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ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE TONANTINS

PREFEITURA MUNICIPAL DE TONANTINS
LEI MUNICIPAL Nº 244/2025, DE 11 DE MARÇO DE 2025.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar Convênios durante o exercício de 2025, e dá outras providências.

O	PREFEITO		MUNICIPAL	DE	TONANTINS, EXCELENTÍSSIMO	SENHOR	FRANCISCO		SALES	DE
OLIVEIRA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município.
Faz saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal aprovou e que sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, a firmar convênios com o Estado do Amazonas, União Federal e suas Autarquias, Fundos e outros, sobre matérias de interesse do Município, durante o exercício fiscal de 2025.
Parágrafo Primeiro - As autorizações constantes nesta Lei terão validade a partir de 02 de janeiro de 2025 a até 31 de dezembro do ano 2025.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta dos recursos dos respectivos convênios, consignados nos créditos orçamentários vigentes.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TONANTINS/
AM, em 11 de março de 2025.

FRANCISCO SALES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Tonantins/AM

Publicado por: Gilmar Gustavo de Lima Alves Código Identificador:EDF68A8E

Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 20/05/2025. Edição 3858
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