GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABATINGA
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIA DE TABATINGA

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N2 07/2023
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N2
07/2023, firmado entre o INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
TABATINGA - IPRETAB, e a Empresa COPPINI &
CIA LTDA - EPP, visando à aquisição da Licença de
Uso Anual do Sistema para cálculos de aposentadorias
e Pensões - SICAP WEB, para uso exclusivo do
CONTRATANTE, oferecido por meio da Internet, no
site http://www.sicapweb.infoprev.com.br.
LICENCIADO/CONTRATANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIA DO MUNICÍPIO
DE TABATINGA - IPRETAB, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ n2
34.545.855/0001-10, com sede na Rua da Rui Barbosa, n251-Centro, doravante
denominada CONTRATANTE, neste ato representado pela seu Presidente o Senhor
ALTENOR LOPES MAGALHÃES, portador do CPF n2 111.273.252-72 e do Registro Geral n2
0461974-9.
LICENCIANTE/CONTRATADA: COPPINI & CIA LTDA - EPP, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ sob o n2. 08.729.009/0001-40, com sede à Rua Porto Alegre, n2.
351, Sala 01, Centro, na cidade de Santa Helena, no Estado do Paraná, neste ato
representada pelo seu Administrador, Senhor MOACIR COPPINI, portador da Cédula de
Identidade RG n2. 2.066.237-9 e inscrito no CPF/MF sob o n2. 230.243.560-53.
Os contratantes têm entre si justo e avençado, e celebram o presente termo aditivo com
fundamento no item 12.1 da cláusula 12 do Contrato ne007/2023, mediante as seguintes
cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo Aditivo tem como objeto a Licença de Uso Bianual do SICAP Web, para
uso exclusivo do LICENCIADO, oferecido por meio da Internet, no site
http://www.sicapweb.infoprev.com.br.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO
O valor para o novo período contratual será de R$22.555,00 (Vinte e dois mil, quinhentos e
cinquenta e cinco reais) pagos em até 15 (quinze) dias após a data de emissão da Nota Fiscal, z
CLÁUSULA TERCEIRA - PRAZO
Constitui objeto do presente instrumento, a prorrogação do prazo de execução e vigência
do contrato por 2 (dois) anos, contados de 28/04/2025 com término em 28/04/2027.
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CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Empenha-se, por força deste termo aditivo, as despesas decorrentes da locação do objeto
de contrato, na seguinte dotação orçamentária: 0501.09.272.0028.2.063 - Manutenção do
IPRETAB / 339039.40 - Outros serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - IPRETAB.
CLÁUSULA QUINTA - DO FUNDAMENTO LEGAL
O presente termo aditivo, decorrente de autorização do Sr. Altenor Lopes Magalhães,
representante do contratante, encontra amparo legal no artigo 57, §2- da Lei Federal
nQ8.666/93.
CLÁUSULA SEXTA - DAS RATIFICAÇÕES
Ratifícam-se, em todos os termos e condições, as demais cláusulas constantes do contrato inicial,
naquilo que não conflitarem com este termo, ficando este, fazendo parte integrante e
complementar daquele a fim de que, juntos, produzam um só efeito.
E para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente termo aditivo em duas
vias de igual teor e forma para que surtam um só efeito, as quais depois de lidas, são
assinadas pelos representantes das partes, contratante e contratada e pelas testemunhas
abaixo.
Tabatinga-AM, 28 de abril de 2025.
- IPRETAB
TABATI
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIA
LICENCIADO/CONTRATANTE
MOACIR
COPPINI-.230243560 digitalpor MOA
53	COPPINI:23024356053
COPPINI & CIA LTDA - EPP
LICENCIANTE/CONTRATADA
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