LEI MUNICIPAL Nº 237/2024, DE 20 DE MAIO DE 2024.
FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS,	PARA	A LEGISLATURA 2025-2028.
O	PREFEITO	MUNICIPAL	DE	TONANTINS,	EXCELENTÍSSIMO
SENHOR FRANCISCO SALES DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município.
Faz saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a
seguinte:

LEI:

Art. 1. Fixa em R$ 23.090,27 (vinte e três mil, noventa reais, vinte e sete centavos) o subsídio mensal do Prefeito Municipal para a legislatura 2025-2028.
Art. 2. Fixa em R$ 16.029,39 (dezesseis mil, vinte e nove reais, trinta e nove centavos) o subsídio mensal do Vice-Prefeito para a legislatura 2025-2028.
Art. 3. Fixa em R$ 5.750,00 (cinco mil, setecentos e cinquenta reais) o subsídio mensal dos Secretários Municipais para a legislatura 2025-2028.
Art. 4º. Fica vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória aos subsídios fixados por esta Lei.
Art. 5º. Os valores dos subsídios constantes nos artigos anteriores serão reajustados nas mesmas datas e nos índices em que forem reajustados os vencimentos dos servidores municipais.
Art. 6º. No período de férias anuais, o Prefeito, Vice-Prefeito e os Secretários Municipais receberão a remuneração acrescida de um terço (1/3) a serem pagos de forma adiantada.
Art. 7º. Durante a legislatura de 1° de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, o Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e Secretários Municipais receberão uma décima terceira

remuneração, na mesma data e forma, em que forem pagos o décimo terceiro salário dos servidores municipais.
Art. 8º. As despesas decorrentes desta lei serão suportadas pelas dotações consignadas na respectiva lei orçamentária.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2025, revogada as disposições e contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TONANTINS/ AM, em 20 de
Maio de 2024.

Francisco Sales de Oliveira Prefeito Municipal de Tonantins/AM