EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2024 – AUDIOVISUAL

EDITAL DE PREMIAÇÃO PARA AGENTES CULTURAIS COM RECURSOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO)

Este Edital é realizado com recursos do Governo Federal repassados por meio da Lei Complementar nº 195/2022 - Lei Paulo Gustavo.
A Lei Paulo Gustavo viabiliza o maior investimento direto no setor cultural da história do Brasil e simboliza o processo de resistência da classe artística durante a pandemia de Covid-19, que limitou severamente as atividades do setor cultural.
É, ainda, uma homenagem a Paulo Gustavo, artista símbolo da categoria, vitimado pela doença.
As condições para a execução da Lei Paulo Gustavo foram construídas por meio do engajamento e resistência da sociedade.
O presente edital destina-se à premiação de agentes culturais do Município de Careiro da Várzea.
Deste modo, a Prefeitura Municipal de Tonantins, através da Secretaria Municipal de Cultura e Eventos, torna público o presente edital elaborado com base na Lei Complementar 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), no Decreto 11.525/2023 (Decreto Paulo Gustavo) e no Decreto 11.453/2023 (Decreto de Fomento).
Na realização deste edital serão asseguradas medidas de democratização, desconcentração, descentralização e regionalização do investimento cultural, com a implementação de ações afirmativas, sob fundamentado dos artigos 14, 15 e 16 do Decreto nº 11.525, de 11 de maio de 2023 (Decreto de Regulamentação da Lei Paulo Gustavo).

OBJETO

O objeto deste Edital é a seleção de agentes culturais que prestam relevante contribuição ao desenvolvimento artístico ou cultural do município de Tonantins observadas as categorias descritas no Anexo I.
O prêmio possui natureza jurídica de doação sem encargo, e será realizado por meio de pagamento direto ao contemplado, sem estabelecimento de obrigações futuras, sem exigência de contrapartida, e sem necessidade de assinatura de instrumento jurídico, conforme autoriza o art. 41 do Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento).
VALORES

O valor total disponibilizado para este Edital é de R$ R$ 14.513,81 (quatorze mil, quinhentos e treze reais e oitenta e um centavos) dividido entre as categorias elencadas no Anexo I deste Edital.

1.1 2.2 A despesa correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária: : Órgão: 02 PODER EXECUTIVO; Unidade: 13 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA; Proj./Ativ. 2.101 Lei Paulo
Gustavo - Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022.

2.3 Este edital poderá ser suplementado, caso haja interesse público e disponibilidade orçamentária suficiente, bem como o rendimento atualizado a até a data de pagamento.

QUEM PODE SE INSCREVER

Pessoa jurídica com fins lucrativos (Ex.: empresa de pequeno porte, empresa de grande porte, etc);
Pessoa jurídica sem fins lucrativos (Ex.: Associação, Fundação, Cooperativa, etc);

Coletivo/Grupo sem CNPJ representado por pessoa física.

3.3 Na hipótese de agentes culturais que atuem como grupo ou coletivo cultural sem constituição jurídica (ou seja, sem CNPJ), será indicada pessoa física como responsável legal para a assinatura do recibo de pagamento e a representação será formalizada em declaração assinada pelos demais integrantes do grupo ou coletivo, podendo ser utilizado o modelo constante no Anexo IV.
COTAS
Ficam garantidas cotas étnicas-raciais em todas as categorias do edital, nas seguintes proporções:
no mínimo 20% das vagas para pessoas negras (pretas e pardas); e
no mínimo 10% das vagas para pessoas indígenas.
Os agentes culturais que optarem por concorrer às cotas para pessoas negras (pretas e pardas) e indígenas concorrerão concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência, ou seja concorrerão ao mesmo tempo nas vagas da ampla concorrência e nas vagas reservadas às cotas, podendo ser selecionado de acordo com a sua nota ou classificação no processo seleção.
Os agentes culturais negros (pretos e pardos) e indígenas optantes por concorrer às cotas que atingirem nota suficiente para se classificar no número de vagas oferecidas para ampla concorrência não ocuparão as vagas destinadas para o preenchimento das cotas, ou seja, serão selecionados nas vagas da ampla concorrência, ficando a vaga da cota para o próximo colocado optante pela cota.
Em caso de desistência de optantes aprovados nas cotas, a vaga não preenchida deverá ser ocupada por pessoa que concorreu às cotas de acordo com a ordem de classificação.

No caso de não existirem candidaturas aptas em número suficiente para o cumprimento de uma das categorias de cotas previstas na seleção, o número de vagas restantes deverá ser destinado inicialmente para a outra categoria de cotas.
Caso não haja outra categoria de cotas de que trata o item 4.5 , as vagas não preenchidas deverão ser direcionadas para a ampla concorrência, sendo direcionadas para os demais candidatos aprovados, de acordo com a ordem de classificação.
Para concorrer às cotas, os agentes culturais deverão autodeclarar-se no ato da inscrição usando a autodeclaração étnico-racial de que trata o Anexo VI.
As pessoas jurídicas e coletivos sem constituição jurídica podem concorrer às cotas, desde que preencham algum dos requisitos abaixo:
– pessoas jurídicas que possuem quadro societário majoritariamente composto por pessoas negras ou indígenas (ou seja, composto por mais de 50% de pessoas negras ou indígenas);
– pessoas jurídicas ou grupos e coletivos sem constituição jurídica que possuam pessoas negras ou indígenas;
– pessoas jurídicas ou coletivos sem constituição jurídica que possuam equipe majoritariamente composta por pessoas negras ou indígenas (ou seja, composto por mais de 50% de pessoas negras ou indígenas); e
– outras formas de composição que garantam o protagonismo de pessoas negras e indígenas na pessoa jurídica ou no grupo e coletivo sem personalidade jurídica.
4.10 As pessoas físicas que compõem a equipe da pessoa jurídica e o grupo ou coletivo sem constituição jurídica devem se submeter aos regramentos descritos nos itens acima.

QUEM NÃO PODE SE INSCREVER

Não pode se inscrever neste Edital, agentes culturais que:

- tenham se envolvido diretamente na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de candidaturas ou na etapa de julgamento de recursos;
- sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de candidaturas ou na etapa de julgamento de recursos; exceto se representar órgãos públicos sem
- sejam membros do Poder Legislativo (Ex.: Deputados, Senadores, Vereadores) e do Poder Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), bem como membros do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros) e do Ministério Público (Promotor, Procurador).

O agente cultural que integrar Conselho de Cultura poderá concorrer neste Edital para receber recursos do fomento cultural, exceto quando se enquadrar nas vedações previstas no item 5.1.
A participação de agentes culturais nas oitivas e consultas públicas não caracteriza o envolvimento direto na etapa de elaboração do edital de que trata o subitem I do item 5.1.
Não inscrito no Cadastro Municipal de Cultura.

PRAZO PARA SE INSCREVER

Para se inscrever no Edital, o agente cultural deve encaminhar toda documentação obrigatória relatada no item 7, entre os dias 13 de outubro a 23 de dezembro de 2024 - CONFORME INCISO I DO ART. 16 DO DECRETO 11.453/2023. O ENTE PODE ESTABELECER QUALQUER PRAZO, DESDE QUE IGUAL OU SUPERIOR A 5 DIAS.

COMO SE INSCREVER

O agente cultural deve encaminhar a documentação obrigatória de que trata o item 7.2 por meio da estrega física na Secretaria Municipal de Cultura e Eventos
O agente cultural deve enviar a seguinte documentação para formalizar sua inscrição:

Formulário de inscrição (Anexo III).

Autodeclaração étnico-racial e documentos comprobatórios pertinentes; caso o agente cultural for concorrer às cotas previstas no item 4;
Materiais que comprovem a atuação do agente cultural no município de Tonantins, de quaisquer naturezas, tais como cartazes, folders, fotografias, DVDs, CDs, folhetos, matérias de jornal, sítios da internet, outros materiais, devendo o material estar relacionado à categoria para qual está sendo realizada a inscrição;
No caso de inscrição de grupo que é um coletivo sem personalidade jurídica, deve haver carta de representação com assinatura das pessoas físicas que são membros do grupo, constituindo uma pessoa física (integrante do grupo) como procuradora que pode inscrever o grupo e receber o prêmio em seu nome, conforme modelo de declaração de representante de coletivo ou grupo cultural, apenso no Anexo IV;

O candidato à premiação pode se inscrever em até duas categorias e pode ser contemplado com no máximo dois prêmios.

O agente cultural é responsável pelo envio dos documentos e pela qualidade visual, conteúdo dos arquivos e informações da sua inscrição.
O agente cultural deve se responsabilizar pelo acompanhamento das atualizações/publicações pertinentes ao edital e seus prazos.
As inscrições deste edital são gratuitas.

As candidaturas que apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão desclassificadas, com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 3º da Constituição, garantidos o contraditório e a ampla defesa.

ETAPAS DO EDITAL

A seleção das candidaturas submetidas a este Edital será composta das seguintes etapas:
- Avaliação e seleção da trajetória cultural, a ser realizada pela Comissão de Seleção;

- Habilitação: fase de análise dos documentos de habilitação do agente cultural, descritas no tópico 7.1.2.
ETAPA DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO DAS CANDIDATURAS

A fase de avaliação será composta pela análise da trajetória do agente cultural de acordo com a sua relevante contribuição ao desenvolvimento artístico ou cultural do município de Tonantins, e será realizada por meio da atribuição fundamentada de notas aos critérios descritos no Anexo III.
A análise compreende os critérios individuais da candidatura, bem como seus impactos e relevância social em relação aos outros inscritos na mesma categoria. A pontuação de cada agente cultural é atribuída em função desta comparação.
A avaliação e seleção das candidaturas será realizada por Comissão de seleção formada por membros do Conselho Municipal de Cultura.
Na composição da Comissão de Seleção buscar-se-á promover a equidade de gênero e étnico-racial.
A Comissão de Seleção será coordenada pelo Secretário Municipal e também Presidente do Conselho Municipal de Cultura, Jonas da Mata Pereira, sendo acionado apenas em casos extremos, não participando da votação e análise para pontuação de inscrições.
Os membros da comissão de seleção e respectivos suplentes ficam impedidos de participar da apreciação de candidaturas quando:
– tiverem interesse direto na matéria;

– no caso de inscrição de pessoa jurídica, ou grupo/coletivo: tenham composto o quadro societário da pessoa jurídica ou tenham sido membros do grupo/coletivo nos últimos dois anos, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; e
- estejam litigando judicial ou administrativamente com o agente cultural ou com respectivo cônjuge ou companheiro.
O membro da comissão que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à referida Comissão, abstendo-se de atuar, sob pena de nulidade dos atos que praticar.
Para esta seleção serão considerados os critérios de pontuação estabelecidos no Anexo III.
Contra a decisão da fase de avaliação, caberá recurso destinado ao Secretário Municipal e também Presidente do Conselho Municipal de Cultura, Jonas da Mata Pereira
Os recursos de que tratam o item 9.9 deverão ser enviados ao enviados ao e-mail secev2023pmt@hotmail.com no prazo de 3 DIAS ÚTEIS, CONFORME INCISO III DO ART. 16 DO DECRETO 11.453/2023] a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação.
Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.

Após o julgamento dos recursos, o resultado final da análise de avaliação será divulgado no site da Prefeitura Municipal de Tonantins.

ETAPA DE HABILITAÇÃO

Finalizada a etapa de avaliação e seleção das candidaturas, o agente cultural selecionado deverá, no prazo de 03 dias, apresentar os seguintes documentos, conforme sua natureza jurídica:
10.1. PESSOA JURÍDICA

- documentos pessoais do representante legal (RG e CPF);

- atos constitutivos, qual seja o contrato social, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos, ou estatuto, nos casos de organizações da sociedade civil;
- certidão negativa de falência e recuperação judicial, expedida pelo Tribunal de Justiça estadual, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos;
- certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CRF/FGTS.

O agente cultural deve encaminhar a documentação obrigatória de habilitação por meio físico na Secretaria Municipal de Cultura e Eventos.

Contra a decisão da fase de habilitação, caberá recurso fundamentado e específico destinado ao Secretário Municipal e também Presidente do Conselho Municipal de Cultura, Jonas da Mata Pereira.
Os recursos de trata o item 10.3 deverão ser apresentados no prazo de 3 dias úteis a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação, não cabendo recurso administrativo da decisão após esta fase.
Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.

ASSINATURA DO RECIBO

11.1. Após a divulgação do resultado, o agente cultural contemplado será convocado a assinar o Recibo de Premiação Cultural, conforme Anexo V.

DISPOSIÇÕES FINAIS

O recebimento do prêmio está condicionado à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, caracterizando a seleção como expectativa de direito do agente cultural.
A prestação de informações não será exigida na modalidade de premiação.

O presente Edital e os seus anexos estarão disponíveis no site www.tonantins.am.gov.br. Demais informações podem ser obtidas através do e-mail secev2023pmt@hotmail.com.
A inscrição implica no conhecimento e concordância dos termos e condições previstos neste Edital, na Lei Complementar nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), no Decreto nº 11.525/2023 (Decreto Paulo Gustavo) e no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento), sem prejuízo das legislações locais.
Na contagem de todos os prazos estabelecidos neste edital, será excluído o dia de início e incluído o dia do vencimento, e serão contados em dias corridos, exceto se for expressa a contagem em dias úteis.
O acompanhamento de todas as etapas deste Edital e a observância quanto aos prazos serão de inteira responsabilidade dos agentes culturais. Para tanto, deverão ficar atentos às publicações no site www.tonantins.am.gov.br e nas mídias sociais oficiais.
Os casos omissos porventura existentes ficarão a cargo Secretário Municipal e também Presidente do Conselho Municipal de Cultura, Jonas da Mata Pereira.
Eventuais irregularidades relacionadas aos requisitos de participação, constatadas a qualquer tempo, implicarão na desclassificação do agente cultural.

O agente cultural será o único responsável pela veracidade das informações constantes da candidatura e documentos encaminhados, isentando a Prefeitura Municipal de Tonantins de qualquer responsabilidade civil ou penal.
O resultado do chamamento público regido por este Edital terá validade até 30 de dezembro de 2024
Este Edital é composto pelos seguintes anexos, que serão disponibilizados no site www.tonantins.am.gov.br.
Anexo I – Categorias

Anexo II- Critérios de seleção e bônus de pontuação Anexo III- Formulário de Inscrição
Anexo IV - Declaração de representação de grupo ou coletivo cultural Anexo V - Recibo de Premiação Cultural
Anexo VI - Declaração étnico-racial Anexo VII – Cronograma