ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO                DE TONANTINS

GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 014/2023- GP-PMTNT, DE 18 DE JANEIRO DE
2023.

Autoriza a cessão do Servidor Público Municipal EVANDRO MARICAUA
CARVALHO, para Agencia da Previdência Social Digital Tonantins, e dá outras
providências:

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JAYRO FAIA GARCIA PREFEITO

MUNICIPAL DE TONANTINS EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições
legais, devidamente na prescrição contida no art. 42, Inciso VII da Lei Orgânica
do Município de Tonantins/Am.

RESOLVE:

Art. 1º-Fica autorizada a cessão do Servidor EVANDRO MARICAUA
CARVALHO, ocupante do Cargo de Assistente Administrativo, lotado na
Secretaria Municipal de Administração – SECAD, pertencente ao quadro de
servidor contratado da Prefeitura Municipal de Tonantins, pelo período de 02 de
janeiro de 2023 a 31 de Dezembro de 2023, para exercer o cargo de
Gerente/Coordenador do INSS DIGITAL, AGENCIA DA PREVIDÊNCIA
SOCIAL DIGITAL no Município de Tonantins/AM.

Art. 2º. Caberá ao órgão cessionário efetivar apresentação do servidor ao seu
órgão de origem ao término da cessão.

Art. 3º. A presente autorização da cessão findará antes do seu termino na hipótese
de exoneração ou dispensa do cargo ou função de confiança, caso em que o órgão
cessionário deverá providenciar imediatamente a apresentação do servidor ao seu
órgão                                         de origem.

Art. 4º. Os encargos sociais serão de inteira responsabilidade do órgão cedente.

Art.  5º.  Cumpre  ao  cessionário  comunicar  a  frequência  do  servidor,
mensalmente, ao órgão ou entidade cedente.

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando as
disposições em contrário.

CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 18 de Janeiro de 2023.

JAYRO FAIA GARCIA

Prefeito Municipal em Exercício

Publicado por:

PEDRO FERREIRA COOPER

Código Identificador: 4IALVKR4B

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia
23/01/2023 - Nº 3288. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br