ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE TONANTINS

PREFEITURA MUNICIPAL DE TONANTINS
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 019/2023- GP-PMTNT, DE 24 DE JANEIRO DE 2023.

Dispõe sobre a exoneração do servidor Público Municipal por motivo de Aposentadoria por tempo de
Contribuição e, dá outras Providências.

EXCELENTÍSSIMO  SENHOR  JAYRO  FAIA  GARCIA  PREFEITO  DE  TONANTINS  EM

EXERCICIO, no uso de suas atribuições legais, ex vi, tendo em vista o que dispõe o artigo 42, 
inciso V, da lei
orgânica do Município de Tonantins/AM.

CONSIDERANDO a Carta de Concessão do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, que comunica
que foi concedida Aposentadoria por Tempo de Serviço do Professor, e no sentido de que, com o ato da
aposentadoria, o vínculo do servidor com o cargo por ele ocupado, deixa de existir, sendo irregular 
e
manifestamente ilegal a manutenção do mesmo no Serviço Público;

DECRETA:

Art. 1º. – Exonerar a partir do dia 01 de janeiro de 2023, a Servidora Municipal, MARIA MARGARIDA
GARCIA DOS SANTOS, inscrito no CPF sob o número 476.436.412-34, pertencente ao Quadro Próprio de
Pessoal em Cargos de Provimento, lotada na Secretaria Municipal de Educação, efetiva no Cargo de 
Professora –
ED-ESP-III-F, Mat. 114.

Art. 2º. – O presente desligamento se dá em virtude da mesma ter auferido Aposentadoria por Tempo 
de Serviço
do Professor, com vigência a partir de 27 de agosto de 2022.

Art. 3º. – Os proventos a que a servidora tem direito serão pagos pelo Instituto Nacional do Seguro 
Social, eis
que, com o advento da aposentadoria, o vínculo até então existente, entre o mesmo e o município de 
Tonantins –
AM fica desfeito.

Art. 4º. – Este ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições 
contrárias.

CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 24 de Janeiro de 2023.

JAYRO FAIA GARCIA

Prefeito Municipal em Exercício

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