ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE TONANTINS
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO N° 060, DE 25 DE MARÇO DE 2021.

ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO NO VALOR
DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), PARA
CUSTEIO DAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DA
EMERGÊNCIA  PÚBLICA  DECORRENTE  DO
CORONAVÍRUS  (COVID-19)  E  DA  OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TONANTINS, Estado do Amazonas no
uso                                                   das suas atribuições legais que lhe são 
conferidas pela Lei;

CONSIDERANDO a Decisão Monocrática prolatada pelo Ministro do
Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski e Relator da Medida Cautelar na Ação
Direta de Inconstitucionalidade 6625/DF, que estendeu a vigência dos dispositivos contidos
nos artigos 3º ao 3º-J da Lei Federal 13.979/2020, que cuidam das medidas médicas e
sanitárias para enfrentamento da pandemia até o término da emergência internacional de
saúde decorrente do Coronavírus, em decisão da Organização Mundial da Saúde;

CONSIDERANDO a Portaria do Ministério da Saúde 356, de 11 março de
2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei Federal
13.979/2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública
de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO o disposto no art. 167, § 3º da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal 016, de 06 de janeiro
de 2021, que reconhece situação de emergência na Saúde Pública no Município de Tonantins,
em                                           decorrência da infecção humana pelo Coronavírus 
(COVID-19);

CONSIDERANDO as medidas administrativas já tomadas;

DECRETA

Art. 1º. Fica aberto Crédito Extraordinário no valor de R$ 300.000,00
(trezentos mil), que passará a fazer parte do orçamento vigente sob a seguinte classificação:

Unidade: 040101 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função: 10 - Saúde

Rua Jose Cordeiro - Centro - CEP: 69.685-000 – Fone (97) 3464-1323 Tonantins - 
segov.pmtnt2021@gmail.com.


ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE TONANTINS
GABINETE DO PREFEITO

Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0052 – Atenção á Saúde da População

Ação: 2065- Enfrentamento da emergência COVID-19
Natureza da despesa:

3.3.90.30.62 – Material de Consumo             R$ 300.000,00
Fonte: 62 – FES/FTI.

Art. 2º. O crédito de que trata o artigo anterior, será compensado com
recursos do FTI-FES, conforme processo nº. 1956/2021 e 2817/2021.

Art. 3º. Em cumprimento ao disposto no art. 44 da Lei Federal 4320, de 17
de março de 1964, deverá ser dado imediato conhecimento do seu conteúdo deste Decreto ao
Poder Legislativo.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL de Tonantins/ AM, em 25 de

Março de 2021.

Francisco Sales de Oliveira
Prefeito Municipal de Tonantins

Dado ciência, registrado e publicado em 25 de Março de 2021, no
mural da Prefeitura Municipal de Tonantins-Am conforme art. 50 da Lei Orgânica do
Município de Tonantins/Amazonas.

Francisco Custodio da Silveira
Secretário Municipal de Administração

Rua Jose Cordeiro - Centro - CEP: 69.685-000 – Fone (97) 3464-1323 Tonantins - 
segov.pmtnt2021@gmail.com.