ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE TONANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TONANTINS GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 005/2025- GP-PMTNT, DE 01 DE JANEIRO DE 2025.

Publicado neste Serviço de Portaria Conforme o Art. 50 da LEI Orgânica do Municipio de Tonantins/AM em 01/01/2025

Sec. Muni. De Administração

Dispõe sobre a nomeação da senhora ALCIONE   GUIMARÃES   DE
OLIVEIRA, para o Cargo de Secretária Municipal de Educação, do Município de Tonantins/AM, e dá outras providências.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR FRANCISCO SALES DE OLIVEIRA,
M.D. PREFEITO DE TONANTINS-AM, no uso de suas atribuições legais, ex vi, tendo em vista o que dispõe o artigo 42, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Tonantins/AM.
CONSIDERANDO, a vacância do cargo de Secretária Municipal de Educação; CONSIDERANDO, a necessidade da solução de continuidade do cargo; CONSIDERANDO, as disposições legais, prevista no artigo 37 da Constituição
Federal.
DECRETA:

Art. 1° - NOMEAR a Senhora ALCIONE GUIMARÃES DE OLIVEIRA,
para o cargo de SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, cargo comissionado de livre nomeação, e livre exoneração, por ato do Gestor Municipal.
Art. 2º - A nomeada fará jus aos vencimentos fixados em Lei Municipal, que dispõe sobre a remuneração do Secretário Municipal, e demais vantagens atinentes ao Cargo, fixado em lei.
Art. 3° - A nomeada exercerá suas funções diretamente subordinada ao Gabinete do Prefeito Municipal, possuindo autonomia administrativa e financeira para gerir sua pasta no que se refere à aplicação e destinação dos recursos oriundos do Fundo Municipal de Educação, tendo em vista que o referido fundo não tem os seus atos de ordenações de despesas atrelados ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 4° - Este decreto entra em vigor, na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Cientifique-se, Cumpra-se e Publique-se.
GABINETE DO PREFEITO DE TONANTINS/AM, em 1º de janeiro de 2025.

FRANCISCO SALES DE OLIVEIRA PREFEITO MUNICIPAL
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