ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO                DE TONANTINS

GABINETE DO PREFEITO

RATIFICAÇÃO DO ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

RATIFICAÇÃO DO ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

RATIFICO o Termo de Inexigibilidade de Licitação da Comissão Permanente de
Licitação - CPL, nos autos do Processo Licitatório na Modalidade Inexigibilidade
No. 005/2022, com fundamento no artigo 74, inciso III, alínea c, da Lei
14.133/2021, conforme parecer para contratação de serviços técnicos anexo aos
autos, objetivando a contratação de pessoa jurídica especializada em ação judicial
contra a UNIÃO E IBGE de FATIMA FARIAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE

ADVOCACIA,  CNPJ:  45.007.133/0001-28,  para  prestação  de  serviços
advocatícios, conforme detalhamento constante no Projeto Básico Anexo.
DETERMINO que, sejam adotados os procedimentos necessários à contratação
do citado objeto.

Tonantins-AM, 27 de julho de 2022.
Francisco Sales de Oliveira

Prefeito Municipal de Tonantins

Publicado por:

Gilvan da Costa Ramos

Código Identificador: F28VHZK1N

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia
29/07/2022 - Nº 3168. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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