ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE TONANTINS

CÂMARA MUNICIPAL DE TONANTINS PORTARIA Nº 002/2025, DE 06 DE JANEIRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TONANTINS/ AM, O SENHOR FRANCISCO GOIS MAIA, no  uso  da
competência que lhe confere o Regimento Interno da Casa Legislativa do Município de TONANTINS,
CONSIDERANDO o previsto no art. 117 da Lei nº 14.133/2021, quanto às determinações legais para realização de contratações pela administração pública, quanto às determinações legais para acompanhamento e fiscalização dos contratos administrativos; RESOLVE:
Art. 1º - NOMEARa senhora ADRIANA APARICIO GARCIA,
para exercer a função de Fiscal de Contrato, com o objetivo de supervisionar e fiscalizar os contratos administrativos firmados com a Câmara Municipal de Tonantins – Amazonas.
Art. 2º - A Fiscal de Contratos, ora designado, é garantida pela administração as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, sem prejuízo de outros atos normativos pertinentes, caberá, ainda, no que for compatível com o contrato em execução:
– Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua responsabilidade e emitir respectivos relatórios;
– Propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando necessário;
– Controlar o prazo de vigência do contrato sob sua responsabilidade;
– Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, cuidando para que o valor do contrato não seja ultrapassado;
– Comunicar formalmente à unidade competente, após contatos prévios com a contratada, as irregularidades cometidas passíveis de penalidade;
– Solicitar, à unidade competente, esclarecimentos acerca do contrato sob sua responsabilidade;
– Autorizar, formalmente, quando do término da vigência do contrato, a liberação da garantia contratual em favor da contratada;
– Manter, sob sua guarda, cópia dos processos de contratação;
– Encaminhar, à autoridade competente, eventuais pedidos de modificações no cronograma físico-financeiro, substituições de materiais e equipamentos, formulados pela contratada;
– Confrontar os preços e quantidades constantes da Nota Fiscal com os estabelecidos no contrato;
– Receber e atestar Notas Fiscais e encaminhá-las à unidade competente para pagamento;
– Verificar se o prazo de entrega, especificações e quantidades encontram-se de acordo com o estabelecido no instrumento contratual. Art. 3º - Fica garantido ao Fiscal de Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos administrativos firmados com esta Câmara Municipal.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos passando a contar a partir do dia 01 de janeiro de 2025, revogando as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TONANTINS, EM 06 DE JANEIRO DE 2025.

FRANCISCO GOIS MAIA
Presidente da Câmara Municipal de Tonantins

Publicado por: Uziel Cavalcante de Oliveira Código Identificador:E10AB023

Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 28/05/2025. Edição 3864
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