ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE TONANTINS
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO N° 076, DE 14 DE MAIO DE 2021.

Dispõe sobre a prorrogação do Decreto 074/2021 de 30 de
abril de 2021, que dispõe sobre a “restrição de circulação
de  pessoas,  instituído  pelo  decreto  estadual  nº
43.303/2021,  como  medidas  para  enfrentamento  da
emergência na saúde pública de importância internacional
decorrente  do  novo  coronavírus  covid-19,  e  suas
alterações, e promove as modificações que especifica
neste, e dá outras providências”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE TONANTINS/AM EM EXERCÍCIO,
EXCELENTÍSSIMA SENHORA SUELEM LOFIEGO RIBEIRO, no uso das suas

atribuições legais que lhe são conferidas pela lei orgânica do município de Tonantins/AM,

CONSIDERANDO a afirmação que ainda vigora o estado de pandemia, da
Organização Mundial da Saúde - OMS em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção
Humana pelo novo coronavírus, que configura Emergência em Saúde Pública de Importância
Internacional.

CONSIDERANDO a expressa recomendação do Ministério da saúde para que
sejam adotadas medidas de prevenção com o fito de coibir a proliferação do contágio pelo
COVID-19;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 43.340, de 29 de janeiro
de Janeiro de 2021, que prorrogou o Decreto do Governo do Estado do Amazonas nº
43.303/2021 de 23 de janeiro de 2021, Decreto Estadual nº 315, de 25 de janeiro de 2021 e
Decreto Estadual nº 43.327 de janeiro de 2021.

CONSIDERANDO a inviolabilidade do direito à vida e à segurança de todos
(art.5º, caput, da Constituição da República);

CONSIDERANDO o Art. 196 da Constituição Federal, que aduz que a saúde é
direito de todos, e dever do Estado, enfrentamento de emergência de saúde pública, de
importância internacional sobre o coronavirus-COVID-19;

CONSIDERANDO o grande fluxo de barcos e outros meios de transporte
provenientes de Manaus, Tabatinga e outros portos intermediários conduzindo pessoas, que
aportam nesta cidade;

Rua Jose Cordeiro - Centro - CEP: 69.685-000 - Fone/Fax: (97) 3464-1323 – email – 
segov.pmtnt2021@gmail.com.


ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE TONANTINS
GABINETE DO PREFEITO

CONSIDERANDO A contaminação da Covid-19, o Comitê de Enfrentamento da
Covid-19, do Município de Tonantins Amazonas, aprovou a prorrogação  do Decreto nº
074/2021, de 30 de abril de 2021, sendo prorrogado a partir do dia 16/05/2021 até
30/05/2021.

DECRETA:

Art. 1º. – Ficam prorrogados até dia 30 de Maio de 2021, o efeito do Decreto
074/2021 de 30 de abril de 2021, que aderiu os efeitos do decreto governamental nº 43.303 de
23 de janeiro de 2021, Decreto Estadual nº 315 de 25 de janeiro de 2021 e Decreto Estadual
nº 43.326 de 27 de janeiro de 2021, o qual estabeleceu as restrições de circulação de pessoas
durante as 24 horas do dia.

Parágrafo Único. Se no período de 16 a 30 de maio de 2021, haver aumento no
número de infectados e internados pelo COVID19, este Decreto será revogado.

Art.2º. Ficam revogadas as disposições em contrario.

Art.3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no mural de aviso
da Secretaria Municipal de Administração.

GABINETE  DA  PREFEITA  MUNICIPAL  EM  EXERCICIO  de

Tonantins/AM, em 14 de Maio de 2021.

Suelem Lofiego Ribeiro

Prefeita Municipal de Tonantins em Exercício

Dado ciência, registrado e publicado em 14 de Maio de 2021, no Mural
da Prefeitura Municipal de Tonantins-Am conforme art. 50 da Lei Orgânica do
Município de Tonantins/Amazonas.

Sidrac Ramos Garcia
Subsecretário Municipal de Administração

Rua Jose Cordeiro - Centro - CEP: 69.685-000 - Fone/Fax: (97) 3464-1323 – email – 
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