CONTRATO N° 03/2024

CARTA CONTRATO N° 03/2024, firmado entre o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TABATINGA - IPRETAB, e a Empresa FIORILLI SOFTWARE LTDA, objetivando a contratação dos serviços de licenciamento de uso de Programas ou Sistemas para a Administração Pública Previdenciária Municipal.
CONTRATANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TABATINGA - IPRETAB, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ n° 34.545.855/0001-10, com sede na Rua da Rui Barbosa, n°51-Centro, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representado pela seu Presidente o Senhor ALTENOR LOPES MAGALHÃES, portador do CPF n° 111.273.252-72 e do Registro Geral n° 0461974-9.
CONTRATADA: FIORILLI SOFTWARE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com seus atos constitutivos devidamente inscrito no CNPJ N°01.704.233/0001-38, situada à Av. Marginal, 65, Distrito Industrial, CEP: 15140-000 - Bálsamo - SP, neste ato representado por seu Administrador, o Senhor José Roberto Fiorilli, portador do RG n° 5146225-4 e do CPF n°476.609.378-04, residente e domiciliado no endereço empresarial.
Nesta data, entre as partes contratantes acima especificadas, legitimamente representadas por quem de direito, ficou ajustado o presente Termo Contratual, mediante as seguintes cláusulas e condições:

Constitui objeto deste contrato o licenciamento de uso de Programas ou Sistemas para a

CLÁUSULA 01 - OBJETO
Administração Pública Previdenciária Municipal, por tempo indeterminado e o treinamento dos técnicos municipais para a execução dos seguintes serviços:	é
a - Contabilidade Pública
b - Folha de Pagamento	(
Estes Programas são de propriedade da Fiorilli Software Ltda, de uma das empresas subsidiárias ou de uma empresa fornecedora da Fiorilli, estando protegido por direitos autorais/de autor, sendo fornecido sob licença e não vendido.
O termo "Programa" significa o programa original e todas as cópias completas ou parciais do mesmo. Um Programa consiste em instruções legíveis por máquina, seus componentes, dados, conteúdo audiovisual (tal como imagens, texto, gravações ou figuras) e materiais licenciados relacionados.

CLÁUSULA 02 - UTILIZAÇÃO DO PROGRAMA
A Fiorilli Software Ltda concede a Contratante uma licença não-exclusiva de utilização do Programa.
A Contratante pode:
1)		utilizar o Programa para as autorizações que adquiriu e
2)		fazer e instalar cópias para suportar o nível de utilização autorizado, desde que reproduza a observação de direitos autorais/de autor e outras legendas de propriedade em cada cópia ou cópia parcial do Programa.
A Contratante garantirá que qualquer pessoa que utilizar o Programa o fará apenas de acordo com os termos desse Contrato.
A Contratante não pode:
1)		utilizar, copiar, modificar ou distribuir o Programa, salvo como previsto neste Contrato;
2)		inverter a montagem, inverter a compilação ou, de outro modo, converter o Programa, salvo se expressamente permitido pela lei, sem a possibilidade de renúncia contratual; ou
3)		sublicenciar, alugar ou locar o Programa.
A Contratante declara que:
1)		tem pessoal técnico qualificado para execução dos serviços para os quais serão utilizados os sistemas;
2)		está ciente de que os resultados apresentados pelos sistemas dependem exclusivamente das informações registradas por seus técnicos nos mesmos;
3)		está ciente de que a contratada não tem qualquer obrigação de executar serviços, dar consultoria e ou assessoria nas áreas envolvidas pelos sistemas;
4)		está ciente de que a contratada não tem obrigação de enviar técnicos ou prepostos a quaisquer dependências da contratante para prestar eventual suporte técnico de sistema. A Contratante se obriga a:
1)		manter os equipamentos de informática em perfeito funcionamento, bem como as redes internas e externas;
2)		cuidar da segurança das suas bases de dados, realizando copias ou backups com a regularidade compatível com o uso de cada uma.
CLÁUSULA 03 - TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES
A Contratante não pode transferir todos os seus direitos de licença e obrigações ao abrigo de uma Prova de Titularidade para o Programa a terceiros.
A transferência das obrigações e direitos de licença da Contratante rescinde sua X autorização de utilização do Programa na Prova de Titularidade.	(
kz
CLAUSULA 04 - PROVA DE TITULARIDADE	"	
A Prova Titularidade para este Programa é a evidência da autorização para a Contratante utilizar este Programa e sua aceitação dos serviços de garantia, preços de programas de atualização futuros (se anunciados) e oportunidades especiais ou promocionais em potencial.
CLÁUSULA 05 - ENCARGOS E IMPOSTOS
A Contratada define a utilização para o Programa quanto aos encargos e o especifica na Prova de Titularidade. Os encargos são baseados na extensão de uso autorizado. Se a Contratante desejar aumentar a extensão do uso, deverá notificar a Contratada ou seu revendedor e pagar os encargos aplicáveis. A Contratada não faz devoluções, nem concede créditos, em relação a encargos já exigíveis ou pagos.
Se qualquer autoridade impuser um imposto, encargo, coleta ou um honorário excluindo-se aqueles baseados no lucro líquido da Contratada, sobre o Programa fornecido e os serviços que o acompanham pela Contratada mediante este Contrato, a Contratante concordará em pagar essa quantia da maneira especificada pela Contratada ou fornecerá documentação de isenção.
CLÁUSULA 06 - GARANTIA LIMITADA
A Contratada garante que quando o Programa for utilizado no ambiente operacional especificado, ele funcionará em conformidade com as especificações. A Contratada não garante a operação ininterrupta ou isenta de erros do Programa, ou que irá corrigir todos os defeitos do Programa. A Contratante é responsável pelos resultados obtidos com a utilização do Programa. O período de garantia do Programa expira um ano após a data da aquisição. As Informações sobre Licença especificam a duração dos serviços do Programa. Durante o período de garantia, é fornecida assistência sem encargos para a parte não- modificada do Programa através dos serviços do Programa relacionados a defeitos. Os serviços do programa estão disponíveis por um período nunca inferior a um ano, contado a partir da data de lançamento do Programa. Deste modo, a duração do serviço de garantia depende de quando a Contratante obtém a licença. Se o Programa não funcionar de acordo com a garantia durante o primeiro ano após a Contratante ter obtido a licença e a Contratada não conseguir resolver o problema fornecendo uma correção, restrição ou derivação, a Contratante poderá devolver o Programa onde o adquiriu e receber a devolução da quantia paga.
CLÁUSULA 07 - LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
Podem ocorrer casos em que, devido a um não-cumprimento da parte da Contratada ou a outra responsabilidade, a Contratante tenha direito a reclamar danos da Contratada. Em cada caso, independentemente da base em que a Contratante pode ter direito a reclamar os danos da Contratada (incluindo violação fundamental, negligência, falsas afirmações ou outra reclamação contratual ou extra contratual), a Contratada é responsável por não mais do que a quantia de quaisquer outros danos diretos reais até o máximo correspondente ao valor dos encargos para Programa que é a causa da reclamação.
A contratada não será responsável por quaisquer danos especiais, incidentais ou indiretos ou por quaisquer danos de consequência econômica (incluindo lucros cessantes), mesmo se a Contratada ou seu revendedor, tiverem sido advertidos da possibilidade de tais danos. A Contratada não será responsável por:
1)		perda ou dano a seus registros ou dados, ou	f /
2)		quaisquer danos reclamados pela Contratante com base em qualquer reclamáção oè
terceiros.	\

GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE TABATINGA
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIA DE TABATINGA
CLÁUSULA 08 - PREÇOS E CONDIÇÕES
O preço total dos serviços propostos é de R$7.608,00 (sete mil seiscentos e oito reais).
O valor de R$ R$8.364,00, correspondente a locação de licenciamento de uso de sistemas será pago em parcela única, mediante a emissão de notas fiscais, sendo emitida no início do mês imediatamente seguinte ao da implantação do sistema.
O valor da locação será reajustado anualmente com aplicação do IGPM da FGV. Será considerado motivo para a paralisação dos serviços e posterior rescisão de contrato o atraso de pagamento dos valores faturados por mais de noventa dias.
Os sistemas informatizados poderão ser bloqueados ou suspensos para novos lançamentos, sempre que houver falta de pagamento do preço ajustado, por mais de noventa dias.
CLÁUSULA 09 - PRAZOS
O prazo de vigência do presente contrato é de doze meses a contar da data de assinatura do presente termo, podendo ser prorrogado acordado pelas partes, enquanto que o prazo da licença de uso para consultas, ajustes e emissão de relatórios é indeterminado.
CLÁUSULA 10 - FATURAMENTO
Os valores devidos pela contratante serão faturados no primeiro decêndio do mês seguinte ao da liquidação da locação, com vencimento até o último dia útil do mês da emissão da respectiva nota fiscal.
CLÁUSULA 11 - PAGAMENTO
A contratante se obriga expressamente efetuar o pagamento através de boleto de compensação bancária, ou ordem de pagamento para o banco e conta indicados no Boleto.
CLÁUSULA 12 - PRAZOS DE INÍCIO
Os Programas objeto do presente contrato fica a disposição da contratante a partir desta data.
CLÁUSULA 13 - CONTROLE DE INFORMAÇÕES
A contratante é responsável pela supervisão, administração e controle do uso dos sistemas e se obriga a tratar como segredo comercial quaisquer informações, dados, processos, fórmulas, códigos, fluxogramas, diagramas lógicos, dispositivos e modelos relativos ao sistema, inclusive planilhas, formulários e relatórios de saída, utilizando-os apenas para as finalidades previstas no objeto deste contrato, não podendo revelá-los ou facilitar a  	 revelação a terceiros.
CLÁUSULA 14-PROTEÇÃO	l CJ
A contratada poderá, com relação ao sistema informatizado, e com isso a contratante expressamente concorda, introduzir meios de proteção contra cópias e uso indevido no sistema, mesmo que tais meios impliquem na destruição de arquivos ou registros no caso de tentativa de violação ou mal uso, sendo a responsabilidade por tais eventos inteiramente assumida pelo usuário contratante.
A contratada se obriga, com relação aos bancos de dados ou tabelas cadastrais de todos os sistemas, mantê-los disponíveis para utilização pelas demais linguagens de programação existentes no mercado de software, ou a emitir mediante remuneração, quando solicitada, no prazo de uma semana, arquivos TXT's com os respectivos lay-outs.
CLÁUSULA 15 - ACOMPANHAMENTO
A contratante se compromete a manter funcionários que atuarão nos serviços e serão instruídos pelos técnicos da contratada, reservando-se esta o direito de se manifestar sobre a falta de condições de aprendizagem desses funcionários ou sobre a resistência à implantação de sistemas e procedimentos, sendo nesse caso substituídos pela contratante.
CLÁUSULA 16 - MULTAS
No caso da inexecução parcial ou total do presente termo contratual, ou mesmo em caso de mora contratual, poderão ser aplicadas pela contratante as seguintes multas:
a)		pela inexecução parcial do contrato, multa de até 5%, do valor do contrato;
b)		pela inexecução total do contrato, assim também entendida a recusa à sua assinatura, multa de até 10% do valor do contrato;
c)		pela mora contratual, assim entendido eventual atraso no atendimento de consultas formuladas, multa de 1% (um por cento) do valor da parcela mensal, por dia de atraso.
CLÁUSULA 17 - RESCISÃO
Constitui motivo para rescisão do presente o descumprimento pelas partes das condições estabelecidas neste contrato.
CLÁUSULA 18 - CRÉDITO
As despesas oriundas deste contrato correrão por conta da seguinte dotação do orçamento vigente:
Unidade 05.01.01 Fundo Municipal de Previdência Própria
Projeto: 09.272.0028.2063.0000 Manutenção do Instituto de Previdência Social.
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 Outro Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.
Fonte de Recursos: 43 Recursos Próprios
CLÁUSULA 19-GERAL
Além das cláusulas contratuais deste termo, os contratantes declaram conhecer e sujeitar-^ se às normas das Leis Federais n° 8.666/93 e n°14.133/2021 suas alterações.
Nada neste Contrato afeta quaisquer direitos legais dos consumidores que não possam ser. , renunciados ou limitados pelo contrato.	y
A Contratada pode rescindir a licença da Contratante no caso de não-cumprimento oqs termos deste Contrato. Se a Contratada rescindir a licença, a autorização da Contratante para utilizar o Programa também será rescindida.
Nem a Contratante e nem a Contratada poderão iniciar uma ação legal sob este Contrato mais de um ano depois de ter surgido a causa da ação a não ser que seja estabelecido de outra forma pela lei sem a possibilidade de limitação ou renúncia contratual.
 	
Nem a Contratante e nem a Contratada são responsáveis pelo não-cumprimento das obrigações devido a causas fora do seu controle.
CLÁUSULA 20 - FORO
Fica eleito, para dirimir quaisquer questões oriundas deste contrato, o Foro da Comarca de Tabatinga-AM.
E por assim se acharem justos e contratados, mandaram elaborar o presente, que foi lido e achado conforme, ao qual conferem plena e irrevogável validade, após rubricado em todas as folhas e anexos e assinado na presença de testemunhas que a tudo assistiram nesta data.

SOFTWARE scx-ware
IWI 704233a®

Dados. >®4C5C7 14C3 T4 OJW

Tabatinga-AM, 06 de maio de 2024.
LTDA:01704m 233000138
Fionlh Software Ltda
CNPJ 01.704 233/0001-38
TESTEMUNHA: 1. 	
TESTEMUNHA: 2. 	
Página 6 de 6