LEI MUNICIPAL Nº 241/2024, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TONANTINS PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O	PREFEITO	MUNICIPAL	DE	TONANTINS,	EXCELENTÍSSIMO
SENHOR FRANCISCO SALES DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município.
Faz saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a
seguinte:

LEI

Artigo 1º - O Orçamento Fiscal do Município de TONANTINS, abrangendo a Administração Direta, seus Fundos, Órgãos, Autarquias e Fundações, para o Exercício Financeiro de 2025, estimada a Receita e fixa a Despesa em R$ 137.883.675,08 (Cento e trinta e sete milhões, oitocentos e oitenta e três mil, seiscentos e setenta e cinco reais e oito centavos) discriminados anexos integrantes desta Lei.
Artigo 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:

ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES	125.445.658,68	
RECEITA TRIBUTARIA	2.200.476,44	
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES	50.000,00	
RECEITA PATRIMONIAL	754.340,69	
RECEITA DE SERVIÇOS	5.000,00	
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES	122.430.841,55	
OUTRAS RECEITAS CORRENTES	5.000,00	
DEDUÇÃO FUNDEB	-7.310.099,45	

DEDUÇÃO FUNDEB	-7.310.099,45	
TOTAL	118.135.559,23	
RECEITAS DE CAPITAL	19.748.115,85	
TOTAL GERAL	137.883.675,08	

Artigo 3º - A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros "Programas de Trabalho" e "Natureza da Despesa", integrantes desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo.

POR FUNÇÕES DE GOVERNO

Administração Direta

01 – Legislativa	2.734.000,00	
04 – Administração	11.598.626,65	
06 – Segurança Pública	1.611.355,19	
08 – Assistência Social	12.904.511,01	
10 – Saúde	24.664.146,68	
12 – Educação	61.251.703,04	
13 – Cultura	617.076,25	
15 – Urbanismo	13.919.907,13	
16 - Habitação	210.000,00	
17 – Saneamento	297.263,51	
18 – Gestão Ambiental	498.509,97	
20 – Agricultura	2.630.872,85	
23 – Comércio e Serviços	30.000,00	
24 – Comunicações	25.000,00	
25 - Energia	1.475.129,91	
26 - Transporte	105.000,00	
27 – Desporto e Lazer	464.778,03	
28 – Encargos especiais	1.815.794,86	
99 – Reserva de Contingência	1.030.000,00	
TOTAL	137.883.675,08	

POR CATEGORIA ECONÔMICA

Administração Direta

DESPESAS CORRENTES	113.010.022,39	
DESPESAS DE CAPITAL	23.843.652,69	
RESERVA DE CONTINGENCIA	1.030.000,00	
TOTAL GERAL	137.883.675,08	

POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

Administração Direta

01 - PODER LEGISLATIVO	2.734.000,00	
02 - PODER EXECUTIVO	97.334.287,37	
03 – FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL	11.569.912,31	
04 – FUNDO MUN. DE SAÚDE	24.664.146,68	
05 - FUNDO MUN. DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE	40.000,00	
06 – FUNDO MUN. DE MEIO AMBIENTE E TURISMO	40.000,00	
07 – FUNDO MUN. DE CULTURA E EVENTOS	471.328,72	
99 – RESERVA DE CONTINGENCIA	1.030.000,00	
TOTAL GERAL	137.883.675,08	

Artigo 4º - Os Orçamentos das Despesas das Administrações Indiretas poderão ser expandidos até os limites das efetivas arrecadações.
Artigo 5º - O Poder Executivo está autorizado a:
Realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 50% (cinquenta por cento) da receita estimada, nos termos legais da legislação em vigor.
Abrir créditos suplementares, até o limite de 80% (oitenta por cento) do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º da Lei 4.320/64.
Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação e de convênios, não previsto na receita do orçamento, não onerando o limite estabelecido na leta “b” deste Artigo e até o limite do efetivo excesso ou da tendência do exercício, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei.
Criar dotações em projetos e atividades já contempladas no orçamento vigente.

Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação considerada a tendência do exercício.
Não se considera para efeito do limite da letra “b” os créditos suplementares de reforços para dotações de pessoal, Convênios, Encargos, PASEP, e Reserva de Contingência.
Firmar convênios, contratos, consórcios, termos aditivos com as três esferas de Governos: Municipal, Estadual e Federal.
Os Decretos de remanejamento de dotações no âmbito do Poder Legislativos serão assinados pelo seu presidente.
Artigo 6º - Esta Lei, revogadas as disposições em contrário, entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TONANTINS, aos 16 de
dezembro de 2024.

FRANCISCO SALES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Tonantins/AM