Município de Tonantins                            
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ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO              DE TONANTINS

PREFEITURA MUNICIPAL DE TONANTINS

LEI MUNICIPAL Nº 244/2025, DE 11 DE MARÇO DE 2025.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar
Convênios durante o exercício de 2025, e dá outras
providências.

O   PREFEITO   MUNICIPAL   DE   TONANTINS,
EXCELENTÍSSIMO  SENHOR  FRANCISCO  SALES  DE

OLIVEIRA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei
Orgânica do Município.

Faz saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal aprovou e
que sanciona a seguinte:

LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, a firmar
convênios com o Estado do Amazonas, União Federal e suas
Autarquias, Fundos e outros, sobre matérias de interesse do
Município, durante o exercício fiscal de 2025.

Parágrafo Primeiro - As autorizações constantes nesta Lei terão
validade a partir de 02 de janeiro de 2025 a até 31 de dezembro do ano
2025.

Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta
dos recursos dos respectivos convênios, consignados nos créditos
orçamentários                        vigentes.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as                           disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TONANTINS/

AM, em 11 de março de 2025.

FRANCISCO SALES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Tonantins/AM

Publicado por:
Gilmar Gustavo de Lima Alves
Código Identificador:EDF68A8E

Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios
do                          Estado do Amazonas no dia 20/05/2025. Edição 3858

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