ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO                DE TONANTINS

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 017/2023- GP-PMTNT, DE 10 DE JANEIRO DE 2023.

Dispõe sobre a Nomeação dos Novos Membros do Conselho Municipal de
Acompanhamento  e  Controle  Social  do  Fundo  de  Manutenção  e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação – CACS-FUNDEB, do município de Tonantins/AM, e dá outras
providências.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR FRANCISCO SALES DE OLIVEIRA, M.D.
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TONANTINS, ESTADO DO AMAZONAS, no

uso de suas atribuições legais, e constitucionais.

CONSIDERANDO a nova Lei Nº 14.113, de 25 de Dezembro de 2020 que
Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e
de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), de que trata o art. 212-
A da Constituição Federal, e revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho
de 2007; e dá outras providências;

CONSIDERANDO o capitulo VI que trata do Acompanhamento, da Avaliação,
do Monitoramento, do Controle Social, da Comprovação e da Fiscalização dos
Recursos, Seção II dos Conselhos de Acompanhamento e de Controle Social,
contidos no disposto da Lei Nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020;

CONSIDERANDO o § 9º do art. 34 o mandato dos membros dos conselhos do
FUNDEB será de 4 (quatro) anos, vedada a recondução para o próximo mandato,
e iniciar- se á em 1º de janeiro do terceiro ano de mandato do respectivo titular do
Poder Executivo, observado no disposto da Lei Nº14.113, de 25 de dezembro de
2020;

CONSIDERANDO a Lei Municipal Nº 188 de 26 de março de 2021, que dispõe
sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação - Conselho do Fundeb, no âmbito do Município de
Tonantins,                                       Estado do Amazonas;

CONSIDERANDO  a  necessidade  de  recomposição  do  Conselho  de
Acompanhamento e Controle Social do Fundeb do Município de Tonantins,
Amazonas, observando o § 4º do art. 33, da Lei Nº 14.113, de 25 de dezembro de
2020, que trata da nova estrutura administrativa própria de composição do
supracitado conselho;

CONSIDERANDO o término do mandato dos conselheiros e conselheiras do
CACS/FUNDEB conforme decreto n° 070 de 09 de Abril de 2021 do Gabinete do
Prefeito Municipal de Tonantins- AM.

CONSIDERANDO as indicações das instituições para a nova composição do
CACS/FUNDEB;

CONSIDERANDO a Ata da reunião Extraordinária do Conselho Municipal de
Acompanhamento Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação -
CACS/FUNDEB, Município de Tonantins, Amazonas, realizada no dia 09 de
Janeiro de 2023, as 09h00minh, no prédio da Secretaria Municipal de Educação -
SEMED/PMTNT, que elegeu Presidente e Vice Presidente do e Secretária Geral
CACS/FUNDEB (vide anexo cópia da Ata);

CONSIDERANDO as disposições legais prevista no artigo 37 da Constituição
Federal c/c artigo 47, da Lei Orgânica do Município, e o poder de
discricionariedade                                  do administrador público;

CONSIDERANDO o caráter de urgência urgentíssima para o funcionamento das
atividades do CACS/FUNDEB e posteriores informações do novo Conselho no
sistema do FNDE.


DECRETA

Art. 1º - Ficam nomeados os novos membros titulares e suplentes do Conselho
Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação    - CACS/FUNDEB, do Município de Tonantins, Amazonas, para o
quadriênio                                       de 2023 a 2026.

Representante do Poder Executivo Municipal.
Titular: Andrea Nascimento de Souza
Suplente: Genilce Pereira Castelo

Titular: Sidrac Ramos Garcia

Suplente: Rosiane Leite Martins

Representante dos Professores da Educação Básica Pública
Titular: Artêmio Guimarães Ferreira

Suplente: Edilson Nascimento Severiano

Representante dos Diretores das Escolas Básicas Públicas
Titular: Lucilvane Mendonça de Lima – VICE PRESIDENTE
Suplente: Almezinda Mata Coelho

Representante dos Servidores Técnico-administrativos das Escolas Básicas
Públicas

Titular: José Alves da Rocha

Suplente: Wesley da Silva Dias

Representantes dos Pais de Alunos da Educação Básica Pública
Titular: Wilkli Smellin Rodrigues Cueva - PRESIDENTE
Suplente: Lilian Curica de Castro

Titular: Daniele Nazário Garcia

Suplente: Paula Marques de Moraes

Representantes dos Estudantes da Educação Básica Pública, sendo 1 (um)
indicado pela entidade de Estudantes Secundaristas

Titular: Carlos Henrique Ribeiro da Silva
Suplente: Elielton Curica de Castro
Titular: Evelyn Nascimento Sevalho
Suplente: Tayla Mendonça Nascimento

Representante do Conselho Municipal de Educação
Titular: Vallene da Rocha Diniz

Suplente: Heber Martins Sarmento
Representante                  do Conselho Tutelar
Titular: Valdemio Chota Marinho
Suplente: Nibson Nunes Carvalho

Representantes de Organizações da Sociedade Civil;
Titular: Valdecy Santos Arcanjo

Suplente: Daniel Silva e Silva

Titular: Marileide Ferreira Cooper
Suplente: Pedro Ferreira de Oliveira Jr.
Representante              das Escolas Indígenas;


Titular: Adaildo Arirama Nazário

Suplente: Helena Salvador Macário

Representante das Escolas de Campos
Titular: Givanildo Cobos dos Santos
Suplente: Edemildo Cobos dos Santos

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a
partir de 02 de janeiro de 2023, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE TONANTINS/AM, em 10 de Janeiro de
2023.

FRANCISCO SALES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

ALCIONE GUIMARÃES DE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Educação

DADO CIÊNCIA, REGISTRADO E PUBLICADO EM 03 DE JANEIRO DE
2023, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE TONANTINS-AM.

Publicado por:

PEDRO FERREIRA COOPER

Código Identificador: NHITG8DOL

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia
26/01/2023 - Nº 3291. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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