ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE TONANTINS

CÂMARA MUNICIPAL DE TONANTINS PORTARIA Nº 001/2025, DE 06 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 001/2025, DE 06 DE JANEIRO DE 2025.
Dispõe sobre a nomeação de Agente de Contratação, Comissão Permanente de Contratação e Equipe de Apoio para conduzir os atos das Licitações e Contratações derivadas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TONANTINS/AM, O
SENHOR FRANCISCO GOIS MAIA, no uso da competência que lhe confere o Regimento Interno da Casa Legislativa do Município de TONANTINS,
CONSIDERANDO o disposto no art. 8º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
RESOLVE:
Art. 1º - Esta Portaria dispõe sobre a nomeação de Agente de Contratação, Comissão Permanente de Contratação e Equipe de Apoio para conduzir os atos das Licitações e Contratações derivadas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 2º - Fica nomeado o servidor LAÉRCIO JOSÉ RAMOS CORDEIRO, matrícula 18-1, para exercer a função de AGENTE DE CONTRATAÇÃO da Câmara Municipal de Tonantins, a fim de conduzir os atos das licitações e contratações derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021.
§1º - Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado Pregoeiro.
§2º - Integram o rol de atribuições do Agente de Contratação e do Pregoeiro a tomada de decisões, o acompanhamento do trâmite da licitação, o impulsionamento do procedimento licitatório e a execução de quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.
§3º - O Agente de Contratação contará com o auxílio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade para o desempenho das funções essenciais à execução das suas funções.
§4º - O auxílio de que trata o § 3º deste artigo se dará por meio de orientações gerais ou em resposta a solicitações de apoio, hipótese em que serão observadas as normas internas do órgão ou da entidade quanto ao fluxo procedimental.
§5º - Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, a solicitação de auxílio ao órgão de assessoramento jurídico se dará por meio de consulta específica, que conterá, de forma clara e individualizada, a dúvida jurídica a ser dirimida.
Art. 3º - Ficam nomeados os servidores abaixo para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão Permanente de Contratação na forma que segue:
LAÉRCIO JOSÉ RAMOS CORDEIRO;
FRANCISCO SEBASTIÃO PEREIRA PINTO; e
CRISTÓVÃO PESSOA DO NASCIMENTO.
§1º - Caberá à Comissão Permanente de Contratação:
- substituir o Agente de Contratação, observadas as suas atribuições, quando a licitação envolver a contratação de bens ou serviços especiais, desde que

atendidos os requisitos estabelecidos no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 14.133, de 2021 e aos seguintes:
ser, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da administração pública;
ter atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuir formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo Poder Público; e
não ser cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da administração nem tenha com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.
- conduzir a licitação na modalidade diálogo competitivo, observado o disposto no § 2º, do art. 2º, desta Portaria;
- sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos de habilitação e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, e atribuir-lhes eficácia para fins de habilitação e de classificação; e
- receber, examinar e julgar documentos relativos aos procedimentos auxiliares previstos no art. 78, da Lei nº 14.133, de 2021.
§2º - Quando substituírem o Agente de Contratação, na forma prevista no inciso I, do § 1º deste artigo, os membros da Comissão Permanente de Contratação responderão solidariamente pelos atos praticados pela comissão, exceto o membro que expressar posição individual divergente, a qual deverá ser fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.
§3º - A Comissão Permanente de Contratação contará com o auxílio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade, nos termos do disposto no §3º, do art. 2º desta Portaria.
Art. 4º - Ficam designados para exercerem a função de Equipe de Apoio do Agente de Contratação nos processos licitatórios instaurados com fundamento na Lei nº 14.133, de 2021 os servidores:
– ADRIANA APARICIO GARCIA;
- LUCAS ARAUJO ROCHA; e
- NILENE MARTINS NASCIMENTO.
§1º - Caberá à equipe de apoio auxiliar o agente de Contratação ou a Comissão Permanente de Contratação no exercício de suas atribuições.
§2º - A equipe de apoio contará com o auxílio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade, nos termos do disposto no art. 2º.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos passando a contar a partir do dia 01 de janeiro de 2025, revogando as disposições em contrário.
Tonantins/AM, 06 de janeiro de 2025.
FRANCISCO GOIS MAIA
Presidente da Câmara Municipal de Tonantins
Publicado por:
Uziel Cavalcante de Oliveira
Código Identificador: D6F8QIGKC

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 24/01/2025 - Nº 3784. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita

informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br