IMPORTANTE - Visando a comunicação futura entre esta Prefeitura Municipal com as empresas participantes, solicito que Vossa Senhoria preencha o recibo de retirada do edital e que seja protocolado no Setor de Licitação. A não remessa do recibo exime o Departamento de Licitação da comunicação de eventuais retificações ocorridas no instrumento convocatório, bem como de quaisquer informações.

CHAMDA PÚBLICA Nº02/2026 PROCESSO Nº 046/2026/SEMED
Regido pela Lei Federal nº 11.326/2006, suas alterações e demais legislações complementares, §1º do art.14 da Lei n.º 11.947/2009 e alterada pela Lei nº 14.660, de 23/2023 alterada pela Lei nº 15.226/2026, de 30/06/2026	
Tipo:	Menor Preço por Item	
Objeto:	Aquisição de gêneros alimentícios produzidos por agricultores Indígenas, Quilombolas e Povos e Comunidades Tradicionais para o atendimento do cardápio da alimentação escolar dos alunos dessas comunidades no âmbito do Programa Nacional
de Alimentação Escolar (PNAE)	
Processo:	Processo nº 046/2026/SEMED	
Órgão Gerenciador:	PREFEITURA MUNICIPAL DE TONANTINS	
Órgãos Participantes:	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED	
Sessão pública para recebimento das propostas de preços e dos documentos de habilitação. Não havendo expediente na data fixada, ficará a sessão adiada para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo local e hora, salvo as disposições em contrário.	
Sessão pública para recebimento das propostas de preços e dos documentos de habilitação:	
Data de inicio:	05/02/2026 às 08h:00	
Data Final:	02/03/2026 às 17h:00	
Data da sessão:	03/03/2026 às 14:00	
Local:	Sala de Reunião da Secretaria Municipal de Educação de Tonantins, Av.
Brasil, S/nº, Cep: 69.685-000, Centro	
Edital disponível a partir de:	A partir de sua publicação	

Dias, horários e local para leitura ou obtenção deste edital:	
Dias:	Segunda a Sexta-feira (dias úteis e de expediente)	
Horários:	De 08 às 17h:00m horas	
Local:	Sala de Reunião da Comissão de Contratação na Prefeitura Municipal de Tonantins Rua Leopoldo Peres, S/nº, Cep: 69.685-000, Centro	
Aviso de licitação e Edital divulgado:
Diário Oficial da Associação dos Municípios do Estado do Amazonas, quadro de avisos de publicações da Prefeitura,
e nos meios disponíveis de comunicação do Município.	

CLÁUDIO FREITAS CABRAL

PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Decreto nº 023/2026-GP-PMTNT

Processo Administrativo: nº 046/2026

A Secretaria Municipal de Educação (SEMED) da prefeitura Municipal de Tonantins/AM, pessoa jurídica de direito público, com sede à Avenida Brasil, S/N, inscrita no CNPJ sob nº 33.531.210/0001-65, representada neste ato, pelo Secretário de Educação, o Sr. Paulo Costa Da Silva, CPF nº 016.732.882-43, matrícula nº 18157, no uso de suas prerrogativas legais, e, considerando o disposto no art.14, da Lei nº 11.947/2009, alterada pela Lei nº 14.660/2023, alterada pela Lei nº 15.226/2026, de 30/06/2026 para estabelecer em 45% o percentual mínimo para aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural no âmbito desse programa e c/c regulamentada pela Resolução CD/FNDE nº 06/2020, e suas alterações, vem realizar chamada pública específica para Indígenas, Quilombolas e/ou Povos e Comunidades Tradicionais, para a aquisição de gêneros alimentícios diretamente de fornecedores da agricultura familiar de Povos e Comunidades Tradicionais, no âmbito do PNAE com entrega durante o período de 06/03/2026 à 30/11/2026

Os interessados que se enquadrem na regulamentação da Lei Federal nº 11.326/2006, seus decretos e portarias regulamentadoras, na Lei nº 11.947/2009, alterada pela Lei nº 14.660/2023 e a Lei nº 15.226/2026 de 30/06/2026, c/c Resolução FNDE nº 06/2020, c/c o Decreto nº 6.040/2007, a Nota Técnica FNDE nº 3744623/2023/DIDAF/COSAN/CGPAE/DIRAE podem apresentar a documentação para habilitação e projeto de venda no período de 05/02/2026 até 02/03/2026, na Secretaria Municipal de Educação, localizada na Av. Brasil, S/N, município de Tonantins/AM, CEP nº 69.685-000, horário de funcionamento de 08:00 às 17:00 horas.

Qualquer pedido de esclarecimento em relação a eventuais dúvidas na interpretação do presente edital de chamada pública e seus anexos deverá ser enviado, por meio do endereço eletrônico cpl.contratostonantins@gmail.com, até 01 (um) dia antes da data de fixada para o dia da audiência pública de análise da documentação de habilitação e seleção dos projetos de venda, fixada para o dia 02/03//2026, às 14 horas.

Objeto

O objeto da presente chamada pública é a aquisição de gêneros alimentícios produzidos por agricultores Indígenas, Quilombolas e Povos e Comunidades Tradicionais para o atendimento do cardápio da alimentação escolar dos alunos dessas comunidades no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), respeitando a cultura, as tradições e os hábitos alimentares

saudáveis desses povos, conforme quadro 01 de especificações dos gêneros alimentícios e o quadro 02 de distribuição de alimentos por escolas/comunidades a seguir:

Quadro 01 - Especificações dos gêneros alimentícios (TR)

.
PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE TONANTINS
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
TERMO DE REFERENCIA AGRICULTURA FAMILIAR POVOS TRADICIONAIS -2026	
ITEM	DESCRIÇÃO BREVE DO PRODUTO	UNIDADE	QUANTIDADE	PREÇO DE AQUISIÇÃO	
				UNITARIO	VALOR TOTAL	

1	ABACAXI FRUTA IN NATURA. 30g.Sem defeitos sérios, apresentando tamanho, cor e conformação uniformes, devendo ser bem desenvolvidos e maduros. A polpa deve estar intacta e firme. Características Gerais: Fresco. Atingir o grau máximo ao tamanho, aroma, cor e sabor próprios da espécie e variedades. Apresentar grau de maturação tal que lhes permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo mediato e imediato. Não conterem substâncias terrosas, sujidades ou corpos estranhos aderentes à superfície da casca. Estarem isentos de umidade externa anormal, aroma e sabor estranhos. Estarem livres de resíduos e fertilizantes. Deve apresentar-se em início de maturação. Unidade de fornecimento: em KG. Produto próprio para o consumo humano. Reposição do produto em casos de inconformidades e em conformidade com a Nota
Técnica Nº03/2020/6ª	

KG	

980	

6,80	

6.664	

2	AÇAÍ VINHO. Características Adicionais: produto próprio consumo humano, embalado em 1L, entregue
e consumido no mesmo dia, e em conformidade com a Nota Técnica Nº 03/2020/6ªCCR/MPF-AM;	
L	
1.500	
10,00	
15.000	

3	BANANA PACOVÃ FRUTA IN NATURA.40g Em
pencas, devendo está no grau intermediário de amadurecimento (verdosa), in natura, livre de fungos, sem indícios de germinação, sem danos físicos e mecânicos, produtos próprio para consumo humano. O produto deverá apresentar consistência firme, não deverá apresentar perfurações, coloração não característica, machucados, e com grau de maturação intermediário. Não será admitida bananas estragadas Embalagem: Acondicionada em embalagem secundária resistente em monoblocos plásticos e limpos e secos. Unidade de fornecimento: KG em pencas. O transporte deve assegurar uma conservação adequada ao produto. Produto próprio para o consumo humano. Reposição do produto em
casos de inconformidades.	

KG	

800	

7,00	

5.600	

4	BANANA TIPO PRATA OU MAÇÃ. n.60g Em pencas,
devendo está no grau intermediário de amadurecimento (verdosa), in natura, livre de fungos, sem indícios de germinação, sem danos físicos e mecânicos, produtos próprio para consumo humano. O produto deverá apresentar consistência firme, não
deverá  apresentar  perfurações,  coloração  não	

KG	

800	

8,00	

6.400	

	característica, machucados, e com grau de maturação intermediário. Não será admitida bananas estragadas Embalagem: Acondicionada em embalagem secundária resistente em monoblocos plásticos e limpos e secos. Unidade de fornecimento: KG em pencas. O transporte deve assegurar uma conservação adequada ao produto. Produto próprio para o consumo humano. Reposição do produto em
casos de inconformidades.					

5	CALDO DE CANA - PRODUTO PROCESSADO:
Características adicionais: suco da polpa da fruta integral de cana in natura, sem adição de corante artificial e aditivo químico, sabor característico da espécie. Isenta de vestígios, de sujidades, odor forte e desagradável e qualquer substância contaminante e em  conformidade  com  a  Nota  Técnica
Nº03/2020/6ªCCR/MPF.	

L	

1.500	

8,00	

12.000	

6	CARÁ TIPO ROXO OU BRANCO 50g. In natura,
lavado, livre de fungos, sem indícios de germinação, sem danos físicos e mecânicos oriundos do manuseio e transporte. Unidade de fornecimento: em Kg. Produto próprio para o consumo humano. Reposição
do produto em casos de inconformidades.	

KG	

650	

5,50	

3.575	

7	CEBOLINHA DE PALHA MAÇOS. 15g O produto
deverá apresentar odor agradável, consistência firme, não deverá apresentar MUCHOS, perfurações, machucados, coloração não característica e peso insatisfatório. Estarem livres de enfermidades e insetos, não estarem danificadas por qualquer lesão de origem física e mecânica que afete sua aparência, livres de folhas externas suja de terra e da maior parte possível de terra aderente, odor e sabor estranhos. Isento de sujidades, parasitas e larvas. Embalagem: Acondicionada em embalagem plástica transparente e resistente, a embalagem secundária deve ser em monoblocos plásticos e limpos e secos. Unidade de fornecimento: MAÇO COM 200G. O transporte deve assegurar uma conservação adequada ao produto. Produto próprio para o consumo humano. Reposição
do produto em casos de inconformidades.	

MAÇO	

80	

5,00	

400	

8	CHICÓRIA MAÇO. 15g O produto deverá apresentar odor agradável, consistência firme, não deverá apresentar perfurações, machucados, coloração não característica e peso insatisfatório. Estarem livres de enfermidades e insetos, não estarem danificadas por qualquer lesão de origem física e mecânica que afete sua aparência, livres de folhas externas suja de terra e da maior parte possível de terra aderente, odor e sabor estranhos. Isento de sujidades, parasitas e larvas. Embalagem: Acondicionada em embalagem plástica transparente e resistente, a embalagem secundária deve ser em monoblocos plásticos e limpos e secos. Unidade de fornecimento: MAÇO COM 200G. O transporte deve assegurar uma conservação adequada ao produto. Produto próprio para o consumo
humano.	

MAÇO	

80	

5,00	

400	

9	COENTRO MAÇO. 15g O produto deverá apresentar odor agradável, consistência firme, não deverá apresentar perfurações, machucados, coloração não característica e peso insatisfatório. Estarem livres de
enfermidades e insetos, não estarem danificadas por	

MAÇO	

80	

5,00	

400	

	qualquer lesão de origem física e mecânica que afete sua aparência, livres de folhas externas suja de terra e da maior parte possível de terra aderente, odor e sabor estranhos. Isento de sujidades, parasitas e larvas. Embalagem: Acondicionada em embalagem plástica transparente e resistente, a embalagem secundária deve ser em monoblocos plásticos e limpos e secos. Unidade de fornecimento: MAÇO COM 200G. O transporte deve assegurar uma conservação adequada ao produto. Produto próprio para o consumo
humano.					

10	COUVE MAÇO COM 5 FOLHAS.15g Fresco, de
primeira, de tamanho e coloração uniformes, devendo ser bem desenvolvida, de qualidade firme e intacta, isenta de enfermidades material terroso e umidade externa anormal, sem danos físicos e mecânicos oriundos do manuseio e transporte. Isento de sujidades, parasitas e larvas. Embalagem: Acondicionada em embalagem plástica transparente e resistente, a embalagem secundária deve ser em monoblocos plásticos e limpos e secos. Unidade de fornecimento: MAÇO COM 5 FOLHAS. O transporte
deve assegurar uma conservação adequada ao produto. Produto próprio para o consumo humano	

MAÇO	

80	

5,00	

400	

11	FARINHA DE MANDIOCA: AMARELA - seca,
torrada, grossa, Não deverá apresentar misturas, resíduos e/ou impurezas, odor forte e/ou intenso (não característicos do produto), não poderá estar úmido, fermentada ou rançosa, além de coloração anormal. Embalagem de 1kg. E m conformidade com a Nota
Técnica Nº 03/2020/6ªCCR/MPF.	

KG	

1.200	

10,00	

12.000	

12	FARINHA DE TAPIOCA. Grupo: seca, subgrupo: grossa, Classe: branca, Características Adicionais: produto próprio para o consumo humano e em
conformidade com a Nota Técnica Nº 03/2020/6ªCCR/MPF.	

KG	

600	

11,00	

6.600	

13	GALINHA CAIPIRA, Tipo: inteira, sem miúdos; Fresco; Isento de toda e qualquer evidência de decomposição; Acondicionado em embalagem apropriada; Produto próprio para o consumo humano e em conformidade com a legislação em vigor; Produto
a ser adquirido através de Chamada Pública.	

KG	

1.500	

18,50	

27.750	

14	GOMA DE MANDIOCA: REGIONAL. Goma de
mandioca hidratada: Características adicionais: não deverá apresentar misturas, resíduos e/ou impurezas, odor forte e intenso (não característico do produto), não poderá estar úmida, fermentada ou rançosa, além de coloração anormal( brancas com pontos amarelo escuro e/ou marrom e esverdeadas). Embalagem: acondicionada em pacotes de 1kg, atóxica e
transparente.	

KG	

600	

7,50	

4.500	

15	JERIMUM TIPO LEITE OU CABOCLO. 20g Sadios,
frescos, sem danificações físicas, casca integra. Isenta de sujidades, folhas, resíduos de defensivos agrícolas, odor e sabor estranho, sem danos físicos e mecânicos oriundos de manuseio e transporte. Estarem livres de maior parte possível de terra aderente, livres de insetos parasitas, larvas. Unidade de fornecimento: em Kg. Embalagem: Acondicionada em embalagem secundária resistente em monoblocos plásticos e
limpos e secos. O transporte deve assegurar uma	

KG	

490	

6,00	

2.940	

	conservação adequada ao produto. Produto próprio para o consumo humano. Reposição do produto em
casos de inconformidades.					

16	LIMÃO REGIONAL. 15g De primeira; fresco; livre de resíduos de fertilizantes sujidades, parasitas e larvas; tamanho e coloração uniformes; devendo ser bem desenvolvido e maduro; com polpa firme e intacta. Unidade de fornecimento: em KG. Embalagem: Acondicionada em embalagem secundária resistente em monoblocos plásticos e limpos e secos. O transporte deve assegurar uma conservação adequada ao produto. Produto próprio para o consumo humano. Reposição do produto em casos de
inconformidades.	

KG	

250	

6,00	

1.500	
	MACAXEIRA IN NATURA. 90g Lavada. Livre de fungos, com mínimo de material terroso possível, sem indícios de germinação, sem danos físicos e mecânicos oriundos do manuseio e transporte. Unidade de fornecimento: em Kg. Produto próprio para o consumo humano. Reposição do produto em casos
de inconformidades.	

KG	

800	

7,00	

5.600	

18	MAMÃO REGIONAL. 50g Fruto in natura, de 1ª qualidade, casca sã, livre de sujidades, parasitas e larvas; tamanho e coloração uniformes; devendo ser bem desenvolvido e maduro; com polpa firme e intacta; sem danos físicos e mecânicos oriundos do manuseio e transporte. Unidade de fornecimento: em KG. Embalagem: Acondicionada em embalagem secundária resistente em monoblocos plásticos e limpos e secos. O transporte deve assegurar uma conservação adequada ao produto. Produto próprio para o consumo humano. Reposição do produto em
casos de inconformidades.	

KG	

850	

5,00	

4.250	

19	MAXIXE. 25g Verde, novo. De primeira qualidade; limpo e isento de sujidades, isentos de parasitas/larvas e corpos estranhos aderidos à superfície externa. Não deve apresentar quaisquer lesões de origem física, mecânica ou biológica. Suficientemente desenvolvida, em perfeito estado de conservação e maturação. A embalagem secundária deve ser em monoblocos plásticos e limpos. Unidade de fornecimento: em KG. Embalagem: Acondicionada em embalagem secundária resistente em monoblocos plásticos e limpos e secos. O transporte deve assegurar uma conservação adequada ao produto. Produto próprio para o consumo humano. Reposição do produto em
casos de inconformidades.	

KG	

405	

7,00	

2.835	

20	MELANCIA. Grupo I. Tipo extra. Características adicionais: sem defeitos sérios, devendo ser bem desenvolvida e madura. A polpa deve estar intacta e firme. Cor e sabor próprios da espécie. Apresentar grau de maturação tal que lhes permita suportar a manipulação, transporte e conservação em condições adequadas para o consumo. Não conterem sujidade ou corpos estranhos aderentes à superficie da casca. Produto próprio para o consumo humano e em
conformidade com a legislação em vigor.	

KG	

1.800	

6,00	

10.800	

21	OVO  DE  GALINHA,  Tipo:  Galinha  Caipira;
Acondicionado em embalagem apropriada; Produto próprio para o consumo humano e em conformidade	
UND	
8.100	
1,50	
12.150	

		com a legislação em vigor; Produto a ser adquirido através de Chamada Pública.						

22	PEPINO COMUM. 90g Íntegro, com coloração verde escuro. De qualidade Extra. Deverá apresentar tamanho, coloração uniforme, polpa firme e intacta, sem danos oriundos do manuseio e transporte. Devem se apresentar isentos de substâncias terrosas, sujidades ou corpos estranhos aderidos à superfície externa como parasitas, larvas e outros animais, nos produtos e nas embalagens, odor e sabor estranho. Unidade de fornecimento: em Kg. Produto próprio para o consumo humano. Reposição do produto em casos
de inconformidades.	

KG	

500	

6,00	

3.000		
	
23	PIMENTA DE CHEIRO; coloração: verde; tipo extra; in natura; produto próprio para o consumo e em conformidade com a legislação em vigor; Produto a ser a ser adquirido através da chamada pública.	
KG	
190	
10,00	
1.900		
	
24	PEIXE REGIONAL: Espécie: SURUBIM, FRESCO.
Inteiro, eviscerados, limpos e armazenados. Conforme a Nota Técnica Nº 03/2020/6ªCCR/MPF-AM:	
KG	
1.500	
7,00	
10.500		
	TOTAL	R$ 157.164,00		

.
PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE TONANTINS
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
TERMO DE REFERENCIA AGRICULTURA FAMILIAR INDÍGENA -2026	

TEM	DESCRIÇÃO BREVE DO PRODUTO	UNIDADE	QUANTIDADE	PREÇO DE AQUISIÇÃO	
				UNITARIO	VALOR TOTAL	
	ABACAXI FRUTA IN NATURA. 30g.Sem defeitos sérios, apresentando tamanho, cor e conformação uniformes, devendo ser bem desenvolvidos e maduros. A polpa deve estar intacta e firme. Características Gerais: Fresco. Atingir o grau máximo ao tamanho, aroma, cor e sabor próprios da espécie e variedades. Apresentar grau de maturação tal que lhes permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo mediato e imediato. Não conterem substâncias terrosas, sujidades ou corpos estranhos aderentes à superfície da casca. Estarem isentos de umidade externa anormal, aroma e sabor estranhos. Estarem livres de
resíduos e fertilizantes. Deve apresentar-se em início de	

KG	

1.666	

6,80	

11.328,80	

	maturação. Unidade de fornecimento: em KG. Produto próprio para o consumo humano. Reposição do produto em casos de inconformidades e em conformidade com a Nota Técnica
Nº03/2020/6ª					
	AÇAÍ VINHO. Características Adicionais: produto próprio consumo humano, embalado em 1L, entregue e consumido no mesmo dia, e em conformidade com a Nota
Técnica Nº 03/2020/6ªCCR/MPF-AM;	

L	

2.539	

10,00	

25.390	
	BANANA PACOVÃ FRUTA IN NATURA.40g Em
pencas, devendo está no grau intermediário de amadurecimento (verdosa), in natura, livre de fungos, sem indícios de germinação, sem danos físicos e mecânicos, produtos próprio para consumo humano. O produto deverá apresentar consistência firme, não deverá apresentar perfurações, coloração não característica, machucados, e com grau de maturação intermediário. Não será admitida bananas estragadas Embalagem: Acondicionada em embalagem secundária resistente em monoblocos plásticos e limpos e secos. Unidade de fornecimento: KG em pencas. O transporte deve assegurar uma conservação adequada ao produto. Produto próprio para o consumo humano. Reposição do
produto em casos de inconformidades.	

KG	

1.864	

7,00	

13.048	
	BANANA TIPO PRATA OU MAÇÃ. n.60g Em
pencas, devendo está no grau intermediário de amadurecimento (verdosa), in natura, livre de fungos, sem indícios de germinação, sem danos físicos e mecânicos, produtos próprio para consumo humano. O produto deverá apresentar consistência firme, não deverá apresentar perfurações, coloração não característica, machucados, e com grau de maturação intermediário. Não será admitida bananas estragadas Embalagem: Acondicionada em embalagem secundária resistente em monoblocos plásticos e limpos e secos. Unidade de fornecimento: KG em pencas. O transporte deve assegurar uma conservação adequada ao produto. Produto próprio para o consumo humano. Reposição do
produto em casos de inconformidades.	

KG	

1.586	

8,00	

12.688	
	CALDO DE CANA - PRODUTO PROCESSADO:
Características adicionais: suco da polpa da fruta integral de cana in natura, sem adição de corante artificial e aditivo químico, sabor característico da espécie. Isenta de vestígios, de sujidades, odor forte e desagradável e qualquer substância contaminante e em conformidade com a Nota Técnica
Nº03/2020/6ªCCR/MPF.	

L	

2.539	

8,00	

20.312	

	CARÁ TIPO ROXO OU BRANCO 50g. In natura,
lavado, livre de fungos, sem indícios de germinação, sem danos físicos e mecânicos oriundos do manuseio e transporte. Unidade de fornecimento: em Kg. Produto próprio para o consumo humano. Reposição do produto em casos de inconformidades.	

KG	

789	

5,50	

4.339,50	
	CEBOLINHA DE PALHA MAÇOS. 15g O produto
deverá apresentar odor agradável, consistência firme, não deverá apresentar MUCHOS, perfurações, machucados, coloração não característica e peso insatisfatório. Estarem livres de enfermidades e insetos, não estarem danificadas por qualquer lesão de origem física e mecânica que afete sua aparência, livres de folhas externas suja de terra e da maior parte possível de terra aderente, odor e sabor estranhos. Isento de sujidades, parasitas e larvas. Embalagem: Acondicionada em embalagem plástica transparente e resistente, a embalagem secundária deve ser em monoblocos plásticos e limpos e secos. Unidade de fornecimento: MAÇO COM 200G. O transporte deve assegurar uma conservação adequada ao produto. Produto próprio para o consumo humano. Reposição do produto em
casos de inconformidades.	

MAÇO	

111	

5,00	

555	
	CHICÓRIA MAÇO. 15g O produto deverá apresentar odor agradável, consistência firme, não deverá apresentar perfurações, machucados, coloração não característica e peso insatisfatório. Estarem livres de enfermidades e insetos, não estarem danificadas por qualquer lesão de origem física e mecânica que afete sua aparência, livres de folhas externas suja de terra e da maior parte possível de terra aderente, odor e sabor estranhos. Isento de sujidades, parasitas e larvas. Embalagem: Acondicionada em embalagem plástica transparente e resistente, a embalagem secundária deve ser em monoblocos plásticos e limpos e secos. Unidade de fornecimento: MAÇO COM 200G. O transporte deve assegurar uma conservação
adequada ao produto. Produto próprio para o consumo humano.	

MAÇO	

111	

5,00	

555	
	COENTRO MAÇO. 15g O produto deverá apresentar odor agradável, consistência firme, não deverá apresentar perfurações, machucados, coloração não característica e peso insatisfatório. Estarem livres de enfermidades e insetos, não estarem danificadas por qualquer lesão de origem física e mecânica que afete sua aparência, livres de folhas externas suja de terra e da maior parte possível de terra aderente, odor e sabor
estranhos. Isento de sujidades, parasitas e larvas. Embalagem:	

MAÇO	

111	

5,00	

555	

	Acondicionada em embalagem plástica transparente e resistente, a embalagem secundária deve ser em monoblocos plásticos e limpos e secos. Unidade de fornecimento: MAÇO COM 200G. O transporte deve assegurar uma conservação
adequada ao produto. Produto próprio para o consumo humano.					

0	COUVE MAÇO COM 5 FOLHAS.15g Fresco, de
primeira, de tamanho e coloração uniformes, devendo ser bem desenvolvida, de qualidade firme e intacta, isenta de enfermidades material terroso e umidade externa anormal, sem danos físicos e mecânicos oriundos do manuseio e transporte. Isento de sujidades, parasitas e larvas. Embalagem: Acondicionada em embalagem plástica transparente e resistente, a embalagem secundária deve ser em monoblocos plásticos e limpos e secos. Unidade de fornecimento: MAÇO COM 5 FOLHAS. O transporte deve assegurar uma conservação adequada ao produto. Produto próprio para o consumo humano	

MAÇO	

111	

5,00	

555	

1	FARINHA DE MANDIOCA: AMARELA - seca,
torrada, grossa, Não deverá apresentar misturas, resíduos e/ou impurezas, odor forte e/ou intenso (não característicos do produto), não poderá estar úmido, fermentada ou rançosa, além de coloração anormal. Embalagem de 1kg. E m conformidade com a Nota Técnica Nº 03/2020/6ªCCR/MPF.	

KG	

1.258	

10,00	

12.580	

2	FARINHA DE TAPIOCA. Grupo: seca, subgrupo: grossa, Classe: branca, Características Adicionais: produto próprio para o consumo humano e em conformidade com a Nota
Técnica Nº 03/2020/6ªCCR/MPF.	

KG	

565	

11,00	

6.215	

3	GALINHA CAIPIRA, Tipo: inteira, sem miúdos; Fresco; Isento de toda e qualquer evidência de decomposição; Acondicionado em embalagem apropriada; Produto próprio para o consumo humano e em conformidade com a legislação em
vigor; Produto a ser adquirido através de Chamada Pública.	

KG	

1.397	

18,50	

25.844,50	

4	GOMA DE MANDIOCA: REGIONAL. Goma de
mandioca hidratada: Características adicionais: não deverá apresentar misturas, resíduos e/ou impurezas, odor forte e intenso (não característico do produto), não poderá estar úmida, fermentada ou rançosa, além de coloração anormal( brancas com pontos amarelo escuro e/ou marrom e esverdeadas). Embalagem: acondicionada em pacotes de 1kg, atóxica e
transparente.	

KG	

630	

7,50	

4.725	

5	JERIMUM TIPO LEITE OU CABOCLO. 20g Sadios,
frescos, sem danificações físicas, casca integra. Isenta de	KG	625	6,00	3.750	

	sujidades, folhas, resíduos de defensivos agrícolas, odor e sabor estranho, sem danos físicos e mecânicos oriundos de manuseio e transporte. Estarem livres de maior parte possível de terra aderente, livres de insetos parasitas, larvas. Unidade de fornecimento: em Kg. Embalagem: Acondicionada em embalagem secundária resistente em monoblocos plásticos e limpos e secos. O transporte deve assegurar uma conservação adequada ao produto. Produto próprio para o consumo humano.
Reposição do produto em casos de inconformidades.					

6	LIMÃO REGIONAL. 15g De primeira; fresco; livre de resíduos de fertilizantes sujidades, parasitas e larvas; tamanho e coloração uniformes; devendo ser bem desenvolvido e maduro; com polpa firme e intacta. Unidade de fornecimento: em KG. Embalagem: Acondicionada em embalagem secundária resistente em monoblocos plásticos e limpos e secos. O transporte deve assegurar uma conservação adequada ao produto. Produto próprio para o consumo humano. Reposição do
produto em casos de inconformidades.	

KG	

397	

6,00	

2.382	

7	MACAXEIRA IN NATURA. 90g Lavada. Livre de fungos, com mínimo de material terroso possível, sem indícios de germinação, sem danos físicos e mecânicos oriundos do manuseio e transporte. Unidade de fornecimento: em Kg. Produto próprio para o consumo humano. Reposição do produto
em casos de inconformidades.	

KG	

1.058	

7,00	

7.406	

8	MAMÃO REGIONAL. 50g Fruto in natura, de 1ª qualidade, casca sã, livre de sujidades, parasitas e larvas; tamanho e coloração uniformes; devendo ser bem desenvolvido e maduro; com polpa firme e intacta; sem danos físicos e mecânicos oriundos do manuseio e transporte. Unidade de fornecimento: em KG. Embalagem: Acondicionada em embalagem secundária resistente em monoblocos plásticos e limpos e secos. O transporte deve assegurar uma conservação adequada ao produto. Produto próprio para o consumo humano.
Reposição do produto em casos de inconformidades.	

KG	

945	

5,00	

4.725	

9	MAXIXE. 25g Verde, novo. De primeira qualidade; limpo e isento de sujidades, isentos de parasitas/larvas e corpos estranhos aderidos à superfície externa. Não deve apresentar quaisquer lesões de origem física, mecânica ou biológica. Suficientemente desenvolvida, em perfeito estado de conservação e maturação. A embalagem secundária deve ser
em monoblocos plásticos e limpos. Unidade de fornecimento: em	

KG	

465	

7,00	

3.255	

	KG. Embalagem: Acondicionada em embalagem secundária resistente em monoblocos plásticos e limpos e secos. O transporte deve assegurar uma conservação adequada ao produto. Produto próprio para o consumo humano. Reposição do
produto em casos de inconformidades.					

0	MELANCIA. Grupo I. Tipo extra. Características adicionais: sem defeitos sérios, devendo ser bem desenvolvida e madura. A polpa deve estar intacta e firme. Cor e sabor próprios da espécie. Apresentar grau de maturação tal que lhes permita suportar a manipulação, transporte e conservação em condições adequadas para o consumo. Não conterem sujidade ou corpos estranhos aderentes à superficie da casca. Produto próprio para o consumo humano e em conformidade com a
legislação em vigor.	

KG	

3.070	

6,00	

18.420	

1	OVO DE GALINHA, Tipo: Galinha Caipira; Acondicionado em embalagem apropriada; Produto próprio para o consumo humano e em conformidade com a legislação em
vigor; Produto a ser adquirido através de Chamada Pública.	

UND	

8.947	

1,50	

13.420,50	

2	PEPINO COMUM. 90g Íntegro, com coloração verde escuro. De qualidade Extra. Deverá apresentar tamanho, coloração uniforme, polpa firme e intacta, sem danos oriundos do manuseio e transporte. Devem se apresentar isentos de substâncias terrosas, sujidades ou corpos estranhos aderidos à superfície externa como parasitas, larvas e outros animais, nos produtos e nas embalagens, odor e sabor estranho. Unidade de fornecimento: em Kg. Produto próprio para o consumo humano.
Reposição do produto em casos de inconformidades.	

KG	

537	

6,00	

3.222	

3	PIMENTA DE CHEIRO; coloração: verde; tipo extra; in natura; produto próprio para o consumo e em conformidade com a legislação em vigor; Produto a ser a ser adquirido através
da chamada pública.	

KG	

62	

10,00	

620	

4	PEIXE REGIONAL: Espécie: SURUBIM, FRESCO.
Inteiro, eviscerados, limpos e armazenados. Conforme a Nota Técnica Nº 03/2020/6ªCCR/MPF-AM:	
KG	
1.500	
7,00	
10.500	

TOTAL	R$ 206.391,30	

*O preço médio por produto/item definido pela Entidade Executora será o preço de aquisição por produto/item inserido no edital de chamada pública, no projeto de venda, no contrato, na nota fiscal, e, será o valor pago ao fornecedor da agricultura familiar, Resolução/CD/FNDE nº 06, de 08/05 2020, e suas alterações.

PREFEITURA MUNICIPAL DE TONANTINS
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CNPJ: 33.531.210/0001-65
Avenida Brasil, S/Nº N. S. Aparecida CEP: 69,685-000 Tonantins-AM
Quadro 02 - Distribuição de alimentos por escolas/comunidades

DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS POR ESCOLAS RURAIS	

COMUNIDADES INDÍGENAS OU TRADICIONAIS	
SANTA CRUZ	NOVA JERUSALÉM	SÃO SEBASTIÃO	
SANTA FÉ	BICO DA CHALEIRA	
NOVO ISRAEL	SANTA TEREZINHA	SÃO JOSÉ DO AMPARO	SÃO JOSÉ DO AMPARO	
DEUS É AMOR	SÃO JOÃO- MURIA	
MARI-MARI	CAITÉ	ALEGRIA	ESPPÍRITO SANTO	LAGO GRANDE	NOVA UNIÃO	NOVO HORIZONTE	SANMTA RITA	BOM FUTURO	
TOTAL	

ESCOLAS	ESC. INDÍGENA IRMANDADE SANTA CRUZ.	ESC. INDÍGENA MANUEL DE CASTRO.	ESC. IND. EMBUEÇARA GERALDO	
ESC. IND. SANTA FÉ.	
ESC. IND ULISSES HILÁRIO.	ESC. IND. ARGEMIRO RODRIGUES DOS SANTOS	ESC. RURAL ORLENDINA DEMÉTRIO PINTO.	
ESC. SÃO JOSÉ DO AMPARO.	ESC. RURAL DE EDU INF. CLARIVETE NASCIMENTO.	ESC. RURAL FÁBIO DA SILVA CABRAL.	
ESC. IND. SÃO JOÃO.	
ESC. IND. EWARE	ESC. RURAL. JORGINA ARAÚJO.	ESC. RURAL NOSSA SENHORA DO CARMO.	ESC. ESPÍRITO SANTO- PANELAS.	ESC. INDIGENA YOI	ESC. JOÃO PESSOA	ESC. NOVO HORIZONTE	ESC. SANTA RITA DE CASSIA	PAULINA PUCAS		
NÚMERO TOTAL DE ALUNOS POR ESCOLA	260	85	38	38	25	80	85	360	150	150	130	125	35	20	19	137	37	24	38	68	1866	
I T E
M	
PRODUTO	
UND	QUANTIDADE TOTAL DE ALIMENTOS POR ESCOLA	
0
1	ABACAXI	KG	370	120	45	45	36	118	118	500	207	207	188	176	40	31	30	198	42	35	45	95	2646	
0
2	AÇAÍ VINHO	L	609	150	102	102	95	140	150	900	305	305	183	170	80	75	60	193	98	90	102	130	4039	
0
3	BANANA PACOVÃ/OU
COMP.	KG	450	105	54	54	45	98	105	552	186	186	160	130	48	35	33	170	50	43	54	106	2664	
0
4	BANANA MAÇÃ/ OU PRATA	KG	310	115	54	54	40	100	115	400	190	190	180	140	45	35	30	150	50	39	54	95	2386	
0
5	CALDO DE CANA	L	602	135	105	105	80	130	135	821	391	391	178	164	95	65	60	185	102	70	105	120	4039	
0
6	CARA ROXO/ BRANCO	KG	188	72	30	30	20	70	72	261	108	108	95	88	25	18	15	99	26	19	30	65	1439	
0
7	CEBOLA DE PALHA	MÇ	24	7	6	6	5	7	7	36	12	12	10	9	6	5	5	10	6	5	6	7	191	
0
8	COENTRO	MÇ	24	7	6	6	5	7	7	36	12	12	10	9	6	5	5	10	6	5	6	7	191	
0
9	CHICÓRIA	MÇ	24	7	6	6	5	7	7	36	12	12	10	9	6	5	5	10	6	5	6	7	191	

1
0	COUVE	MÇ	24	7	6	6	5	7	7	36	12	12	10	9	6	5	5	10	6	5	6	7	191	
1
1	FARINHA DE MANDIOCA	KG	270	115	95	95	50	110	115	396	162	162	142	132	80	31	25	148	90	40	95	105	2458	
1
2	FARINHA DE TAPIOCA	KG	150	50	20	30	20	45	45	212	110	110	80	70	18	15	10	65	29	19	30	39	1165	
1
3	GALINHA CAIPIRA	KG	380	120	95	95	75	115	120	465	205	205	176	165	85	50	36	185	90	35	95	105	2897	
1
4	GOMA DE MANDIOCA	KG	225	45	25	25	15	45	45	296	81	81	71	67	17	13	11	74	23	13	25	33	1230	
1
5	JERIMUN	KG	198	45	22	22	18	45	45	205	81	81	71	67	20	15	11	75	20	17	22	35	1115	
1
6	LIMÃO	KG	114	22	15	15	10	22	22	143	48	48	36	33	10	8	8	37	12	9	15	20	647	
1
7	MACAXEIRA	KG	391	65	31	31	25	65	65	425	122	122	106	99	28	20	18	111	30	23	31	50	1858	
1
8	MAMÃO	KG	274	72	35	35	27	72	72	363	135	135	117	110	32	20	18	124	33	26	35	60	1795	
1
9	MAXIXE	KG	147	36	18	18	12	36	36	152	68	68	59	55	14	10	9	62	16	11	18	25	870	
2
0	MELANCIA	KG	702	216	103	103	68	216	216	769	405	405	351	330	81	54	52	360	95	65	103	176	4870	
2
1	OVO DE GALINHA	UN	2353	720	342	342	225	720	720	3524	1350	1350	1170	1090	180	180	171	123
3	270	180	342	585	17047	
2
2	PEPINO	KG	169	45	19	19	12	45	45	198	81	81	71	67	18	10	9	74	9	11	19	35	1037	
2
3	PEIXE REGIONAL- SURUBIM	KG	451	160	55	55	40	115	160	541	253	253	226	165	50	30	26	185	42	30	55	108	3000	
2
4	PIMENTA DE CHEIRO	KG	44	9	8	8	5	9	9	56	13	13	11	10	6	6	5	11	7	5	8	9	252	

OBS: Esse quadro é obrigatório para o edital de Chamada Pública dos Indígenas, Quilombolas e/ou Povos Tradicionais e deve ir identificado com todas as escolas das comunidades tradicionais da zona rural, para facilitar o agricultor identificar os alimentos e a escola no preenchimento do seu projeto de venda.

Dos preços.

Na pesquisa de preço, na medida do possível, deve-se seguir o regido no art. 31 da Resolução FNDE nº 06/2020, e suas alterações;
A média de preço definida pela Entidade Executora, no edital de compras, será o preço pago por item/produto ao fornecedor da agricultora familiar de Povos e Comunidades Tradicionais pela venda dos gêneros alimentícios, inserido no projeto de venda, no contrato e na nota fiscal;
Na pesquisa de preço NÃO deve ser considerados os preços de sites governamentais, conforme prescrito no § 6º, art. 28, da Resolução FNDE nº 06/2020.
Limite máximo de venda por CAF ou NIS, por ano civil, por Entidade Executora (EEX).

O limite individual de venda do agricultor familiar de Indígenas, Quilombolas e Povos e Comunidades Tradicionais será de até 40 mil por Número de Identificação Social (NIS), no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), conforme regulamentado na Nota Técnica nº 3744623/2023/DIDAF/COSAN/CGPAE/DIRAE.
A forma de controle do limite de venda deverá ser definida pela Entidade Executora (EEX) juntamente com representante do Controle de Alimentação Escolar (CAE), e demais atores sociais, nos termos do art. 44, da Resolução CD/FNDE nº 06/2020, que remete ao art. 19 da Lei 11.947/ 2009.

Fonte de recurso.

O recurso financeiro a ser utilizado nesse processo de compra pública será
exclusivamente aquele repassado pelo FNDE, no âmbito do PNAE.

3.2  Os recursos financeiros repassados pelo FNDE, no âmbito do PNAE, devem ser utilizados exclusivamente na aquisição de gêneros alimentícios. A aquisição de qualquer item ou serviço, com exceção dos gêneros alimentícios, deverá estar desvinculada do processo de compra do PNAE.

Documentação para habilitação de fornecedores Indígenas, Quilombolas e Povos e Comunidades Tradicionais.

Para o procedimento de habilitação, os fornecedores de Povos e Comunidades Tradicionais, podem apresentar a documentação conforme disciplinado no art. 34 e art. 36, da Resolução CD/FNDE nº 06/2020.

Para os casos em que os fornecedores não tenham acesso ao Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF), as Entidade Executora (EEX) devem aceitar o Número de Identificação Social (NIS), no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), conforme regulamentado na Nota Técnica nº 3744623/2023/DIDAF/COSAN/CGPAE/DIRAE.

Dos fornecedores da agricultura familiar indígena, Quilombolas e/ou Povos e Comunidades Tradicionais.

5.1 Nesse processo de compra pública específica, os fornecedores serão aqueles que se enquadram nos requisitos estabelecidos na Lei Federal nº 11.326, de 24/07/2006, seus Decretos e Portarias regulamentadoras, identificados como produtores dos gêneros alimentícios.

Documentação para habilitação de fornecedor indígena Quilombolas e/ou Povos e Comunidades Tradicionais.

Para o procedimento de habilitação no certame, os FORNECEDORES INDIVIDUAIS indígenas, quilombolas e/ou povo de comunidades tradicionais, NÃO organizado em grupo, deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, sob pena de inabilitação:

I - a prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF);

- o extrato do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF), Pessoa Física (PF), do agricultor familiar Indígena, Quilombolas e/ou Povos e Comunidades Tradicionais participante, emitido nos últimos 60 dias ou na AUSÊNCIA da CAF Pessoa Física (PF), ACEITEM o registro do Número de Identificação Social (NIS) do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).

- o projeto de venda de gêneros alimentícios da agricultura familiar, considerados da cultura, das tradições e dos hábitos alimentares saudáveis da etnia/comunidade, para atender o cardápio da alimentação escolar indígenas, quilombolas ou povo de comunidades tradicionais, com assinatura dos agricultores participantes;
- a declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são oriundos de produção própria do agricultor.

Para o procedimento de habilitação no certame, o GRUPO INFORMAL indígena, quilombolas e/ou de povos tradicionais, deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, sob pena de inabilitação:

I - a prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF;

- o extrato da CAF PF, de cada agricultor familiar indígena, quilombolas e/ou de povos tradicionais, participante, emitido nos últimos 60 dias, na AUSÊNCIA da CAF, ACEITEM o registro do Número de Identificação Social (NIS) do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).

- o projeto de venda de gêneros alimentícios da agricultura familiar, considerados da cultura, das tradições e dos hábitos alimentares saudáveis da etnia/comunidade, para atender o cardápio da alimentação escolar indígenas, quilombolas e/ou povo de comunidades tradicionais, com assinatura dos agricultores participantes;

- a declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são oriundos de produção própria do agricultor.

Para o procedimento de habilitação no certame, o GRUPO FORMAL indígena, quilombola e/ou de povo tradicional deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, sob pena de inabilitação:

I - a prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
- o extrato da CAF, Pessoa Jurídica (PJ) para associações e cooperativas Indígenas, Quilombolas e Povos e Comunidades Tradicionais, emitido nos últimos 60 dias ou na AUSÊNCIA da CAF, ACEITEM o registro do Número de Identificação Social (NIS) do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) de cada agricultor associado/cooperado.

- a prova de regularidade com a Fazenda Federal, relativa à Seguridade Socia l e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);

- as cópias do estatuto e ata de posse da atual diretoria da entidade registrada no órgão competente;

- o projeto de venda de gêneros alimentícios da agricultura familiar, considerados da cultura, das tradições e dos hábitos alimentares saudáveis da etnia/comunidade, para atender o cardápio da alimentação escolar indígenas, quilombolas ou povo de comunidades tradicionais, com assinatura dos agricultores participantes;

- a declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são oriundos de produção própria do agricultor;

– a declaração do seu representante legal de responsabilidade pelo controle do atendimento do limite individual de venda de seus cooperados/associados;

Do projeto de venda.

Os fornecedores indígenas, quilombolas ou povos de comunidades tradicionais, deverão apresentar o projeto de venda de gêneros alimentícios da agricultura familiar, considerando as informações contidas no quadro 01 sobre especificações dos gêneros alimentícios.

O projeto de venda e a documentação podem ser entregues no mesmo envelope, contendo a identificação do participante e da comunidade a qual pertence.

Na ausência ou desconformidade de quaisquer documentos constatada na abertura dos envelopes poderá ser concedida abertura de prazo para sua regularização de até 5 dias, conforme análise da Comissão Julgadora.

Procedimento de seleção dos proponentes.

O critério de seleção a ser utilizado neste edital de chamada pública específico para agricultores familiares indígenas, quilombolas e/ou povo de comunidades tradicionais é a produção e o abastecimento de gêneros alimentícios para o ambiente escolar, no sentido de autoconsumo considerando a cultura, as tradições e os hábitos alimentares saudáveis de cada etnia e/ou comunidade.

Os Grupos Formais (organizações produtivas detentoras de CAF jurídica ativa ou NIS) sobre os Grupos Informais (agricultores familiares, CAF Física ativa ou NIS, organizados em grupos) e estes sobre os Fornecedores Individuais (detentores de CAF Física ativa) ou registro do Número de Identificação Social (NIS) do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).

Os grupos formais e informais deverão possuir agricultores familiares nas comunidades listadas no edital (quadro 02) Distribuição de alimentos escolas/comunidades.

Quando comprados de família rural individual, será feita no nome da mulher, em no mínimo 50% (cinquenta por cento) do valor adquirido.

No caso de haver concorrência no certame ou de empate entre os fornecedores, deverá haver consenso entre as partes, optando-se pela divisão no fornecimento dos produtos a serem adquiridos entre os fornecedores, não havendo consenso optasse pelo sorteio;

No caso de não aparecer fornecedor da própria comunidade, agricultores familiares de localidades tradicionais adjacentes, poderão ser selecionados para fornecimento na escola.

A relação dos fornecedores de agricultores familiares indígenas, quilombolas e/ou povo de comunidades tradicionais será apresentada em sessão pública e registrada em ata após o término do prazo de apresentação da documentação e dos projetos de venda;

Todo o processo deverá ser acompanhado por um representante do Conselho de Alimentação Escolar (CAE), nos termos do art. 44, da Resolução CD/FNDE nº 06/2020, que remete ao art. 19 da Lei 11.947/ 2009.

O resultado desse processo de compra será publicado na imprensa oficial (Diário Oficial do estado/município) e por outros meios de comunicação local.

Dos contratos administrativos públicos.

Os contratos pactuados entre o ente público e os fornecedores da agricultura familiar de Povos e Comunidades Tradicionais serão regidos pelas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado, conforme a Lei nº 14.133/2021 e suas Instruções Normativas;
Os contratos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, divulgados e mantidos à disposição do público em sítio eletrônico oficial, a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP);

A Entidade Executora convocará regularmente o proponente vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo de 05 dias, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei.

Independentemente do prazo de duração, o contrato deverá conter cláusula que estabeleça o índice de reajustamento de preço, com data-base vinculada à data do orçamento estimado, e poderá ser estabelecido mais de um índice específico ou setorial, em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos.

O prazo de vigência da contratação é de 05/03/2026 a 30/11/2026, contados a partir da data de assinatura, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133/2021;

O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas vigentes, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial;

A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Entidade Executora (EEX) especialmente designados, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição;

São partes integrantes do contrato a ser assinado, como se transcritos estivessem, o presente edital, seus anexos e quaisquer complementos, os documentos, projetos de venda e informações apresentadas pelos fornecedores da agricultura familiar e que deram suporte à classificação na chamada pública.

Os fornecedores da agricultura familiar vencedores do certame devem manter, até o cumprimento final de sua obrigação, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no edital de chamada pública, devendo comunicar imediatamente à contratante qualquer alteração que possa comprometer o objeto contratado.

É vedada a subcontratação do objeto desse edital de chamada pública, ou seja, a produção dos gêneros alimentícios deve ser própria de cada fornecedor da agricultura familiar inserido no projeto de venda e contratado;

O(A) contratado(a) será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo(a) contratante.

Pagamento.

O pagamento será realizado até 15 dias após a última entrega do mês, através de depósito em conta bancária do contratado, conforme informado no projeto de venda, mediante apresentação de documento fiscal correspondente ao fornecimento efetuado, vedada a antecipação de pagamento, para cada faturamento.

Os documentos fiscais (NF) de compra dos gêneros alimentícios devem ser emitidos em nome da Entidade Executora (EEX) e identificados com o nome do FNDE e do PNAE.

Fica vedado o atraso no pagamento dos (as) contratados (as), uma vez que o repasse do recurso federal realizado pelo FNDE é mensal, salvo atraso do órgão federal.

Nos casos em que o agricultor familiar não estiver apto a receber pagamento por meio de cartão magnético, será permitido à Entidade Executora e/ou à Unidade Executora realizar transferência bancária, por meio da Conta Cartão PNAE, conforme § 5º, art. 49, da Resolução do FNDE nº 06/2020.

Das Disposições Gerais

É facultado à comissão ou à autoridade superior, em qualquer fase desta chamada pública, promover diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo.

As normas disciplinadoras desse edital de chamada pública serão sempre interpretadas em favor do interesse público, a finalidade e a segurança da contratação;

O presente edital e seus anexos na forma física, serão fornecidos de forma gratuita, bem como todo o processo de compra por meio de chamada pública e estão disponíveis pelo portal https://tonantins.am.gov.br, para visualização e cópias.

Na execução contratual poderão ser utilizado meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias, notadamente a conciliação, a mediação, o comitê de resolução de disputas e a arbitragem.

A arbitragem será sempre de direito e observará o princípio da publicidade.

O foro para dirimir questões relativas a esta chamada pública será do foro de Santo Antonio do Iça- AM, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Anexos
Anexos I ABC – Modelos de projetos de vendas;

Anexo II – Minuta de contrato de venda;
Anexo III AB - Declaração de Produção Própria
Anexo IV – Modelo de Declaração de limite de CAF Gr. Formal;
Anexo V – Quadro de distribuição de alimentos por escolas/comunidades;
Anexo VI – Modelo de termo de recebimento;
Anexo VIII – Pesquisa de preço;

Tonantins-Am, 04 de fevereiro de 2026.

PAULO COSTA DA SILVA
Secretário Municipal de Educação

PREFEITURA MUNICIPAL DE TONANTINS SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Modelo de contrato de venda para Indígenas, Quilombolas e/ou Povos e Comunidades Tradicionais.

Logomarca identificando a Entidade Executora

Contrato de aquisição de gêneros alimentícios dos agricultores Indígenas, Quilombolas e/ou Povos e Comunidades Tradicionais, para alimentação escolar, no âmbito do PNAE.

Processo administrativo nº ........, de ....../....../202...
Edital de chamada pública nº ...., de ....../...../202....
Contrato Administrativo n.º ......., de ....../....../202...

A (Entidade Executora do PNAE), pessoa jurídica de direito público, com sede à Rua .......
, n.º ........, inscrita no CNPJ sob nº	, representada neste ato pelo (a) Sr. Prefeito (a)
Municipal, ........................................, nomeado(a) pela Portaria nº ......, de ..... de .....................
de 20..., publicada no DOU de ..... de ............... de	, doravante denominado Contratante,
e por outro lado o (a) Sr.(a) .............................., (nome fornecedor individual), situado à   ,
nº......, em ............./....., inscrita sob CPF sob nº ................(se grupos informais e fornecedor individual), doravante denominado (a) Contratado (a), fundamentados nas disposições no §1º, do art.14 da Lei Federal nº 11.947/2009, alterada pela Lei nº 14.660/2023 e a alterada Lei nº 15.226/2026, regulamentada pela Resolução CD/FNDE nº 06/2020, Decreto nº 6.040/2007, Nota Técnica	nº	3/2020/6ªCCR/MPF,	Nota	Técnica FNDE	nº 3744623/2023/DIDAF/COSAN/CGPAE/DIRAE, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), no que consta edital de chamada pública nº...., de .../..../202/. ; na legislação
de contratos administrativos públicos, art. 89 a art. 194 da Lei Federal nº 14.133/2021 e Instruções Normativas afins, aplicando-se lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado, resolvem celebrar o presente contrato administrativo público mediante as cláusulas que seguem.

Cláusula Primeira – Objeto.

O objeto do presente contrato de fornecimento é a aquisição de gêneros alimentícios produzidos por agricultores familiares Indígenas, Quilombolas e/ou Povos e Comunidades Tradicionais ...................., (o local da produção) para o atendimento do cardápio da

alimentação escolar dos alunos de educação da............. (descrever o local das aldeias/comunidades), no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), respeitando a cultura, as tradições e os hábitos alimentares saudáveis desses povos, nas condições estabelecidas no edital de chamada pública nº...., de .../..../202/..., e seus anexos, que fazem parte do presente contrato, independentemente de anexação ou transcrição.
Objeto da contratação

Descrição Produto	

Unidade	

Quantidade	
Período entrega	Preço de aquisição	
				Preço	unitário	- divulgado na chamada
pública	
Preço total	
1					R$ ......	R$ ......	
2					R$ ......	R$ ......	
3					R$ ......	R$ ......	
4					R$ ......	R$ ......	
5					R$ ......	R$ ......	
6					R$ ......	R$ ......	
7					R$ ......	R$ ......	
Valor total do Contrato	R$ ......	

OBS: A tabela acima é meramente ilustrativa, devendo ser ajustada conforme o caso concreto.

São anexos a este instrumento e vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:
O descritivo dos itens e pesquisa da média de preço realizada pela Entidade Executora conforme rege Resoluções do FNDE;
O edital de chamada Pública, a autorização de contratação conforme rege o art. 14 da Lei nº 11.947/2009, alterada pela Lei nº 14.660/2023;
Anexos com os documentos dos proponentes e avisos;
Os(s) projetos de venda dos proponentes;
Ata de adjudicação da seleção e ato de publicização do resultado em órgão oficial.
Cláusula Segunda – Valor do contrato e pagamento.
Para viabilizar a execução do objeto desse contrato será utilizada somente dotação orçamentária	repassada  pelo  FNDE,	no	âmbito	do	PNAE,	ação  orçamentária	nº
........................ou nota de empenho nº	.................................. (indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica).
Pelo fornecimento dos gêneros alimentícios conforme item 1.2 deste documento, o (a) contratado(a) receberá o valor total de R$.......... (	).
Nos casos em que o(a) agricultor(a) familiar ainda não estiverem apto a receber pagamento por meio de cartão magnético, será permitido à EEx e/ou à UEx realizar transferência bancária, por meio da Conta Cartão PNAE, conforme § 5º, art. 49, da Resolução do FNDE nº 06/2020, (ou aquela que venha a substituí-la).
O(a) contratante, após o recebimento do Termo de Recebimento e notas fiscais, ter tramitado o processo para instrução e liquidação, efetuará o pagamento no valor correspondente às entregas do mês anterior, em nome do(a) contratado(a), no Banco ......... Agência nº    ,
conta corrente nº ..................

Não haverá atrasos no pagamento dos(as) fornecedores(as) da agricultura familiar, uma vez que, os repasses do FNDE ocorrem mensalmente, e os(as) agricultores(as) dependem desse valor para reaplicar na produção.
Não será efetuado qualquer pagamento ao(a) contratado(a) enquanto houver pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.
O(a) contratante que não seguir a forma de liberação de recursos para pagamento do(a) contratado(a) fornecedor, deverá pagar multa de 2%, mais juros de 0,1% ao dia, sobre o valor da parcela vencida. Ressalvados os casos quando não efetivados os repasses mensais dos recursos do FNDE em tempo hábil.
No ato do pagamento não deverá ser solicitada comprovação da manutenção das condições iniciais de habilitação quanto à situação de regularidade fiscal e demais documentação exigida no edital da chamada pública nº ...., de ../.../202...
Cláusula Terceira: Limite de venda do agricultor familiar Indígenas, Quilombolas e Povos e Comunidades Tradicionais.
O limite individual de venda do agricultor familiar de Indígenas, Quilombolas e Povos e Comunidades Tradicionais será de até 40 mil por Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP), ou por Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF), por ano civil, por cada Entidade Executora do PNAE;
Para os fornecedores que apresentação o Número de Identificação Social (NIS), no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), o limite individual de venda do agricultor familiar de Povos e Comunidades Tradicionais será de até 40 mil por NIS), por ano civil, por cada Entidade Executora do PNAE, conforme regulamentado na Nota Técnica nº 3744623/2023/DIDAF/COSAN/CGPAE/DIRAE.
Na utilização do NIS a forma de controle do limite de venda deverá ser definida pela Entidade Executora juntamente com representante do Controle de Alimentação Escolar (CAE), e demais atores socias, nos termos do art. 44, da Resolução CD/FNDE nº 06/2020, que remete ao art. 19 da Lei 11.947/ 2009.
Cláusula Quarta – Vigência e Prorrogação.
O prazo de vigência da contratação é de .../..../202... a .../..../202..., contados do(a)  ,
na forma do art. 105 da Lei Federal n° 14.133/2021.
O prazo de vigência será automaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo, quando o objeto não for concluído no período firmado acima, ressalvadas as providências cabíveis no caso de culpa do contratado, previstas neste instrumento.
No momento da contratação e a cada exercício financeiro, deverá ser observada a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando o contrato ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.
Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.
Cláusula Quinta – Da entrega dos gêneros alimentícios

Os gêneros alimentícios serão entregues conforme cronograma do item 1.2 deste documento. O recebimento dar-se-á mediante apresentação do Termo de Recebimento e das notas fiscais de venda pela pessoa responsável pela alimentação escolar no local de entrega;
As notas fiscais apresentadas deverão ser emitidas em nome e no CNPJ da Entidade Executora do PNAE (Tonantins/AM);
Os custos com fretes, cargas e descargas dos produtos adquiridos são de responsabilidade dos(as) contratados(as);
No ato da entrega, os alimentos deverão respeitar os hábitos e a cultura alimentar dos alunos de escolas de Povos e Comunidades Tradicionais.
O quantitativo de alimentos de cada entrega poderá ser alterado pelo(a) contratante quando houver mudança no calendário escolar ou por motivo de força maior, comunicando em tempo hábil ao (a) contratado(a);
Cláusula Sexta - Das obrigações e responsabilidade da(o) contratante.
Cumprir e fazer cumprir as disposições deste contrato;
Comunicar o (a) contratado(a) todas e quaisquer ocorrências relacionadas ao objeto do contrato;
Prestar as informações e os esclarecimentos pertinentes que venham a ser solicitados pelo(a) contratado(a);
Emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução dos contratos, no prazo de 1 (um) mês para tomada de decisão, admitida a prorrogação motivada por igual período, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do contrato;
Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços por meio de seus representantes, intervindo nos casos previstos em lei e na forma deste contrato, visando proteger o interesse público;
Autorizar os pagamentos de faturas, solucionar problemas executivos, assim como participar de todos os atos que se fizerem necessários para fiel execução do objeto do contrato;
Efetuar pagamento ao (a) contratado(a) de acordo com a forma e prazo estabelecido nesse contrato;
Conduzir eventuais procedimentos administrativos de readequação dos preços contratados e aplicação de penalidades por descumprimento do pactuado no contrato;
Designar e apresentar ao (a) contratado(a) o responsável pela fiscalização do cumprimento do contrato;
O (a) contratante deverá manter em seus arquivos, em boa guarda e organização, pelo prazo de cinco anos, a partir da conclusão da análise da respectiva prestação de contas pelo FNDE e da aprovação da prestação de contas anual do FNDE/MEC, pelo TCU, os documentos referentes à prestação de contas, juntamente com todos os comprovantes de pagamentos efetuados com recursos do PNAE, ainda que a execução esteja a cargo das respectivas unidades escolares. Esses documentos deverão ser disponibilizados, sempre que solicitado, ao TCU, ao FNDE, ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e ao CAE.

Cláusula Sétima – Das obrigações e responsabilidades do (a) contratado (a).
O (a) contratado(a) se compromete a fornecer os gêneros alimentícios da agricultura familiar ao (a) contratante conforme descrito no item 1.2 desse contrato;
Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições para habilitação e qualificação exigidas no edital de chamada pública;
Garantir a qualidade do(s) dos gêneros alimentícios da agricultura familiar, considerados da cultura, das tradições e dos hábitos alimentares saudáveis;
O atendimento quanto à legislação higiênico-sanitária dos gêneros alimentícios da agricultura familiar segue a Resolução CD/FNDE nº 06/2020 e a orientação da Nota Técnica nº 3/2020/6ªCCR/MPF;
Não subcontratar, ceder ou transferir, total ou parcialmente, o objeto desse contrato;
Responsabilizar-se por quaisquer danos ou prejuízos físicos ou materiais causados o (a) contratante ou a terceiros, pelos seus prepostos, advindos de imperícia, negligência, imprudência ou desrespeito às normas de segurança, quando da execução do objeto do contrato;
Comunicar por escrito, ao fiscal designado pela(o) contratante para fiscalizar e acompanhar a execução contratual, qualquer anormalidade ou impropriedade verificada e prestar os esclarecimentos necessários;
Guardar pelo prazo de 5 (cinco) anos, cópias das notas fiscais de venda, ou congênere, dos projetos de venda, contrato e demais documentos afins, estando à disposição para se necessário comprovação;
Orientar, se necessário, a equipe do(a) contratante quanto à correta armazenagem dos produtos;
O contratado será obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados;
O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Contratante ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante;
Cláusula Oitava – Recolhimento das contribuições previdenciárias.
A Entidade Executora do PNAE quando comprar gêneros alimentícios de grupos informais e fornecedores individuais (produtores rurais pessoas físicas), ficam obrigadas a reter e recolher a contribuição devida pelo Produtor Rural Pessoa Física na qualidade de sub-rogada da obrigação, por força do art. 30, inciso IV, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
Quando a compra for de gêneros alimentícios de grupos formais da agricultura familiar, a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento é das cooperativas ou associações, por força art. 30, inciso IV, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, visto que estes adquirem de produtores rurais pessoas físicas.
Cláusula Nona – Do acompanhamento e da fiscalização do contrato.

O acompanhamento e a fiscalização será exercido pelo fiscal deste contrato o (a) Sr.
.................., CPF nº .......,.	(cargo) que ficará disponível para responder ao (a) contratante e
ao (a) contratado, ao Conselho de Alimentação Escolar (CAE) e outros atores sociais.
Na ausência do fiscal do contrato, conforme item 9.1, o substituto será o (a) Sr.
............................... CPF nº......,    (cargo).
Cláusula Décima – Da publicação.
A publicação do extrato do presente contrato deverá ser providenciada pelo(a) contratante em até ..... dias subsequente ao da sua assinatura, no Diário Oficial da União e demais sítios eletrônicos oficiais, e, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP);
Cláusula Décima Primeira – Das prerrogativas da administração pública
Entre as prerrogativas concedidas para a administração pública, no regime jurídico dos contratos, consta a possibilidade de:
modificá-los, unilateralmente, para adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do(a) contratado(a);
extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados pela Lei Federal nº 14.133/2021;
fiscalizar sua execução;
aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;
ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato nas hipóteses de:
risco à prestação de serviços essenciais;
necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, inclusive após extinção do contrato.
As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do(a) contratado(a);
Na hipótese prevista na alínea ‘a’ do item 11.1 deste documento, as cláusulas econômico-financeiras do contrato deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual.
Cláusula Décima Segunda – Da execução do contrato
O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e a legislação vigente, devendo cada parte responder pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
É proibido ao (a) contratante retardar imotivadamente a entrega dos produtos, conforme cronograma do item 1.2 desse documento, inclusive na hipótese de posse do respectivo chefe do Poder Executivo ou de novo titular no órgão ou entidade contratante.
Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.
Cláusula Décima Terceira - Da garantia contratual
Não será exigida garantia contratual.
Cláusula Décima Quarta - Da alteração do contrato e preços

O contrato poderá ser alterado, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: I - Unilateralmente pela(o) contratante:
quando houver modificação do projeto ou das especificações, para adequação técnica a seus objetivos;
quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos pela Lei n° 14.133/2021;
II - Por acordo entre as partes:
quando necessária a modificação do regime de entregas, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;
quando necessária a modificação da forma de pagamento por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado e vedada a antecipação do pagamento em relação ao cronograma financeiro fixado sem a correspondente contraprestação de fornecimento de gêneros alimentícios;
para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado, respeitada, em qualquer caso, a repartição objetiva de risco estabelecida no contrato.
Na hipótese de reequilíbrio econômico-financeiro, o direito à revisão de preços pode ocorrer a qualquer tempo, desde que comprovado o expressivo aumento de preços decorrente de fatores imprevisíveis ou, se previsíveis, de consequências incalculáveis, a teor do que está previsto no art. 124, II, alínea “d”, da Lei 14.133/2021, por acordo entre as partes.
Nas alterações unilaterais a que se refere o inciso I do item 14.1, deste documento, o (a) contratado(a) será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem para fornecimento de alimentos. Essas alterações unilaterais não poderão transfigurar o objeto da contratação.
Caso haja alteração unilateral do contrato que aumente ou diminua os encargos do (a) contratado (a), a (o) contratante deverá restabelecer, no mesmo termo aditivo, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.
A extinção do contrato não configurará óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório. O pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro deverá ser formulado durante a vigência do contrato e antes de eventual prorrogação nos termos do art. 107 da Lei n° 14.133/2021.
Os preços contratados serão alterados, para mais ou para menos, conforme o caso, se houver, após a data da apresentação da proposta, criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços contratados.
Os registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, como nas seguintes situações:

- Variação do valor contratual para fazer face ao reajuste ou à repactuação de preços previstos no próprio contrato;
- Atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento previstas no contrato;
- alterações na razão ou na denominação social do contratado;
- Empenho de dotações orçamentárias.
O prazo para resposta ao (à) contatado (a) sobre o pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro será de	dias.
Cláusula Décima Quinta – Do reajuste
Independentemente do prazo de vigência desse contrato, considerando a data-base vinculada à data do orçamento, o reajustamento de preço seguirá:
– O Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado pelo IBGE; e/ou
– O Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M), divulgado mensalmente pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) e calculado com base em outras três taxas: Índice de Preços por Atacado (IPA), Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e Índice Nacional do Custo da Construção (INCC), com data-base vinculada à data do orçamento.
– O prazo para resposta ao (à) contatado (a) quanto ao pedido de reajuste de preço será de
.	dias.
Cláusula Décima Sexta – Da extinção e nulidade do contrato
Constituirão motivos para extinção do contrato, que deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as situações descritas no art. 137 ao art. 139, da Lei n° 14.133/2021.
Constatada irregularidade no procedimento de chamada pública ou na execução contratual, caso não seja possível o saneamento, a decisão sobre a suspensão da execução ou sobre a declaração de nulidade do contrato somente será adotada na hipótese em que se revelar medida de interesse público, com avaliação dos aspectos descritos no art. 147 e art. 148 da Lei Federal n° 14.133/2021.
A nulidade não exonerará a (o) contratante do dever de indenizar o (a) contratado(a) pelo que houver executado até a data em que for declarada ou tornada eficaz, bem como por outros prejuízos regularmente comprovados, desde que não lhe seja imputável, e será promovida a responsabilização de quem lhe tenha dado causa.
Nenhuma contratação será feita sem a caracterização adequada de seu objeto e sem a indicação dos créditos orçamentários para pagamento das parcelas contratuais vincendas no exercício em que for realizada a contratação, sob pena de nulidade do ato e de responsabilização de quem lhe tiver dado causa.
Cláusula Décima Sétima - Das infrações e sanções administrativas
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de chamada pública por irregularidades ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame.

A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
Dos atos da (o) contratante cabem recurso conforme disciplinado no art. 165 ao art. 168 Lei Federal n° 14.133/2021;
O (a) contratante ou o (a) contratado (a) será responsabilizado administrativamente pelas infrações descritas no art. 155, com as respectivas sanções descritas no art. 156 ao art. 163 da Lei Federal n° 14.133/2021.
Cláusula Décima Oitava - Da sustentabilidade ambiental
Esse contrato será executado respeitando os critérios de sustentabilidade ambiental, relacionados a menor utilização de recursos naturais em seus processos produtivos, menor presença de materiais perigosos ou tóxicos, maior vida útil, com possibilidade de reutilização ou reciclagem, e geração de menor volume de resíduos.
Compete ao (à) contratante e ao (à) contratado(a), no que couber, atender a matéria regida pelo art. 144 Lei n° 14.133/2021.
O (a) contratado(a) se responsabiliza administrativamente, civilmente e penalmente por qualquer dano causado pela produção e entrega dos gêneros alimentícios ao meio ambiente, podendo responder, inclusive, perante ao (a) contratante, pelos eventuais prejuízos causados ao interesse público.
Cláusula Décima Nona - Dos meios alternativos de resolução de controvérsias
Poderão ser utilizados meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias, notadamente a conciliação, a mediação, o comitê de resolução de disputas e a arbitragem. Controvérsias relacionadas a direitos patrimoniais disponíveis, questões relacionadas ao restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, ao inadimplemento de obrigações contratuais por quaisquer das partes e ao cálculo de indenizações.
A arbitragem será sempre de direito e observará o princípio da publicidade.
Os contratos poderão ser aditados para permitir a adoção dos meios alternativos de resolução de controvérsias.
O processo de escolha dos árbitros, dos colegiados arbitrais e dos comitês de resolução de disputas observará critérios isonômicos, técnicos e transparentes.
Cláusula Vigésima - Da legislação aplicável
Na execução desse contrato serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, as disposições do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).
A execução desse contrato será regido pela Lei n° 11.947/2009, alterada pela Lei nº 14.660/2023 e a Lei nº 15.226/2026, Resoluções vigentes do FNDE e edital de chamada pública

nº...., de .../..../202/...; pela legislação de contratos administrativos públicos, art. 89 a art. 194 da Lei Federal nº 14.133/2021 e Instruções Normativas afins, aplicando-se lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
A execução do contrato será acompanhada por representantes do Conselho de Alimentação Escolar (CAE), nos termos do art. 44, da Resolução CD/FNDE nº 06/2020, que remete ao art. 19 da Lei 11.947/ 2009.
Os casos omissos serão decididos pelo (a) contratante, de acordo com a legislação aplicável a execução de contratos administrativos públicos, subsidiariamente às normas e princípios gerais dos contratos.
Cláusula Vigésima Primeira – Do foro
É competente o Foro da Comarca de Santo Antonio do Iça/AM para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato, que não possam ser resolvidos pela conciliação e pelos meios alternativos de resolução de controvérsias.

E, por estarem de acordo, depois de lido e achado conforme, assinam o presente instrumento em três vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo indicadas.

................................. - ......, ...... de .................. de 202....

..........................................................................
Contratado (a)

........................................................................
Prefeito Municipal

Testemunhas:
...........................................................
..........................................................