GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABATINGA
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIA DE TABATINGA
CONTRATO 04/2024
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS QUE ENTRE SI CELEBRAM
O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
PRÓPRIA DE TABATINGA - IPRETAB E
A BRPREV AUDITORIA E
CONSULTORIA ATUARIAL LTDA,
PARA ELABORAÇÃO DO CÁLCULO
ATUARIAL DO SISTEMA DE
PREVIDÊNCIA MUNICIPAL.
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIA DE TABATINGA - IPRETAB, pessoa jurídica de
direito público, CNPJ n° 34.545.855/0001-10, com sede na Rua Rui Barbosa, número 51, Bairro
Centro, Tabatinga-AM, neste ato representado pelo Presidente, Altenor Lopes Magalhães, CPF:
111.273.252-72, doravante denominada de CONTRATANTE e BRPREV AUDITORIA E
CONSULTORIA ATUARIAL LTDA, com sede na Av. Getúlio Vargasl 151/616, Porto Alegre - RS,
CEP: 90.150-005, com CNPJ n° 18.615.216/0001-27, representada neste ato por seu Diretor Maurício
Zorzi, Atuário registrado como membro do IBA sob o número MIBA 2.458, brasileiro, PORTADOR
DO CPF: 018.596.400.10, solteiro, residente e domiciliado em Porto Alegre - RS aqui denominada
de COTRATADA.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETIVO
Este contrato tem como objeto a contratação de serviço técnico especializado em elaborar a Avaliação
Atuarial, ano base 2023, no quadro de servidores vinculados ao RPPS do Município de Tabatinga -
AM, calculando, de forma sistemática, os custos e reservas matemáticas (para ativos, inativos e
pensionistas) necessárias para a manutenção dos benefícios sob a responsabilidade do sistema. Será
elaborada a Nota Técnica Atuarial, realização e envio do Demonstrativo do Resultado da Avaliação
Atuarial (DRAA).
CLÁUSULA SEGUNDA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A presente contratação direta é realizada com fundamento no art. 74, inciso III, da Lei n° 14.133/2021,
que permite a inexigibilidade de licitação para contratação de profissional ou empresa de notória
especialização.
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PB
CLÁUSULA TERCEIRA -DA ABRANGÊNCIA DO TRABALHO
Avaliação Atuarial - Com base nos dados fornecidos pelo Instituto de Previdência Própria do
Município de Tabatinga será avaliado o Plano de Benefícios e Custeio a ser praticado pelo Regime
Próprio de Previdência Municipal, visando adotar uma metodologia que garanta o nível de solvência
e o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema, bem como indicar caminhos técnicos, administrativos
e jurídicos necessários à sua regularização.
Para a realização de tal propósito, devemos nos ater aos itens que vão apontados abaixo:
a) Quanto à Estrutura do Plano Atuarial
1.	Regime financeiro;
2.	Taxa de juros atuarial;
3.	Bases biométricas: tábuas de mortalidade, mortalidade de inválidos e entrada em
invalidez;
4.	Bases não biométricas: taxa de rotatividade e de crescimento salarial;
5.	Metodologia de avaliação das Reservas Técnicas do Plano de Benefícios e de Custeio;
6.	Distribuição e nível de contribuição;
7.	Rentabilidade mínima dos ativos; e
8.	Outras hipóteses atuariais.
b) Quanto à Estrutura Regulamentar,
1.	Compatibilidade entre o Plano Atuarial de Custeio e Benefícios e o Regulamento do
Sistema.	/
2.	Identificação de outros procedimentos que serão praticados pelo Sistema que impliquem,
obrigatoriamente, em regularização junto aos Órgãos competentes;
3.	Demais implicações regulamentares.
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CLÁUSULA QUARTA -DAS INFORMAÇÕES
O Instituto de Previdência Própria de Tabatinga - IPRETAB fornecerá todos os elementos necessários
à análise e elaboração do presente trabalho, ficando implícito o caráter de sigilo total das informações
obtidas.
CLÁUSULA QUINTA -DOS PRAZOS E VIGÊNCIAS
O prazo estimado para a realização e entrega dos trabalhos propostos é de 20 (vinte) dias úteis, após
a entrega de todas as informações solicitadas. A vigência do contrato é de 1 (um) ano.
CLÁUSULA SEXTA -DO VALOR E DO PAGAMENTO
O valor total do presente contrato é de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), conforme proposta
da CONTRATADA e orçamento aprovado pelo CONTRATANTE.
Parágrafo Primeiro: O pagamento será realizado em até 30 dias, a contar da data de apresentação
da Nota Fiscal devidamente atestada pelo CONTRATANTE, observadas as disposições da legislação
vigente.	/
Parágrafo Segundo: Havendo atraso no pagamento por parte do CONTRATANTE, serão aplicqdos
juros e correções previstas na legislação, desde que o atraso não decorra de irregularidades nos
documentos apresentados pela CONTRATADA.
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PA
CLÁUSULA SÉTIMA -DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
Obrigações da Contratada:
•	Executar o objeto do contrato conforme as especificações do Termo de Referência e
normas técnicas aplicáveis;
•	Manter, durante a execução do contrato, todas as condições de habilitação e
qualificação exigidas para a contratação;
•	Responder por danos decorrentes de falhas na execução dos serviços.
Obrigações do CONTRATANTE:
•	Prover as condições necessárias para a execução do objeto contratado;
•	Efetuar o pagamento conforme estipulado na Cláusula Quarta;
•	Fiscalizar a execução do contrato.
CLÁUSULA OITAVA -DA RESCISÃO
O presente contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas no art. 79 da Lei n° 14.133/2021,
...“....................................... /
CLAUSULA NONA -DAS PENALIDADES	l
Em caso de descumprimento das obrigações, a CONTRATADA estará sujeita às penalidades
previstas na Lei n° 14.133/2021, bem como às previstas em regulamentos internos do
CONTRATANTE, conforme o Termo de Referência.
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PS
CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO
Fica eleito o Foro da cidade de Tabatinga - AM, inclusive em qualquer outro fórum que seja mais
privilegiado para dirimir eventuais divergências relativas ao presente Contrato.
E, por estarem de acordo, assinam o presente instrumento.
Tabatinga - AM, 30 de outubro de 2024.
INGA-IPRETAB
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIA
a * Ai ini/^irN	a digital por
IVIAUKICIU	MAURÍCIO ZORZI:01859640010
ZORZI:01859640010 Dados:2024-10-31 11:32:40
-03'00'
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Testemunhas:
Nome:
Identidade:
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