LEI SANCIONADA N.º 1016/2025, DE 14 DE AGOSTO DE 2025.

DISPÕE	SOBRE	A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS) DO MUNICÍPIO DE TABATINGA-AM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PLINIO SOUZA DA CRUZ, M.D. PREFEITO
MUNICIPAL DE TABATINGA/AM, no uso de suas atribuições legais, ex vi, tendo em vista o que dispõe o Art. 72 e Art. 73 inciso III da Lei Orgânica do Município de Tabatinga;
Faço saber que a Câmara Municipal de TABATINGA/AM aprovou e Promulgou e EU Sanciono a seguinte:

LEI:

CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares e dos Objetivos

Art. 1º - Fica reestruturado, nos termos desta Lei, o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Tabatinga-AM de que trata o artigo 40 da Constituição Federal de 1988.

Art. 2º - O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), denominado Instituto de Previdência Própria de Tabatinga – IPRETAB, autarquia municipal autônoma e com personalidade jurídica própria, visa dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os beneficiários e compreende um conjunto de benefícios que visam garantir meios de subsistência nos eventos de invalidez, doença, acidente em serviço, idade avançada e morte.

CAPÍTULO II
Dos Beneficiários

Art. 3º - São beneficiárias do RPPS as pessoas físicas classificadas como segurados e dependentes, nos termos da Seção I e II deste Capítulo.

Seção I Dos Segurados

Art. 4º - São segurados do Regime Próprio de Previdência Social:

- o servidor público titular de cargo efetivo dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, suas autarquias e fundações públicas; e.

- os aposentados nos cargos efetivos citados no inciso I.

§ 1º - Fica excluído do disposto no caput o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como o ocupante de cargo temporário ou emprego público.

§ 2º - O segurado aposentado que exerça ou venha a exercer cargo em comissão, cargo temporário, emprego público ou mandato eletivo vincula-se, obrigatoriamente, ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

§ 3º - Na hipótese de lícita acumulação remunerada de cargos efetivos, o servidor mencionado neste artigo será segurado obrigatório do RPPS em relação a cada um dos cargos ocupados.

§ 4º - O servidor titular de cargo efetivo amparado por RPPS, que se afastar do cargo efetivo quando nomeado para o exercício de cargo em comissão, continua vinculado exclusivamente a esse regime previdenciário, não sendo devidas contribuições ao RGPS sobre a remuneração correspondente ao cargo em comissão, sendo-lhe facultado optar por recolher sobre essa parcela ao RPPS, conforme previsto no art. 19, § 1º.

§ 5º - Quando houver acumulação de cargo efetivo e cargo em comissão, com exercício concomitante e compatibilidade de horários, haverá o vínculo e o recolhimento ao RPPS, pelo cargo efetivo e, ao RGPS, pelo cargo em comissão.

Art. 5º - O servidor público titular de cargo efetivo permanece vinculado ao RPPS nas seguintes situações:

- quando cedido, com ou sem ônus para o cessionário, a órgão ou entidade da administração direta ou indireta de quaisquer dos entes federativos;
- quando licenciado;
- durante o afastamento do cargo efetivo para o exercício de mandato eletivo em quaisquer dos entes federativos; e
- durante o afastamento do país por cessão ou licenciamento com remuneração.
Parágrafo único - O segurado do RPPS que for investido no mandato de vereador e, havendo compatibilidade de horários, continuar exercendo as atribuições do cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, permanecerá filiado ao RPPS no ente federativo de origem em relação ao cargo efetivo, sendo filiado ao RGPS pelo exercício concomitante do cargo eletivo.

Art. 6º - O servidor efetivo requisitado da União, do Estado, do Distrito Federal ou de outro Município permanece filiado ao regime previdenciário de origem.

Art. 7º - A perda da condição de segurado do RPPS ocorrerá nas hipóteses de morte, exoneração, demissão, cassação da aposentadoria ou em razão de decisão judicial.

Art. 8º - O servidor estável abrangido pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é o admitido até 05 de outubro de 1988, que não tenha cumprido, naquela data, o

tempo previsto para aquisição da estabilidade no serviço público, são filiados ao RPPS, desde que expressamente regidos pelo estatuto dos servidores do ente federativo.

Art. 9º - A vinculação do servidor ao RPPS dar-se-á pelo exercício das atribuições do cargo de que é titular, nos limites da carga horária que a legislação local fixar.

Seção II
Dos Dependentes

Art. 10 - São beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), na condição de dependentes do segurado:

- o cônjuge, a companheira ou/ o companheiro e o filho não emancipados, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;

- os pais.

§ 1º - A existência de dependente indicado em qualquer dos incisos deste artigo exclui do direito ao benefício os indicados no inciso subsequente.

§ 2º - Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que mantenha união estável com segurado ou segurada, desde que comprovada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal.

§ 3º - Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso I, mediante declaração escrita do segurado e comprovada a dependência econômica, o enteado e o menor que esteja sob sua tutela e desde que não possuam bens suficientes para o próprio sustento e educação.

§ 4º - O menor sob tutela ou guarda definitiva somente poderá ser equiparado aos filhos do segurado quando, além de atender aos requisitos de comprovação estabelecidos no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, caberá também a apresentação do termo de tutela ou guarda definitiva.

§ 5º - A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e das demais deve ser comprovada, conforme critérios dispostos no Regime Geral de Previdência Social - RGPS, no que couber.

Art. 11 - A perda da qualidade de dependente ocorre:

- para o cônjuge:

pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos;
pela anulação do casamento;
pelo óbito;
por sentença judicial transitada em julgado.

- para a companheira ou companheiro, pela cessação da união estável com o segurado ou a segurada, enquanto não lhe for garantida a prestação de alimentos;

- para o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos, que tenha adquirido capacidade nos termos da legislação civil;

- para o filho, de qualquer condição, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se inválidos, desde que a invalidez tenha ocorrido antes do óbito do segurado.

- para os dependentes em geral:

pela cessação da invalidez ou afastamento da deficiência.
pelo falecimento.
Parágrafo único - Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis.

Seção III Das Inscrições

Art. 12 - A vinculação do servidor ao RPPS dar-se-á pelo exercício das atribuições do cargo de que é titular, sendo a inscrição realizada compulsoriamente no ato de posse pelo órgão ao qual estiver vinculado.

Art. 13 - A inscrição dos dependentes legais cabe ao segurado, mediante requerimento instruído com a documentação necessária à qualificação individual comprobatória do vínculo jurídico e econômico, que poderão promovê-la se ele falecer sem tê-la efetivado.

§ 1º - A inscrição de dependente inválido requer sempre a comprovação desta condição mediante laudo médico-pericial.

§ 2º - As informações referentes aos dependentes deverão ser comprovadas documentalmente.

§ 3º - A perda da condição de segurado implica o automático cancelamento da inscrição de seus dependentes.

CAPÍTULO III
Da Unidade Gestora

Art. 14 - Fica reestruturado o Instituto de Previdência Própria de Tabatinga-IPRETAB - de acordo com o art. 71 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para garantir o plano de benefício do RPPS, observados os critérios estabelecidos nesta Lei.

§ 1º - Fica reestruturado, conforme preceitua o art. 37, XIX da Constituição Federal, o RPPS de Tabatinga, entidade com personalidade jurídica própria para gerir o fundo contábil e o regime como um todo.

§ 2º - A gestão do regime, tanto de ativos - arrecadação e investimentos, quanto de passivos - concessão de benefícios, deve ser feita por unidade gestora única, segundo o art. 40, § 20 da Constituição Federal de 1988.

§ 3º - A unidade gestora única deverá gerenciar, direta ou indiretamente, a concessão, o pagamento e a manutenção dos benefícios de aposentadoria e pensão concedidos de todos os poderes, órgãos e entidades do Município.

CAPÍTULO IV
Do Custeio Seção I
Das Fontes de Financiamento e dos Limites de Contribuição

Art. 15 - São fontes de financiamento do plano de custeio do RPPS as seguintes receitas:

- o produto da arrecadação referente às contribuições de caráter compulsório, dos servidores ativos de qualquer dos Poderes do Município, suas autarquias e fundações, na razão de 14% (quatorze por cento) sobre a sua remuneração de contribuição;

No caso dos servidores aposentados e pensionistas estará isento de contribuição aqueles que receberem até 4 (quatro) salários mínimos nacional ou aqueles portadores de doenças grave.

- o produto da arrecadação referente às contribuições dos aposentados e pensionistas de qualquer dos Poderes do Município, suas autarquias e fundações na razão de 14% (quatorze por cento), incidentes sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e das pensões concedidas pelo RPPS que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS;

- o produto da arrecadação da contribuição do Município - Administração Centralizada, Câmara Municipal, Autarquias e Fundações Públicas, equivalente a 14% (Quatorze por cento), sobre o valor da remuneração de contribuição paga aos servidores ativos;
– as receitas decorrentes de investimentos e as patrimoniais;
– os valores recebidos a título de compensação financeira, prevista no § 9º do art. 201 da Constituição Federal;
– os valores aportados pelo Município;
– as demais dotações previstas no orçamento municipal;
– quaisquer bens, direitos e ativos com finalidade previdenciária.
Parágrafo único - Quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante, a contribuição prevista no inciso II incidirá apenas sobre a parcela de proventos de aposentadoria e de pensão que supere o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.

Art. 16 - O plano de custeio do RPPS será revisto anualmente, observadas as normas gerais de atuária, objetivando a manutenção de seu equilíbrio financeiro e atuarial.

§ 1º - As alíquotas de responsabilidade do Município, previstas no art. 15, III, poderão ser revistas por Ato do Poder Executivo conforme reavaliação atuarial anual.

§ 2º - A prefeitura Municipal é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do RPPS decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários de seus servidores.

§ 3º - A Câmara Municipal é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do RPPS decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários de seus servidores.

Art. 17 - As disponibilidades financeiras vinculadas ao RPPS serão depositadas em contas em nome do IPRETAB e conta vinculada ao Fundo Previdenciário Municipal.

Parágrafo único. Os recursos referidos no caput serão aplicados nas condições de mercado, com observância de regras de segurança, solvência, liquidez, rentabilidade, proteção e prudência financeira, conforme as diretrizes estabelecidas em norma específica do Conselho Monetário Nacional e a Política de Investimentos do Fundo vedado a concessão de empréstimos de qualquer natureza, inclusive ao Município, a entidades da administração indireta e aos respectivos segurados ou dependentes.

Art. 18 - A escrituração contábil do RPPS será distinta da contabilidade do ente federativo, inclusive quanto às rubricas destacadas no orçamento para pagamento de benefícios, e obedecerão às normas e princípios contábeis previstos na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e suas alterações, e demais atos normativos estabelecidos pelo Ministério da Previdência Social.

Seção II

Da Base de Cálculo das Contribuições

Art. 19 - Entende-se por remuneração de contribuição o valor constituído pelo vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei e dos adicionais de caráter individual, excluídas:

– as diárias para viagens;
– a ajuda de custo em razão de mudança de sede;
– a indenização de transporte;
– o salário-família;
– o auxílio-alimentação;
– o auxílio-creche;
- as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho;

- a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança;
– o abono de permanência de que trata o art. 65, desta lei; e
– outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei.
§ 1º - O segurado ativo poderá optar pela inclusão na remuneração de contribuição de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho, do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, para efeito de cálculo do benefício a ser concedido com fundamento nos Art. 39, 42, 43, 44, 45, 46 e 47, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no § 9º do art. 66.

§ 2º - Os segurados ativos contribuirão também sobre o décimo terceiro salário, bem como sobre os benefícios de salário-maternidade e auxílio-doença, e os inativos e pensionistas sobre a gratificação natalina ou abono anual.

§ 3º - O abono anual será considerado, para fins contributivos, separadamente da remuneração de contribuição relativa ao mês em que for pago.

§ 4º - O Município contribuirá sobre o valor pago a título de auxílio-doença e repassará os valores devidos ao RPPS durante o afastamento do servidor.

§ 5º - Não incidirá contribuição sobre o valor do abono de permanência de que trata o art. 65 desta lei.

§ 6º - Quando o pagamento mensal do servidor sofrer descontos em razão de faltas ou de quaisquer outras ocorrências, a alíquota de contribuição deverá incidir sobre o valor total da remuneração de contribuição prevista em lei, relativa à remuneração mensal do servidor no cargo efetivo desconsiderado os descontos.

§ 7º - Havendo redução de carga horária, com prejuízo da remuneração, a base de cálculo da contribuição não poderá ser inferior ao valor do salário mínimo.

§ 8º - O Salário Família pago pelo ente federativo será deduzido no repasse da parte patronal.

Art. 20 - Incidirá contribuição de responsabilidade do segurado, ativo e inativo, do pensionista e do Município sobre as parcelas que componham a base de cálculo, pagas retroativamente em razão de determinação legal, administrativa ou judicial, observando-se que:

– sendo possível identificar as competências a que se refere o pagamento, aplicar-se-á a alíquota vigente em cada competência;

– em caso de impossibilidade de identificação das competências a que se refere o pagamento aplicar-se-á a alíquota vigente na competência em que for efetuado o pagamento;

– em qualquer caso, as contribuições correspondentes deverão ser repassadas à unidade gestora no mesmo prazo fixado para o repasse das contribuições relativas à competência em que

se efetivar o pagamento dos valores retroativos, sob pena de incidirem os acréscimos legais previstos no parágrafo único do art. 21.

Art. 21 - Cabe às entidades mencionadas no inciso III do artigo 15 desta Lei proceder ao desconto da contribuição de seus servidores na folha de pagamento e recolhê-la, juntamente com a de sua obrigação, até o dia 20 (vinte) do mês seguinte aquele a que as contribuições se referirem.

Parágrafo único. O não repasse das contribuições destinadas ao RPPS no prazo legal implicará na atualização destas de acordo com o índice de IPCA, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.

Art. 22 - Salvo na hipótese de recolhimento indevido ou maior que o devido, não haverá restituição de contribuições pagas ao RPPS.

SEÇÃO III
Das Contribuições dos Servidores Cedidos, Afastados e Licenciados.

Art. 23 - Nas hipóteses de cessão, licenciamento ou afastamento de servidor, o cálculo da contribuição ao RPPS será feito com base na remuneração do cargo efetivo de que o servidor for titular, observando-se as normas desta seção.

Art. 24 - Na cessão de servidores ou no afastamento para exercício de mandato eletivo em que o pagamento da remuneração ou subsídio seja ônus do cessionário ou do órgão de exercício do mandato será de responsabilidade desse órgão ou entidade:
– o desconto da contribuição devida pelo segurado;
– o custeio da contribuição devida pelo órgão ou entidade de origem; e
– o repasse das contribuições de que tratam o inciso I e II, à unidade gestora a que está vinculado o servidor cedido ou afastado.
Art. 25 - Na cessão ou afastamento de servidores sem ônus para o cessionário ou para o órgão do exercício do mandato, continuará sob a responsabilidade do órgão ou entidade de origem o recolhimento e o repasse à unidade gestora do RPPS das contribuições relativas à parcela devida pelo servidor e pelo Município.

Parágrafo único - O disposto neste artigo se aplica aos casos de afastamento para exercício de mandato eletivo de prefeito ou de vereador em que haja opção pelo recebimento da remuneração do cargo efetivo de que o servidor seja titular.

Art. 26 - O servidor afastado ou licenciado temporariamente do exercício do cargo efetivo sem recebimento de remuneração ou subsídio pelo Município contribuirá para o RPPS, computando- se o respectivo tempo de afastamento ou licenciamento para fins de aposentadoria.

§ 1º - O servidor continuará a repassar ao RPPS as contribuições a seu cargo e da parte patronal, durante o período de afastamento ou licenciamento.

§ 2º - A contribuição efetuada pelo servidor na situação de que trata o caput não será computada para cumprimento dos requisitos de tempo de carreira, tempo de efetivo exercício no serviço público e tempo no cargo efetivo para concessão de aposentadoria.

Art. 27 - O servidor cedido ou licenciado para exercício de mandato em outro ente federativo deverá contribuir ao RPPS de origem sobre as parcelas remuneratórias não componentes da remuneração do cargo efetivo, para efeito de cálculo do benefício a ser concedido com fundamento no Art. 39, 42, 43, 44, 45, 46 e 47, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no § 9º do art. 66.

SEÇÃO IV

Da Utilização dos Recursos Previdenciários e da Taxa de Administração

Art. 28 - As receitas de que trata o art. 15 somente poderão ser utilizados para pagamento de benefícios previdenciários do RPPS e para o custeio da taxa de administração destinada à manutenção do regime, respeitado o disposto no art. 6º, da Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998.

§ 1º - É vedada à utilização para qualquer outro evento que não esteja discriminado do Art. 38.

§ 2º - A Taxa de administração será destinada exclusivamente ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias para à organização e ao funcionamento do RPPS.

§ 3º - O valor da taxa de administração será de 3% (três porcentos, conforme o Art. 15 da Portaria MPS nº 402/2008) do valor total da remuneração e proventos e pensões pagas aos segurados e dependentes do RPPS, devendo ser recolhida pelo Executivo e Legislativo Municipal, conforme artigo 29 da Lei 275/1993.

§ 4º - O repasse da taxa de administração deverá ser realizado até o dia 20 (vinte) do mês seguinte aquele a que as contribuições se referirem.

§ 5º - O RPPS poderá constituir reserva com as sobras do custeio das despesas do exercício, cujos valores serão utilizados para os fins a que se destina a taxa de administração.

§ 6º - Em caso de insuficiência de recursos da taxa de administração, inclusive para pagamento de tributos ou de insumos materiais e tecnológicos indispensáveis para a gestão do regime, deverão ser aportados recursos pelo ente federativo, desde que assegurada transparência ao custeio administrativo do RPPS.

§ 7º - O descumprimento dos critérios fixados neste artigo para a taxa de administração do RPPS representará utilização indevida dos recursos previdenciários.

CAPÍTULO V
Da Organização do RPPS

Art. 29 - Ficam instituídos o Conselho Deliberativo, órgão superior de deliberação colegiada, o Conselho Fiscal, órgão fiscalizador interno, a Diretoria Executiva, órgão superior de administração do RPPS e Comitê de Investimento, responsável pela gestão das aplicações de recursos e participação na formulação da Política de investimento e os órgãos de assessoramento Controle Interno e Procuradoria Jurídica.

– Diretoria Executiva é o órgão de execução dos atos de gestão da unidade gestora do RPPS, cujos dirigentes deverão ter formação superior e experiência de, no mínimo, 2 (dois) anos, nas áreas previdenciária, financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria, conforme exigência da Lei nº9.717/1998.

- Os dirigentes da unidade gestora, o gestor das aplicações de recursos e os membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal e Comitê de Investimentos do RPPS, como condição para ingresso ou permanência nos respectivos cargos ou funções, deverão comprovar certificação, na forma prevista no inciso II do art. 8º-B da Lei nº9.717/1998, que será emitida por meio de processo realizado por instituição certificadora devidamente reconhecida.

- Os dirigentes do RPPS não poderão ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, observados os critérios e prazos previstos na referida Lei Complementar;

– Além da Diretoria Executiva, o RPPS terá como órgãos de assessoramento o Controle Interno e Procuradoria Jurídica própria.

– O ato de nomeação dos membros dos Conselhos se dará mediante decreto do chefe do Poder Executivo, para um mandato de 02 (dois) anos, admitida uma recondução.

– Cada membro dos conselhos terá um suplente com igual período de mandato do titular, também admitida uma recondução.

–O mandato de conselheiro deverá, preferencialmente, ser exercido por servidor público detentor de cargo efetivo municipal, vinculado respectivamente ao ente que representa.

Na hipótese de inexistência de servidor efetivo, para exercício do mandato de conselheiro, o ente poderá indicar outro servidor, desde que atenda aos requisitos técnicos exigidos.

– Os representantes dos servidores, inclusive os suplentes, serão eleitos pelos servidores, em Assembleia Geral especificamente convocada ou pelo sindicato dos servidores efetivos, caso tenha.

– O Presidente do Conselho Deliberativo será indicado e nomeado pelo Chefe do Poder Executivo.

– Os membros do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal, da Diretoria Administrativa do RPPS e do Comitê de Investimento não serão destituíveis ad nutum, somente podendo ser afastados de suas funções depois de julgados em processo administrativo, se culpados por falta grave ou infração punível com demissão, ou em caso de vacância, assim entendida a ausência não justificada em duas reuniões consecutivas ou em três intercaladas no mesmo ano.

–Os membros dos Conselhos, o Diretor Presidente do RPPS e o Comitê de Investimento, receberão Jetons por reunião, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), sendo pago ao membro ou suplente, no caso de convocação na ausência do titular, conforme comparecimento por reunião ordinária e nas extraordinárias, obedecendo ao limite de 02 (duas) reuniões extraordinárias anuais.

– O pagamento dos Jetons será custeado pela Taxa Administrativa até o último dia útil ao mês subsequente ao ocorrido ou dentro do mês junto a Folha de Pagamento dos servidores custeados pelo Instituto.

–Os representantes que integrarão os órgãos de que trata o caput deste artigo, serão escolhidos entre os pares no caso dos Conselhos e para o quadro administrativo, a Prefeitura deverá ceder servidores efetivos caso o RPPS não os possua.

– O RPPS deverá promover a Educação Previdenciária como um conjunto de ações de capacitação, qualificação, treinamento e formação específica ofertadas aos servidores públicos do ente federativo, da unidade gestora do RPPS, aos segurados e beneficiários em geral (servidores ativos, aposentados e pensionistas), aos gestores e conselheiros e aos diferentes profissionais que se relacionam ou prestam serviços ao RPPS.

§ 1º - O Conselho Deliberativo terá a seguinte composição:
dois representantes, sendo um titular e um suplente eleito pelos servidores ativos;
dois representantes, sendo um titular e um suplente eleito pelos servidores Inativos;
dois representantes, um titular e um suplente indicado pelo Poder Legislativo;
dois representantes, sendo um titular e um suplente indicado pelo Poder Executivo.

§ 2º - O Conselho Fiscal terá a seguinte composição:
dois representantes, sendo um titular e um suplente representantes do sindicato ou entidade de classe dos servidores;
dois representantes, sendo um titular e um suplente escolhido dentre os servidores Inativos;
dois representantes, um titular e um suplente indicado pelo Poder Legislativo;
dois representantes, sendo um titular e um suplente indicado pelo Poder Executivo.

§ 3º Diretoria Executiva terá a seguinte composição:
Um Diretor Presidente;
Um Vice-Diretor Presidente;

Um Diretor Administrativo;
Um Diretor Financeiro;
Um Assessor Especial de Alta Administração;
Um Coordenador de Benefícios; e
Um Coordenador de Investimento

§ 4º - Além da Diretoria Executiva, o IPRETAB será composto por servidores efetivos e comissionados do quadro próprio do RPPS, conforme lei de criação de cargos específica.

§ 5º - O RPPS deverá realizar concurso público para a investidura nos cargos estatutários do quadro próprio.

§ 6º As despesas e as movimentações das contas bancárias do RPPS serão autorizadas em conjunto pelo Diretor Presidente e o Diretor Financeiro do RPPS.

§ 7º - Em relação aos cargos comissionados que compõem a Diretoria Administrativa, serão nomeados pelo Diretor Presidente do RPPS, sendo os cedidos às expensas da Prefeitura Municipal de Tabatinga/AM e os cargos em comissão às expensas do IPRETAB.

§8º Na hipótese de não haver servidores efetivos para ocupação dos cargos, estes poderão ser ocupados por servidores comissionados, que serão nomeados pelo Diretor Presidente do RPPS, até a nomeação de servidores efetivos, conforme § 5º deste artigo.

Seção I

Da Competência do Conselho Deliberativo

Art. 30 - Compete ao Conselho Deliberativo:
– elaborar a proposta orçamentária do RPPS;
– deliberar sobre a prestação de contas e os relatórios de execução orçamentária do RPPS;
– decidir sobre a forma de funcionamento do Conselho, elaborar o Regimento Interno, que será homologado pelo Prefeito Municipal, assim como o Diretor Presidente será indicado pelo Chefe do Poder Executivo;
– expedir instruções necessárias à devolução de parcelas de benefícios indevidamente recebidos;
– propor a alteração das alíquotas referentes às contribuições a que alude o art.15 desta Lei, com vistas a assegurar o equilíbrio financeiro e atuarial do Fundo, com base nas avaliações atuariais;
– elaborar, aprovar e publicar a Política de Investimentos do RPPS para o próximo exercício fiscal, em conjunto com a Diretoria Executiva e o Comitê de Investimento;

– garantir pleno acesso das informações referentes à gestão do Regime aos segurados e dependentes;
- divulgar no quadro de publicações e no sítio eletrônico do IPRETAB ou na imprensa oficial, todas as decisões do Conselho;
- dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, relativas ao RPPS, nas matérias de sua competência;
- deliberar sobre outros assuntos de interesse do Instituto.
Parágrafo único. Os membros do Conselho Deliberativo bem como os seus suplentes, quando convocados não receberão remuneração pelo exercício da função, com exceção da gratificação de pagamento de Jetons por participação em reunião ordinária e extraordinária obedecendo ao limite estipulado no XI do artigo 29.

Seção II
Da Competência do Conselho Fiscal

Art. 31 - Compete ao Conselho Fiscal:
– fiscalizar a administração financeira e contábil do RPPS, podendo, para tal fim, requisitar perícias, examinar a escrituração e respectiva documentação;
– dar parecer sobre balanços e prestações de contas anuais e balancetes mensais;
– proceder à verificação de caixa, quando entender oportuno;
– atender às consultas e solicitações que lhe forem submetidas pelo Conselho de Administração, Diretoria Executiva e pelo Prefeito Municipal;
– examinar as prestações de contas dos servidores responsáveis por bens e valores do RPPS, opinando a respeito; e
– comunicar por escrito ao Conselho Deliberativo as deficiências e irregularidades encontradas no desempenho de suas atividades.
Parágrafo único. Os membros do Conselho Fiscal bem como os seus suplentes, quando convocados não receberão remuneração pelo exercício da função, com exceção do pagamento de gratificação de Jetons por participação em reunião, estabelecido no § 11, artigo 29.

Art. 32 - Incumbirá à Secretaria Municipal de Administração e Finanças proporcionar ao Conselho Deliberativo, à Diretoria Executiva e ao Conselho Fiscal do IPRETAB os meios necessários ao exercício de suas competências.

Parágrafo Único - Os órgãos municipais deverão prestar toda e qualquer informação necessária ao adequado cumprimento das competências dos Conselhos, fornecendo sempre que necessário os estudos técnicos correspondentes.

Art. 33 - As demais disposições atinentes ao funcionamento do Conselho de Deliberativo, do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva, serão disciplinadas em regulamento.

Seção III

Da Competência da Diretoria Executiva, Controle Interno e Procuradoria Jurídica

Art. 34 - Compete a Diretoria Executiva:

- cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho de Administração e do conselho fiscal quanto à legislação da Previdência Municipal;

- submeter ao Conselho de Administração a política e diretrizes de investimentos das reservas garantidoras de benefícios do IPRETAB;

- decidir sobre os investimentos das reservas garantidoras de benefícios do IPRETAB, observada a política e as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Deliberativo;

- submeter às contas anuais do IPRETAB para deliberação do Conselho de Deliberativo, acompanhadas dos pareceres do Conselho Fiscal, do Atuário e da Auditoria Independente, quando for o caso;

- submeter ao Conselho Deliberativo, ao Conselho Fiscal e a Auditoria Independente, balanços, balancetes mensais, relatórios semestrais da posição em títulos e valores e das reservas técnicas, bem como quaisquer outras informações e demais elementos de que necessitarem no exercício das respectivas funções;

- julgar recursos interpostos dos atos dos prepostos ou dos segurados inscritos no regime de previdência de que trata esta Lei;

- expedir as normas gerais reguladoras das atividades administrativas do SISPREV;

- decidir sobre a celebração de acordos, convênios e contratos em todas as suas modalidades, inclusive a prestação de serviços por terceiros, observadas às diretrizes estabelecidas pelo Conselho de Administração;

– Nomeados pelo Prefeito, o Diretor Presidente e o Vice Diretor Presidente receberão remuneração correspondente ao Nível de Secretário Municipal e Secretário Executivo Municipal, respectivamente, sendo pagos diretamente pela Prefeitura;

– Os demais cargos em comissão do IPRETAB receberão pela taxa administrativa, sendo todos eles conforme plano de cargos comissionados do Poder Executivo, e os cargos estatutários do RPPS receberão de acordo com PCCR dos efetivos da Prefeitura Municipal, nos termos da lei municipal específica;

– O Diretor Presidente será o gestor das contas bancárias do Instituto de Previdência Municipal;

– O Diretor Presidente será responsável pela elaboração da Política de Investimento em conjunto com os conselhos, pela celebração de contratos de investimento das reservas atuariais e das reservas da conta administrativa;

– Compete ao Vice Diretor Presidente a substituição do Diretor Presidente em suas ausências ou impossibilidades.

Art. 35 - O Controle Interno do IPRETAB, órgão de assessoramento, terá como finalidade a avaliação da legalidade, legitimidade, economicidade e eficiência da gestão dos recursos públicos, competindo-lhe, entre outras atribuições a serem atribuídas pelo regimento interno do IPRETAB:

- realizar auditorias e elaboração dos respectivos relatórios, pareceres e estudos, além de acompanhar, fiscalizar e avaliar a gestão administrativa, previdenciária, financeira, contábil, patrimonial, de investimentos e de recursos humanos do IPRETAB, atuando, ainda, como agente de conformidade;

- avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo, assim como do orçamento do IPRETAB, fiscalizando sua execução;

- emitir pareceres sobre a legalidade da concessão, revisão e cancelamento de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, nos termos das resoluções do Tribunal de Contas do Estado;

- examinar livros, documentos e outras fontes de informações que entender necessárias para o bom desempenho de suas funções;

- apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;

- prevenir e detectar irregularidades, erros ou falhas, por meio de auditorias nas concessões e revisões de benefícios previdenciários;

Art. 36 - A Procuradoria Jurídica do IPRETAB, órgão de assessoramento, terá como finalidade exercer a representação judicial, extrajudicial, a consultoria e assessoramento jurídico do IPRETAB, competindo-lhe, entre outras atribuições a serem atribuídas pelo regimento interno do IPRETAB:

- defender e promover o interesse público do RPPS, propondo as ações pertinentes e no curso destas desistir, transigir, acordar, confessar, compromissar, receber e dar quitação, quando expressamente autorizado pelo Conselho Deliberativo;

- emitir pareceres, despachos e outras manifestações de conteúdo jurídico sobre assuntos do interesse da Autarquia;

- emitir pareceres sobre a legalidade da concessão, revisão e cancelamento de benefícios de aposentadoria e pensão por morte;

- proceder à análise jurídica de minutas de editais de licitação e seus anexos, de termos de convênios, de contratos, de acordos, de ajustes e de outros instrumentos congêneres, de termos aditivos de instrumentos em vigor, bem como de termos rescisórios e de processos de contratação por dispensa e inexigibilidade de licitação de que o IPRETAB seja parte;

- fornecer subsídios e prestar informações para o cumprimento das decisões e orientações emanadas pelos órgãos de controle interno e externo, em atuação coordenada com a área de controle interno;

- elaborar, propor, revisar e submeter à apreciação do Diretor-Presidente minutas de atos normativos e outros instrumentos referentes às atividades do RPPS;

- subsidiar a Procuradoria-Geral do Município com informações para instrução de processos judiciais ou administrativos de interesse da Autarquia, quando for o caso.

Seção IV

Do Comitê de Investimento, natureza e finalidade

Art. 37 - O Comitê de Investimentos é instância colegiada do RPPS sendo responsável pelos atos de gestão de aplicação de recursos, tendo como objetivo de procurar, buscar, propor, modificar e recomendar as melhores alternativas nas diversas opções de investimentos financeiros entre as existentes, de modo a atingir as metas instituídas na Política de Investimentos, zelando primordialmente pela proteção do patrimônio do IPRETAB, dentro dos riscos admitidos na forma da Lei e da Política de Investimento.

§1º - O Comitê de Investimentos, no que se refere à governança corporativa, pautar-se-á de acordo com as regras previstas na Portaria MTP nº 1.467 e Lei nº613/2011 do IPRETAB/AM e nas melhores práticas dos Regimes Próprios de Previdência, com ética e transparência na gestão dos recursos públicos e previdenciários.

§2º - A presidência do Comitê será exercida pelo Presidente do IPRETAB e no seu impedimento, pelo gestor de recursos financeiros, devidamente certificado em conformidade com o art. 2º da Portaria MPS nº 519, de 24/08/2012.

§3º - Os membros do Comitê de Investimentos, exercerão os seus mandatos por um período de 02 (dois) anos, permitida a recondução desde que o membro tenha comprovação de aprovação em exame de certificação determinada pela Secretaria de Previdência Social ou organizado por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais.

§4º - O Comitê de Investimentos será composto pelos seguintes membros:

- Gestor de recursos: servidor de livre nomeação e exoneração pelo presidente do IPRETAB, com experiência mínima de um ano e certificação na área;

- Membros: 03 (três) membros indicados entre ocupantes de cargo efetivo ou comissionado do IPRETAB ou da Prefeitura Municipal de Tabatinga, de livre nomeação e exoneração pelo Presidente do IPRETAB;

- O gestor de recursos nomeado terá remuneração e equivalência ao cargo comissionado de Coordenador e os demais membros do Comitê terão remuneração e equivalência ao cargo comissionado de Assessor Especial I, todos às expensas do IPRETAB;

- O Comitê de Investimentos será regido por regimento interno próprio, onde constarão os demais requisitos e competências.

CAPÍTULO VI

Do Plano de Benefícios

Art. 38 - O RPPS compreende os seguintes benefícios:
§1º - Quanto ao servidor:
- aposentadoria por incapacidade permanente;
- aposentadoria compulsória;
- aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição;
- aposentadoria voluntária por idade;
- aposentadoria especial.
§2º - Quanto ao dependente:
- pensão por morte.
§3º - Os demais benefícios garantidos por lei municipal serão pagos integralmente pelo ente municipal.
Seção I

Da Aposentadoria por Incapacidade Permanente

Art. 39 - O servidor que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz de readaptação para o exercício de seu cargo ou outro de atribuições e atividades compatíveis com a limitação que tenha sofrido, respeitada a habilitação exigida, será aposentado por incapacidade permanente.

§ 1º - Os proventos da aposentadoria por incapacidade permanente serão proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, hipóteses em que os proventos serão integrais, observado, quanto ao seu cálculo, o disposto no art. 68 e seguintes.

§ 2º - A aposentadoria por incapacidade permanente será concedida com base na legislação vigente na data em que o laudo médico pericial definir como início da incapacidade total e definitiva para o trabalho, assegurada ao servidor a opção prevista no art. 74 desta lei.

§ 3º - Os proventos, quando proporcionais ao tempo de contribuição, não poderão ser inferiores ao salário mínimo nacional.

§ 4º - O pagamento do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de doença mental somente será feito ao curador do segurado, condicionado à apresentação do termo de curatela, ainda que provisório.

§ 5º - O segurado aposentado por incapacidade permanente fica obrigado, a submeter-se a exames médicos-periciais a realizarem-se anualmente, mediante convocação pelo RPPS.

§ 6º - O não comparecimento do segurado no prazo designado para a realização da perícia médica implicará na suspensão do pagamento do benefício.

§ 7º - O aposentado que voltar a exercer atividade laboral terá a aposentadoria por invalidez permanente cessada, a partir da data do retorno, inclusive em caso de exercício de cargo eletivo.

Art. 40 - Acidente em serviço é aquele ocorrido no exercício do cargo, que se relacione, direta ou indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

§ 1º - Equiparam-se ao acidente em serviço, para os efeitos desta Lei:

- o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;
- o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de:
ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de serviço;
ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao serviço;
ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de serviço;
ato de pessoa privada do uso da razão; e
desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior.
- a doença proveniente de contaminação acidental do servidor no exercício do cargo; e
- o acidente sofrido pelo servidor ainda que fora do local e horário de serviço:
na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao cargo;
na prestação espontânea de qualquer serviço ao Município para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;

em viagem a serviço, inclusive para estudo quando financiada pelo Município dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do servidor; e
no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do servidor.
§ 2º - Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o servidor é considerado no exercício do cargo.

§ 3º - Considera-se doença profissional a doença produzida ou desencadeada pelo exercício de trabalho peculiar à determinada atividade, bem como a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante de relação elaborada pelo órgão federal competente.

§ 4º - Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o parágrafo primeiro do art. 39, as seguintes:
alienação mental;
cardiopatia grave;
cegueira;
contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada;
doença de Parkinson;
esclerose múltipla;
espondiloartrose anquilosante;
estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante);
hanseníase;
hepatopatia grave;
nefropatia grave;
neoplasia maligna;
paralisia irreversível e incapacitante;
síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids);
tuberculose ativa.
§ 5º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao RPPS não lhe conferirá direito à aposentadoria por incapacidade permanente, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento.

§ 6º Na hipótese de progressão da doença ou lesão para alguma das doenças de que trata o § 3º deste artigo e respectivas alíneas, quando já concedida a aposentadoria proporcional, poderá ser feita a revisão para aposentadoria integral.

§ 7º Na hipótese do § 6º deste artigo, os proventos integrais serão concedidos a partir da data em que o processo de aposentadoria for registrado junto ao TCE e devidos desde a data da perícia médica que constatou o agravamento da doença ou lesão.

Art. 41 - Constatado que o servidor se valeu de meios fraudulentos para obter aposentadoria por incapacidade permanente, ficará sujeito a processo administrativo disciplinar, de acordo com as disposições no Regime Jurídico Único, sem prejuízo de eventual responsabilização cível e criminal.

Seção II

Da Aposentadoria Compulsória

Art. 42 - O servidor, homem ou mulher, será aposentado compulsoriamente aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma estabelecida no art. 66, não podendo sob hipótese alguma ser inferior a um salário mínimo.

Parágrafo único - A aposentadoria será declarada por ato da autoridade competente, com vigência a partir do dia em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço.

Seção III
Da Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição

Art. 43 - O servidor fará jus à aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição com proventos calculados na forma prevista no art. 66, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:

- tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público na União, nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios;

- tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria; e

- sessenta e cinco (65) anos de idade e trinta e cinco (35) anos de tempo de contribuição, se homem, e sessenta e dois (62) anos de idade e trinta (30) anos de tempo de contribuição, se mulher.

Seção IV

Da Aposentadoria Voluntária por Idade

Art. 44 - O servidor fará jus à aposentadoria voluntária por idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma prevista no art. 66, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:

- tempo mínimo de 15 (quinze) anos de efetivo exercício no serviço público na União, nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios.

- tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria; e

- sessenta e cinco (65) anos de idade, se homem, e s sessenta e dois (62) anos de idade, se mulher.

Seção V
Da Aposentadoria Especial

Art. 45 - O professor que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, quando da aposentadoria prevista no art. 41, terá os requisitos de idade reduzidos em cinco anos, devendo, ainda, preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

- 25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério, na educação infantil, no ensino fundamental ou médio;

- 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público;

- 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.

Parágrafo único - São consideradas funções de magistério as exercidas por professores no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e médio, em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício de docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico.

Art. 46 - O servidor fará jus à aposentadoria especial cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, devendo, ainda, ser observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:

65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher;
25 (vinte e cinco) anos, 20 (vinte) anos ou 15 (quinze) anos de efetiva exposição e contribuição, classificadas em baixo, médio e alto risco, respectivamente;
10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público; e
5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.

§ 1º. Para fazer jus a aposentadoria especial descrita no caput desse artigo o servidor deverá comprovar por intermédio de Laudo de insalubridade emitido por Técnico de Segurança do

Trabalho devidamente registrado, do quadro de servidores ativos, e Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) emitido pela Secretaria de Administração/Diretoria de Recursos Humanos.

§ 2º. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial, bem como as condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, a serem classificadas em alto, médio e baixo risco serão definidas por Decreto.

§ 3º - O servidor(a) cuja função atue com atividade de risco comprovado terá direito a aposentadoria especial conforme a graduação do risco ao qual foi submetido conforme, ou seja risco baixo, risco médio e risco alto, devendo comprovar conforme os requisitos.

RISCO BAIXO	
SERVIDOR PÚBLICO HOMEM	SERVIDOR(A) PÚBLICA MULHER	
65 ANOS DE IDADE	62 ANOS DE IDADE	
25 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO	25 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO	
10 ANOS EFETIVOS NO SERVIÇO PÚBLICO	10 ANOS EFETIVOS NO SERVIÇO PÚBLICO	
5 ANOS DE SERVIÇO PÚBLICO NO CARGO	5 ANOS DE SERVIÇO PÚBLICO NO CARGO	
RISCO MÉDIO	
SERVIDOR PÚBLICO HOMEM	SERVIDOR(A) PÚBLICA MULHER	
65 ANOS DE IDADE	62 ANOS DE IDADE	
20 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO	20 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO	
10 ANOS EFETIVOS NO SERVIÇO PÚBLICO	10 ANOS EFETIVOS NO SERVIÇO PÚBLICO	
5 ANOS DE SERVIÇO PÚBLICO NO CARGO	5 ANOS DE SERVIÇO PÚBLICO NO CARGO	
RISCO ALTO	
SERVIDOR PÚBLICO HOMEM	SERVIDOR(A) PÚBLICA MULHER	
65 ANOS DE IDADE	62 ANOS DE IDADE	
15 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO	15 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO	
10 ANOS EFETIVOS NO SERVIÇO PÚBLICO	10 ANOS EFETIVOS NO SERVIÇO PÚBLICO	

5 ANOS DE SERVIÇO PÚBLICO NO CARGO	5 ANOS DE SERVIÇO PÚBLICO NO CARGO	

§ 4º - A aposentadoria a que se refere o caput observará adicionalmente as condições e os requisitos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), naquilo em que não conflitarem com as regras específicas previstas em lei, vedada a conversão de tempo especial em tempo comum.

Seção IX
Da Pensão por Morte

Art. 47 - A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado, definidos nesta lei, quando do seu falecimento e consistirá numa renda mensal correspondente à:

I – totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, acrescida de setenta por cento da parcela excedente a este limite; ou

II – totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo na data anterior a do óbito, constituída pelos vencimentos e pelas vantagens pecuniárias permanentes do respectivo cargo estabelecidas em lei municipal, acrescidos dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes, até o valor do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, acrescida de setenta por cento da parcela excedente a este limite, se o falecimento ocorrer quando o servidor ainda estiver em atividade.

§ 1º - Na hipótese de cálculo de pensão oriunda de falecimento de servidor em atividade, é vedada a inclusão de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança, de cargo em comissão, de outras parcelas de natureza temporária, ou do abono de permanência de que trata o art. 65, bem como a incorporação de tais parcelas diretamente no valor da pensão ou na remuneração, apenas para efeito de concessão do benefício.

§ 2º - O direito à pensão configura-se na data da morte do segurado, sendo o benefício concedido com base na legislação vigente na data do óbito, aplicado o reajuste do limite máximo dos benefícios do RGPS.

§ 3º - Em caso de falecimento de segurado em exercício de cargos acumuláveis ou que acumulava proventos ou remuneração com proventos decorrentes de cargos acumuláveis, o cálculo da pensão será feito separadamente, por cargo ou provento, conforme incisos I e II do caput deste artigo.

§ 4º - Será concedida pensão provisória nos seguintes casos: I – por ausência de segurado declarada em sentença; e

II – por morte presumida do segurado decorrente do seu desaparecimento em acidente, desastre ou catástrofe.

§ 5º - A pensão provisória será transformada em definitiva quando declarado o óbito do segurado ausente ou daquela cuja morte era presumida, e será cessada na hipótese do eventual reaparecimento do segurado, ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé.

Art. 48 - A pensão por morte será devida aos dependentes a contar da data:
I – do óbito, quando requerida em até 30 (trinta) dias depois deste;
II – do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;
III – da decisão judicial, no caso de declaração de ausência;
IV – da ocorrência do desaparecimento do segurado por motivo de acidente, desastre ou catástrofe, mediante prova idônea.
Art. 49 - A pensão será rateada entre todos os dependentes em partes iguais e não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente.

§ 1º - O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o companheiro ou a companheira, que somente fará jus ao benefício mediante prova de dependência econômica.

§ 2º - A habilitação posterior que importe inclusão ou exclusão de dependente só produzirá efeitos a contar da data da inscrição ou habilitação.

Art. 50 - O beneficiário da pensão provisória de que trata o § 5º do art. 47, deverá anualmente declarar que o segurado permanece desaparecido, ficando obrigado a comunicar imediatamente ao Município o reaparecimento deste, sob pena de ser responsabilizado civil e penalmente pelo ilícito.

Art. 51 - A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, observadas as disposições dos Art. 47 e 75.

Art. 52 - Será admitido o recebimento, pelo dependente, de até 02 (duas) pensões no âmbito do RPPS, vedadas à acumulação de pensão deixada por cônjuge, companheiro ou companheira, ressalvada o direito de opção pela mais vantajosa.

Art. 53 - A condição legal de dependente, para fins desta Lei, é aquela na data do óbito do segurado, observada os critérios de comprovação de dependência econômica.

Parágrafo único - A invalidez ou a alteração de condições quanto ao dependente, supervenientes à morte do segurado, não darão origem a qualquer direito à pensão.

Art. 54 - Não terá direito à pensão o cônjuge que, ao tempo do falecimento do segurado, estiver dele divorciado ou separado judicialmente.

Parágrafo único - Não perderá o direito à pensão o cônjuge que, em virtude do divórcio ou separação judicial ou de fato, recebia pensão de alimentos.

Art. 55 - A pensão devida à dependente incapaz, por motivo de alienação mental comprovada, será paga ao curador judicialmente designado.

Art. 56 - O pagamento da cota individual da pensão por morte cessa:

I – pela morte do pensionista;

II – para o dependente menor de idade, ao completar vinte e um anos, salvo se for inválido, ou pela emancipação, ainda que inválido, exceto, neste caso, se a emancipação for decorrente de colação de grau científico em curso de ensino superior;

O pensionista inválido fica obrigado a submeter-se a exames médicos-periciais a realizarem- se anualmente, mediante convocação pelo RPPS.

III – pela cessação da invalidez, confirmada por laudo médico pericial.

§ 1° - A percepção pelo cônjuge, companheiro ou companheira, de pensão por morte cessará:

Se inválido ou deficiência, pela cessão da invalidez ou pelo afastamento da deficiência;

Em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado;

	Transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data do óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 02 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:
– 3 (três) anos, se com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;
– 6 (seis) anos, se entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;
– 10 (dez) anos, se entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;
– 15 (quinze) anos, se entre 30(trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;
– 20 (vinte) anos, se entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;
– Vitalícia, se tiver com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.
Art. 57 - Com a extinção da cota do último pensionista, a pensão por morte será encerrada.

Do Abono Anual

Art. 58 - O abono anual, correspondente ao décimo terceiro salário do servidor ativo, será devido ao segurado ou dependente que, durante o ano, tiver recebido proventos de aposentadoria ou pensão por morte pago pelo RPPS.

Parágrafo único - O abono de que trata o caput será proporcional em cada ano ao número de meses de benefício pago pelo RPPS ou Ente Público, onde cada mês corresponderá a um doze avos, e terá por base o valor do benefício do mês de dezembro, exceto quanto o benefício encerrar-se antes deste mês, quando o valor será o do mês da cessação.

CAPÍTULO VIII
Das Regras de Transição para Concessão de Aposentadoria

Art. 59 - Ao servidor que tenha ingressado por concurso público de provas ou de provas e títulos em cargo efetivo na administração pública direta, autárquica e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, até 16 de dezembro de 1998, é facultado aposentar-se com proventos calculados de acordo com o art. 66 quando o servidor, cumulativamente:

- tiver sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher;
- tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria;
- contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e
um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data
prevista no caput, faltava para atingir o limite de tempo constante da alínea “a”.
§ 1º - O servidor de que trata este artigo que cumprir as exigências para aposentadoria na forma do caput terá os seus proventos de inatividade reduzidos para cada ano antecipado em relação aos limites de idade estabelecidos no inciso III, do art. 43, observado o art. 45 e 46, na seguinte proporção:

- três inteiros e cinco décimos por cento, para aquele que tiver completado as exigências para aposentadoria na forma do caput até 31 de dezembro de 2005, independentemente de a concessão do benefício ocorrer em data posterior àquela; ou

- cinco por cento, para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput a partir de 1º de janeiro de 2006.

§ 2º - O número de anos antecipados para cálculo da redução de que trata o § 1º será verificado no momento da concessão do benefício.

§ 3º - Os percentuais de redução de que tratam os incisos I e II do § 1º serão aplicados sobre o valor do benefício inicial calculado pela média das contribuições, segundo o art. 60, verificando- se previamente a observância ao limite da remuneração do servidor no cargo efetivo, previsto no
§ 9º do mesmo artigo.

§ 4º - O segurado professor, de qualquer nível de ensino, que, até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 20, tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo de magistério na União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput, terá o tempo de serviço exercido até a publicação

daquela Emenda contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício nas funções de magistério, observado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º.

§ 5º - As aposentadorias concedidas conforme este artigo será reajustado de acordo com o disposto no art. 66.

Art. 60 - Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas nos art. 43, 45 e 46 ou pelas regras estabelecidas pelo art. 47, o segurado do RPPS que tiver ingressado no serviço público na administração pública direta, autárquica e fundacional da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, até 31 de dezembro de 2003, poderá, nos termos do art. 3º da emenda constitucional n.º 47/2005 e do art. 6º-A da emenda constitucional n.º 41/2003, incluído pela emenda constitucional n.º 70/2012, aposentar-se com proventos integrais e com paridade, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuições contidas no art. 43, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições:

- sessenta anos e três anos de idade, se homem, e cinquenta e oito anos de idade, se mulher;
- trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;
- vinte anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital ou municipal;
- dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.
Parágrafo único - Os proventos das aposentadorias concedidas conforme este artigo será revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, observados o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.
Art. 61 - Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas nos Art. 43, 45 e 46, ou pela regra estabelecida no Art. 47 desta Lei, o servidor que tiver ingressado no serviço público da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, até 16 de dezembro de 1998, poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:

- trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

- vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital ou municipal, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria;

- idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites de idade do art. 39, III, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo.

§ 1º Na aplicação dos limites de idade previsto no inciso III do caput, não se aplica a redução prevista no art. 45 relativa ao professor.

§ 2º Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 59, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo.

Art. 62 - É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos segurados e seus dependentes que, até 31 de dezembro de 2003, tenham cumprido os requisitos para a obtenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.

§ 1º - Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos segurados referidos no caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já exercido até 31 de dezembro de 2003, bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidas as prescrições nela estabelecidas para a concessão desses benefícios ou nas condições da legislação vigente, conforme opção do segurado.

§ 2º - No cálculo do benefício concedido de acordo com a legislação em vigor à época da aquisição do direito, será utilizada a remuneração do servidor no cargo efetivo no momento da concessão da aposentadoria.

§ 3º Em caso de utilização de direito adquirido à aposentadoria com proventos proporcionais, considerar-se-á o tempo de contribuição cumprido até 31 de dezembro de 2003, observando-se que o cômputo de tempo de contribuição posterior a essa data, somente será admitido para fins de cumprimento dos requisitos exigidos para outra regra vigente de aposentadoria, com proventos integrais ou proporcionais.

Art. 63 - Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos segurados do RPPS e as pensões de seus dependentes, em fruição em 31 de dezembro de 2003, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 57 serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

Art. 64. O servidor que tenha ingressado no serviço público até a data da publicação desta lei poderá ser aposentado voluntariamente, desde que preenchidos 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e 05 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentaria:

60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) de contribuição, se mulher;

65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

§ 1º Aplica-se às aposentadorias concedidas com base neste artigo, o disposto no art. 66 desta Lei.

§ 2º Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto na alínea "a" deste artigo, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental em médio.

§ 3º Os servidores admitidos até a data de publicação desta lei, quando aposentado por incapacidade permanente, terão seus proventos calculados na forma do art. 66.

§ 4º Será assegurada a aposentadoria voluntária ao servidor que atingir a pontuação mínima de 92 pontos (mulher) e 102 pontos (homem), somando a idade e o tempo de contribuição, em 2025, com acréscimo de 1 ponto por ano a partir de então, até atingir o limite de 100 pontos (mulher) e 105 pontos (homens).

§5º O servidor que, na data da entrada em vigor desta lei, ainda não havia preenchido os requisitos para a aposentadoria voluntária, poderá aposentar-se ao cumprir o tempo restante mais um pedágio de 100%, com direito a proventos calculados com base na totalidade da média das remunerações.

CAPÍTULO IX
Do Abono de Permanência

Art. 65 - O servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecida no art. 43 e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 42.

§ 1º - O abono previsto no caput será concedido, nas mesmas condições, ao servidor que, até 31 de dezembro de 2003, tenha cumprido todos os requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária, com proventos integrais ou proporcionais, com base nos critérios da legislação então vigente, como previsto no art. 58, desde que conte com, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos, se homem.

§ 2º - O recebimento do abono de permanência pelo servidor que cumpriu todos os requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária, com proventos integrais ou proporcionais, em qualquer das hipóteses previstas nos arts. 43 e 44, conforme previsto no caput e § 1º, não constitui impedimento à concessão de benefício de acordo com outra regra vigente, inclusive as previstas nos art. 47, desde que cumpridos os requisitos previstos para essas hipóteses, garantida ao servidor a opção pela mais vantajosa.

§ 3º - O valor do abono de permanência será equivalente ao valor da contribuição efetivamente descontada do servidor ou recolhida por este, relativamente a cada competência, desde que inferior a quatro salários mínimos.

§ 4º - O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do Município e será devido a partir do cumprimento dos requisitos para obtenção do benefício conforme disposto no caput e
§ 1º, mediante opção expressa do servidor pela permanência em atividade.

§ 5º - Cessará o direito ao pagamento do abono de permanência quando da concessão do benefício de aposentadoria ao servidor titular de cargo efetivo.

CAPÍTULO X

Das Regras de Cálculo dos Proventos e Reajuste dos Benefícios

Art. 66 - No cálculo dos proventos das aposentadorias referidas nos art. 39, 42, 43, 44, 45 e 46 e 47, concedidas a partir de 20 de fevereiro de 2004, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.

§ 1º - As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados, mês a mês, de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários de contribuição considerados no cálculo dos benefícios do RGPS, conforme portaria editada mensalmente pelo MPS.

§ 2º - Nas competências a partir de julho de 1994, em que não tenha havido contribuição do servidor vinculado a regime próprio, a base de cálculo dos proventos será a remuneração do servidor no cargo efetivo, inclusive nos períodos em que houve isenção de contribuição ou afastamento do cargo, desde que o respectivo afastamento seja considerado como de efetivo exercício.

§ 3º - Na ausência de contribuição do servidor não titular de cargo efetivo vinculado a regime próprio até dezembro de 1998, será considerada a sua remuneração no cargo ocupado no período correspondente.

§ 4º - Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que trata este artigo serão comprovadas mediante documento fornecido pelos órgãos e entidades gestoras dos regimes de previdência aos qual o servidor esteve vinculado ou por outro documento público, de acordo com as normas emanadas pelo MPS.

§ 5º - Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo da média da aposentadoria, depois de atualizadas na forma do § 1º, não poderão ser:

– inferiores ao valor do salário mínimo;

- superiores ao limite máximo do salário de contribuição, quanto aos meses em que o servidor esteve vinculado ao RGPS.

§ 6º - As maiores remunerações de que trata o caput serão definidas depois da aplicação dos fatores de atualização e da observância, mês a mês, dos limites estabelecidos no § 5º.

§ 7º - Na determinação do número de competências correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo de que trata o caput, desprezar-se-á a parte decimal.

§ 8º - Se a partir de julho de 1994 houver lacunas no período contributivo do segurado por não vinculação a regime previdenciário, decorrente de ausência de prestação de serviço ou de contribuição, esse período será desprezado do cálculo de que trata este artigo.

§ 9º - O valor inicial dos proventos, calculado de acordo com o caput, por ocasião de sua concessão, não poderá exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, sendo vedada a inclusão de parcelas temporárias.

§ 10º - Considera-se remuneração do cargo efetivo o valor constituído pelos vencimentos e vantagens pecuniárias permanentes do respectivo cargo estabelecidas em lei, acrescido dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes.

§ 11º Para o cálculo do valor inicial dos proventos proporcionais ao tempo de contribuição, será utilizada fração cujo numerador será o total desse tempo e o denominador, o tempo necessário à respectiva aposentadoria voluntária com proventos integrais, não se aplicando a redução no tempo de idade e contribuição de que trata esta lei, relativa à aposentadoria especial do professor.

§ 12º - A fração de que trata o § 11 será aplicada sobre o valor dos proventos calculado conforme o caput deste artigo, observando-se previamente a aplicação do limite de que trata o § 9º.

§ 13º - Os períodos de tempo utilizados no cálculo previsto neste artigo serão considerados em número de dias.

Art. 67 - Os benefícios de aposentadoria e pensão, de que tratam os arts. 39, 42, 43, 44, 45, 46 e 47 serão reajustados, para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, nas mesmas datas e índices utilizados para fins de reajustes dos benefícios do RGPS, aplicado de forma proporcional entre a data da concessão e a do primeiro reajustamento.

CAPÍTULO XI

Das Disposições Gerais sobre os Benefícios

Art. 68 - É vedada a inclusão nos benefícios, para efeito de percepção destes, de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança, de cargo em comissão, de outras parcelas temporárias de remuneração ou do abono de permanência de que trata o art. 65.

Parágrafo único - O disposto no caput não se aplica às parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança, de cargo em comissão que tiverem integrado a remuneração de contribuição do servidor que se aposentar com proventos calculados conforme art. 66, respeitado, em qualquer hipótese, como limite, a remuneração do servidor no cargo efetivo.

Art. 69 - Ressalvado o disposto nos art. 39 e 42, a aposentadoria vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato.

Art. 70 - A vedação prevista no § 10 do art. 37, da Constituição Federal, não se aplica aos membros de poder e aos inativos, servidores e militares, que, até 16 de dezembro de 1998, tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas e títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o art. 40 da Constituição Federal, aplicando-lhes, em qualquer hipótese, o limite de que trata o § 11 deste mesmo artigo.

Parágrafo único - Aos segurados de que trata este artigo é resguardado o direito de opção pela aposentadoria mais vantajosa.

Art. 71 - Para fins de concessão de aposentadoria pelo RPPS é vedada a contagem de tempo de contribuição fictício.

Art. 72 - Será computado, integralmente, o tempo de contribuição no serviço público federal, estadual, distrital e municipal, prestado sob a égide de qualquer regime jurídico, bem como o tempo de contribuição junto ao RGPS.

Art. 73 - Ressalvadas as aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, será vedada a percepção de mais de uma aposentadoria por conta do RPPS.

Parágrafo único - O servidor inativo, para ser investido em cargo público efetivo não acumulável com aquele que gerou a aposentadoria deverá renunciar aos proventos dessa.

Art. 74 - Na ocorrência das hipóteses previstas para a concessão de aposentadoria compulsória ou por invalidez a segurado que tenha cumprido os requisitos legais para concessão de aposentadoria voluntária em qualquer regra, o RPPS deverá facultar que, antes da concessão da aposentadoria de ofício, o servidor, ou seu representante legal, opte pela aposentadoria de acordo com a regra mais vantajosa.

Art. 75 - Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação do beneficiário para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pelo RPPS, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.

Art. 76 - O segurado aposentado por invalidez permanente e o dependente inválido deverão, sob pena de suspensão do benefício, submeter-se, a cada 01 (um) ano, a exame médico a cargo do órgão competente.

Art. 77 - Qualquer dos benefícios previstos nesta Lei será pago diretamente ao beneficiário.

§ 1º - O disposto no caput não se aplica na ocorrência das seguintes hipóteses, devidamente comprovadas:

- ausência, na forma da lei civil;
- moléstia contagiosa; ou
- impossibilidade de locomoção.
§ 2º - Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o benefício poderá ser pago a procurador legalmente constituído, cujo mandato específico não exceda de seis meses, renováveis.

§ 3º O valor não recebido em vida pelo segurado será pago somente aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores, independentemente de inventário ou arrolamento, na forma da lei.

Art. 78 - Serão descontados dos benefícios pagos aos segurados e aos dependentes:
- a contribuição prevista no inciso I e II do art. 15;
- o valor devido pelo beneficiário ao Município;
- o valor da restituição do que tiver sido pago indevidamente pelo RPPS;
- o imposto de renda retido na fonte;
- a pensão de alimentos prevista em decisão judicial; e
- as contribuições associativas ou sindicais autorizadas pelos beneficiários.
Art. 79 - Salvo em caso de rateio entre os dependentes do segurado e na hipótese do artigo 49, nenhum benefício previsto nesta Lei terá valor inferior ao do salário mínimo.

Art. 80 - A concessão de benefícios previdenciários pelo RPPS independe de carência, ressalvada a observância de cumprimento dos prazos mínimos previstos nos art. 39, 42, 43, 44, 45 e 46 para concessão de aposentadoria.

Parágrafo Único - Para efeito do cumprimento dos requisitos de concessão das aposentadorias mencionadas no caput, o tempo de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria deverá ser cumprido no cargo efetivo do qual o servidor seja titular na data imediatamente anterior à concessão do benefício.

Art. 81 - Concedida a aposentadoria ou a pensão, será o ato publicado e encaminhado, pela unidade gestora, ao Tribunal de Contas para homologação.

Parágrafo único. Caso o ato de concessão não seja aprovado pelo Tribunal de Contas, o processo do benefício será imediatamente revisto e promovidas as medidas administrativas e jurídicas pertinentes.

Art. 82 - É vedada a celebração de convênio, consórcio ou outra forma de associação para a concessão dos benefícios previdenciários de que trata esta Lei com a União, Estado, Distrito Federal ou outro Município.

CAPÍTULO XII
Dos Registros Financeiro, Contábil e das Aplicações Financeiras

Art. 83 - O RPPS observará as normas de contabilidade específicas fixadas pelo órgão competente da União.

§ 1º - A escrituração contábil do RPPS será distinta da mantida pelo tesouro municipal.

§ 2º - O RPPS se sujeita às inspeções e auditorias de natureza atuarial, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial dos órgãos de controle interno e externo.

Art. 84 - O controle contábil do RPPS será realizado pelo próprio RPPS ou por empresa de contabilidade contrata, obedecendo ao que determina a Lei nº. 14.133/2021, que determina Normas gerais sobre licitações e, deve elaborar, com base em sua escrituração contábil e na forma fixada pelo Ministério da Previdência Social, demonstrações financeiras que expressem com clareza a situação do patrimônio do respectivo regime e as variações ocorridas no exercício, a saber:

- balanço orçamentário;
- balanço financeiro;
- balanço patrimonial; e
- demonstração das variações patrimoniais;
§ 1º - A escrituração obedecerá às normas e princípios contábeis previstos na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e alterações posteriores, e demais legislação.

§ 2º - O Município adotará registros contábeis auxiliares para apuração de depreciações, de reavaliações dos direitos e ativos, inclusive dos investimentos e da evolução das reservas;

§ 3º - As demonstrações contábeis serão ser complementadas por notas explicativas e outros quadros demonstrativos necessários ao minucioso esclarecimento da situação patrimonial e dos investimentos mantidos pelo RPPS;

Art. 85 – O RPPS encaminhará ao Ministério da Previdência Social, na forma e nos prazos por este, os seguintes documentos:
- Demonstrativo Previdenciário do RPPS;
– Comprovante do Repasse e Recolhimento ao RPPS dos valores decorrentes das contribuições, aporte de recursos e débitos de parcelamento;
– Demonstrativo de Investimentos e Disponibilidades Financeiras - DAIR;

Parágrafo único - O Município também deverá encaminhar ao Ministério da Previdência, na forma e nos prazos definidos por este, os seguintes documentos:
a) legislação do RPPS acompanhada do comprovante de publicação e alterações;
– Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial – DRAA, acompanhado da Nota Técnica Atuarial – NTA;
– Demonstrativo de Aplicações e Investimentos dos Recursos – DAIR;
– Demonstrativo da Política de Investimentos – DPIN;
– Demonstrativos Contábeis, orçamentários e fiscais, através da Matriz de Saldos Contábeis
– MSC; e
– Quaisquer outros demonstrativos e informações que a legislação exigir.
Art. 86 - Na avaliação atuarial anual serão observadas as normas gerais de atuária e os parâmetros discriminados nas Portarias editadas pela Secretaria de Previdência.

Art. 87 - A Prefeitura, a Câmara, as autarquias e fundações públicas municipais deverão acatar as orientações contidas no parecer técnico atuarial anual, e em conjunto com o Conselho de Deliberativo e o Conselho Fiscal do RRPS adotarão as medidas necessárias para a imediata implantação das recomendações dele constantes.

Art. 88 - Será mantido registro individualizado dos segurados do regime próprio que conterá as seguintes informações:
– nome e demais dados pessoais, inclusive dos dependentes;
– matrícula e outros dados funcionais;
- remuneração de contribuição, mês a mês;
- valores mensais da contribuição do segurado; e
- valores mensais da contribuição do ente federativo.
Parágrafo Único - Ao segurado e, na sua falta, aos dependentes devidamente identificados serão disponibilizadas as informações constantes de seu registro individualizado.

CAPÍTULO XIII
Das Disposições Gerais e Finais

Art. 89 - O Poder Executivo e Legislativo, suas autarquias e fundações encaminharão mensalmente ao órgão gestor do RPPS relação nominal dos segurados e seus dependentes, valores de remunerações e contribuições respectivas.

Art. 90. A concessão de aposentadoria ao servidor público vinculado a este regime previdenciário e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Lei, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte.

§ 1º Os proventos de aposentadoria devidos ao servidor público a que se refere o caput e as pensões por morte devidas aos seus dependentes serão calculados e reajustados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios.

§ 2º No cálculo do benefício concedido de acordo com a legislação em vigor à época da aquisição do direito, será utilizada a remuneração do servidor no cargo efetivo no momento da concessão da aposentadoria.

Art. 91 - Ficam revogados os artigos 3º ao 28, 30 e 32 da Lei 275/1993 e revogadas integralmente as Leis de nº 613/2011 e nº 990/2024.

Art. 92 – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE TABATINGA/AM, em 14 de agosto de 2025.

Plinio Souza da Cruz Prefeito Municipal de Tabatinga

DADO CIÊNCIA, REGISTRADO E PUBLICADO NO SERVIÇO DE LEI SANCIONADA DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, NA DATA SUPRA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 100 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TABATINGA.

Bárbara Juventino da Silva Secretária Municipal de Administração