ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE TONANTINS

PREFEITURA MUNICIPAL DE TONANTINS
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO N° 010/2022, DE 11 DE JANEIRO DE 2022.

ALTERA, na forma que especifica o Decreto nº 139, de 13 de Outubro de 2021, que Dispõe como medidas 
para
enfrentamento da emergência na saúde pública de importância internacional decorrente do novo 
coronavírus
covid-19, e suas alterações, e promove as modificações que especifica neste, e dá outras 
providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TONANTINS, Excelentíssimo Senhor FRANCISCO SALES DE

OLIVEIRA, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município 
de
Tonantins/AM,

CONSIDERANDO a declaração que ainda vigora o estado de pandemia, pela Organização Mundial da Saúde -
OMS em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus, que configura
Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional.

CONSIDERANDO a expressa recomendação do Ministério da Saúde para que sejam adotadas medidas de
prevenção com o fito de coibir a proliferação do contágio pelo COVID-19;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 43.650, de 31 de março de 2021, que estabeleceu novas
medidas sobre restrição parcial e temporária de circulação de pessoas, como medida de enfrentamento 
ao
coronavírus;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 44.257 de 23 de Julho de 2021, que Dispõe sobre a
restrição parcial e temporária de circulação de pessoas, em todos os municípios do Estado do 
Amazonas, na
forma e período que especifica, como medida para enfrentamento da emergência de saúde pública de
importância internacional, decorrente do novo coronavírus, e dá outras providências.

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 45.103, de 07 de Janeiro de 2022. Que “DISPÕE sobre o
funcionamento das atividades que especifica, no Estado do Amazonas, em razão do enfrentamento da
emergência de saúde publica de importância internacional, decorrente do novo coronavírus, e dá 
outras
providencias’

CONSIDERANDO a inviolabilidade do direito à vida e à segurança de todos (art.5º, caput, da 
Constituição da
República);

CONSIDERANDO o Art. 196 da Constituição Federal, que aduz que a saúde é direito de todos, e dever do
Estado mencionado na CF refere-se à UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIOS, garantido mediante politicas 
sociais e
econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e 
igualitário as
ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO que continuam casos de internações, mais houve redução no percentual de teste positivo
para o coronavírus no Município de Tonantins;

CONSIDERANDO a reunião dos membros do Comitê Municipal de Combate e Enfrentamento ao COVID-19,
do Município de Tonantins Amazonas, onde os mesmos sugerem a ALTERAR o Decreto nº 139/2021 de 13 de
Outubro de 2021, e alterações das medidas restritivas, conforme o DECRETO do Governo do Estado do
Amazonas nº 45.103, de 07 de Janeiro de 2022, pelo período de 30 (trinta) dias, a contar de 11 de 
janeiro até 09
de Fevereiro de 2022.

DECRETA:

Art. 1º o Artigo 3º, do Decreto nº 139, de 13 de outubro de 2021, passa a vigorar com a seguinte 
redação.

Art.3º - Fica permitido à realização de eventos sociais de caráter privado, sem a venda de 
ingressos, como
casamentos, aniversários, formaturas, etc., com público de até 200 (duzentos) pessoas, limitadas a 
50%
(cinquenta por cento) da capacidade de público do local, sem prejuízo da reavaliação da 
autorização, a
qualquer tempo, com base nos indicadores epidemiológicos e desde que se cumpram os protocolos de
distanciamento, uso de mascara, álcool em gel e regularidade da situação vacinal.

Art. 2º. Aos Servidores Públicos em Geral, só é permitida a entrada no local de trabalho mediante 
apresentação
da carteira de vacinação com no mínimo uma dose de imunizante contra a COVID-19.

I – Ficam os gestores responsáveis pelo que determina o art. 2º deste Decreto, podendo penalizar os 
servidores
municipais que descumprirem este Decreto, com base no Art. 128 da Lei Complementar 001/2021 do 
Munícipio
de Tonantins.

Art. 3º. Fica permitido embarque e desembarque de passageiros no Porto Hidroviário do Município de
Tonantins, mediante apresentação da carteira de vacinação com no mínimo uma dose de imunizante 
contra a
COVID-19.

Art. 4º. Fica permitido entrada em Casa Noturna, Bares, Academia, Igreja, Bancos e Festival de 
Danças,
limitadas a 50% (cinquenta por cento) da capacidade de público do local, desde que se cumpram os 
protocolos
de distanciamento, uso de mascara, álcool em gel e regularidade da situação vacinal.

Rua Jose Cordeiro -Centro - CEP: 69.685-000 - E-mail segov.pmtnt2021@gmail.com - Tonantins-Am. CNPJ 
nº 04.628.608/0001-16


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PREFEITURA MUNICIPAL DE TONANTINS
GABINETE DO PREFEITO

Art. 5º. As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas, a qualquer momento, de acordo 
com a
situação epidemiológica do Município.

Art.6º. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no mural de aviso da Secretaria 
Municipal de
Administração.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL/AM, em 11 de Janeiro de 2022.

FRANCISCO SALES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Rua Jose Cordeiro -Centro - CEP: 69.685-000 - E-mail segov.pmtnt2021@gmail.com - Tonantins-Am. CNPJ 
nº 04.628.608/0001-16