GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE TABATINGA INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIA DE TABATINGA 708 PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL RELATÓRIO DE GESTÃO DO EXERCÍCIO 2023 Dezembro 2023 Rua Rui Barbosa nº 51 – Bairro Centro, CEP: 69640-000 Tabatinga-AM GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE TABATINGA INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIA DE TABATINGA 709 Relatório de Gestão, aspectos administrativos, financeiro, orçamentário e patrimonial, do exercício de 2023 apresentado na prestação de contas anual a que este órgão está obrigado nos termos do art. 40, inciso II da Constituição Estadual e art. 1º inciso II da Lei Estadual 2.423/96. Rua Rui Barbosa nº 51 – Bairro Centro, CEP: 69640-000 Tabatinga-AM GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE TABATINGA INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIA DE TABATINGA 710 IDENTIFICAÇÃO IDENTIFICAÇÃO DA UNIDADE JURISDICIONADA Denominação: Instituto de Previdência Própria de Tabatinga – IPRETAB Órgão de vinculação: Prefeitura Municipal de Tabatinga CNPJ: 34.545.855/0001-10 Natureza jurídica: Autarquia Municipal Endereço: Rua Rui Barbosa, 51, Centro, CEP: 69640-000 – Tabatinga/AM Ordenador de despesa: Altenor Lopes Magalhães Cargo: Presidente do IPRETAB Data da posse: 05/01/2021 Endereço residencial: Av. da Amizade, S/N, Centro, CEP: 69640-000 – Tabatinga/AM RG: 0461974-9 CPF: 111.273.252-72 Rua Rui Barbosa nº 51 – Bairro Centro, CEP: 69640-000 Tabatinga-AM GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE TABATINGA INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIA DE TABATINGA 711 APRESENTAÇÃO A Constituição Federal de 1988 possibilitou aos seus entes públicos instituírem regimes próprios de Previdência Social, aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observando critérios quer preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. Assim, os entes passaram a instituir seus regimes próprios, indiscriminadamente, de forma política e sem nenhum critério legal, atuarial e contábil, com a instituição da Lei Federal n. 9717/1998 e a Emenda Constitucional n. 20/1998, que dispõe sobre as regras gerais para a organização dos Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, solidificou-se o conceito de regime próprio de previdência para o servidor público civil e militar, e ainda, a intervenção do Ministério da Previdência, o caráter contributivo e o equilíbrio financeiro e atuarial passaram a ser metas dos gestores públicos. Visando dar maior transparência dos serviços prestados pelo Instituto de Previdência Própria de Tabatinga – IPRETAB, apresentamos este relatório, consubstanciando as atividades desenvolvidas pelo Instituto no exercício de 2023, com comparativo em relação aos últimos três exercícios, demonstrando em termos quantitativo e qualitativo as ações planejadas com as Rua Rui Barbosa nº 51 – Bairro Centro, CEP: 69640-000 Tabatinga-AM GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE TABATINGA INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIA DE TABATINGA 712 efetivamente realizadas, a gestão do patrimônio do RPPS do Município de Tabatinga e a observância ao caráter contributivo e o equilíbrio financeiro e atuarial. Este relatório foi dividido em três pontos principais: a) a autarquia municipal que administra o fundo de previdência dos servidores do Município; b) a análise da situação do fundo de previdência, e c) a análise geral da prestação de contas (movimentação orçamentária, financeira e patrimonial ocorrida no exercício) em observância à Lei do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual, em termos quantitativos e qualitativos. As informações técnicas que subsidiam este relatório foram obtidas junto à contabilidade do Instituto de Previdência Própria de Tabatinga – IPRETAB e abordagem dos temas exigidos pela Lei Complementar 06, de 22 de janeiro de 1991 (art. 13, I) e pela Resolução TCE/AM 04, de 16 de março de 2016 (art. 2º). Rua Rui Barbosa nº 51 – Bairro Centro, CEP: 69640-000 Tabatinga-AM GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE TABATINGA INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIA DE TABATINGA 713 O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO O Regime Próprio de Previdência Social - RPPS dos servidores do Município de Tabatinga tem como objetivo reconhecer e conceder direitos aos seus segurados. A renda transferida pelo RPPS é utilizado para substituir a renda do servidor contribuinte, quando este perde a capacidade de trabalho, seja por doença, invalidez, idade avançada, morte e desemprego, ou mesmo por maternidade e reclusão. Nesse contexto, o RPPS está comprometido com o bem-estar das famílias dos servidores efetivos do Município Tabatinga garantindo-lhes o indispensável equilíbrio social. O Instituto de Previdência do Município de Tabatinga foi criado através da Lei Municipal nº 275, 25 de novembro de 1993, reestruturada pela Lei Municipal nº. 613, de 29 de dezembro de 2011. Cabe ao Conselho a administração do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), a prestação de seus serviços e pela totalidade dos pagamentos de aposentadorias, pensões, licenças médicas, salário família, de acordo com as alterações determinadas pelas Emendas Constitucionais n° 20/98 e posteriormente 41/03 e 47/05 e toda a legislação pertinente à matéria. Assim, em cumprimento a sua missão institucional e às diretrizes governamentais, principalmente ao macro-objetivo de “promover o acesso com qualidade a serviços e benefícios sociais, sob a perspectiva da universalidade e da equidade, assegurando-se seu caráter democrático e descentralizado”, o Instituto de Previdência Própria de Tabatinga – IPRETAB busca garantir aos seus segurados pronto atendimento, tratamento digno e acesso efetivo aos serviços e benefícios previdenciários. A Administração do Instituto de Previdência Própria de Tabatinga – IPRETAB está a cargo de Conselho Administrativo e Fiscal, no entanto, não é possível demonstrar a composição em decorrência de não ter sido efetuada a devida publicação oficial até a presente data. Rua Rui Barbosa nº 51 – Bairro Centro, CEP: 69640-000 Tabatinga-AM GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE TABATINGA INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIA DE TABATINGA 714 Nos termos da Constituição Federal e de legislação própria do RPPS, o Instituto de Previdência Própria de Tabatinga – IPRETAB garante aos seus segurados, bem como aos seus dependentes, os seguintes benefícios: I. Aos segurados: a) Aposentadoria por invalidez; b) Aposentadoria voluntária por idade; c) Aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição; d) Aposentadoria compulsória; e) Aposentadoria especial de professor; f) A gratificação natalina (13º salário); II. Aos dependentes: a) Pensão por morte de servidor segurado; b) Gratificação natalina (13º salário). MODELO DA GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO DO REGIME A Administração do RPPS do Município de Tabatinga se faz através de autarquia - Instituto de Previdência Própria de Tabatinga – IPRETAB. Constituir um centro de administrativo dos programas, agregando as atividades e despesas que não são passíveis de apropriação em ações finalísticas do próprio programa. Essas atividades e despesas compreendem: serviços administrativos; pessoal ativo; manutenção do fundo previdenciário; manutenção e conservação de imóveis próprios, cedidos ou alugados, utilizados pelos órgãos; tecnologia da informação, sob a ótica meio, incluindo o apoio ao desenvolvimento de serviços técnicos e administrativos; despesas com viagens e locomoção (aquisição de passagens, pagamento de diárias e afins); sistemas de informações gerenciais internos; estudos que têm por objetivo elaborar, aprimorar ou dar subsídios à Rua Rui Barbosa nº 51 – Bairro Centro, CEP: 69640-000 Tabatinga-AM GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE TABATINGA INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIA DE TABATINGA 715 formulação de políticas públicas; promoção de eventos para discussão, formulação e divulgação de políticas, etc.; produção e edição de informes para divulgação e disseminação de informações sobre políticas públicas e demais atividades-meio necessárias à gestão e administração do programa. MODELO DE REGIME FINANCEIRO De acordo com o disposto no artigo 6º inciso IV da Lei Federal 9717/98, é facultado aos Municípios constituir fundos integrados de bens, direitos e ativos e adicionalmente a aplicação de recursos, conforme estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional. A Resolução 3922/2010 do Conselho Monetário Nacional estabelece, no artigo 15, que a gestão das aplicações dos recursos dos regimes próprios de previdência social poderá́ ser própria. Art. 15. A gestão das aplicações dos recursos dos regimes próprios de previdência social poderá ser própria, por entidade autorizada e credenciada ou mista. A previsibilidade da Portaria do MPS 4.992 de 1999 estabelece, de igual forma, que o regime financeiro poderá ser adotado pelos regimes próprios de previdência. Com amparo na Resolução do Conselho Monetário Nacional e na Portaria do Ministério da Previdência Social, a gestão financeira do fundo previdenciário do Município de Tabatinga é realizada pelo próprio instituto. O custeio do Fundo Previdenciário será calculado plenamente pelo instrumento oferecido pelo regime de financiamento, pegando seus valores e possibilitando o calculo para que o mesmo tenha a máxima cobertura. O regime financeiro faz com que todas as contribuições dos seus membros e sejam revertidos à eles em forma de benefícios assegurados legalmente, e mantém o total compromisso assegurado pelo RPPS, sem que precise de algum outro recurso qualquer. Rua Rui Barbosa nº 51 – Bairro Centro, CEP: 69640-000 Tabatinga-AM GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE TABATINGA INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIA DE TABATINGA 716 Com esse método destacamos a eficácia quanto às facilidades, observando sempre aos princípios estabelecidos pela administração, sabendo observar o caráter contributivo, o equilíbrio econômico e atuarial. COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA Finalidade: Realizar a compensação financeira entre o RGPS e o RPPS dos servidores do Município, na hipótese de contagem recíproca de tempos de contribuição. Operacionalização de compensações entre os Regimes de Origem (RO) e Regime Instituidor (RI). Em 2023 não foram realizadas compensações previdenciárias. GESTÃO DE CADASTROS PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL Essa ação consiste na manutenção e atualização dos cadastros de segurados e dependentes do RPPS, objetivando garantir a confiabilidade e segurança das informações dos segurados e a otimização do processo de reconhecimento e manutenção de direitos ao recebimento de benefícios administrados pelo fundo, possibilitando maior controle por parte da sociedade, reduzindo a incidência de fraudes e, consequentemente, de pagamentos indevidos. O órgão iniciou processo de recadastramento de todos seus segurados em atenção ao disposto no art. 9º, II da Lei 10887/04 e art. 15, II Orientação Normativa SPS/MPS 02/09. ORIENTAÇÃO DO RECONHECIMENTO DO DIREITO AOS SEGURADOS REFERENTES AOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS O Instituto de Previdência Própria de Tabatinga – IPRETAB exerce atividades de orientação aos usuários quanto aos seus direitos sociais e os meios de exercê-los, prestando de esclarecimentos aos usuários sobre os seus direitos sociais, por meio de atendimentos Rua Rui Barbosa nº 51 – Bairro Centro, CEP: 69640-000 Tabatinga-AM GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE TABATINGA INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIA DE TABATINGA 717 presencial, encaminhamento dos usuários aos recursos sociais da comunidade, estabelecimento de parcerias com instituições da sociedade civil, realização de estudos socioeconômicos de beneficiários e visitas técnicas às instituições. SITUAÇÃO DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO CONTRIBUIÇÃO AO REGIME E FINANCIAMENTO DO PLANO. Fundamento legal: CF, art. 40. O Regime Próprio de Previdência Social terá caráter contributivo e solidário, essência da doutrina previdenciária. O sistema previdenciário só existe devido à reserva de contribuição, para assegurar o benefício futuro, caso contrário não haveria o sistema. As informações integram os valores da contribuição dos segurados, dos pensionistas e inativos e da administração. A contribuição do segurado é de 11% do salário de contribuição, enquanto que a patronal contribui com 11% calculado sobre a folha de pagamento dos servidores efetivos. Fonte de Financiamento do Plano: São fontes do plano de custeio do Instituto de Previdência: I- Contribuição previdenciária do Município. II- Contribuição previdenciária dos seguradores ativos. III- Contribuição previdenciária dos seguradores aposentados e pensionistas. IV- Doações, subvenções e legados; V- Receitas decorrentes de aplicações financeiras e receitas patrimoniais. VI- Valores recebidos a titulo de compensação financeira. VII- Demais dotações previstas no orçamento municipal. Rua Rui Barbosa nº 51 – Bairro Centro, CEP: 69640-000 Tabatinga-AM GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE TABATINGA INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIA DE TABATINGA 718 DO CÁLCULO ATUARIAL E SUAS REVISÕES. É um instrumento que beneficia e atualizam os dados, documentos, relatórios em determinado período, além de propiciar a legibilidade dos registros e procedimentos, destaca a situação financeira - econômica do ente. Outra gratificação do calculo atuarial é a percepção das oscilações que podem ocorrer nos cadastros de servidores, nos aproximando mais ainda da realidade de cada um. QUANTO AO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL. Toda a arrecadação das contribuições, com equilíbrio financeiro e atuarial, é investido e transformado em riqueza que circundam benefícios sociais, dando em troca todos os direitos previdenciários exigidos em lei. Tudo é revertido em benefícios, tanto para o servidor contribuinte, tanto para a sociedade. EQUILÍBRIO ATUARIAL. Sem a permanência do equilíbrio financeiro em todo o processo, o período atuarial não é alcançado, devendo as alíquotas seguir os vários critérios para amortização do passivo atuarial. DOS REGISTROS CONTÁBEIS Na organização contábil do Instituto de Previdência Própria de Tabatinga – IPRETAB foi observada uma grande valorização organizacional no parâmetro econômico-financeiro, teor originário da Norma Geral da Contabilidade. Essas normas são confiáveis por conter informações de total interação quanto ao modo de organizar e decidir sobre o equilíbrio financeiro e a preservação do bem da entidade. Rua Rui Barbosa nº 51 – Bairro Centro, CEP: 69640-000 Tabatinga-AM GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE TABATINGA INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIA DE TABATINGA 719 RECEITA A Receita Orçamentária arrecadada foi de R$ 10.053.829,25 (dez milhões, cinquenta e três mil, oitocentos e vinte e nove reais e vinte e cinco centavos). A Lei Orçamentária estimava arrecadação de R$ 11.550.000,00 (onze milhões, quinhentos e cinquenta mil reais), de modo que o comportamento orçamentário da receita foi menor na ordem de R$ 1.496.170,75 (um milhão, quatrocentos e noventa e seis mil, cento e setenta reais e setenta e cinco centavos) conforme demonstrativo abaixo: 1 - RECEITAS CORRENTES Receita de Contribuição Receita Patrimonial Outras Receitas Correntes 2 - TOTAL R$ 9.967.850,43 R$ 85.978,82 R$ - R$ 10.053.829,25 DAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS Ao longo do exercício financeiro de 2023, obedecendo aos limites impostos pela Lei Orçamentária foram realizadas alterações orçamentárias, no total de R$ 2.219.220,00 (dois milhões, duzentos e dezenove mil, duzentos e vinte reais), assim detalhadas: 1 - ORÇAMENTO INICIAL R$ 2 - CRÉDITOS ADICIONAIS R$ 2.1 - Suplementares R$ 3 - CRÉDITOS ANULADOS R$ 3.1 - Orçamentários e Suplementares R$ 4 - Orçamento Autorizado (1 + 2 - 3) R$ 11.550.000,00 2.219.220,00 2.219.220,00 2.219.220,00 2.219.220,00 11.550.000,00 Rua Rui Barbosa nº 51 – Bairro Centro, CEP: 69640-000 Tabatinga-AM GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE TABATINGA INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIA DE TABATINGA 720 DA DESPESA O Orçamento para 2023 autorizou a realização de despesa na ordem de R$ 11.550.000,00 (onze milhões, quinhentos e cinquenta mil reais), não havendo alteração em relação à dotação inicial. O total empenhado em 2023 foi de R$ 7.747.402,09 (sete milhões, setecentos e quarenta e sete mil, quatrocentos e dois reais e nove centavos) e observou a previsão do Quadro de Detalhamento de Despesa - QDD. BALANÇO ORÇAMENTÁRIO O Balanço Orçamentário de acordo com o artigo 102 da Lei n.º 4.320/64 “demonstra as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas”. Em sua estrutura, evidencia as receitas e as despesas orçamentárias por categoria econômica, confronta o orçamento inicial e as suas alterações com a execução, demonstra o resultado orçamentário. A despesa realizada é representada pelo montante empenhado no exercício. Esse confronto de realização possibilita conhecer o resultado Orçamentário do Exercício, sob a forma de Superávit ou Déficit Orçamentário, conforme o disposto no artigo 102, da Lei nº. 4.320/64 A tabela abaixo demonstra sinteticamente as informações colhidas do Balanço Orçamentário: 1 - Receita Prevista 2 - Receita Arrecadada 3 - Déficit de Arrecadação 4 - Despesa Fixada 5 - Despesa Executada 6 - Saldo Orçamentário R$ 11.550.000,00 R$ 10.053.829,25 R$ (1.496.170,75) R$ 11.550.000,00 R$ 7.747.402,09 R$ 3.802.597,91 Rua Rui Barbosa nº 51 – Bairro Centro, CEP: 69640-000 Tabatinga-AM GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE TABATINGA INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIA DE TABATINGA 721 BALANÇO FINANCEIRO O Balanço Financeiro demonstra a receita e a despesa orçamentárias, bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extra-orçamentária, conjugados com os saldos em espécies provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte, conforme preceitua o artigo 103 da Lei nº. 4.320. Para a análise desta demonstração contábil, é importante saber que nem todas as contas elencadas no conjunto de contas Receitas Extra-orçamentárias e Despesas Extra orçamentárias se enquadram no conceito de extra-orçamentário definido na Lei 4.320/64. O quadro a seguir demonstra o Balanço Financeiro do Instituto de Previdência Própria de Tabatinga – IPRETAB: 1 - Saldo do Exercício Anterior 2 - Receita Orçamentaria 3 - Recebimento Extra-Orçamentaria 4 - Total da Receita (1+2+3) 5 - Despesa Orçamentaria 6 - Pagamentos Extra-Orçamentaria 7 - Saldo p/ o Exercício Seguinte 8 - Total da Despesa (5+6+7) R$ 16.587.710,19 R$ 10.053.829,25 R$ 1.233.128,80 R$ 27.874.668,24 R$ 7.747.402,09 R$ 623.159,66 R$ 19.504.106,49 R$ 27.874.668,24 O Resultado Financeiro é obtido através do Balanço Financeiro e resulta de simples operação aritmética, em que da soma das receitas subtrai-se a soma das despesas, ambas compostas pelas dimensões orçamentárias e extra-orçamentárias. BALANÇO PATRIMONIAL O Balanço Patrimonial retrata a situação estática do patrimônio público do Instituto de Previdência Própria de Tabatinga – IPRETAB, sob aspectos quantitativos. Em outras palavras, o Balanço Patrimonial é uma demonstração contábil que evidencia as contas de ativo (bens e direitos) e passivo (obrigações), indicando a situação patrimonial líquida do Instituto de Previdência Própria de Tabatinga – IPRETAB. Rua Rui Barbosa nº 51 – Bairro Centro, CEP: 69640-000 Tabatinga-AM GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE TABATINGA INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIA DE TABATINGA 722 Essa demonstração contábil está regulamentada no art. 105 da Lei 4.320/64, estabelecendo que “o Balanço Patrimonial demonstrará: (I) o Ativo Financeiro, (II) o Ativo Permanente, (III) o Passivo Financeiro, (IV) o Passivo Permanente, (V) o Saldo Patrimonial e (VI) as Contas de Compensação”. A análise deste instrumento de gestão e avaliação serve para evidenciar a situação financeira e patrimonial do Instituto de Previdência Própria de Tabatinga – IPRETAB e, quando combinado com outras informações, nos permite gerenciar também limites de endividamento e níveis de dispêndios com dívidas. Apresentamos a seguir uma síntese do Balanço, onde fica evidenciado através do patrimônio líquido um déficit no exercício de 2023, no valor de R$ 303.660.322,11 (trezentos e três milhões, seiscentos e sessenta mil, trezentos e vinte e dois reais e onze centavos). 1 - Ativo Circulante 2 - Ativo Não Circulante 3 - Total do Ativo (1 + 2) 4 - Passivo Circulante 5 - Passivo Não Circulante 6 - Total do Passivo (4 + 5) 7 - Patrimônio Líquido (3-6) 7.1 - Déficit R$ 26.819.601,58 R$ 11.860,00 R$ 26.831.461,58 R$ 1.565.269,90 R$ 328.926.513,79 R$ 330.491.783,69 R$ (303.660.322,11) R$ (303.660.322,11) DEMONSTRAÇÕES DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS O demonstrativo das Variações Patrimoniais evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício. O Resultado Patrimonial do exercício de 2023 foi deficitário em R$ 40.958.742,14 (quarenta milhões, novecentos e cinquenta e oito mil, setecentos e quarenta e dois reais e quatorze centavos) conforme, Demonstrativo das Variações Patrimoniais. Rua Rui Barbosa nº 51 – Bairro Centro, CEP: 69640-000 Tabatinga-AM GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE TABATINGA INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIA DE TABATINGA 723 Considerando as alterações que ocorreram em função do PCASP no exercício de 2023, as variações patrimoniais apresentaram os seguintes resultados: As Variações Patrimoniais Aumentativas totalizaram R$ 12.701.306,22 (doze milhões, setecentos e um mil, trezentos e seis reais e vinte e dois centavos), e as Variações Patrimoniais Diminutivas R$ 53.660.048,36 (cinquenta e três milhões, seiscentos e sessenta mil, quarenta e oito reais e trinta e seis centavos). O quadro abaixo demonstra sinteticamente as variações patrimoniais: 1 - VARIAÇÕES ATIVAS 1.1 - Variações Patrimoniais Aumentativas 2 - VARIAÇÕES PASSIVAS 2.1 - Variações Patrimoniais Diminuitivas 3 - Resultado Patrimonial (1 - 2) 3.1 - Déficit R$ 12.701.306,22 R$ 12.701.306,22 R$ 53.660.048,36 R$ 53.660.048,36 R$ (40.958.742,14) R$ (40.958.742,14) O resultado patrimonial do exercício mais o ativo real líquido do exercício de 2022, constituem o saldo patrimonial de 2023, representado no Balanço Patrimonial pelo déficit acumulado que totalizou o valor de R$ 303.660.322,11 (trezentos e três milhões, seiscentos e sessenta mil, trezentos e vinte e dois reais e onze centavos). DO REGISTRO ANALÍTICO DOS SEGURADOS. Esses registros estão sendo vistoriados pelo fundo previdenciário, muito importante para o registro de servidores e traz consigo funcionalidades imprescindíveis como extrato e controle de benefícios, entre outras funções de grande valor. Também é importante lembrar que se é disponibilizado no Portal da Transparência gratuitamente. Rua Rui Barbosa nº 51 – Bairro Centro, CEP: 69640-000 Tabatinga-AM GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE TABATINGA INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIA DE TABATINGA 724 Os atos administrativos de natureza orçamentária e financeira atenderam a princípio da legalidade, estando em consonância com os dispositivos da Lei nº 4.320/64 e da Lei Orgânica Municipal. Tabatinga (AM), 31 de dezembro de 2023. ALTENOR LOPES MAGALHÃES Presidente do IPRETAB Decreto nº 021/GP-PMT 2021 Rua Rui Barbosa nº 51 – Bairro Centro, CEP: 69640-000 Tabatinga-AM