CÂMARA MUNICIPAL DE TONANTINS                 
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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA            MUNICIPAL DE TONANTINS

CÂMARA MUNICIPAL DE TONANTINS
PORTARIA Nº 002/2025, DE 06 DE JANEIRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE FISCAL DE
CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TONANTINS/
AM, O SENHOR FRANCISCO GOIS MAIA, no uso da

competência que lhe confere o Regimento Interno da Casa Legislativa
do                           Município de TONANTINS,

CONSIDERANDO o previsto no art. 117 da Lei nº 14.133/2021,
quanto às determinações legais para realização de contratações pela
administração pública, quanto às determinações legais para
acompanhamento                           e fiscalização dos contratos administrativos;
RESOLVE:

Art. 1º - NOMEARa senhora ADRIANA APARICIO GARCIA,

para exercer a função de Fiscal de Contrato, com o objetivo de
supervisionar e fiscalizar os contratos administrativos firmados com a
Câmara Municipal de Tonantins – Amazonas.

Art. 2º - A Fiscal de Contratos, ora designado, é garantida pela
administração as condições para o desempenho do encargo, com a
devida observância do disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, sem
prejuízo de outros atos normativos pertinentes, caberá, ainda, no que
for compatível com o contrato em execução:

I – Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua
responsabilidade e emitir respectivos relatórios;

II – Propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando necessário;

III – Controlar o prazo de vigência do contrato sob sua
responsabilidade;

IV – Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem
cronológica, cuidando para que o valor do contrato não seja
ultrapassado;

V – Comunicar formalmente à unidade competente, após contatos
prévios com a contratada, as irregularidades cometidas passíveis de
penalidade;

VI – Solicitar, à unidade competente, esclarecimentos acerca do
contrato sob sua responsabilidade;

VII – Autorizar, formalmente, quando do término da vigência do
contrato, a liberação da garantia contratual em favor da contratada;

VIII – Manter, sob sua guarda, cópia dos processos de contratação;

IX – Encaminhar, à autoridade competente, eventuais pedidos de
modificações no cronograma físico-financeiro, substituições de
materiais e equipamentos, formulados pela contratada;

X – Confrontar os preços e quantidades constantes da Nota Fiscal com
os                            estabelecidos no contrato;

XI – Receber e atestar Notas Fiscais e encaminhá-las à unidade
competente para pagamento;

XII – Verificar se o prazo de entrega, especificações e quantidades
encontram-se                             de acordo com o estabelecido no instrumento contratual.
Art. 3º - Fica garantido ao Fiscal de Contrato amplo e irrestrito acesso
aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos
administrativos firmados com esta Câmara Municipal.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com
seus efeitos passando a contar a partir do dia 01 de janeiro de 2025,
revogando                               as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TONANTINS, EM 06 DE JANEIRO DE 2025.

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FRANCISCO GOIS MAIA

Presidente da Câmara Municipal de Tonantins

Publicado por:
Uziel Cavalcante de Oliveira
Código Identificador:E10AB023

Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios
do                          Estado do Amazonas no dia 28/05/2025. Edição 3864

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