ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE TONANTINS
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO N° 072, DE 15 DE ABRIL DE 2021.

PRORROGA os efeitos do Decreto nº 053, de
24 de fevereiro de 2021 e Decreto 058 de 11
de Março de 2021 e Decreto nº 064 de 31 de
março de 2021, que dispõe sobre a aplicação
de multa para os casos de descumprimento do
decreto que restringe a circulação de pessoas e
veículos, e suas alterações, e promove as
modificações que especifica neste, e dá outras
providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE TONANTINS/AM EM EXERCÍCIO,
EXCELENTÍSSIMA SENHORA SUELEM LOFIEGO RIBEIRO, no uso das suas

atribuições legais que lhe são conferidas pela lei orgânica do município de Tonantins/AM,

CONSIDERANDO o Art. 196 da Constituição Federal, que aduz que a saúde é
direito de todos e dever do Estado, e que o ESTADO mencionado na Carta Magna se refere a
UNIÃO, ESTADOS e MUNICIPIOS, garantido mediante políticas sociais e econômicas que
visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às
ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO  reunião  dos  membros  do  Comitê  de  Combate  e
Enfrentamento ao COVID-19, onde o mesmo sugere novas medidas restritivas, frente ao
aumento significativo de novos casos;

CONSIDERANDO a ocupação no limite dos leitos do hospital deste município e
os leitos de Unidade de Terapia Intensiva – UTI nas unidades públicas e privadas na capital;

DECRETA:

Rua Jose Cordeiro - Centro - CEP: 69.685-000 - Fone/Fax: (97) 3464-1323 – email – 
segov.pmtnt2021@gmail.com.


ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE TONANTINS
GABINETE DO PREFEITO

Art. 1º. Ficam prorrogados até dia 15 de Abril de 2021, os efeitos do Decreto 053
de 24 de fevereiro de 2021, 058 de 11 de março de 2021 e o Decreto nº 064 de 31 de março

de 2021.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no mural de aviso
da Secretaria Municipal de Administração.

GABINETE  DA  PREFEITA  MUNICIPAL  EM  EXERCICIO  de

Tonantins/AM, em 15 de Abril de 2021.

Suelem Lofiego Ribeiro

Prefeita Municipal de Tonantins em Exercício

Dado ciência, registrado e publicado em 15 de Abril de 2021, no Mural da
Prefeitura Municipal de Tonantins-Am conforme art. 50 da Lei Orgânica do Município
de Tonantins/Amazonas.

Francisco Custodio da Silveira
Secretário Municipal de Administração

Rua Jose Cordeiro - Centro - CEP: 69.685-000 - Fone/Fax: (97) 3464-1323 – email – 
segov.pmtnt2021@gmail.com.