GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABATINGA
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIA DE TABATINGA
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N9 03/2024
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N9
03/2024, firmado entre o INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA PRÓPRIA DO MUNICÍPIO DE
TABATINGA - IPRETAB, e a Empresa FIORILLI
SOFTWARE LTDA, objetivando a contratação dos
serviços de licenciamento de uso de Programas ou
Sistemas para a Administração Pública Previdenciária
Municipal.
CONTRATANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIA DO MUNICÍPIO DE
TABATINGA - IPRETAB, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ n-
34.545.855/0001-10, com sede na Rua da Rui Barbosa, n951-Centro, doravante
denominada CONTRATANTE, neste ato representado pela seu Presidente o Senhor
ALTENOR LOPES MAGALHÃES, portador do CPF n9 111.273.252-72 e do Registro Geral n9
0461974-9.
CONTRATADA: FIORILLI SOFTWARE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com seus atos
constitutivos devidamente inscrito no CNPJ N901.704.233/0001-38, situada à Av. Marginal, 65,
Distrito Industrial, CEP: 15140-000 - Bálsamo - SP, neste ato representado por seu
Administrador, o Senhor José Roberto Fiorilli, portador do RG n9 5146225-4 e do CPF
n9476.609.378-04, residente e domiciliado no endereço empresarial.
Os contratantes têm entre si justo e avençado, e celebram o presente termo aditivo com
fundamento na cláusula 9 do Contrato n9003/2024, mediante as seguintes cláusulas e
condições:	/
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Constitui objeto deste contrato o licenciamento de uso de Programas ou Sistemas para a
Administração Pública Previdenciária Municipal, por tempo indeterminado e o treinamento
dos técnicos municipais para a execução dos seguintes serviços:
a - Contabilidade Pública
b - Folha de Pagamento
FIORILLI
SOFTWARE
LTDA.01704 í"’*’”
233000138

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Os Sistemas são de propriedade da Fiorilli Software Ltda., estando protegidos por direitos
autorais/de autor, sendo fornecidos sob licença e não vendidos.
Os termos "Programa" ou “Sistema" significa o programa original e todas as cópias
completas ou parciais do mesmo. Um Programa consiste em instruções legíveis por
máquina, seus componentes, dados, conteúdo audiovisual (tal como imagens, texto,
gravações ou figuras) e materiais licenciados relacionados.
Utiliza linguagem Delphi e banco de dados Firebird.
Os Sistemas Integrados podem ser utilizados tanto de forma isolada e independente com
relação aos seus módulos de opções como integrado com relação aos seus módulos de
opções e a outros sistemas fornecidos pela Fiorilli Software Ltda.
CLÁUSULA SEGUNDA - PREÇOS E CONDIÇÕES
O preço total dos serviços propostos é de R$9.075,29 (nove mil e setenta e cinco reais e
vinte e nove centavos).
O valor de R$9.075,29, correspondente a locação de licenciamento de uso de sistemas será
pago em parcela única, mediante a emissão de notas fiscais, sendo emitida no início do mês
imediatamente seguinte ao da implantação do sistema.
Na forma de pagamento anual, o pagamento único deverá ser feito até o último dia útil do
mês subsequente ao da implantação dos sistemas.
CLÁUSULA TERCEIRA - PRAZO
O prazo de vigência do presente termo aditivo é de doze meses a contar de 06/05/2025,
podendo ser prorrogado acordado pelas partes, enquanto que o prazo da licença de uso
para consultas, ajustes e emissão de relatórios é indeterminado.
CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Empenha-se, por força deste termo aditivo, as despesas decorrentes da locação do objeto
de contrato, na seguinte dotação orçamentária: 0501.09.272.0028.2.063 - Manutenção do
IPRETAB / 339039.40 - Outros serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - IPRETAB.
FIORILLI XX
SOFTWARE
LTDA:01704
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CLÁUSULA QUINTA - DO FUNDAMENTO LEGAL
0 presente termo aditivo, decorrente de autorização do Sr. Altenor Lopes Magalhães,
representante do contratante, encontra amparo legal no artigo 57, §22 da Lei Federal
ns8.666/93.
CLÁUSULA SEXTA - DAS RATIFICAÇÕES
Ratificam-se, em todos os termos e condições, as demais cláusulas constantes do contrato
inicial, naquilo que não conflitarem com este termo, ficando este, fazendo parte integrante
e complementar daquele a fim de que, juntos, produzam um só efeito.
E para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente termo aditivo em duas
vias de igual teor e forma para que surtam um só efeito, as quais depois de lidas, são
assinadas pelos representantes das partes, contratante e contratada e pelas testemunhas
abaixo.
Tabatinga-AM, 06 de maio de 2025.
- IPRETAB
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIA DE TABAT
CONTRATAN1E
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Assinado de forr
FIORILLI SOFTWARE fiorilli software
LTDA:01704233000138 LTDA:oi704233oooi38
Dados: 2025.05.06 13:39:41 -03W
FIORILLI SOFTWARE LTDA
CONTRATADA
TESTEMUNHA: 1.______________________________________________
TESTEMUNHA: 2.______________________________________________
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