ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE TONANTINS

PREFEITURA MUNICIPAL DE TONANTINS
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 098/2025- GP-PMTNT, DE 19 DE MAIO DE 2025.


Publicado neste Serviço de Portaria
Conforme o Art. 50 da LEI Orgânica do
Municipio de Tonantins/AM em
19/05/2025

Sec. Muni. De Administração

Dispõe   sobre   o   Reajuste   aos
Profissionais  do  Magistério  Público
municipal de Tonantins, referente ao
piso nacional da categoria de acordo
com a portaria nº 077, de 29 de janeiro
de 2025, do ministério da educação..

EXCELENTÍSSIMO SENHOR FRANCISCO SALES DE OLIVEIRA,

PREFEITO MUNICIPAL DE TONANTINS, no uso de suas atribuições legais, ex vi, tendo
em                                                   vista o que dispõe o artigo 42, inciso V, da 
Lei Orgânica do Município de Tonantins/AM.

Considerando o contido no art. 5º, caput, da Lei Federal nº 11.738/2008, o
reajuste do piso é válido a partir de 1º de janeiro de cada ano;

Considerando que o Supremo Tribunal Federal, ainda em 26/02/2021, concluiu o
julgamento  da  ADI  –  Ação  direta  de  Inconstitucionalidade  nº  4.848,  movida  por
Governadores de Estados, questionando o critério de reajuste do piso do magistério, definido
no art. 5º da Lei Federal nº 11.738/2008 como constitucional;

Considerando o contido na Portaria nº 77, de 29 de janeiro de 2025, que dispõe
sobre a definição do Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magistério da Educação
Básica Pública, para o exercício de 2025;

Considerando que o Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério é
calculado com base no crescimento percentual dos valores mínimos do FUNDEB de dos anos
anteriores, o valor para 2025 fica projetado no percentual de 6,27% em relação ao ano
anterior;

Considerando o disposto no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do
município, o qual reza que o membro do Magistério Público Municipal, a título de
vencimento, não receberá importância não inferior ao Piso Nacional do Magistério,
respeitando a proporcionalidade da carga horária;

DECRETA:

Art. 1º Fica concedido o reajuste salarial de 6,27% (seis vírgula vinte e sete por
cento), aos profissionais do magistério público municipal.

Rua José Cordeiro - Centro - CEP: 69.685-000 - Fone: (97) 3464-1323 segov.pmtnt2021@gmail.com.


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MUNICÍPIO DE TONANTINS

PREFEITURA MUNICIPAL DE TONANTINS
GABINETE DO PREFEITO


CARGO

Professor/Pedagogo - 40h
Professor/Pedagogo - 20h

VENCIMENTO

R$ 4.867,77

R$ 2.433,89

Parágrafo único. Terão direito ao benefício do caput todos os profissionais
municipais da educação que possuam previsão normativa junto ao PCCR, de seus direitos e
vantagens atrelado ao Piso Nacional do Magistério.

Art. 2º Em caso de necessidade poderá ser expedida folha de pagamento
complementar a fim de recompor os valores devidos.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta
da dotação orçamentária própria consignada no orçamento vigente.

Art. 4º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 1º de janeiro de 2025.

Cientifique-se, Cumpra-se e Publique-se.

GABINETE DO PREFEITO DE TONANTINS/AM, em 19 de maio de 2025.

FRANCISCO SALES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

Rua José Cordeiro - Centro - CEP: 69.685-000 - Fone: (97) 3464-1323 segov.pmtnt2021@gmail.com.