ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE TONANTINS

PREFEITURA MUNICIPAL DE TONANTINS
GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 159/2026 - GP-PMTNT, DE 01 DE JULHO DE 2026.


Publicado neste Serviço de Portaria
Conforme o Art. 50 da LEI Orgânica
do Municipio de Tonantins/AM em
01/07/2026

Sec. Municipal De Administração.

CONCEDE AFASTAMENTO, A TÍTULO
DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO, PARA
CONCORRER A CARGO ELETIVO NO
PLEITO  DE  2026,  E  DÁ  OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TONANTINS, no uso de suas atribuições
legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e;


municipal;

CONSIDERANDO o que foi requerido via requerimento pelo Servidor público

CONSIDERANDO o PARECER JURIDICO, opinando pela publicação de ato

legal (Diário Oficial) de afastamento, nos termos do art. 1º, Inciso II, alínea ‘L’, da Lei
Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990;

CONSIDERANDO ainda o disposto no art. 91, §1º §2º e §3º da Lei
Complementar Municipal nº 001/2021, de 12 de Julho de 2021 - Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de Tonantins;

RESOLVE

Art. 1º CONCEDER ao Servidor abaixo relacionado, submetido ao regime
jurídico estatutário, AFASTAMENTO, A TÍTULO DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO, para
concorrer a cargo eletivo no pleito de 2026, no período compreendido entre 04 de julho de
2026                                                     a 04 de outubro de 2026.

Nº.  Nome            Cargo      Mat.    Lotação

001  Eron Garcia de Sá      Advogado    10810 E  Secretaria Municipal de Administração

Art. 2º O Servidor deverá entregar cópia do Registro de Candidatura, expedido
pelo Tribunal Regional Eleitoral, ao Departamento de Gestão de Pessoal, no prazo legal
estabelecido.

Art. 3º Fica conferido ao Servidor Publico o direito à percepção da sua
remuneração durante todo o período de afastamento, com exclusão de eventuais gratificações

Rua Jose Cordeiro- Centro - CEP: 69.685-000 – E-mail – segov.pmtnt2021@gmail.com.


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e vantagens de caráter indenizatório e transitório que exigem o efetivo exercício, de acordo
com a Lei Municipal Complementar nº 001/2021.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir
do                                                    dia 04 de julho de 2026.

CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 01de Julho de 2026.

Francisco Sales de Oliveira
Prefeito Municipal

Rua Jose Cordeiro- Centro - CEP: 69.685-000 – E-mail – segov.pmtnt2021@gmail.com.