possibilite a aferição da qualidade e da conformidade do produto ou do processo de fabricação, inclusive sob o aspecto ambiental, emitido por instituição oficial competente ou por entidade credenciada. 9.13.1. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação. 9.14. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa. 9.15. A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização. Rua Leopoldo Peres, s/n - Centro, Contato telefônico: e-mail: CEP-69.685-000-Tonantins/AM (92) 9 9112-6814 cpl.contratostonantins@gmail.com Página 22 de 63 ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE TONANTINS COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO 9.16. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma. 9.17. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, Termo de Referência, Declarações e Anexos 9.18. Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123/2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente. 9.19. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor. 10. DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA. 10.13.A proposta final do licitante declarado vencedor deverá ser encaminhada no prazo de 2 HORAS a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico e deverá: 10.13.1. Ser redigida em língua portuguesa, digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo licitante ou seu representante legal. 10.13.2. Conter a indicação do banco, número da conta e agência do licitante vencedor, para fins de pagamento. 10.14.A proposta final deverá ser documentada nos autos e será levada em consideração no decorrer da execução do contrato e aplicação de eventual sanção à Contratada, se for o caso. 10.14.1. Todas as especificações do objeto contidas na proposta, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, vinculam a Contratada. 10.15. Os preços devem ser expressos em moeda corrente nacional, o valor unitário em algarismos e o valor global em algarismos e por extenso. 10.15.1. Ocorrendo divergência entre os preços unitários e o preço global, prevalecerão os primeiros; no caso de divergência entre os valores numéricos e os valores expressos por extenso, prevalecerão estes últimos. 10.16.A oferta deverá ser firme e precisa, limitada, rigorosamente, ao objeto deste Edital, sem conter alternativas de preço ou de qualquer outra condição que induza o julgamento a mais de um resultado, sob pena de desclassificação. Rua Leopoldo Peres, s/n - Centro, Contato telefônico: e-mail: CEP-69.685-000-Tonantins/AM (92) 9 9112-6814 cpl.contratostonantins@gmail.com Página 23 de 63 ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE TONANTINS COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO 10.17.A proposta deverá obedecer aos termos deste Edital e seus Anexos, não sendo considerada aquela que não corresponda às especificações ali contidas ou que estabeleça vínculo à proposta de outro licitante. 10.18. Em conformidade ao § 1°, inc. IV do art. 63 da Lei Federal 14.133/21, na fase de formulação da proposta das licitações serão observadas disposições, sob as penas cabíveis que, deverá a empresa formular documento que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infra legais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas 10.19.As propostas que contenham a descrição do objeto, o valor e os documentos complementares estarão disponíveis na internet, após a homologação. 11. DOS RECURSOS. 11.13.Declarado o vencedor e decorrida a fase de regularização fiscal e trabalhista da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, se for o caso, será concedido o prazo de no mínimo trinta minutos, para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada, isto é, indicando contra qual (is) decisão (ões) pretende recorrer e por quais motivos, em campo próprio do sistema. 11.14. Havendo quem se manifeste, caberá ao Pregoeiro (a) verificar a tempestividade e a existência de motivação da intenção de recorrer, para decidir se admite ou não o recurso, fundamentadamente. 11.15. Nesse momento o (a) Pregoeiro (a) não adentrará no mérito recursal, mas apenas verificará as condições de admissibilidade do recurso. 11.16.A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará a decadência desse direito. 11.17. Uma vez admitido o recurso, o recorrente terá, a partir de então, o prazo de 03 (três) dias para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em outros 03 (três) dias, que começarão a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses. 11.18.O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. 11.19.Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste Edital. 11.20.Não serão conhecidos os recursos apresentados fora do prazo legal e/ou subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo proponente. Os documentos comprobatórios do representante legal (que comprovam os poderes legais) deverão ser enviados juntamente com o recurso. Rua Leopoldo Peres, s/n - Centro, Contato telefônico: e-mail: CEP-69.685-000-Tonantins/AM (92) 9 9112-6814 cpl.contratostonantins@gmail.com Página 24 de 63 ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE TONANTINS COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO 12. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA. 12.13.A sessão pública poderá ser reaberta: 12.13.1. Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que dele dependam. 12.13.2. Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances. 12.14.Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta. 12.14.1. A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”), ou e-mail, ou de acordo com a fase do procedimento licitatório. 12.14.2. A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no CADASTRO DO PORTAL BLL, sendo responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados. 13. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO. 13.13.O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato do (a) Pregoeiro (a), caso não haja interposição de recurso, ou pela autoridade competente, após a regular decisão dos recursos apresentados. 13.14.Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório.. 14. DA GARANTIA DE EXECUÇÃO. 14.1. Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação. 15. DO TERMO DE CONTRATO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE 15.1. Após a homologação da licitação, em sendo realizada a contratação, será firmado Termo de Contrato ou emitido instrumento equivalente. Rua Leopoldo Peres, s/n - Centro, Contato telefônico: e-mail: CEP-69.685-000-Tonantins/AM (92) 9 9112-6814 cpl.contratostonantins@gmail.com Página 25 de 63 ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE TONANTINS COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO 15.2. O adjudicatário terá o prazo de 5 dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato ou aceitar instrumento equivalente, conforme o caso (Nota de Empenho/Carta Contrato/Autorização), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital. 15.3. Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura do Termo de Contrato ou aceite do instrumento equivalente, a Administração poderá encaminhá-lo para assinatura ou aceite da Adjudicatária, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado ou aceito no prazo de 5 dias, a contar da data de seu recebimento. 15.4. O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração 15.5. O Contrato poderá ser firmado através de assinatura eletrônica, nos padrões ICP-Brasil, conforme o estabelecido pela Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, garantindo assim a eficácia de todas as suas cláusulas. 15.6. O Aceite da Nota de Empenho ou do instrumento equivalente, emitida à empresa adjudicada, implica no reconhecimento de que: 15.7. A contratada se vincula à sua proposta e às previsões contidas no edital e seus anexos; 15.8. A contratada reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas no artigo 137 da Lei nº 14.133/2021 e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 138 e 139 da mesma Lei. 15.9. O prazo de vigência da contratação é o estabelecido no Termo de Referência. 15.10. Previamente à contratação a Administração realizará consultas para identificar possível suspensão temporária de participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas, observado o disposto no art. 29, da Instrução Normativa nº 03/2018, e nos termos do art. 6º, III, da Lei nº 10.522/2002, consulta prévia ao CADIN. 15.11. Na assinatura do contrato, será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas neste Edital, as quais deverão ser mantidas pelo licitante durante a vigência do contrato. 15.12. Fica a Contratada obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões do objeto deste instrumento, observados os termos e limites previstos no Art. 125 da Lei Federal nº 14.133/21. 15.13. A critério da Administração Pública, caso haja algum imprevisto, ou fato superveniente que altere significativamente a correspondência entre os encargos do licitante vencedor e a remuneração por parte da Administração Pública, que impossibilite a entrega do objeto, e esse Rua Leopoldo Peres, s/n - Centro, Contato telefônico: e-mail: CEP-69.685-000-Tonantins/AM (92) 9 9112-6814 cpl.contratostonantins@gmail.com Página 26 de 63 ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE TONANTINS COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO desequilíbrio não for dado causa pelo licitante, poderá ocorrer o realinhamento dos preços, desde que justificado e comprovado o aumento através de notas e/ou documentos fiscais. 15.14. Decorridos 12 (doze) meses do contrato, para efeito de reajuste dos preços será adotado o índice do IPCA–IBGE. 15.15. Os ajustes, alterações e a rescisão, quando houverem, obedecerão ao disposto na Lei Federal nº 14.133/21 e alterações posteriores. 15.16. Na hipótese de irregularidade, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o cadastro no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, sob pena de aplicação das penalidades previstas no edital e anexos. 15.17. Na hipótese de o vencedor da licitação não comprovar as condições de habilitação consignadas no edital ou se recusar a assinar o contrato ou a ata de registro de preços, a Administração, sem prejuízo da aplicação das sanções das demais cominações legais cabíveis a esse licitante, poderá convocar outro licitante, respeitada a ordem de classificação, para, após a comprovação dos requisitos para habilitação, analisada a proposta e eventuais documentos complementares e, feita a negociação, assinar o contrato ou a ata de registro de preços. 16. DO REAJUSTAMENTO EM SENTIDO GERAL. 16.1. As regras acerca do reajustamento em sentido geral do valor contratual são as estabelecidas no Termo de Referência, anexo a este Edital. 17. DO RECEBIMENTO DO OBJETO E DA FISCALIZAÇÃO. 17.1. Os critérios de recebimento e aceitação do objeto e de fiscalização estão previstos no Termo de Referência. 18. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA. 18.1. As obrigações da Contratante e da Contratada são as estabelecidas no Termo de Referência. 19. DO PAGAMENTO. 19.1. As regras acerca do pagamento são as estabelecidas no Termo de Referência, anexo a este Edital. 20. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. 20.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133/2021, o licitante/adjudicatário que: Rua Leopoldo Peres, s/n - Centro, Contato telefônico: e-mail: CEP-69.685-000-Tonantins/AM (92) 9 9112-6814 cpl.contratostonantins@gmail.com Página 27 de 63 ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE TONANTINS COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO 20.1.1. Der causa à inexecução parcial ou total do contrato; 20.1.2. Deixar de entregar os documentos exigidos no certame; 20.1.3. Não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; 20.1.4. Não assinar o termo de contrato ou aceitar/retirar o instrumento equivalente, quando convocado dentro do prazo de validade da proposta; 20.1.5. Ensejar o retardamento da execução ou entrega do objeto da licitação sem motivo justificado; 20.1.6. Apresentar declaração ou documentação falsa; 20.1.7. Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; 20.1.8. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; 20.1.9. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; 20.1.10. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846/2013. 21.2. O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: a) Advertência por escrito; b) Multa; c) Impedimento de licitar e contratar; d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. 21.3. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções. 21.4. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a autoridade que tiver proferido o ato reconsiderar sua decisão ou, no prazo de 05 (cinco) dias encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, no prazo de 20 (vinte) dias úteis. 21.5. Serão publicadas na Imprensa Oficial dos Municípios, as sanções administrativas previstas no ITEM 17.2, c, d, deste edital, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública. Rua Leopoldo Peres, s/n - Centro, Contato telefônico: e-mail: CEP-69.685-000-Tonantins/AM (92) 9 9112-6814 cpl.contratostonantins@gmail.com Página 28 de 63 ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE TONANTINS COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO 21.6. DA FRAUDE E DA CORRUPÇÃO - Os licitantes e o contratado devem observar e fazer observar, por seus fornecedores e subcontratados, se admitida à subcontratação, o mais alto padrão de ética durante todo o processo de licitação, de contratação e de execução do objeto contratual. 21.6.1. PARA OS PROPÓSITOS DESTA CLÁUSULA, DEFINEM-SE AS SEGUINTES PRÁTICAS: a) PRÁTICA CORRUPTA: Oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na execução do contrato; b) PRÁTICA FRAUDULENTA: A falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o processo de licitação ou de execução do contrato; c) PRÁTICA CONCERTADA: Esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador, visando estabelecer preços em níveis artificiais e não-competitivos; d) PRÁTICA COERCITIVA: Causar danos ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às pessoas ou sua propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a execução do contrato. e) PRÁTICA OBSTRUTIVA: Destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer declarações falsas aos representantes do organismo financeiro multilateral, com o objetivo de impedir materialmente a apuração de alegações de prática prevista acima; atos cuja intenção seja impedir materialmente o exercício do direito de o organismo financeiro multilateral promover inspeção. 21. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO. 20.1. Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital e/ou apresentar pedido de esclarecimento. 20.2. A IMPUGNAÇÃO e/ou PEDIDO DE ESCLARECIMENTO DEVERÃO ser feitos EXCLUSIVAMENTE por FORMA ELETRÔNICA no sistema (www.bll.org.br.) 20.3. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada no PORTAL BLL no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame. 20.4. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame. 20.5. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame, salvo quando se amolda ao art. 55 parágrafo 1º, da Lei nº 14.133/2021. 20.5.1. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo Pregoeiro, nos autos do processo de licitação. Rua Leopoldo Peres, s/n - Centro, Contato telefônico: e-mail: CEP-69.685-000-Tonantins/AM (92) 9 9112-6814 cpl.contratostonantins@gmail.com Página 29 de 63 ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE TONANTINS COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO 20.6. As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas pelo sistema e vincularão os participantes e a administração. 20.7. As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados, bem como outros avisos de ordem geral, serão cadastradas no sítio (www.bll.org.br,) sendo de responsabilidade dos licitantes, seu acompanhamento. 20.8. A petição de impugnação apresentada por empresa deve ser firmada por sócio, pessoa designada para a administração da sociedade empresária, ou procurador, e vir acompanhada, conforme o caso, de estatuto ou contrato social e suas posteriores alterações, se houver, do ato de designação do administrador, ou de procuração pública ou particular (instrumento de mandato com poderes para impugnar o Edital). 21. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS. 21.1. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico. 21.2. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro. 21.3. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF. 21.4. No julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação. 21.5. A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação. 21.6. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação. 21.7. Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório. 21.8. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração. Rua Leopoldo Peres, s/n - Centro, Contato telefônico: e-mail: CEP-69.685-000-Tonantins/AM (92) 9 9112-6814 cpl.contratostonantins@gmail.com Página 30 de 63 ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE TONANTINS COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO 21.9. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público. 21.10. O licitante é o responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. 21.10.1. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do contrato ou do documento equivalente, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. 21.11. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital. 21.12. A Prefeitura de TONANTINS, poderá revogar este Pregão por razões de interesse público decorrente de fato superveniente que constitua óbice manifesto e incontornável, ou anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, salvo quando for viável a convalidação do ato ou do procedimento viciado, desde que observados os princípios da ampla defesa e contraditório. 21.12.1. A anulação do Pregão induz à extinção do contrato. 24.12.2. A anulação da licitação por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar. 21.13. É facultado à Autoridade Superior, em qualquer fase deste Pregão, promover diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de informação ou de documentos que deveriam ter sido apresentados para fins de classificação e habilitação. 21.14. O Edital está disponibilizado, na íntegra, no endereço eletrônico: (www.bll.org.br,) e também poderão ser lidos e/ou obtidos no endereço (cpl.contratostonantins@gmail.com), nos dias úteis, no horário das 08:00 às 13:00 hrs, no mesmo endereço e período em que os autos do processo administrativo permanecerão com acesso e vista franqueada aos interessados. 21.15.Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO II - MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS; ANEXO III – MODELO DE DECLARAÇÃO UNIFICADA ANEXO IV – MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ANEXO V – MINUTA DO CONTRATO; Rua Leopoldo Peres, s/n - Centro, Contato telefônico: e-mail: CEP-69.685-000-Tonantins/AM (92) 9 9112-6814 cpl.contratostonantins@gmail.com Página 31 de 63 ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE TONANTINS COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO Tonantins, 10 de setembro de 2025 Agente de Contratação Nome do Servidor: Romário Silva Gonçalves Cargo/Função: Agente de Contratação Romário Silva Gonçalves Agente de Contratação Portaria de Nomeação nº 018/2025 de 17 de janeiro de 2025 Prefeitura Municipal de Tonantins Nome do Servidor: Francisco Sales de Oliveira Cargo/Função: Prefeito Municipal [Ca[pCtauprteuraeaateantçeãnoçãdoodleoitleoeirtocor mcom _um_ua_m_óa_ti_óm_tai_m_ca_it_ac_çit_ãao_ç_ãd_oo_d_do_o_cd_uo_mc_ue_mn_te_on_to_o_u Francisco Sales de Oliveira Prefeito Municipal Rua Leopoldo Peres, s/n - Centro, Contato telefônico: e-mail: CEP-69.685-000-Tonantins/AM (92) 9 9112-6814 cpl.contratostonantins@gmail.com Página 32 de 63 ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE TONANTINS COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO TERMO DE REFERÊNCIA DADOS DO ORGÃO GERENCIADOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE TONANTINS/AM CNPJ Nº 04.628.608/0001-16 PREFEITO MUNICIPAL: FRANCISCO SALES DE OLIVEIRA ENDEREÇO EXECUTIVO: RUA LEOPOLDO PERES, S/Nº, CENTRO CEP: 69.685-000 - MUNICÍPIO: TONANTINS/AM UNIDADE SOLICITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED 1. CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO 2. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA COM REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA MERENDA ESCOLAR – PNAE 2025, EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TONANTINS., NOS TERMOS DA TABELA ABAIXO, FORMAÇÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO CONFORME CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO. Item 1 2 3 DESCRIÇÃO AÇÚCAR. Tipo: cristal. Características adicionais: produto processado da cana-de-açúcar com moagem refinada. Não deve apresentar sujidade, umidade, bolor, peneirado, embalagem primária plástica atóxica e termo selado, isento de substâncias estranhas e/ou nociva, na cor branca transparente. A rotulagem deve conter identificação do produto, lote, nome, marca do fabricante, ingredientes e informações nutricionais. Assim como os selos de inspeções de órgãos competentes e registro no Ministério da Saúde. Próprio para consumo humano. Validade mínima de 06 (seis) meses a partir do ato da entrega. Apresentação: FARDO COM 30 kg (separados em pacotes de 01 (UM) kg. ALHO. GRUPO BRANCO. Tipo extra. Características adicionais: isento de substâncias estranhas e/ou nociva, sabor, cor e aroma próprios do produto, livres de corpos estranhos. A rotulagem deve conter identificação do produto, lote, nome, marca do fabricante, informações nutricionais. Assim como os selos de inspeções de órgãos competentes e registro no Ministério da Saúde. Próprio para consumo humano. Validade mínima de 06 (seis) meses a partir do ato da entrega. Apresentação: CAIXA COM 10 kg. ALMÔNDEGAS AO MOLHO, Produto obtido a partir de porções comestíveis de carne bovina, isenta de ossos, QUANTIDADE 800 100 400 UNID MED FARDO CAIXA CAIXA Rua Leopoldo Peres, s/n - Centro, Contato telefônico: e-mail: CEP-69.685-000-Tonantins/AM (92) 9 9112-6814 cpl.contratostonantins@gmail.com Página 33 de 63 ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE TONANTINS COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO peles, veias, cartilagem, intestino, tendões ou fragmentos de ossos ou tecidos inferiores, condimentos, estabilizantes. informações nutricionais, carne bovina moída, sem pimenta, sem conservantes. Latas folhas de flandres com verniz sanitário perfeitamente recravadas. As latas de 420 g, são contidas em caixas de papelão e identificados. Validade não inferior a 180 dias. CAIXA COM 24 LATAS DE 420G ARROZ. Grupo: AGULHINHA. Tipo: 01(ARROZ CAÇAROLA) Subgrupo polido. Classe longo fino. Características adicionais: sabor, cor e aroma próprios do produto, livres de corpos estranhos. A rotulagem deve conter identificação do produto, lote, nome, marca do 4 fabricante, informações nutricionais. Assim como os selos de inspeções de órgãos competentes e registro no Ministério da Saúde. Próprio para consumo humano. Validade mínima de 06 (seis) meses a partir do ato da entrega. Apresentação: FARDO COM 30 kg (separados em pacotes de 01 (UM) kg. AVEIA. Grupo: EM FLOCOS. Características adicionais: sabor, cor e aroma próprios do produto, livres de corpos estranhos. A rotulagem deve conter identificação do produto, lote, nome, marca do fabricante, informações 5 nutricionais. Assim como os selos de inspeções de órgãos competentes e registro no Ministério da Saúde. Próprio para consumo humano. Validade mínima de 06 (seis) meses a partir do ato da entrega. Apresentação: CAIXA COM 28 CAIXINHAS DE 200g. BATATA INGLESA, In natura, extra AA, com polpa intacta, firme, casca integra, procedente de espécies genuínas e 6 sãs. Isentos de brotos, lesões de origem física, mecânica ou biológica, matéria terrosa, sujidade ou corpos estranhos, aderidos a superfícies externas, livre de enfermidades, insetos, parasitas ou larvas. 100g. BISCOITO CREAM CRACKER - apresentação quadrado, sabor cream cracker, classificação salgado, característica adicionais sem recheio, aplicação alimentação humana. embalagem com 400g (pacote). o pacote deve 7 apresentar três embalagens individuais e adequadamente vedada, de forma que o produto não sofra alterações da qualidade e aspecto, data de vencimento de no mínimo 1 ano, estampada na embalagem. CAIXA COM 20 UNIDADES BISCOITO DOCE: Tipo: maisena, com 0% de gordura trans. Ingredientes: farinha de trigo fortificada com ferro e ácido fólico, açúcar, gordura vegetal, amido, açúcar 8 invertido, sal, estabilizante, lecitina de soja, fermentos químicos, ácido láctico e aromatizante. Pacote com 400 g, Características Adicionais: produto próprio para 700 500 1.700 600 600 FARDO CAIXA KG CAIXA CAIXA Rua Leopoldo Peres, s/n - Centro, Contato telefônico: e-mail: CEP-69.685-000-Tonantins/AM (92) 9 9112-6814 cpl.contratostonantins@gmail.com Página 34 de 63 ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE TONANTINS COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO consumo humano e em conformidade com a legislação em vigor. CAIXA COM 20 UNIDADES CAFÉ, Café em pó, torrado, moído, acondicionado em embalagem de 500g, com as seguintes características: Padrão de qualidade global da bebida: nota mínima de 6,0 pontos na Escala Sensorial do Café (categoria de qualidade superior ou gourmet); Acidez: baixa; 9 Adstringência: moderada a nenhuma; Amargor: fraco; Aroma: suave a intenso - característico do produto; Aspecto: torrado e moído, em pó homogêneo; Bebida: mole ou dura isento de gosto rio, riozona, robusta e conilon; Classificação: média - tipo do café / composição: 100% arábica; Corpo: leve; Defeitos: nenhum; FARDOS COM 20 UNIDADES DE 500g CANELA EM PÓ, Canela pura, em pó, de cor característica, livre de umidade. Embalagem de 50g. 10 Deverá ser entregue com no mínimo de 6 meses de validade a partir da data de entrega CAIXA COM 12 UNIDADE DE 30G CARNE BOVINA EM CONSERVA, obtida a partir de carnes bovinas cortadas em cubos, isentas de peles, veias, apo nevroses, cartilagens, intestinos, tendões ou fragmentos 11 de ossos e outros tecidos inferiores, sendo submetido a processo tecnológico adequado. o produto deve ser acondicionado em embalagem metálica de 320 g. CAIXA COM 24 UNIDADE DE 320G CARNE BOVINA, Tipo: arroba, extra, em bandas, com 10% de gordura. Características Adicionais: Isento de 12 todo e qualquer evidência de decomposição, produto próprio para o consumo humano de acordo com a legislação em vigor. CEBOLA. Tipo: extra. Espécie: branco. Características adicionais: acondicionado em embalagem apropriada, isento de substâncias estranhas e/ou nociva. A rotulagem deve conter identificação do produto, lote, 13 nome, marca do fabricante, informações nutricionais. Assim como os selos de inspeções de órgãos competentes. Próprio para consumo humano. Validade mínima de 15 (QUINZE) dias a partir do ato da entrega. Apresentação: kg. CENOURA, Grupo: comum. Tipo: extra. Características 14 Adicionais: produto próprio para consumo humano e em conformidade com a legislação em vigor. CHARQUE BOVINO. Tipo: DIANTEIRO. Características adicionais: sadio, devendo apresentar coloração e odor característico. Isento de: coloração arroxeada, 15 acinzentada e esverdeada, vestígios de decomposição, odor forte e desagradável, parasitas, sujidades, larvas e qualquer substância contaminante. Acondicionado em embalagem de polietileno atóxica, resistente, a vácuo, 250 30 500 10.000 1.600 1.200 2.500 FARDOS CAIXA CAIXA KG KG KG KG Rua Leopoldo Peres, s/n - Centro, Contato telefônico: e-mail: CEP-69.685-000-Tonantins/AM (92) 9 9112-6814 cpl.contratostonantins@gmail.com Página 35 de 63 ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE TONANTINS COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO transparente e resistente, contendo na embalagem a identificação do produto, peso, marca do fabricante, prazo de validade, carimbos oficiais, selo de inspeção do órgão competente e data de embalagem. Validade mínima de 03 (TRÊS) meses, a contar da data de entrega. Apresentação: SEPARADOS EM PACOTES DE 1 kg. COLORAU – COLORÍFICO. Tipo: condimento. Características adicionais: ingredientes básicos (fubá de milho, sal, urucum como corante natural e óleo vegetal). Aspecto: pó fino, homogêneo. Cor: vermelho intenso, cheiro e sabor próprios. Isento de substâncias estranhas e/ou nocivas. A rotulagem deve conter identificação do 16 produto, lote, nome, marca do fabricante, informações nutricionais. Assim como os selos de inspeções de órgãos competentes e registro no Ministério da Saúde. Próprio para consumo humano. Validade mínima de 06 (seis) meses a partir do ato da entrega. Apresentação: kg (SEPARADOS EM PACOTES DE 100g). EXTRATO DE TOMATE, lata de 190 g - concentrado. Com identificação do produto, marca do fabricante, prazo de 17 validade e peso liquido. o produto deverá ter registro no ministério da agricultura e/ou ministério a saúde. CAIXA CONTENDO 24 UNIDADES FARINHA DE MANDIOCA, apresentação torrada de 1º qualidade, tipo grupo seca, tipo subgrupo fina, tipo classe amarela e isenta de radical cianeto e isenta de 18 substancias não comestíveis e sujidade, no rotulo deverá constar a denominação do produto de acordo com a sua designação e classificação. Rotulagem nutricional obrigatória. Embalagem de 1 kg. FARDO COM 30 KG FARINHA DE MILHO. Grupo: flocão. Subgrupo: despeliculada. Classe: amarela. Tipo: 01. Características adicionais: sabor, cor e aroma característico, livres de corpos estranhos. A rotulagem deve conter identificação do produto, lote, nome, marca do fabricante, 19 informações nutricionais. Assim como os selos de inspeções de órgãos competentes e registro no Ministério da Saúde. Próprio para consumo humano. Validade mínima de 06 (seis) meses a partir do ato da entrega. Apresentação: CAIXA COM 20 PACOTES DE 500g. FEIJÃO. Tipo: CARIOCA. Apresentação: seco. Coloração: marrom. Grupo: I. Tipo: 01, cru. Características adicionais: primeira qualidade, grãos novos, inteiros e sãos, sem defeitos e quebraduras, isento de sujidades, 20 parasitas, larvas ou qualquer material estranho, sem danos físicos ou mecânico, com certificação de classificação. Embalagem: primária plástico atóxico. A rotulagem deve conter identificação do produto, lote, nome, marca do fabricante, informações nutricionais. 60 150 400 200 350 KILO CAIXA FARDO CAIXA FARDO Rua Leopoldo Peres, s/n - Centro, Contato telefônico: e-mail: CEP-69.685-000-Tonantins/AM (92) 9 9112-6814 cpl.contratostonantins@gmail.com Página 36 de 63 ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE TONANTINS COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO Assim como os selos de inspeções de órgãos competentes e registro no Ministério da Saúde. Próprio para consumo humano. Validade mínima de 06 (seis) meses a partir do ato da entrega. Apresentação: FARDO COM 30 kg. FRANGO. Tipo: CONGELADO. Características adicionais: inteiro, com vísceras, sem pé e sem cabeça, congelado, isento de toda e qualquer evidência de decomposição e descongelamento, acondicionado em embalagem apropriada, cor, sabor e aroma característico. Isento de sujidades, parasitas, larvas ou qualquer material estranho, sem danos físicos ou mecânico, com 21 certificação de classificação. Embalagem: primária plástico atóxico. A rotulagem deve conter identificação do produto, lote, nome, marca do fabricante, informações nutricionais. Assim como os selos de inspeções de órgãos competentes e registro no Ministério da Saúde. Próprio para consumo humano. Validade mínima de 06 (seis) meses a partir do ato da entrega. Apresentação: kg (SEPARADOS EM CAIXA DE 20 kg) LEITE DE COCO, leite de coco natural integral, 22 concentrado e isento de sujidades, com aspecto cor, cheiro e sabor próprio, 500 ml. CAIXA COM 24 UNIDADE DE 500ML LEITE INTEGRAL. Tipo: EM PÓ. Características adicionais: de origem animal (vaca), enriquecido com no mínimo vitaminas A, C, D, E, FERRO e CÁLCIO. Isento de gorduras trans e glúten. Embalado em embalagem aluminizada. Cor, sabor e aroma característico, livres de corpos 23 estranhos. A rotulagem deve conter identificação do produto, lote, nome, marca do fabricante, informações nutricionais. Assim como os selos de inspeções de órgãos competentes e registro no Ministério da Saúde. Próprio para consumo humano. Validade mínima de 06 (seis) meses a partir do ato da entrega. Apresentação: FARDO COM 25 PACOTES DE 400g. MAÇÃ FUJI, 90g p/ unidade, In natura, extra, com grau de maturação adequada para consumo, com polpa intacta, firme, casca integra, procedente de espécies 24 genuínas e sãs. Isentos de brotos, lesões de origem física, mecânica ou biológica, matéria terrosa, sujidade ou corpos estranhos aderidos a superfícies externa, livre de enfermidades, insetos, parasitas ou larvas. CAIXA COM 198 UNIDADES MACARRÃO. Tipo: ESPAGUETE. Características adicionais: deve conter sêmola de trigo, ovos e corantes 25 naturais de urucum, origem vegetal, enriquecido com vitaminas e minerais. Cor, sabor e aroma característico, livres de corpos estranhos. A rotulagem deve conter 1.200 100 750 150 900 CAIXA CAIXA FARDO CAIXA FARDO Rua Leopoldo Peres, s/n - Centro, Contato telefônico: e-mail: CEP-69.685-000-Tonantins/AM (92) 9 9112-6814 cpl.contratostonantins@gmail.com Página 37 de 63 ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE TONANTINS COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO identificação do produto, lote, nome, marca do fabricante, informações nutricionais. Assim como os selos de inspeções de órgãos competentes e registro no Ministério da Saúde. Próprio para consumo humano. Validade mínima de 06 (seis) meses a partir do ato da entrega. Apresentação: FARDO COM 20 PACOTES DE 500g. MARGARINA, Margarina vegetal, lipídio 65%, com sal, 26 embalagem de 500 g, contendo a identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação e prazo de validade. CAIXA COM 12 POTES DE 500G MELANCIA. Grupo I. Tipo extra. Características adicionais: sem defeitos sérios, devendo ser bem desenvolvida e madura. A polpa deve estar intacta e firme. Cor e sabor próprios da espécie. Apresentar grau de maturação tal que lhes permita suportar a 27 manipulação, transporte e conservação em condições adequadas para o consumo. Não conterem sujidade ou corpos estranhos aderentes à superficie da casca. Produto próprio para o consumo humano e em conformidade com a legislação em vigor. MILHO BRANCO. Tipo do milho: BRANCO. Grupo: PARA MUNGUZÁ. Tipo: 01. Cor: branco. Características adicionais: sabor, cor e aroma próprios da espécie, livres de corpos estranhos. A rotulagem deve conter identificação do produto, lote, nome, marca do 28 fabricante, informações nutricionais. Assim como os selos de inspeções de órgãos competentes e registro no Ministério da Saúde. Próprio para consumo humano. Validade mínima de 06 (seis) meses a partir do ato da entrega. Apresentação: FARDO COM 20 PACOTES DE 500g ÓLEO VEGETAL – vegetal comestível de soja, com gramatura de 900ml com prazo de validade visível. deverá apresentar aspecto, cheiro, sabor e cor 29 peculiares e deverá estar isento de ranço e outras características indesejáveis. na rotulagem deverá conter as indicações correspondentes a classificação e designação do produto. CAIXA COM 20 GARRAFAS DE 900ML OVO DE GALINHA. Cor: branco. Tipo: extra. Classe: A. Características adicionais: produto fresco de ave galinácea, tipo extra (90g), íntegro, tamanho uniforme, proveniente de avicultor portador de Selo de inspeção 30 dos órgãos competentes. Produto deve apresentar cor, odor e sabor característico, casca lisa, pouco porosa, sem manchas ou sujidades, sem rachaduras, isento de podridão e fungos. Acondicionado em embalagem resistente de papelão, plástico ou isopor. Contendo na embalagem a identificação do produto, marca do 150 1.000 200 200 200 CAIXA UNIDADES FARDO CAIXA CAIXA Rua Leopoldo Peres, s/n - Centro, Contato telefônico: e-mail: CEP-69.685-000-Tonantins/AM (92) 9 9112-6814 cpl.contratostonantins@gmail.com Página 38 de 63 ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE TONANTINS COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO fabricante, validade (mínimo de 20 dias a contar do ato da entrega). O transporte dar-se-á em caixas apropriadas para garantir a integridade do produto até a entrega. Produto próprio para o consumo humano e em conformidade com a legislação em vigor. CAIXA COM 12 formas de 30 UNIDADES. data de entrega. PÃO. Tipo: TIPO: FRANCÊS. Características adicionais: feito no dia da entrega, peso de 50g cada unidade, preparado a partir de matérias-primas sãs, de primeira qualidade, isentas de matéria terrosa e parasitas e em perfeito estado de conservação. Será rejeitado pão inferior ao peso recomendado queimado ou mal cozido, com odor e sabor desagradável, presença de fungos e não será permitida a adição de farelos e de corantes de 31 qualquer natureza em sua confecção. Acondicionado em embalagem de polietileno resistente e atóxico. Contendo na embalagem a identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade, data de embalagem, peso líquido. Serão rejeitados pães mal assados, achatados, queimados, amassados, embatumados (aspecto massa pesada) e de característica organolépticas anormais. Validade mínima de 02 (dois) dias a contar da data de fabricação. Apresentação: PACOTE COM 20 UNIDADES. PIMENTA DO REINO. Tipo: condimento. Características adicionais: ingredientes básicos são grãos das sementes de pimenta do reino, natural, sem condimentos ou corantes. Aspecto: pó. Cor: característico, cheiro e sabor próprios. Isento de substâncias estranhas e/ou nocivas. A rotulagem deve conter identificação do produto, lote, nome, marca do fabricante, informações nutricionais. Assim como os selos de inspeções de órgãos competentes e registro no Ministério da Saúde. Próprio 32 para consumo humano. Validade mínima de 06 (seis) meses a partir do ato da entrega. A rotulagem deve conter identificação do produto, lote, nome, marca do fabricante, informações nutricionais. Assim como os selos de inspeções de órgãos competentes e registro no Ministério da Saúde. Próprio para consumo humano. Validade mínima de 06 (seis) meses a partir do ato da entrega. Apresentação: KG (SEPARADOS EM PACOTES DE 100g) REPOLHO CRU, Tamanho regular, apresentando cor e 33 com formação uniforme, sem manchas, e isento de enfermidades, livres de resíduos de fertilizantes e em perfeitas condições de consumo. SAL - tipo refinado, iodado, culinária em geral, pacote de 34 1kg, embalagem plástica transparente, original de fábrica. isento de fungos, parasitas, umidades ou 3.010 100 360 60 PACOTES KG KG FARDO Rua Leopoldo Peres, s/n - Centro, Contato telefônico: e-mail: CEP-69.685-000-Tonantins/AM (92) 9 9112-6814 cpl.contratostonantins@gmail.com Página 39 de 63 ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE TONANTINS COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO fragmentos estranhos, vencimentos estampados na embalagem de 1 ano. FARDO COM 30KG SUCO CONCENTRADO - concentrado de caju com prazo de validade visível. deverá apresentar aspecto, cheiro, sabor e cor peculiares e deverá estar isento de fragmentos estranhos e outras características, 35 indesejáveis. na rotulagem deverá conter as indicações correspondentes a classificação e designação do produto. embalagem de 500 ml. CAIXA COM 12 UNIDADES DE 500ML VINAGRE. Características adicionais: produzido a partir da fermentação do sumo de cana-deaçúcar. Fermentado acético de álcool. A rotulagem deve conter identificação do produto, lote, nome, marca do fabricante, 36 ingredientes e informações nutricionais. Assim como os selos de inspeções de órgãos competentes e registro no Ministério da Saúde. Próprio para consumo humano. Validade mínima de 06 (seis) meses a partir do ato da entrega. Apresentação: CAIXA COM 12 GARRAFAS DE 500ml. 1.500 150 CAIXA CAIXA 2.1. O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, contados da data de sua publicação, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, desde que comprovado o interesse público e a vantajosidade da prorrogação, conforme art. 84, §4º da Lei nº 14.133/2021. 2.2. A presente contratação não está incluída no Plano de Contratações Anual em razão do setor de planejamento estar construindo. 2.3. O presente termo de referência tem como base legal a Lei n. 14.133/2021. 2.4. A contratação, via PREGÃO ELETRÔNICO, é a opção da modalidade escolhida e consagra os princípios da ampla competitividade, concorrência e obtenção da proposta mais vantajosa à Administração. Desse modo, amplia a possibilidade de competição entre empresas do ramo pretendido para a aquisição do bem, que visa à consecução do interesse público. Rua Leopoldo Peres, s/n - Centro, Contato telefônico: e-mail: CEP-69.685-000-Tonantins/AM (92) 9 9112-6814 cpl.contratostonantins@gmail.com Página 40 de 63 ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE TONANTINS COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO 3. DA JUSTIFICATIVA POR ÚNICO ITEM 3.1 A aquisição de gêneros alimentícios industrializados destinados à alimentação escolar, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, justifica-se pela necessidade de atender de forma adequada e contínua os cardápios elaborados por nutricionista responsável, assegurando padrões de qualidade e segurança alimentar aos estudantes da rede municipal de ensino. 3.2 A licitação na forma por item se mostra mais vantajosa para a Administração, uma vez que possibilita ampla competitividade entre fornecedores especializados em diferentes produtos, ampliando as chances de obtenção de preços mais justos e de maior economia ao erário. 3.3 Além disso, a divisão por item assegura que empresas de pequeno, médio e grande porte possam participar, fortalecendo a competitividade e garantindo maior transparência ao processo. Tal procedimento está alinhado aos princípios da isonomia, da economicidade e da seleção da proposta mais vantajosa, previstos na Lei nº 14.133/2021. 3.4 Os gêneros industrializados, em especial, são indispensáveis para o cumprimento dos cardápios escolares, pois apresentam prazos de validade adequados, facilidade de estocagem, padronização e regularidade de fornecimento, aspectos essenciais para assegurar a continuidade da alimentação escolar em todas as unidades de ensino, independentemente de sazonalidade ou dificuldades logísticas. 4. DOS FUNDAMENTOS DA CONTRATAÇÃO 4.1. A contratação se justifica pela necessidade da Secretaria Municipal de Educação em garantir a oferta regular e contínua da alimentação escolar aos alunos da rede pública de ensino, em conformidade com as diretrizes do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE. A merenda escolar representa um direito social fundamental, assegurando apoio nutricional aos estudantes, especialmente aqueles em situação de vulnerabilidade social. 4.2. A prestação desse serviço visa garantir a segurança alimentar e nutricional, contribuindo para o crescimento, o desenvolvimento, o rendimento escolar e a formação de hábitos alimentares saudáveis, conforme preconizado pela legislação nacional e pelas normas do FNDE. 4.3. O levantamento do quantitativo desta licitação foi elaborado a partir das necessidades identificadas nos cardápios escolares definidos por nutricionista responsável, considerando o consumo realizado em exercícios anteriores e a projeção de atendimento para o período letivo vigente. 4.4. Dessa forma, fica demonstrada a necessidade e a viabilidade legal da contratação, que atende ao interesse público maior e respeita os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, eficiência e economicidade que norteiam a gestão pública. Assim, diante da necessidade de assegurar a continuidade do fornecimento da merenda escolar e evitar prejuízos ao desempenho das atividades educacionais, a Prefeitura Municipal de Tonantins/AM toma a iniciativa de realizar a presente contratação. 4.5. Justifica-se a estrutura da licitação por itens, em razão da natureza do objeto, que contempla gêneros alimentícios diversos destinados à merenda escolar. A divisão por itens garante maior Rua Leopoldo Peres, s/n - Centro, Contato telefônico: e-mail: CEP-69.685-000-Tonantins/AM (92) 9 9112-6814 cpl.contratostonantins@gmail.com Página 41 de 63 ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE TONANTINS COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO competitividade entre fornecedores, permitindo que empresas especializadas em determinados produtos possam participar, o que amplia a economicidade e a transparência do processo. 4.6. Essa forma de estruturação assegura ainda que sejam atendidas as exigências nutricionais estabelecidas pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, uma vez que cada gênero adquirido contribui de maneira específica para a composição do cardápio escolar. Assim, evita-se a concentração contratual em um único fornecedor e assegura-se regularidade no fornecimento, diversidade de alimentos e segurança alimentar dos alunos da rede pública. 5. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO Condições de execução 5.1. A execução do objeto seguirá a seguinte dinâmica: 5.2. Os gêneros alimentícios deverão ser entregues pela empresa contratada diretamente no almoxarifado central da Prefeitura Municipal de Tonantins/AM ou em local indicado pela Secretaria Municipal de Educação, em conformidade com as necessidades da rede de ensino. 5.3. Os produtos deverão ser entregues de forma parcelada e sob demanda, de acordo com cronograma de distribuição elaborado pela nutricionista responsável e pela gestão escolar, visando assegurar a adequada conservação e utilização dos alimentos no preparo da merenda. 5.4. A empresa contratada deverá garantir que todos os produtos estejam dentro do prazo de validade, devidamente embalados e rotulados conforme legislação sanitária vigente, atendendo às exigências da ANVISA e às normas do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE. 5.5. Sempre que solicitado, a contratada deverá providenciar reposição imediata em caso de entrega de produto com defeito, fora do padrão de qualidade, com embalagem danificada ou prazo de validade inadequado. 5.5.1. O início da execução do objeto será imediato após a assinatura da Ata/Contrato, respeitado o prazo estabelecido no edital para a primeira entrega. 5.6. Os quantitativos estimados constantes do Termo de Referência servem apenas como parâmetro de consumo, não constituindo obrigação de aquisição mínima por parte da Administração. As entregas ocorrerão conforme as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, podendo os quantitativos variar para mais ou para menos, sem que isso gere qualquer direito de indenização à contratada. Local e horário da prestação dos serviços 5.7. As entregas dos gêneros alimentícios deverão ser realizadas em horário comercial, de segunda a sexta-feira, salvo situações excepcionais devidamente autorizadas pela Secretaria Municipal de Educação. A contratada será previamente comunicada quanto às datas e quantidades a serem entregues, devendo cumprir rigorosamente os prazos estabelecidos, a fim de assegurar a continuidade do fornecimento da alimentação escolar Rua Leopoldo Peres, s/n - Centro, Contato telefônico: e-mail: CEP-69.685-000-Tonantins/AM (92) 9 9112-6814 cpl.contratostonantins@gmail.com Página 42 de 63 ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE TONANTINS COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO 5.8. O prazo de garantia dos produtos deverá obedecer às normas vigentes do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e às legislações sanitárias aplicáveis, devendo os itens ser entregues dentro do prazo de validade adequado, com no mínimo 2/3 da validade vigente no momento da entrega, salvo exceções devidamente justificadas e aceitas pela Administração. Procedimentos de transição e finalização do contrato 6. Não serão necessários procedimentos de transição e finalização da Ata de Registro de Preços, considerando que a natureza do objeto — aquisição de gêneros alimentícios para a merenda escolar — implica fornecimento parcelado e sob demanda, conforme as necessidades da Secretaria Municipal de Educação. Ao término da vigência da Ata ou do Contrato, eventuais saldos de quantitativos não caracterizam obrigação de aquisição pela Administração, respeitando-se o princípio da economicidade e a legislação aplicável 7. MODELO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO E DOS CONTRATOS DECORRENTES 7.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. 7.2. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila. 7.3. As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim. 7.4. O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato. 7.5. Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros. Preposto 7.6. A Contratada designará formalmente o preposto da empresa, antes do início da prestação dos serviços, indicando no instrumento os poderes e deveres em relação à execução do objeto contratado. Fiscalização 7.7. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput). Rua Leopoldo Peres, s/n - Centro, Contato telefônico: e-mail: CEP-69.685-000-Tonantins/AM (92) 9 9112-6814 cpl.contratostonantins@gmail.com Página 43 de 63 ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE TONANTINS COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO Fiscalização Técnica 7.8. O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração; 7.9. O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, §1º); 7.10. Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção; 7.11. O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso; 7.12. No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato; 7.13. O fiscal técnico do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à tempestiva renovação ou à prorrogação contratual; Gestor da ata 7.14. O gestor da ata coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento da ata, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração. 7.15. O gestor da ata acompanhará os registros realizados pelos fiscais, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência. 7.16. O gestor da ata acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais. 7.17. O gestor da ata emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelo fiscal técnico, quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações. 7.18. O gestor da ata tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso. Rua Leopoldo Peres, s/n - Centro, Contato telefônico: e-mail: CEP-69.685-000-Tonantins/AM (92) 9 9112-6814 cpl.contratostonantins@gmail.com Página 44 de 63 ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE TONANTINS COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO 7.19. O gestor da ata deverá elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração. 7.20. O gestor da ata deverá enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão nos termos da ata. 8. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO 8.1. A avaliação da execução do objeto será realizada mediante a verificação da conformidade dos gêneros alimentícios entregues com as especificações do Termo de Referência, do edital e da proposta vencedora, bem como da conferência de prazos de validade, condições de embalagem e armazenamento. 9. Do recebimento 9.1. O pagamento será feito com base nos produtos efetivamente entregues, atestados pelo fiscal do contrato, após o recebimento definitivo. 9.2. O recebimento provisório será realizado no ato da entrega dos gêneros alimentícios, mediante conferência quantitativa e qualitativa, formalizado em termo próprio assinado pelo fiscal designado 9.3. O recebimento definitivo ocorrerá após a verificação da conformidade dos produtos com as especificações do edital e do Termo de Referência, bem como a apresentação da documentação fiscal exigida, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis. 9.4. O pagamento será realizado no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados da apresentação da Nota Fiscal/Fatura devidamente atestada pela fiscaliza. 10. Forma de seleção e critério de julgamento da proposta 10.1. O fornecedor será selecionado por meio da realização de Pregão, na forma eletrônica, com fundamento nos artigos 28 e 84 da Lei nº 14.133/2021, utilizando-se o Sistema de Registro de Preços (SRP), que culminará com a formação da Ata de Registro de Preços. 10.2. O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO POR ITEM, considerando os valores unitários ofertados, de acordo com as especificações e condições estabelecidas no edital e neste Termo de Referência. 10.3. O prazo de apresentação das propostas observará o disposto nos arts. 55, III e 82, §4º da Lei nº 14.133/2021, podendo ser reduzido à metade quando o edital for disponibilizado em meio eletrônico, mantida a possibilidade de prorrogação, nos casos de condições devidamente justificadas, desde que não ultrapassem os limites legais. 10.4. Para fins de liquidação, o setor competente deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como: Rua Leopoldo Peres, s/n - Centro, Contato telefônico: e-mail: CEP-69.685-000-Tonantins/AM (92) 9 9112-6814 cpl.contratostonantins@gmail.com Página 45 de 63 ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE TONANTINS COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO 10.4.1. o prazo de validade; 10.4.2. a data da emissão; 10.4.3. os dados da Ata de Registro de Preços e do órgão participante/gerenciador; 10.4.4. o período respectivo de execução da contratante decorrente; 10.4.5. o valor a pagar; e 10.4.6. eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis. 10.5. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o fornecedor registrado providencie as medidas saneadoras necessárias, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus à Administração; 10.6. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mediante apresentação das certidões previstas na Lei nº 14.133/2021. Prazo de pagamento 10.7. O pagamento será efetuado no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data do recebimento definitivo dos gêneros alimentícios e da apresentação da Nota Fiscal/Fatura devidamente atestada pela fiscalização, conforme art. 141 da Lei nº 14.133/2021 Forma de pagamento 10.8. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em conta corrente de titularidade do fornecedor registrado, indicada no momento da assinatura do contrato decorrente da Ata. 10.9. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 10.10. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 10.10.1. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente. 10.11. O fornecedor registrado optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, não sofrerá retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos pelo regime. O pagamento, contudo, ficará condicionado à apresentação de documento oficial que comprove a condição de optante pelo Simples Nacional. HABILITAÇÃO JURÍDICA 10.12. Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; Rua Leopoldo Peres, s/n - Centro, Contato telefônico: e-mail: CEP-69.685-000-Tonantins/AM (92) 9 9112-6814 cpl.contratostonantins@gmail.com Página 46 de 63 ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE TONANTINS COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO 10.13. Sociedade empresária: incluindo Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP) e, mediante apresentação de inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social registrado na Junta Comercial, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores. 10.14. Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; 10.15. Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz 10.16. Sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, além do registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro 1971. 10.17. Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA 10.18. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; 10.19. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 10.20. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 10.21. Declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição; 10.22. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 10.23. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes [Estadual/Distrital] ou [Municipal/Distrital] relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 10.24. Prova de regularidade com a Fazenda [Estadual/Distrital] ou [Municipal/Distrital] do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; Rua Leopoldo Peres, s/n - Centro, Contato telefônico: e-mail: CEP-69.685-000-Tonantins/AM (92) 9 9112-6814 cpl.contratostonantins@gmail.com Página 47 de 63 ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE TONANTINS COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO 10.25. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos [Estadual/Distrital] ou [Municipal/Distrital] relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei. 10.26. O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 10.27. No momento da habilitação as empresas licitantes que pretendam participar do presente certame deverão apresentar: . Atestado(s) de Capacidade Técnica (declaração ou certidão), emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) que a empresa licitante forneceu gêneros alimentícios de forma satisfatória, compatíveis e pertinentes com o objeto desta licitação, em quantidade e características semelhantes. 10.28. Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial da empresa interessada. Serão exigidos, ainda, como comprovação da Habilitação: a) Alvará ou Licença Sanitária expedida pela Vigilância Sanitária Estadual ou Municipal, em conformidade com a legislação vigente. b) Certificado de Registro junto ao Órgão de Classe competente (quando aplicável), em consonância com as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, no que se refere à comercialização de produtos alimentícios. Os atestados e/ou certidões deverão ser assinados por servidor competente que exerça a chefia, gerência ou coordenação do setor que usufruiu o objeto que se atesta, com indicação do nome completo, matrícula e/ou função. 11. ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO 11.1.1. Caráter SIGILOSO. Se tratando o caráter sigiloso do orçamento visa induzir a apresentação de melhores propostas, alinhadas com os princípios da competitividade, eficiência e economicidade, evitando que o preço orçado pela Administração influencie as propostas, promovendo, em vez disso, a revelação dos preços de reserva das empresas, proporciona uma base realista e fundamentada. Dificulta a participação de empresas sem expertise, que tem menor capacidade de planejamento e precificação de custos, ou que não possuem responsabilidade técnica na elaboração de suas propostas, essas empresas, normalmente, utilizam o preço estimado pela Administração como referência, aplicando apenas um percentual de redução sem um trabalho técnico detalhado. Rua Leopoldo Peres, s/n - Centro, Contato telefônico: e-mail: CEP-69.685-000-Tonantins/AM (92) 9 9112-6814 cpl.contratostonantins@gmail.com Página 48 de 63 ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE TONANTINS COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO 12. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 12.1.1. A contratação será atendida pela seguinte dotação: Unidade: 02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PROJ/atv: 2.024 – Encargos com Programa da Merenda Escolar – PNAE Ensino Fundamental/ 2.075 - Programa da Merenda Escolar – PNAE Indígena / 2.026 - Programa da Merenda Escolar – PNAE Pré – escola / Programa da Merenda Escolar – PNAE Creche / 2.074 - Programa da Merenda Escolar – PNAE Eja; Elemento de despesa: 3.3.90.30.00 - Material de consumo; Fonte de Recursos : 552 12.2. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento. APROVO o presente Termo de Referência, cuja finalidade é subsidiar a contratação de todas as informações necessárias ao fornecimento, estando presentes os elementos necessários à identificação do objeto e todos os critérios para contratação de forma clara e concisa, além de cumprir com o determinado na legislação. Elaborado por: Paulo Costa da Silva Secretário de Educação Aprovado por: Tonantins/AM, 08/09/2025 Tonantins/AM, 08/09/2025 FRANCISCO SALES DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Rua Leopoldo Peres, s/n - Centro, Contato telefônico: e-mail: CEP-69.685-000-Tonantins/AM (92) 9 9112-6814 cpl.contratostonantins@gmail.com Página 49 de 63 ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE TONANTINS COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO ANEXO II – PROPOSTA DE PREÇOS (MODELO) Pregão ELETRÔNICO Nº *** PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº *** SESSÃO PÚBLICA: ----/----/20**, ÀS ----H----MIN ( ) HORAS. LOCAL: PLATAFORMA BLL IDENTIFICAÇÃO DA PROPONENTE NOME DE FANTASIA: RAZÃO SOCIAL: CNPJ: INSC. EST.: OPTANTE PELO SIMPLES? SIM ( ) NÃO( ) ENDEREÇO: BAIRRO: CIDADE: CEP: E-MAIL: TELEFONE: FAX: CONTATO DA LICITANTE: TELEFONE: BANCO DA LICITANTE: CONTA BANCÁRIA DA LICITANTE: Nº DA AGÊNCIA: ITENS DESCRIÇÃO MARCA PROCED. QUANT. UNIDADE VALOR UNITÁRIO R$ VALOR TOTAL R$ 1. 2. 3. 4. 5. VALOR TOTAL DO LOTE R$ TOTAL POR EXTENSO: A EMPRESA: DECLARA QUE: 1 ESTÃO INCLUSAS NO VALOR COTADO TODAS AS DESPESAS COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E, BEM COMO, TODOS OS TRIBUTOS E ENCARGOS FISCAIS, SOCIAIS, TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIOS E COMERCIAIS E, AINDA, OS GASTOS COM TRANSPORTE E ACONDICIONAMENTO DOS PRODUTOS EM EMBALAGENS ADEQUADAS. 2 VALIDADE DA PROPOSTA: 90 (NOVENTA) DIAS. 3 PRAZO DE INICIO DE FORNECIMENTO/EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NO TERMO DE REFERENCIA (ANEXO I) DO EDITAL DESSE PROCESSO. Rua Leopoldo Peres, s/n - Centro, Contato telefônico: e-mail: CEP-69.685-000-Tonantins/AM (92) 9 9112-6814 cpl.contratostonantins@gmail.com Página 50 de 63 ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE TONANTINS COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO 4 QUE NÃO INCIDE NAS VEDAÇÕES PREVISTAS NA LEI Nº 14.133/2021. 5 QUE O PRAZO DE INICIO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SERÁ DE ACORDO COM OS TERMOS ESTABELECIDOS NO ANEXO I, DESTE EDITAL A CONTAR DO RECEBIMENTO, POR PARTE DA CONTRATADA, DA ORDEM DE SERVIÇO OU DOCUMENTO SIMILAR, NA RUA LEOPOLDO PERES, SNº – CENTRO, TONANTINS – AM CEP: 69.685-000, TODOS OS SERVIÇOS E BENS SERÃO AVALIADOS, SOB PENA DE DEVOLUÇÃO OU DE NÃO ACEITE, CASO NÃO ATENDA A DESCRIMINAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA DO REFERIDO EDITAL OU DE MÁ QUALIDADE. RESPONSÁVEL PELA ASSINATURA DO CONTRATO Nome Completo: Cargo na Empresa: R.G.: C.P.F.: Data de Nascimento: Estado Civil: Endereço Residencial Completo: E-mail: Telefone com DDD: ........, ......... DE DE 2025. REPRESENTANTE LEGAL OBS.: 1 - A DECLARAÇÃO DEVERÁ SER APRESENTADA EM PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA; 2 - ABAIXO DA ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL, DEVERÁ TER CARIMBO DO CNPJ. OBS. SERÃO DESCLASSIFICADAS AS PROPOSTAS QUE APRESENTAREM COTAÇÕES CONTENDO PREÇOS EXCESSIVOS, SIMBÓLICOS, DE VALOR ZERO OU INEXEQUÍVEIS, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, OU AINDA, QUE OFEREÇAM PREÇOS OU VANTAGENS BASEADAS NAS OFERTAS DOS DEMAIS LICITANTES. Rua Leopoldo Peres, s/n - Centro, Contato telefônico: e-mail: CEP-69.685-000-Tonantins/AM (92) 9 9112-6814 cpl.contratostonantins@gmail.com Página 51 de 63 ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE TONANTINS COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO ANEXO III – DECLARAÇÃO UNIFICADA PREGÃO ELETRÔNICA Nº *** PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº *** OBJETO: A EMPRESA , [qualificação: tipo de sociedade (LTDA, S.A, ETC.) CNPJ n° /0001- , situada a (Endereço completo) por seu representante legal, o Sr.(a) , portador(a) do R.G. e do CPF n° , residente e domiciliado a (Endereço completo) nos autos do procedimento administrativo supra citado: 1. Que atente aos requisitos de habilitação: DECLARA, que atende aos requisitos de habilitação, conforme disposto no art. 63, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/21; que tem pleno conhecimento do referido edital e seus anexos, bem como, que recebeu todos os documentos e informações necessárias, os quais possibilitaram a correta elaboração da respectiva proposta comercial, declarando por fim, que acatará integralmente qualquer decisão que venha a ser tomada pelo órgão licitante quanto à qualificação apenas das proponentes que tenham atendido às condições estabelecidas no edital e que demonstrem integral capacidade de executar o fornecimento do bem previsto, que aceita e se sujeita à todas as condições estabelecidas no referido edital e anexos. 2. Não emprega menor de idade: DECLARA para fins do disposto no inciso VI do art. 68, da Lei nº 14.133/21, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprego menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir dos 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal/88; 3. De observância dos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal: DECLARA que, não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; 4. Se for o caso, que cumpre as exigências de reserva de cargos: DECLARA cumprir as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas, conforme artigo 63, IV da lei 14.133/2021; 5. Integralidade de custos dos direitos trabalhista DECLARA que, suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas Rua Leopoldo Peres, s/n - Centro, Contato telefônico: e-mail: CEP-69.685-000-Tonantins/AM (92) 9 9112-6814 cpl.contratostonantins@gmail.com Página 52 de 63 ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE TONANTINS COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas, conforme disposto no art. 63, § 1°, da Lei Federal nº 14.133/21 6. De Inidoneidade DECLARA, sob as penas da Lei, que na qualidade de proponente do procedimento licitatório, sob a modalidade Pregão Eletrônico nº XX/2025, instaurada pela Prefeitura Municipal de TONANTINS - AM, que não fomos declarados inidôneos para licitar ou contratar com o Poder Público, em qualquer de suas esferas; 7. Das condições impeditivas do art. 14 da Lei Federal nº 14.133/21 DECLARA, ter pleno conhecimento e que, não incorre nas condições impeditivas do art. 14 da Lei Federal nº 14.133/21; 8. Da Legitimidade e Autenticidade DECLARA, que o(s) produto(s) ofertados atende(m) na íntegra as exigências deste edital e que a(s) marca(s) e especificação(ções) entregues serão a mesma ofertada na proposta; e que toda documentação anexada à plataforma BLL é autêntica; 9. Da elaboração de documentos DECLARA, estar ciente, sob as penas da lei, Artigo 299 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940, que omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. 10. Do conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado. ( ) DECLARA que visitou o(s) local(is) onde será entregue/executados os serviços, constatando as condições e peculiaridades inerente à natureza dos trabalhos que serão executados, recebendo as informações técnicas pertinente e necessárias para a formulação de sua proposta o objeto correspondente. ( ) DECLARA que não realizou a visita técnica prevista no Edital e que, mesmo ciente da possibilidade de fazê-la e dos riscos e consequências envolvidos, optou por formulara proposta sem realizar a visita técnica que lhe havia sido facultada. O licitante está ciente desde já que, em conformidade com o estabelecido no Edital, não poderá pleitear em nenhuma hipótese modificações nos preços, prazos ou condições ajustadas, tampouco alegar quaisquer prejuízos ou reivindicar quaisquer benefícios sob a invocação de insuficiência de dados ou informações sobre os locais em que serão entregues os produtos/executados os serviços. 11. Do enquadramento e favorecimento previsto às ME/EPP m) Quando Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Microempreendedor Individual: DECLARA, sob as sanções administrativas cabíveis e sob as penas da lei, que esta empresa, na presente data, é considerada: ( ) MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, conforme no artigo 18-A, §1º da Lei Complementar Federal nº 123, de 14/12/2006; Rua Leopoldo Peres, s/n - Centro, Contato telefônico: e-mail: CEP-69.685-000-Tonantins/AM (92) 9 9112-6814 cpl.contratostonantins@gmail.com Página 53 de 63 ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE TONANTINS COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO ( ) MICROEMPRESA, conforme Inciso I do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006; ( ) EMPRESA DE PEQUENO PORTE, conforme Inciso II do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006. ( ) NÃO SE ENQUADRA Declara ainda que a empresa está excluída das vedações constantes do §4º do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e que tem ciência da observância dos limites de valor anual de enquadramento conforme art. 4º § 2º da lei 14.133/2021. ........, ......... DE DE 20. REPRESENTANTE LEGAL OBS.: 1 - A DECLARAÇÃO DEVERÁ SER APRESENTADA EM PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA; Rua Leopoldo Peres, s/n - Centro, Contato telefônico: e-mail: CEP-69.685-000-Tonantins/AM (92) 9 9112-6814 cpl.contratostonantins@gmail.com Página 54 de 63 ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE TONANTINS COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO ANEXO XII – MINUTA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº /20 TERMO DE CONTRATO DE COMPRA Nº ......../...., QUE FAZEM ENTRE SI A PREFEITURA DE TONANTINS E A EMPRESA *** A PREFEITURA DE TONANTINS por intermédio do(a) .................................... (órgão interno contratante), com sede no(a) ....................................................., na cidade de ...................................... /Estado ..., inscrito(a) no CNPJ sob o nº ................................, neste ato representado(a) pelo PREFEITO MUNICIPAL, Sr.........................., portador(a) da Carteira de Identidade nº ................., expedida pela (o) .................., e CPF nº ........................, doravante denominada CONTRATANTE, e o(a) .............................. inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº ............................, sediado(a) na ..................................., em doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) ....................., portador(a) da Carteira de Identidade nº ................., expedida pela (o) .................., e CPF nº , tendo em vista o que consta no Processo nº .............................. e em observância às disposições da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº 123/2006 e ***, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão nº ........../20...., , mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas. 1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO. 1.1. O objeto do presente Termo de Contrato é a prestação de serviço/aquisição de ***, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, anexo do Edital. 1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora, independentemente de transcrição. 1.3. Discriminação do objeto: EMPRESA: CNPJ: ENDEREÇO: REPRESENTANTE: E-MAIL: TEL.: ( ) LOTE DESCRIÇÃO QUANT. UNID. VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL VALOR UNITÁRIO (POR EXTENSO): VALOR TOTAL (POR EXTENSO): 2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA. 2.1. O prazo de vigência deste Termo de Contrato é aquele fixado no Termo de Referência, com início na data de / / e encerramento em / / , prorrogável na forma do art. 107 da Lei nº 14.133/2021. Rua Leopoldo Peres, s/n - Centro, Contato telefônico: e-mail: CEP-69.685-000-Tonantins/AM (92) 9 9112-6814 cpl.contratostonantins@gmail.com Página 55 de 63 ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE TONANTINS COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO 3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO. 3.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ ............ ( ). 3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação. 4. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. 4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da União, para o exercício de 2025, na classificação abaixo: Gestão/Unidade: Programa de Trabalho: Elemento de Despesa: Fonte: 5. CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 5.1. O prazo para pagamento e demais condições a ele referentes encontram-se no Termo de Referência. 5.2. Em caso de atraso de pagamento, motivado pela Administração Pública, o valor a ser pago será atualizado financeiramente desse a data prevista para o pagamento até a data do efetivo pagamento, tendo como base o Índice *** do mês anterior ao pagamento da parcela. 6. CLÁUSULA SEXTA – REAJUSTE. 6.1. As regras acerca do reajuste do valor contratual são as estabelecidas no Termo de Referência, anexo a este Contrato. 7. CLÁUSULA SÉTIMA – REPACTUAÇÃO E REEQUILÍBRIO 7.1. O prazo para resposta ao pedido do Contratado de repactuação de preços será de *** dias úteis. 7.2. O prazo para resposta ao pedido do Contratado de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de preços será de *** dias úteis. 8. CLÁUSULA OITAVA – GARANTIA DE EXECUÇÃO. 8.1. Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação. 9. CLÁUSULA NONA - ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO. 9.1. As condições de entrega e recebimento do objeto são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital. Rua Leopoldo Peres, s/n - Centro, Contato telefônico: e-mail: CEP-69.685-000-Tonantins/AM (92) 9 9112-6814 cpl.contratostonantins@gmail.com Página 56 de 63 ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE TONANTINS COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO 10. CLÁUSULA DÉCIMA – FISCALIZAÇÃO. 10.1. A fiscalização da execução do objeto será efetuada por Comissão/Representante designado pela CONTRATANTE, na forma estabelecida no Termo de Referência, anexo do Edital. 11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA. 11.1. As obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo do Edital. 12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. 12.1. As sanções referentes à execução do contrato são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo do Edital. 13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – EXTINÇÃO. 13.1. O PRESENTE TERMO DE CONTRATO PODERÁ SER EXTINTO: 13.1.1. Por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas no inciso I do art. 138 da Lei nº 14.133/2021, e com as consequências indicadas no art. 139 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital; 13.1.2. Amigavelmente, nos termos do art. 138, inciso II, da Lei nº 14.133/2021. 13.2. A extinção contratual deverá ser formalmente motivada nos autos de processo administrativo assegurado à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa, verificada a ocorrência de um dos motivos previstos no art. 137 da Lei nº 14.133/2021. 13.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 115 da Lei nº 14.133/2021. 13.4. O TERMO DE RESCISÃO SERÁ PRECEDIDO DE RELATÓRIO INDICATIVO DOS SEGUINTES ASPECTOS, CONFORME O CASO: 13.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos; 13.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos; 13.4.3. Indenizações e multas. 14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – VEDAÇÕES. 14.1. É VEDADO À CONTRATADA: Rua Leopoldo Peres, s/n - Centro, Contato telefônico: e-mail: CEP-69.685-000-Tonantins/AM (92) 9 9112-6814 cpl.contratostonantins@gmail.com Página 57 de 63 ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE TONANTINS COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO 14.1.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira; 14.1.2. Interromper a execução contratual sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei. 15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – ALTERAÇÕES. 15.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 124 da Lei nº 14.133/2021. 15.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 15.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS CASOS OMISSOS. 16.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133/2021 e demais normas de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente, segundo as normas e princípios gerais dos contratos. 17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – PUBLICAÇÃO. 17.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial, de acordo com o previsto na Lei nº 14.133/2021. 18. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – FORO. 18.1. É eleito o Foro da Comarca de TONANTINS para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º da Lei nº 14.133/2021. Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em duas (duas) vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, foi assinado pelos contraentes. ........, ......... DE DE 20***. Responsável legal da CONTRATANTE Responsável legal da CONTRATADA Rua Leopoldo Peres, s/n - Centro, Contato telefônico: e-mail: CEP-69.685-000-Tonantins/AM (92) 9 9112-6814 cpl.contratostonantins@gmail.com Página 58 de 63 ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE TONANTINS COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO ANEXO IX – MINUTA DA ATA DE REGISRO DE PREÇOS Nº /20 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº /2025 Processo nº. Pregão Eletrônico nº. Aos dias do mês de de , o MUNICÍPIO DE TONANTINS, por intermédio da Prefeitura Municipal, situado no , TONANTINS-AM, inscrito no CNPJ sob o n. , representado pelo , (qualificação completa), juntamente com o ÓRGÃO GERENCIADOR DO REGISTRO DE PREÇO, representado pela Secretaria Municipal de , tendo como titular , (qualificação completa), nos termos da Lei 14.133/2021, Decreto Federal 11.462, de 31 de março de 2023 e demais normas legais aplicáveis, em face da classificação da proposta apresentada no Pregão Eletrônico n. /20 , RESOLVE registrar o preço ofertado pelo Fornecedor Beneficiário , localizado , inscrito no CNPJ sob o n. , representado pelo conforme cláusulas a seguir: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: Constitui objeto da presente ata o registro de preço para fornecimento de e a execução de serviços de , para os órgãos e entidades da Prefeitura de TONANTINS, durante todo o período de vigência e de acordo com as condições estabelecidas no Edital do Pregão Eletrônico n. , na proposta comercial, cujos termos são parte integrante nesta Ata e nos instrumentos contratuais. CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO: Os preços dos materiais fornecidos e serviços realizados estão registrados nos termos da proposta vencedora do Pregão Eletrônico n. , conforme o quadro abaixo (sugestão): Os preços a serem pagos ao FORNECEDOR serão os vigentes na data da ordem de fornecimento, independentemente da data da entrega dos materiais e da execução dos serviços. Os preços registrados constituirão a única e completa remuneração pelos fornecimentos de , objeto desta Ata de Registro de Preço, incluído frete até os locais de entrega, a serem indicados pelo Órgão Gerenciador. CLÁUSULA TERCEIRA – DO REAJUSTE DE PREÇO: Os preços dos materiais e serviços não poderão ser reajustados Os preços dos materiais e serviços poderão ser repactuados em decorrência de alterações significativas nos preços dos insumos ou mão de obra, desde que devidamente justificadas. A repactuação dos preços registrados pelo Órgão Gerenciador ocorrerá em função da dinâmica do mercado, com elevação ou redução de seu respectivo valor, obedecendo a seguinte metodologia: 1. Independentemente de solicitação do FORNECEDOR, o preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, cabendo ao órgão responsável convocar o FORNECEDOR para estabelecer o novo valor; O preço registrado poderá ser majorado mediante solicitação do FORNECEDOR, desde que seu pedido esteja acompanhado de documentos que comprovem a variação de preços do mercado, tais como tabelas de fabricantes, notas fiscais de aquisição do produto acabado ou de matérias-primas, etc. 3. O novo preço somente será válido após sua publicação na imprensa oficial e, para efeito do pagamento de fornecimentos porventura realizados entre a data do pedido de adequação e a data da publicação, o novo preço retroagirá à data do pedido de adequação formulado pelo FORNECEDOR CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA DA ATA: Rua Leopoldo Peres, s/n - Centro, Contato telefônico: e-mail: CEP-69.685-000-Tonantins/AM (92) 9 9112-6814 cpl.contratostonantins@gmail.com Página 59 de 63 ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE TONANTINS COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO Esta Ata de Registro de Preço tem vigência de ( ) meses, contada da data da sua assinatura, com eficácia legal após a publicação do seu extrato na imprensa oficial, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último. CLÁUSULA QUINTA - DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO E DO PRAZO DE FORNECIMENTO: A Administração não estará obrigada a adquirir os produtos registros nesta Ata de Registro de Preço do FORNECEDOR, mas qualquer uma das unidades, quando o fizerem, poderão vir a requisitar quantidade para garantir o seu funcionamento. As unidades requisitantes não participantes desta Ata deverão certificar-se da conveniência de utilizarem a presente ata de registro de preço, realizando prévia pesquisa dos preços correntes no mercado para fornecimento do produto, nas mesmas condições previstas neste instrumento. Os contratos de fornecimento apenas estarão caracterizados após o recebimento pelo FORNECEDOR das Ordens de Fornecimento emitidas pelas unidades requisitantes, as quais deverão ter sido precedidas da emissão da competente nota de empenho, para cuja retirada o FORNECEDOR terá o prazo de 05 (cinco) dias, contados de sua convocação para fazê-lo. Quando cabível a lavratura de Termo de Contrato, o FORNECEDOR deverá comparecer para firmá-lo no prazo de 05 (cinco) dias, contados de sua convocação. A entrega da nota de empenho e a assinatura do termo contratual (quando este for exigível) ficarão condicionadas à apresentação, pelo FORNECEDOR, dos seguintes documentos, devidamente atualizados: 1. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal atestada através de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, compreendendo as contribuições previdenciárias, conforme Portaria Conjunta RFB/PGFN 1751, de 02 de outubro de 2014, fornecida pela Receita Federal do Brasil, admitindo-se que seja emitida via Internet, no original, em validade; 2. Prova de regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), através do Certificado de Regularidade do FGTS emitido pela Caixa Econômica Federal demonstrando a situação regular da proponente, no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, em validade; 3. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da proponente em validade; 4. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da proponente, em validade; 5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT expedida pela Justiça do Trabalho (www.tst.jus.br), em validade. O FORNECEDOR estará obrigado a atender a todas as ordens de fornecimento expedidas durante a vigência da presente ata de registro de preço, mesmo que a respectiva entrega esteja prevista para data posterior a de seu termo final. As Ordens de Fornecimento, conforme modelo aprovado, deverão conter data de expedição, quantidade pretendida, preço unitário e total, local e prazo para entrega, carimbo e assinatura do responsável pela unidade requisitante. Ao receber a ordem de fornecimento, o FORNECEDOR deverá passar recibo na cópia que necessariamente lhe acompanhará, devolvendo-a à unidade requisitante para que seja juntada aos autos dos processos de requisição e de liquidação e pagamento. Por ocasião de cada fornecimento, o FORNECEDOR deverá observar rigorosamente as especificações técnicas dos materiais que deverão ser entregues. Os materiais e serviços deverão ser apresentados e realizados de acordo com as especificações técnicas e demais disposições dos anexos do Pregão. Das notas fiscais, o FORNECEDOR fará constar todas as informações necessárias ao pagamento, inclusive os números dos lotes correspondentes a cada entrega. O prazo máximo para entrega dos materiais será de 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento pelo FORNECEDOR de cada Ordem de Fornecimento, admitida prorrogação por mais 05 (cinco) dias desde que apresentada e aceita justificativa. Repor, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, quaisquer objetos comprovadamente danificados por seus empregados ou prepostos; Substituir, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, o fornecimento Rua Leopoldo Peres, s/n - Centro, Contato telefônico: e-mail: CEP-69.685-000-Tonantins/AM (92) 9 9112-6814 cpl.contratostonantins@gmail.com Página 60 de 63 ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE TONANTINS COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO que não atender ao especificado, procedendo à substituição de toda ou parte da remessa que tenha sofrido qualquer alteração, detectada em até 05 (cinco) dias úteis da entrega, por proximidade a produtos químicos, insetos ou qualquer outro elemento estranho que venha a prejudicar o conteúdo da embalagem O FORNECEDOR responsabilizar-se-á por todos os prejuízos que porventura ocasione ao ADQUIRENTE ou a terceiros, em razão da execução dos fornecimentos decorrentes da presente Ata. CLÁUSULA SEXTA – DAS CONDIÇÕES PARA RECEBIMENTO DA FORMA DE PAGAMENTO: O recebimento será feito pela Prefeitura Municipal, através do órgão designado em termo próprio. O responsável ou a comissão responsável pelo recebimento atestará o cumprimento de todas as condições estabelecidas no Edital e em seus anexos, conferindo os produtos, emitindo em seguida o Termo de Recebimento. A prova de entrega é a assinatura do responsável pelo recebimento no canhoto da nota fiscal, que servirá apenas como ressalva ao fornecedor para fins de cumprimento da data de entrega. Caso os materiais apresentados e serviços executados estiverem em desacordo, serão devolvidos ao FORNECEDOR e acarretará notificação e as penalidades previstas no presente Edital. A não entrega no dia e horário marcados, acarretará notificação e as penalidades previstas no presente Edital. Os materiais e os serviços serão solicitados ou realizados parceladamente de acordo com a necessidade da Administração Municipal, mediante prévia solicitação. O recebimento dos materiais e serviços far-se-á na forma da Lei 14.133/21. A Administração somente aceitará produtos fornecidos com prazo de validade nunca inferior 50% (cinquenta por cento) do descrito na embalagem do produto, a contar da data da sua efetiva entrega. O pagamento será efetuado de acordo com o efetivo fornecimento, na forma da lei, devendo ser efetuados no prazo de até 30 (trinta) dias úteis, contados da data da apresentação da Nota Fiscal/Fatura O pagamento somente será efetuado após o “atesto”, pelo servidor competente, da Nota Fiscal/Fatura apresentada pela Contratada, que conterá o detalhamento dos serviços executados. O “atesto” fica condicionado à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada pela Contratada com os serviços efetivamente prestados. Nenhum pagamento isentará o Contratado das responsabilidades contratuais, nem implicará aprovação definitiva das compras efetuadas, total ou parcialmente. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará pendente até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. Será efetuada a retenção ou glosa no pagamento, proporcional à irregularidade verificada, sem prejuízo das sanções cabíveis, caso se constate que a Contratada: não produziu os resultados acordados; deixou de executar as atividades contratadas, ou não as executou com a qualidade mínima exigida; deixou de utilizar os materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizouos com qualidade ou quantidade inferior à demandada. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável, nos termos da Instrução Normativa n° 1.234, de 11 de janeiro de 2012, da Secretaria da Receita Federal do Brasil. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, instituído pelo artigo 12 da Lei Complementar 123/2006, não sofrerá a retenção quanto aos impostos e contribuições abrangidos pelo referido regime, em relação às suas receitas próprias, desde que, a cada pagamento, apresente a declaração de que trata o artigo 6° da Instrução Normativa RFB 1.234, de 11 de janeiro de 2012. O pagamento será efetuado por meio de Ordem Bancária de Crédito, mediante depósito em conta corrente, na agência e estabelecimento bancário indicado pela Contratada, ou por outro meio previsto na legislação vigente. Será considerada como data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. A Contratante não se responsabilizará por qualquer despesa que venha a ser efetuada pela Contratada, que porventura não tenha sido acordada no contrato. Rua Leopoldo Peres, s/n - Centro, Contato telefônico: e-mail: CEP-69.685-000-Tonantins/AM (92) 9 9112-6814 cpl.contratostonantins@gmail.com Página 61 de 63 ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE TONANTINS COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido de alguma forma para tanto, o valor devido deverá ser acrescido de encargos moratórios proporcionais aos dias de atraso, apurados desde a data limite prevista para o pagamento até a data do efetivo pagamento, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, se aplicando a seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo I = (TX/100) 365, onde: EM = encargos moratórios; I = índice de compensação financeira = 0,00016438; TX = percentual da taxa de juros de mora anual; N = número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = valor da parcela em atraso. Em cumprimento ao disposto no Parecer 004/2010 – Pleno TCE/AM, o Contratado deverá comprovar, no pagamento, a regularidade fiscal e trabalhista, através da apresentação dos seguintes documentos: I - Prova de regularidade para com a Fazenda Federal atestada através de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, compreendendo as contribuições previdenciárias, conforme Portaria Conjunta RFB/PGFN 1751, de 02 de outubro de 2014, fornecida pela Receita Federal do Brasil, em validade; II - Prova de regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), através do Certificado de Regularidade do FGTS emitido pela Caixa Econômica Federal demonstrando a situação regular da proponente, no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, em validade; III - Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da proponente em validade; IV - Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da proponente, em validade; V - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa expedida pelo Tribunal do Trabalho (www.tst.jus.br), em validade. CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OUTRAS OBRIGAÇÕES DO DETENTOR: O FORNECEDOR será responsável pela segurança do trabalho de seus empregados, em especial durante o transporte e descarga dos produtos. O FORNECEDOR deverá arcar com todos os encargos de sua atividade, sejam eles trabalhistas, sociais, previdenciários, fiscais ou comerciais. O FORNECEDOR estará obrigado a comparecer, sempre que solicitada, à sede da unidade requisitante, a fim de receber instruções, participar de reuniões ou para qualquer outra finalidade relacionada ao cumprimento de suas obrigações. O FORNECEDOR deverá observar todas as normas legais vigentes, obrigando-se a manter as condições de habilitação exigidas no procedimento licitatório que precedeu a celebração da presente Ata de Registro de Preço. CLÁUSULA OITAVA – DAS PENALIDADES: O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital. As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata. É da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 7º, inc. XIV, do Decreto nº 11.462, de 2023), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade (art. 8º, inc. IX, do Decreto nº 11.462, de 2023). O órgão ou entidade participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrências previstas dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor. CLÁUSULA NONA – DO CANCELAMENTO DA PRESENTE ATA: O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor: Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado; Rua Leopoldo Peres, s/n - Centro, Contato telefônico: e-mail: CEP-69.685-000-Tonantins/AM (92) 9 9112-6814 cpl.contratostonantins@gmail.com Página 62 de 63 ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE TONANTINS COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável; Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, § 2º, do Decreto nº 11.462, de 2023; ou Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021. Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora poderá, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 0 será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação. O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas: Por razão de interesse público; A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado tornar-se superior ou inferior ao preço registrado, nos termos do artigos 26, § 3º e 27, § 4º, ambos do Decreto nº 11.462, de 2023. CLÁUSULA DÉCIMA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: As especificações técnicas constantes no Processo Administrativo do Pregão Eletrônico n. /20 , integram esta Ata de Registro de Preço, independentemente de transcrição. A presente Ata de Registro de Preços somente terá eficácia após publicado o respectivo extrato na imprensa oficial. Integra o presente instrumento, independente de transcrição, o Edital do Pregão Eletrônico de Registro de Preços e todos os anexos. Fica designado como Gestor do Registro de Preços o Órgão Gerenciador do Registro de Preços nomeado pela Portaria n. . Fica eleito o Foro da Comarca de TONANTINS– Amazonas para dirimir dúvidas ou questões oriundas do presente instrumento. A presente Ata, após lida e achada conforme, é assinada pelos representantes legais do Município de TONANTINS e do Fornecedor Beneficiário. TONANTINS, de de 2025. Prefeito Municipal de Tonantins Órgão Gestor do Registro de Preços Fornecedor Testemunhas: Nome CPF: Nome CPF: Rua Leopoldo Peres, s/n - Centro, Contato telefônico: e-mail: CEP-69.685-000-Tonantins/AM (92) 9 9112-6814 cpl.contratostonantins@gmail.com Página 63 de 63