ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE TABATINGA
SECRETARIA DE GABINETE
LEI N° 613/11, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011.
R E E ST R U T U RA	O R E GIM E
PROPRIO DE PREVIDÊNCI A SOCIAL
DO MUNICÍPIO DE TABATINGA/AM
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABATINGA. no uso de suas atribuições
legais conferidas por lei. e de acordo com a I.ei'Orgânica do Município de Tabatinga:
CONSIDERANDO o Art.73. I nciso XIJ. da Lei Orgânica Municipal:
CONSIDERANDO a necessidade de adequar às normas e rotinas adotadas
pelo Instituto de Previdência Própria do Município de Tabatinga/AM 1PRETAB;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal, aprovou, promulgou e Eu sanciono a
seguinte:
LEI
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares e dos Objetivos
Art.l - Eica reestruturado, nos termos desta Lei. o Regime Próprio
Previdência Social do Município de Tabatinga-AM - RPPS de que trata o art. 40
Constituição Eederal.
de
da
Art.2 - O RPPS visa dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos
os
beneficiários e compreende um conjunto de benefícios que atendam às seguintes finalidades:
I	- garantir meios de subsistência nos eventos de invalidez, doença, acidente em
serviço, idade avançada, reclusão e morte; e.
II	- proteção à maternidade e à família.
CAPÍTULO II
Dos Beneficiários
Art. 3 - São beneficiárias do RPPS as pessoas físicas classificadas como
segurados c dependentes, nos termos da Seção I e II deste Capítulo.
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Seção I
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Dos Segurados
Art. 4 - São segurados do RPPS:
I	- o servidor público titular de cargo eletivo dos órgãos dos Poderes
Executivo e Legislativo, suas autarquias íiniciações públicas: e.
II	- os aposentados nos cargos efetivos citados no inciso I.
§ Io l'ica excluído do disposto no caput o servidor ocupante, exclusivamente,
de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como o
ocupante de cargo temporário ou emprego público.
§ 2° O segurado aposentado que exerça ou venha a exercer cargo em comissão,
emprego público ou mandato eletivo vincula-se. obrigatoriamente, ao
cargo temporário.
Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
§ 3° Na hipótese de lícita acumulação remunerada de cargos eletivos, o servidor
mencionado neste artigo será segurado obrigatório do RPPS em relação a cada um dos cargos
ocupados.
§ 4o O servidor titular de cargo efetivo amparado por RPPS. que se afastar do
cargo efetivo quando nomeado para o exercício de cargo em comissão, continua vinculado
exclusivamente a esse regime previdenciário. não sendo devidas contribuições ao RGPS sobre
a remuneração correspondente ao cargo em comissão, sendo-lhe facultado optar por recolher
sobre essa parcela ao RPPS. conforme previsto no art. 19. § Io.
§ 5o Quando houver acumulação de cargo efetivo e cargo em comissão, com
exercício concomitante e compatibilidade de horários, haverá o vínculo e o recolhimento ao
RPPS. pelo cargo efetivo e. ao RGPS. pelo cargo em comissão.
Art. 5 - O servidor público titular de cargo efetivo permanece vinculado ao
RPPS nas seguintes situações:
I	- quando cedido, com ou sem ônus para o cessionário, a órgão ou entidade da
administração direta ou indireta de quaisquer dos entes federativos;
II	- quando licenciado;
III	- durante o afastamento do cargo efetivo para o exercício de mandato eletivo
em quaisquer dos entes federativos; e
durante o afastamento do país por cessão ou licenciamento com
IV
remuneração.
Parágrafo único. O segurado de RPPS. investido no mandato de Vereador, que
exerça, concomitantemente, o cargo efetivo e o mandato filia-se ao RPPS. pelo cargo efetivo,
e ao RGPS. pelo mandato eletivo.
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Art. 6 - O servidor efetivo requisitado da União, do Estado, do Distrito Federal
ou de outro Município permanece filiado ao regime previdenciário de origem.
Art. 7 - A perda da condição de segurado do RPPS ocorrerá nas hipóteses de
morte, exoneração ou demissão.
Art. 8 - O servidor estável abrangido pelo art. 19 do Alo das Disposições
Constitucionais Transitórias é o admitido até 05 de outubro de 1988. que não lenha cumprido,
naquela data, o tempo previsto para aquisição da estabilidade no serviço público, são filiados
ao RPPS. desde que expressamente regidos pelo estatuto dos servidores do ente federativo.
Art. 9 - A vinculação do servidor ao RPPS dar-se-á pelo exercício das
atribuições do cargo de que é titular, nos limites da carga horária que a legislação local fixar.
§ Io Na hipótese de ampliação legal e permanente da carga horária do servidor
que configure mudança de cargo efetivo, será exigido o cumprimento dos requisitos para
concessão de aposentadoria neste novo cargo.
§ 2o Se houver desempenho, pelo segurado, de atividades ou cargo em outro
turno, sem previsão na legislação, o servidor será vinculado ao RGPS pelo exercício
concomitante desse novo cargo.
Dos Dependentes
Art. 10 - São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na
condição de dependentes do segurado:
I	- o cônjuge, a companheira ou o companheiro e o filho não emancipado, de
qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido;
11	- os pais; ou.
III	- o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos
ou inválido.
§ Io A existência de dependente indicado em qualquer dos incisos deste artigo
exclui do direito ao benefício os indicados nos incisos subsequentes.
§ 2° Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que mantenha união
estável com segurado ou segurada, desde que comprovada.
§ 3o O companheiro ou a companheira homossexual de servidor ou servidora
poderá integrar o rol de dependentes, desde que comprovada à união estável, concorrendo para
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fins de pensão e de auxílio reclusão com os dependentes previstos no inciso I deste artigo,
conforme critérios dispostos no Regime Geral de Previdência Social - RGPS. no que couber.
§ 4o Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso I. mediante declaração
escrita do segurado e comprovada a dependência econômica, o enteado e o menor que esteja
sob sua tutela e desde que não possuam bens suficientes para o próprio sustento e educação.
§ 5o O menor sob tutela somente poderá ser equiparado aos filhos do segurado
quando, além de atender aos requisitos de comprovação estabelecidos no âmbito do Regime
Geral de Previdência Social, caberá também a apresentação do termo de tutela.
§ 6o A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e
das demais deve ser comprovada, conforme critérios dispostos no Regime Geral de
Previdência Social - RGPS. no que couber.
Art. 11 - A perda da qualidade de dependente ocorre:
I	- para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for
assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença
judicial transitada em julgado:
II	- para a companheira ou companheiro, pela cessação da união estável com o
segurado ou a segurada, enquanto não lhe for garantida a prestação de alimentos;
111	- para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao completarem vinte e um
anos de idade, salvo se inválidos, desde que a invalidez lenha ocorrido antes:
a)	de completarem vinte e um anos de idade;
b)	do casamento:
c)	do início do exercício de cargo ou emprego público.
d)	da constituição de estabelecimento civil ou comercial ou da existência de
relação de emprego, desde que. em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha
economia própria: ou e da concessão de emancipação, pelos pais, ou de um deles na falta do
outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por
sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos, c:
IV	- para os dependentes em geral:
a)	pela cessação da invalidez: ou
b)	pelo falecimento.
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Seção III
Das Inscrições
Art. 12 - A vinculação do servidor ao RPPS dar-se-á pelo exercício das
atribuições do cargo de que é titular.
Art. 13 - Incumbe ao segurado a inscrição de seus dependentes, que poderão
promovê-la se ele falecer sem tê-la efetivado.
§ Io A inscrição de dependente inválido requer sempre a comprovação desta
condição mediante laudo médico-pericial.
§ 2o As informações referentes aos dependentes deverão ser comprovadas
documentalmente.
§ 3o A perda da condição de segurado implica o automático cancelamento da
inscrição de seus dependentes.
CAPÍTULO III
Da Unidade Gestora
Art. 14 - Fica reestruturado o Instituto de Previdência Social do Município de
Tabatinga-AM - IMPRETAB - de acordo com o art. 71 da Lei n° 4.320. de 17 de março de
1964. para garantir o plano de benefício do RPPS. observados os critérios estabelecidos nesta
Lei.
§ 1° Fica reestruturado, conforme preceitua o art. 37. XIX da Constituição
f ederal, o RPPS de Tabatinga. entidade com personalidade jurídica própria para gerir o fundo
contábil e o regime como um todo.
§ 2° A gestão do regime, tanto de ativos - arrecadação e investimentos, quanto
de passivos - concessão de benefícios, deve ser feita por unidade gestora única, segundo o art.
40. § 20 da Constituição Federal.
§ 3o A unidade gestora única deverá gerenciar, direta ou indiretamente, a
concessão, o pagamento e a manutenção, no mínimo, dos benefícios de aposentadoria e
pensão concedidos a partir da publicação da Emenda Constitucional n° 41/2003. de todos os
poderes, órgãos e entidades do Município.
CAPÍTULO IV
Do Custeio
Seção 1
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Das Fontes de Financiamento e dos Limites de Contribuição
Art. 15 - São fontes de financiamento do plano de custeio do RPPS as
seguintes receitas:
I	- o produto da arrecadação referente às contribuições de caráter compulsório,
dos servidores ativos de qualquer dos Poderes do Município, suas autarquias e fundações, na
razão de I 1% (Onze por cento) sobre a sua remuneração de contribuição:
II	- o produto da arrecadação referente às contribuições dos aposentados e
pensionistas de qualquer dos Poderes do Município, suas autarquias e fundações na razão de
11% (onze por cento), incidentes sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e das
pensões concedidas pelo RPPS que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do
RGPS;
III	- o produto da arrecadação da contribuição do Município - Administração
Centralizada. Câmara Municipal. Autarquias e fundações Públicas, equivalente a I 1%. (Onze
por cento), sobre o valor da remuneração de contribuição paga aos servidores ativos:
IV	- as receitas decorrentes de investimentos e as patrimoniais;
V	- os valores recebidos a título de compensação financeira, prevista no § 9° do
art. 201 da Constituição Federal:
VI	- os valores aportados pelo Município.
VII	as demais dotações previstas no orçamento municipal.
VIII	- quaisquer bens, direitos e ativos com finalidade previdenciária.
§ Io Quando o beneficiário, na forma da lei. for portador de doença
incapacitante. a contribuição prevista no inciso II incidirá apenas sobre a parcela de proventos
de aposentadoria e de pensão que supere o dobro do limite máximo estabelecido para os
benefícios do RGPS.
Art. 16-0 plano de custeio do RPPS será revisto anualmente. observadas as
normas gerais de atuaria, objetivando a manutenção de seu equilíbrio financeiro e atuarial.
§ Io As alíquotas de responsabilidade do Município, previstas no art. 15. III.
poderão ser revistas por Ato do Poder Executivo conforme reavaliação atuarial anual.
§ 2o O Município é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências
financeiras do RPPS. decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.
Art. 17 - As disponibilidades financeiras vinculadas ao RPPS serão depositadas
em contas distintas das contas do Tesouro Municipal.
Parágrafo único. Os recursos referidos no caput serão aplicados nas condições de mercado,
com observância de regras de segurança, solvência, liquidez, rentabilidade, proteção e
prudência financeira, conforme as diretrizes estabelecidas cm norma específica do Conselho
Monetário Nacional e a Política de Investimentos do Fundo vedado a concessão de
empréstimos de qualquer natureza, inclusive ao Município, a entidades da administração
indireta e aos respectivos segurados ou dependentes.
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-5,
Art. 18 - A escrituração contábil do RPPS será distinta da contabilidade do ente
federativo, inclusive quanto às rubricas destacadas no orçamento para pagamento de
benefícios, e obedecerão às normas e princípios contábeis previstos na Lei n° 4.320. de 17 de
março de 1964. e suas alterações, c demais atos normativos estabelecidos pelo Ministério da
Previdência Social.
Seção II
Da Base de Cálculo das Contribuições
Art. 19 - Entende-se por remuneração de contribuição o valor constituído pelo
vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas
em lei e dos adicionais de caráter individual, excluídas:
I	- as diárias para viagens;
I! a ajuda de custo em razão de mudança de sede:
III	- a indenização de transporte:
IV	o salário-família:
V	- o auxílio-alimentação:
VI	- o auxílio-creche:
VII	- as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho:
VIII	- a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo cm comissão
ou de função de confiança;
IX	o abono de permanência de que trata o art. 65. desta lei: e
X	- outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei.
§ Io O segurado ativo poderá optar pela inclusão na remuneração de
contribuição de parcelas remuneratórias percebidas cm decorrência de local de trabalho, do
exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, para efeito de cálculo do benefício
a ser concedido com fundamento nos Art. 36. 37. 38. 39. 40 e 41. respeitada, em qualquer
hipótese, a limitação estabelecida no § 9o do art. 72.
§ 2o Os segurados ativos contribuirão também sobre o décimo terceiro salário,
bem como sobre os benefícios de salário-maternidade e auxílio-doença, e os inativos e
pensionistas sobre a gratificação natalina ou abono anual.
§ 3o O abono anual será considerado, para fins contribuiivos. separadamente da
remuneração de contribuição relativa ao mês em que for pago.
repassará os valores devidos ao RPPS durante o afastamento do servidor.
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§ 5o Não incidirá contribuição sobre o valor do abono de permanência de que
trata o art. 65 desta lei.
§ 6o Quando o pagamento mensal do servidor sofrer descontos em razão de
faltas ou de quaisquer outras ocorrências, a alíquota de contribuição deverá incidir sobre o
valor total da remuneração de contribuição prevista em lei. relativa à remuneração mensal do
servidor no cargo efetivo desconsiderado os descontos.
§ 7o Havendo redução de carga horária, com prejuízo da remuneração, a base
de cálculo da contribuição não poderá ser inferior ao valor do salário mínimo.
Art. 20 - Incidirá contribuição de responsabilidade do segurado, ativo e inativo,
do pensionista e do Município sobre as parcelas que componham a base de cálculo, pagas
retroativamente em razão de determinação legal, administrativa ou judicial, observando-se
que:
I	- sendo possível identificar as competências a que se refere o pagamento,
aplicar-se-á a alíquota vigente em cada competência;
II	- em caso de impossibilidade de identificação das competências a que se
refere o pagamento aplicar-se-á a alíquota vigente na competência em que for efetuado o
pagamento;
III	- em qualquer caso, as contribuições correspondentes deverão ser
repassadas à unidade gestora no mesmo prazo fixado para o repasse das contribuições
relativas à competência em que se efetivar o pagamento dos valores retroativos, sob pena de
incidirem os acréscimos legais previstos no § Io do art. 2 1.
Art. 21 - Cabe às entidades mencionadas no inciso 111 do artigo 15 desta Lei
proceder ao desconto da contribuição de seus servidores na folha de pagamento e recolhê-la.
juntamente com a de sua obrigação, até o dia 10 (dez) do mês seguinte aquele a que as
contribuições se referirem.
§ Io O não repasse das contribuições destinadas ao RPPS no prazo legal
implicará na atualização destas de acordo com o índice de INPC. além de juros de mora de 1%
(um por cento) ao mês.
Art. 22 - Salvo na hipótese de recolhimento indevido ou maior que o devido,
não haverá restituição de contribuições pagas ao RPPS.
SEÇÃO III
Das Contribuições dos Servidores Cedidos, Afastados e Licenciados.
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Art. 23 - Nas hipóteses de cessão, licenciamento ou afastamento de servidor, o
cálculo da contribuição ao RPPS será feito com base na remuneração do cargo efetivo de que
o servidor for titular, observando-se as normas desta seção.
Art. 24 - Na cessão de servidores ou no afastamento para exercício de mandato
eletivo em que o pagamento da remuneração ou subsídio seja ónus do cessionário ou do órgão
de exercício do mandato será de responsabilidade desse órgão ou entidade:
I	- o desconto da contribuição devida pelo segurado.
il-o custeio da contribuição devida pelo órgão ou entidade de origem: e
III o repasse das contribuições de que tratam o inciso I e II. à unidade gestora
a que está vinculado o servidor cedido ou afastado.
Art. 25 - Na cessão ou afastamento de servidores sem ónus para o cessionário
ou para o órgão do exercício do mandato, continuará sob a responsabilidade do órgão ou
entidade de origem o recolhimento e o repasse à unidade gestora do RPPS das contribuições
relativas à parcela devida pelo servidor e pelo Município.
Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica aos casos de afastamento para exercício de
mandato eletivo de prefeito ou de vereador em que haja opção pelo recebimento da
remuneração do cargo efetivo de que o servidor seja titular.
Art. 26 - O servidor afastado ou licenciado temporariamente do exercício do
cargo efetivo sem recebimento de remuneração ou subsídio pelo Município contribuirá para o
RPPS . computando-se o respectivo tempo de afastamento ou licenciamento para fins de
aposentadoria.
§ Io O servidor continuará a repassar ao RPPS as contribuições a seu cargo e
da parte patronal, durante o período de afastamento ou licenciamento.
§ 2° A contribuição efetuada pelo servidor na situação de que trata o caput não
será computada para cumprimento dos requisitos de tempo de carreira, tempo de efetivo
exercício no serviço público e tempo no cargo efetivo para concessão de aposentadoria.
Art. 27 - O servidor cedido ou licenciado para exercício de mandato em outro
ente federativo poderá optar por contribuir facultativamente ao RPPS de origem sobre as
parcelas remuneratórias não componentes da remuneração do cargo efetivo, para efeito de
cálculo do benefício a ser concedido com fundamento nos Art. 36. 37. 38. 39.40 e 41.
respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no § 9o do art. 72.
SEÇÃO IV
Da Utilização dos Recursos Previdenciários e da Taxa de Administração
Art. 28 - As receitas de que trata o art. 15 somente poderão ser utilizados para
pagamento de benefícios previdenciários do RPPS e para o custeio da taxa de administração
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destinada à manutenção do regime, respeitado o disposto no art. 6o. da Lei federal n° 9.717.
de 27 de novembro de 1998.
§ é vedada à utilização para qualquer outro evento que não esteja discriminado
do Art.36.
§ Io O valor anual da taxa de administração será de 2% (Dois por cento) do
valor total da remuneração e proventos e pensões pagas aos segurados c dependentes do RPPS
no exercício financeiro anterior, e será destinada exclusivamente ao custeio das despesas
correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do RPPS.
§ 2o O RPPS poderá constituir reserva com as sobras do custeio das despesas
cujos valores serão utilizados para os fins a que se destina a taxa de
do exercício.
administração.
§ 3o O descumprimento dos critérios fixados neste artigo para a taxa de
administração do RPPS representará utilização indevida dos recursos previdcnciários.
CAPITULO V
Da Organização do RPPS
Art. 29 - Ficam instituídos o Conselho de Administração, órgão superior de
deliberação colegiada, o Conselho Fiscal, órgão fscalizador interno c a Diretoria Executiva,
órgão superior de administração do RPPS.
§ Io O Conselho de Administração terá a seguinte composição:
a)	dois representantes, sendo um titular e um suplente eleito pelos servidores
ativos;
b)	dois representantes, sendo
Inativos;
c)	dois representantes, um
um titular e um
titular e um
suplente eleito pelos servidores
suplente indicado peio Poder
Legislativo;
d)	dois representantes, sendo um titular e um suplente indicado pelo Poder
Executivo.
§ 2o O Conselho Fiscal terá a seguinte composição:
a) dois representantes, sendo
um titular
e um
ativos;
Inativos;
Legislativo:
b) dois representantes, sendo
c) dois representantes, um
um titular
titular e
e um
um
suplente indicado pelo Poder
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d)	dois representantes, sendo um titular e um suplente indicado pelo Poder
Executivo.
§ 3° Diretoria Executiva terá a seguinte composição:
a)	Um diretor Administrativo e Financeiro
b)	Um diretor de Benefícios
c)	Um Assistente Social
d)	Um Coordenador
e)	Um Assessor Especial III
f)	Um Auxiliar de Serviços Gerais
f) Um motorista
§ 4o Os membros dos Conselhos c da Diretoria Executiva serão nomeados pelo
prefeito, para um mandato de 02 (dois) anos, admitida uma recondução.
§ 5o Com exceção da Diretoria Executiva cada membro terá um suplente com
igual período de mandato do titular, também admitida uma recondução.
§ 6o O mandato de conselheiro é privativo do servidor público detentor de
cargo efetivo do Município, ou pessoa qualificada com experiência em Regime Próprio de
Previdência.
§ 6o As despesas e as movimentações das contas bancárias do RPPS serão
autorizadas em conjunto pelo Presidente do Conselho de Administração e do Diretor
Administrativo e Financeiro.
§ 7o Os representantes dos servidores, inclusive os suplentes, serão eleitos pelos
servidores, em Assembléia Geral especificamente convocada ou pelo sindicato dos servidores
efetivos, casa tenha.
§ 8o O Presidente do Conselho Administrativo será indicado e nomeado pelo
Chefe do Poder Executivo.
§ 9o Os membros do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e da
Diretoria Administrativa do RPPS não serão destituíveis ad milum. somente podendo ser
afastados de suas funções depois de julgados em processo administrativo, se culpados por
falta grave ou infração punível com demissão, ou em caso de vacância, assim entendida a
ausência não justificada em duas reuniões consecutivas ou em três intercaladas no mesmo ano.
§ 10° Os membros dos Conselhos e da Diretoria receberão Jetons por reunião,
valor equivalente a RS 400.00 (Quatrocentos reais), sendo paga ao membro ou suplente, no
caso de convocação na ausência do titular, conforme comparecimento por reunião ordinária e
nas extraordinárias, obedecendo ao limite de 02 (duas) reuniões extraordinárias anuais.
IIo O pagamento dos Jetons será custeado pela Taxa da Despesa
ao mês subsequente ao ocorrido ou dentro do mês junto a
§
Administrativa até o último dia úti
Folha de Pagamento dos servidores custeados pelo Instituto.
§ 12° Os representantes que integrarão os órgãos de que trata o caput deste
com exceção do Auxiliar de Serviços Gerais, serão escolhidos dentre pessoas de
artigo.
reconhecida capacidade e experiência comprovada, preferencial mente com formação superior
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em uma das áreas: seguridade, administração, economia, finanças, contabilidade, engenharia,
direito ou experiência comprovada em RPPS.
§ 13° Sem prejuízo da permanência no exercício do cargo até a data de
investidura de seus sucessores, que deverá ocorrer até trinta dias contados da data da
designação, os membros desses órgãos terão seus mandatos cessados quando do término do
mandato do Chefe do Poder Executivo que os designou.
Da Competência do Conselho de Administração
Art. 30 - Compete ao Conselho de Administração:
I	- elaborar a proposta orçamentária do RPPS:
li - deliberar sobre a prestação de contas e os relatórios de execução
orçamentária do RPPS;
III	- decidir sobre a forma de funcionamento do Conselho, elaborar o
Regimento Interno, que será homologado pelo Prefeito Municipal, assim como o Presidente
será indicado pelo Chefe do Poder Executivo;
IV	- expedir instruções necessárias à devolução de parcelas de benefícios
indevidamente recebidos;
V	- propor a alteração das alíquotas referentes às contribuições a que alude o
art. 15 desta Lei. com vistas a assegurar o equilíbrio financeiro e atuarial do fundo, com base
nas avaliações atuariais;
VI	- elaborar, aprovar e publicar a Política de Investimentos do RPPS para o
próximo exercício fiscal, em conjunto com a Diretoria Executiva:
VII	- garantir pleno acesso das informações referentes á gestão do Regime aos
segurados e dependentes;
VIII	- divulgar no quadro de publicações da Prefeitura Municipal e no sítio
eletrônico do Município ou na imprensa oficial, todas as decisões do Conselho:
IX	- dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, relativas ao
RPPS. nas matérias de sua competência;
X	- deliberar sobre outros assuntos de interesse do Fundo.
XI	- Conceder Benefícios, após analisados pela Diretoria Administrativa
XII	- Os membros do Conselho de Administração bem como os seus suplentes,
quando convocados não receberão remuneração pelo exercício da função, com exceção da
gratificação de pagamento de Jetons por participação em reunião ordinária e extraordinária
obedecendo ao limite estipulado no § 10° artigo 29
Seção II
Da Competência do Conselho Fiscal
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Art. 31 - Compete ao Conselho Fiscal:
I	- fiscalizar a administração financeira e contábil do RPPS. podendo, para tal
fim. requisitar perícias, examinar a escrituração e respectiva documentação:
II	- dar parecer sobre balanços e prestações de contas anuais e balancetes
mensais;
III	- proceder à verificação de caixa, quando entender oportuno:
IV	- atender às consultas e solicitações que lhe forem submetidas pelo
Conselho de Administração. Diretoria Executiva e pelo Prefeito Municipal:
V	- examinar as prestações de contas dos servidores responsáveis por bens e
valores do RPPS, opinando a respeito; e.
VI	- comunicar por escrito ao Conselho de Administração as deficiências e
irregularidades encontradas no desempenho de suas atividades.
VII	- Os membros do Conselho Fiscal bem como os seus suplentes, quando
convocados não receberão remuneração pelo exercício da função, com exceção do pagamento
de gratificação de Jetons por participação em reunião, estabelecido no § 10. artigo 29.
Art. 32 - Incumbirá à Secretaria Municipal de Administração e Finanças
proporcionar ao Conselho de Administração, a Diretoria Executiva e ao Conselho Fiscal do
Instituto de Previdência Social do Município - RPPS os meios necessários ao exercício de
suas competências.
Art. 33 - Os órgãos municipais deverão prestar toda e qualquer informação
necessária ao adequado cumprimento das competências dos Conselhos, fornecendo sempre
que necessário os estudos técnicos correspondentes.
Art. 34 - As demais disposições atinentes ao funcionamento do Conselho de
Administração, do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva, serão disciplinadas em
regulamento.
Seção III
Da Competência da Diretoria Executiva
Art. 35 - Compete a Diretoria Executiva:
I	- cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho de Administração e do
conselho fiscal quanto à legislação da Previdência Municipal;
II	- submeter ao Conselho de Administração a política e diretrizes de
investimentos das reservas sarantidoras de benefícios do IMPRETAB
-
III	- decidir sobre os investimentos das reservas garantidoras de benefícios do
IMPRETAB. observada a política e- as diretrizes estabelecidas pelo Conselho de
Administração:
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IV	- submeter às contas anuais do IMPRETAB para deliberação do Conselho
de Administração, acompanhadas dos pareceres do Conselho Fiscal, do Atuário e da Auditoria
Independente, quando for o caso:
V	- submeter ao Conselho de Administração, ao Conselho Fiscal e a Auditoria
Independente, balanços, balancetes mensais, relatórios semestrais da posição em títulos e
valores e das reservas técnicas, bem como quaisquer outras informações e demais elementos
de que necessitarem no exercício das respectivas funções;
VI	- julgar recursos interpostos dos atos dos prepostos ou dos segurados
inscritos no regime de previdência de que trata esta Lei:
VII	- expedir as normas gerais reguladoras das atividades administrativas do
SISPREV;
VIII	- decidir sobre a celebração de acordos, convênios e contratos em todas as
suas modalidades, inclusive a prestação de serviços por terceiros, observadas às diretrizes
estabelecidas pelo Conselho de Administração.
IX	- O (a) Diretor (a) Administrativo (a) e Financeiro receberá remuneração
correspondente ao Nível de Secretário Municipal. O Diretor (a), correspondente ao Nível de
Secretário Executivo Municipal. O (a) Assistente Social. O (a) Coordenador (a). O Assessor
Especial III. O Auxiliar de Serviços Gerais. O motorista, também receberão remuneração de
acordo com o plano de cargos, carreira e salários do Município.
CAPÍTULO VI
Do Plano de Benefícios
Art. 36 - O RPPS compreende os seguintes benefícios:
I	- Quanto ao servidor:
a)	aposentadoria por invalidez:
b)	aposentadoria compulsória:
c)	aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição:
d)	aposentadoria voluntária por idade;
e)	aposentadoria especial;
f)	auxílio-doença:
g)	salário-família: e
h)	salário-maternidade.
II	- Quanto ao dependente:
a)	pensão por morte; e
b)	auxílio-reclusão.
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Seção I
Da Aposentadoria por Invalidez
Art. 37 - O servidor que. estando ou não cm gozo de auxílio-doença, for
considerado incapaz de readaptação para o exercício de seu cargo ou outro de atribuições e
atividades compatíveis com a limitação que tenha sofrido, respeitada a habilitação exigida,
será aposentado por invalidez.
§ Io Os proventos da aposentadoria por invalidez serão proporcionais ao tempo
de contribuição, exceto se decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença
grave, contagiosa ou incurável, hipóteses em que os proventos serão integrais, observado,
quanto ao seu cálculo, o disposto no art. 66.
§ 2o A aposentadoria por invalidez será concedida com base na legislação
vigente na data cm que o laudo médico pericial definir como início da incapacidade total e
definitiva para o trabalho, assegurada ao servidor a opção prevista no art. 74 desta lei.
§ 3o Os proventos, quando proporcionais ao tempo de contribuição, não
poderão ser inferiores a 80% (oitenta por cento) do valor calculado na forma estabelecida
art. 66.
no
de
do
§ 4° O pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez decorrente
doença mental somente será feito ao curador do segurado, condicionado á apresentação
termo de curatela, ainda que provisório.
§ 5o O segurado aposentado por invalidez fica obrigado, a submeter-se a
exames médicos-periciais a realizarem-se anualmente, mediante convocação.
§ 6° O não com pareci mento do segurado no prazo designado para a realização
da perícia médica implicará na suspensão do pagamento do benefício.
§ 7o O aposentado que voltar a exercer atividade laborai terá a aposentadoria
por invalidez permanente cessada, a partir da data do retorno, inclusive em caso de exercício
de cargo eletivo.
§ 8o Acidente em serviço é aquele ocorrido no exercício do cargo, que se
relacione, direta ou indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão corporal ou
perturbação funcional que cause a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade
para o trabalho.
§ 9o. Equiparam-se ao acidente em serviço, para os efeitos desta Lei:
I - o acidente ligado ao serviço que. embora não tenha sido a causa única, haja
ou
contribuído diretamente para a redução ou perda da sua capacidade para o
produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação:
II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do
consequência de:
a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por
companheiro de serviço:
trabalho.
trabalho.
cm
ou
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b)	ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa
relacionada ao serviço:
c)	ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de
companheiro de serviço;
d)	ato de pessoa privada do uso da razão: e
e)	desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de
força maior.
III	- a doença proveniente de contaminação acidental do servidor no exercício
do careo: e
IV - o acidente sofrido pelo servidor ainda que fora do local e horário de
serv iço:
a)	na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao cargo:
b)	na prestação espontânea de qualquer serviço ao Município para lhe evitar
prejuízo ou proporcionar proveito:
c)	em viagem a serviço, inclusive para estudo quando financiada pelo
Município dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente
do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do servidor: e
d)	no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela,
qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do servidor.
§ 10° Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da
satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o servidor
é considerado no exercício do caruo.
§ I Io Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere
o parágrafo primeiro, as vigente no RGPS, contém as seguintes morbidades: tuberculose ativa;
hanseníase: alienação mental: neoplasia maligna: cegueira: paralisia irreversível e
incapacitante: cardiopatia grave: doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante:
neuropalia grave: estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante): síndrome da
deficiência imunológica adquirida - AIDS: contaminação por radiação, com base em
conclusão da medicina especializada: e hepatopatia grave.
Seção II
Da Aposentadoria Compulsória
Art. 38 - O servidor, homem ou mulher, será aposentado compulsoriamente aos
setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na
forma estabelecida no art. 66. observado ainda o disposto no art. 79.
Parágrafo único. A aposentadoria será declarada por ato da autoridade competente, com
vigência a partir do dia em que o servidor atingir a idade-1 imite de permanência no serviço,
assegurada à opção prevista no art. 74 desta lei.
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Seção III
Da Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição
Art. 39-0 servidor fará jus à aposentadoria voluntária por idade e tempo de
contribuição com proventos calculados na forma prevista no art. 66. desde que preencha,
cumulativamente, os seguintes requisitos:
I	- tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público na União,
nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios:
II	- tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo efetivo em que
se dará a aposentadoria; e
III	- sessenta anos de idade e trinta e cinco de tempo de contribuição, se
homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de tempo de contribuição, se mulher.
Seção IV
Da Aposentadoria Voluntária por Idade
Art. 40 - O servidor fará jus à aposentadoria voluntária por idade, com
proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma prevista no art. 66.
desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I	- tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público na l 1 nião.
nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios:
II	- tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo efetivo em que
se dará a aposentadoria; e
III	- sessenta e cinco anos de idade, se homem, c sessenta anos dc idade, se
mulher.
Seção V
Da Aposentadoria Especial do Professor
Art. 41 - O professor que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo
exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio,
quando da aposentadoria prevista no art. 41 . terá os requisitos de idade e de tempo de
contribuição reduzidos em cinco anos.
Parágrafo único. São consideradas funções de magistério as exercidas por professores no
desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação
básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e médio, em seus diversos níveis c
modalidades, incluídas, além do exercício de docência, as de direção de unidade escolar e as
de coordenação e assessoramento pedagógico.
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Do Auxílio-Doença
Art. 42 - O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para
o trabalho por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, e consistirá numa renda mensal
correspondente à regra da media vigente no RGPS.
§ Io O auxílio-doença será concedido, a pedido ou de ofício, com base cm
exame médico-pericial que definirá o prazo de afastamento.
§ 2o Findo o prazo do benefício, o segurado será submetido a novo exame
médico pericial, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação do auxílio-doença, pela
readaptação ou pela aposentadoria por invalidez.
3o Nos primeiros 60 (sessenta) dias consecutivos de afastamento do segurado
doença, é responsabilidade do Tesouro Municipal o pagamento da sua
§
por motivo de
remuneração.
§
4o Se concedido novo benefício decorrente da mesma doença dentro dos
sessenta dias seguintes à cessação do benefício anterior, este, será prorrogado, ficando o
Município desobrigado do pagamento relativo aos primeiros 15 (quinze) dias.
§ 5o Será devido o Auxílio Doença ao servidor que tiver mais de um ano de
estágio probatório, caso contrário ficará sob a responsabilidade do ente federativo o ônus
quanto ao pagamento.
Art. 43 - O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de readaptação
para exercício do seu cargo, ou em outro de atribuições e atividades compatíveis com a
limitação que lenha sofrido, respeitada a habilitação exigida, será aposentado por invalidez.
§ Io Em caso de acúmulo de cargos, o servidor será afastado em relação à
atividade para a qual estiver incapacitado, devendo a perícia médica ser conhecedora de todas
as atividades e cargos que o servidor estiver exercendo.
§ 2o Se nos cargos acumulados o servidor exercer a mesma atividade, deverá
ser afastado de todos, com base em laudo médico pericial.
Seção VII
Do Salário-Maternidade
Art. 44 - Será devido salário-maternidade à segurada gestante, por 120 (cento e
vinte dias consecutivos), com início entre vinte e oito dias antes do parto e a data de
ocorrência deste. Se o Município decidir conceder prorrogação do período de afastamento da
gestante, deverá custear a prorrogação Com recursos do Tesouro. Ficando o RPPS isento do
pagamento quanto à prorrogação.
§ Io Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao
parto podem ser aumentados de mais duas semanas, mediante exame medico pericial.
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§ 2o O salário-maternidade consistirá numa renda mensal igual à última
remuneração da segurada.
§ 3o Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico,
a segurada terá direito ao salário-maternidade correspondente a duas semanas.
§ 4o O salário-maternidade não poderá ser acumulado com benefício por
incapacidade.
Art. 45 - À segurada que adotar, ou obtiver guarda judicial para fins de adoção
de criança, é devido salário-maternidade pelos seguintes períodos:
I	- 120 (cento e vinte) dias, se a criança tiver até l(um) ano de idade:
II	- 60 (sessenta) dias, se a criança tiver entre I (um) e 4 (quatro) anos de idade.
III	- 30 (trinta) (dias, se a criança tiver de 4 (quatro) a 8 (oito) anos de idade.
Art. 46 - O Salário Família será pago pelo ente federativo e deduzido no
repasse parte patronal.
Do Salário-Família
Art. 47 - Será devido o salário-família, em cotas mensais, ao segurado que
imite definido no
receba remuneração, subsídio ou provento mensal igual ou inferior ao valor
âmbito do Regime Geral de Previdência Social valor na proporção do número de filhos c
equiparados, nos termos do § 4o do art. 10. de até quatorze anos ou inválidos.
§ Io O aposentado por invalidez ou por idade e os demais aposentados com 65
(sessenta e cinco) anos ou mais de idade, se do sexo masculino, ou 60 (sessenta) anos ou mais,
se do sexo feminino, lerão direito ao salário-família, pago Juntamente com a aposentadoria.
§ 2o A invalidez do filho ou equiparado maior de quatorze anos de idade dever
ser comprovada por laudo médico pericial.
Art. 48 - O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer
condição será o valor limite definido no âmbito do Regime Geral de Previdência Social.
Art. 49 - Quando pai e mãe forem segurados do RPPS. ambos terão direito ao
salário-família.
Art. 50 - O pagamento do salário-família ficará condicionado à apresentação da
certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido, e à
apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de frequência à
escola do filho ou equiparado.
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de
do
§ Io A não apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e
comprovação de frequência à escola do filho ou equiparado implicará na suspensão
benefício, até que a documentação seja apresentada.
§ 2o Não será devido o salário-família no período entre a suspensão
do
benefício motivada pela falta de comprovação da frequência escolar e a sua reativação, salvo
se comprovada a frequência escolar regular no período.
§ 3o O direito ao salário-família cessa:
I	- por morte do filho ou equiparado, a contar do mês seguinte ao do óbito:
II	- quando o filho ou equiparado completar quatorze anos de idade, salvo se
inválido, a contar do mês seguinte ao da data do aniversário;
III	- pela recuperação da capacidade do filho ou equiparado inválido, a contar
do mês seguinte ao da cessação da incapacidade: ou
IV	- pela exoneração, demissão ou falecimento do servidor.
Art. 51 - As cotas de salário-família não serão incorporadas, para qualquer
efeito, à remuneração ou ao
Art. 52 - O
repasse parte patronal.
benefício.
salário família será pago pelo Ente Federativo e deduzido no
Seção IX
Da Pensão por Morte
pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do
10. quando do seu falecimento e consistirá numa renda mensal
Art. 53 - A
segurado, definidos no Art.
correspondente à:
I	- totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do
óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS. acrescida de setenta por
cento da parcela excedente a este limite; ou.
II	- totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo na data anterior a
constituída pelos vencimentos e pelas vantagens pecuniárias permanentes do
cargo estabelecidas em lei municipal, acrescidos dos adicionais de
e das vantagens pessoais permanentes, até o valor do limite máximo estabelecido
caráter
do óbito.
respectivo
individual
para os benefícios do RGPS. acrescida de setenta por cento da parcela excedente a este limite,
se o falecimento ocorrer quando o servidor ainda estiver em atividade.
§ Io Na hipótese de cálculo de pensão oriunda de falecimento de servidor cm
atividade, é vedada a inclusão de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de
trabalho, de função de confiança, de cargo em comissão, de outras parcelas de natureza
temporária, ou do abono de permanência de que trata o art.71. bem como a incorporação de
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/
C A

tais parcelas diretamente no valor da pensão ou na remuneração, apenas para efeito de
concessão do benefício.
§ 2o O direito à pensão configura-se na data da morte do segurado, sendo o
benefício concedido com base na legislação vigente na data do óbito, vedado o recalculo em
razão do reajustamento do limite máximo dos benefícios do RGPS.
§ 3o Em caso de falecimento de segurado em exercício de cargos acumuláveis
ou que acumulava proventos ou remuneração com proventos decorrentes de cargos
acumuláveis, o cálculo da pensão será feito separadamente, por cargo ou provento, conforme
incisos I e II do caput deste artigo.
§ 4° Será concedida pensão provisória nos seguintes casos:
I	por ausência de segurado declarada em sentença; e.
II	- por morte presumida do segurado decorrente do seu desaparecimento em
acidente, desastre ou catástrofe.
§ 5o A pensão provisória será transformada em definitiva quando declarado o
óbito do segurado ausente ou daquele cuja morte era presumida, e será cessada na hipótese do
eventual reaparecimento do segurado, ficando os dependentes desobrigados da reposição dos
valores recebidos, salvo má-fé.
Art. 54 - A pensão por morte será devida aos dependentes a contar da data:
I	- do óbito, quando requerida até 30 (trinta) dias depois deste:
II	- do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso
anterior:
III	- da decisão judicial, no caso de declaração de ausência:
IV	- da ocorrência do desaparecimento do segurado por motivo de acidente,
desastre ou catástrofe, mediante prova idônea.
Art. 55 - A pensão será rateada entre todos os dependentes em partes iguais e
não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente.
§ Io O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o companheiro
ou a companheira, que somente fará jiis ao benefício mediante prova de dependência
econômica.
§ 2° A habilitação posterior que importe inclusão ou exclusão de dependente só
produzirá efeitos a contar da data da inscrição ou habilitação.
Art. 56-0 beneficiário da pensão provisória de que trata o § 4o do art. 53.
deverá anualmente declarar que o segurado permanece desaparecido, ficando obrigado a
comunicar imediatamente ao Município o reaparecimento deste, sob pena de ser
responsabilizado civil e penalmente pelo ilícito.
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Art.57 - A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, observadas as
disposições dos Art. 53 e 8 I.
Art. 58 - Será admitido o recebimento, pelo dependente, de até 02 (duas)
pensões no âmbito do RPPS. vedadas à acumulação de pensão deixada por cônjuge,
companheiro ou companheira, ressalvada o direito de opção pela mais vantajosa.
Art. 59 - A condição legal de dependente, para fins desta Lei. é aquela na data
do óbito do segurado, observada os critérios de comprovação de dependência econômica.
Parágrafo único. A invalidez ou a alteração de condições quanto ao dependente,
supervenientes à morte do segurado, não darão origem a qualquer direito á pensão.
Art. 60 - Não lerá direito à pensão o cônjuge que. ao tempo do falecimento do
segurado, estiver dele divorciado ou separado judicialmente.
Parágrafo único - Não perderá o direito à pensão o cônjuge que, em virtude do divórcio ou
separação judicial ou de fato, recebia pensão de alimentos.
Art. 61 - A pensão devida à dependente incapaz, por motivo de alienação
mental comprovada, será paga ao curador judicialmente designado.
Art. 62 - O pagamento da cota individual da pensão por morte cessa:
I	- pela morte do pensionista:
II	- para o dependente menor de idade, ao completar vinte e um anos, salvo se
for inválido, ou pela emancipação, ainda que inválido, exceto, neste caso, se a emancipação
for decorrente de colação de grau científico em curso de ensino superior; ou
III	- pela cessação da invalidez, confirmada por laudo médico pericial.
Art. 63 - Com a extinção da cota do último pensionista, a pensão por morte
será encerrada.
Seção X
Do Auxílio-Reclusão
Art. 64 - O auxílio-reclusão será concedido aos dependentes do servidor
recolhido à prisão que não perceba remuneração dos cofres públicos, nem esteja em gozo de
auxílio-doença ou de aposentadoria, desde que a última remuneração ou subsídio do cargo
efetivo seja igual ou inferior ao valor limite definido no âmbito do RGRS.
§ Io O auxílio-reclusão consistirá numa importância mensal correspondente à
última remuneração ou subsídio do cargo efetivo do servidor recluso, observado o limite
definido como de baixa renda.
§ 2o O valor limite referido no caput será corrigido pelos mesmos índices
aplicados aos benefícios do RGPS.
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§ 3o O benefício de auxílio-reclusão será devido aos dependentes do servidor
recluso a partir da data em que o segurado preso deixar de receber remuneração decorrente do
seu cargo, e será pago enquanto o servidor for titular do respectivo cargo efetivo.
§ 4o O auxílio-reclusão será rateado em cotas-partes iguais entre os dependentes
do segurado.
§ 5o Na hipótese de fuga do segurado, o benefício será restabelecido a partir da
data da recaptura ou da reapresentação à prisão, nada sendo devido aos seus dependentes
enquanto estiver o segurado evadido e durante o período da fuga.
§ 6o Para a instrução do processo de concessão deste benefício, além da
documentação que comprovar a condição de segurado e de dependentes, serão exigidos:
I	- documento que certifique o não pagamento da remuneração ao segurado
pelos cofres públicos, em razão da prisão; e
II	- certidão emitida pela autoridade competente sobre o efetivo recolhimento
do segurado à prisão e o respectivo regime de cumprimento da pena, sendo tal documento
renovado trimestralmente.
§ 7o Caso o segurado venha a ser ressarcido com o pagamento da remuneração
correspondente ao período em que esteve preso, e seus dependentes tenham recebido auxílio-
reclusão. o valor correspondente ao período de gozo do benefício deverá ser restituído ao
RPPS pelo segurado ou por seus dependentes, aplicando-se os Juros e índices de atualização
até a efetiva devolução.
§ 8o Aplicar-se-ão ao auxílio-reclusão, no que couberem, as disposições
atinentes à pensão por morte.
§ 9o Se o segurado preso vier a falecer na prisão, o benefício de auxílio-
reclusão será convertido em pensão por morte.
CAPÍTULO VII
Do Abono Anual
Art. 65 - O abono anual será devido ao segurado ou dependente que. durante o
ano. tiver recebido proventos de aposentadoria, pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-
maternidade ou auxílio-doença pago pelo RPPS.
Parágrafo único. O abono de que trata o caput será proporcional em cada ano ao número de
meses de benefício pago pelo RPPS, onde cada mês corresponderá a um doze avos, e terá por
base o valor do benefício do mês de dezembro, exceto quanto o benefício encerrar-se antes
deste mês. quando o valor será o do mês da cessação.
CAPÍTULO VIII
Das Regras de Transição para Concessão de Aposentadoria
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Art. 66 - Ao servidor que tenha ingressado por concurso público de provas ou
de provas e títulos em cargo eletivo na administração pública direta, autárquica c íiindacional
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, até 16 de dezembro de 1998. é
facultado aposentar-se com proventos calculados de acordo com o art. 72 quando o servidor,
cumulativamente:
I	- tiver cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de
idade, se mulher:
II	- tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a
aposentadoria:
111	- contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher: e
b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo
que. na data prevista no caput, faltava para atingir o limite de tempo constante da alínea ’va".
§ Io O servidor de que trata este artigo que cumprir as exigências para
aposentadoria na forma do caput terá os seus proventos de inatividade reduzidos para cada
ano antecipado em relação aos limites de idade estabelecidos no inciso 111. do art. 39.
observado o art. 41. na seguinte proporção:
I	- três inteiros e cinco décimos por cento, para aquele que tiver completado as
exigências para aposentadoria na forma do caput até 31 de dezembro de 2005.
independentemente de a concessão do benefício ocorrer em data posterior àquela: ou
II - cinco por cento, para aquele que completar as exigências para
aposentadoria na forma do caput a partir de Io de janeiro de 2006.
§ 2o O número de anos antecipados para cálculo da redução de que trata o § Io
será verificado no momento da concessão do benefício.
§ 3o
Os percentuais de redução de que tratam o inciso I c II do § Io serão
aplicados sobre o valor do benefício inicial calculado pela média das contribuições, segundo o
art. 72. verificando-se previamente a observância ao limite da remuneração do servidor no
cargo efetivo, previsto no § 9o do mesmo artigo.
§ 4o O segurado professor, de qualquer nível de ensino, que. até a data de
publicação da Emenda Constitucional n° 20. tenha ingressado, regularmente, cm cargo efetivo
de magistério na União. Estados. Distrito Federal ou Municípios, incluídas suas autarquias e
fundações, e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput. lerá o tempo de serviço
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exercido até a publicação daquela Emenda contado com o acréscimo de dezessete por cento,
se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo
de eletivo exercício nas funções de magistério, observado o disposto nos §§ Io. 2o e 3o.
§ 5o As aposentadorias concedidas conforme este artigo será reajustado de
acordo com o disposto no art. 73.
Art. 67 - Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas
estabelecidas nos art. 39 ou pelas regras estabelecidas pelo art. 66. o segurado do RPPS que
tiver ingressado no serviço público na administração pública direta, autárquica c fundacional
da União. Estados. Distrito Federal e Municípios, até 31 de dezembro de 2003. poderá
aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do
servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria quando, observadas as reduções de
idade e tempo de contribuições contidas no art. 41. vier a preencher, cumulativamente, as
seguintes condições:
I	- sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se
mulher:
II - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição,
se mulher;
III	- vinte anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual,
distrital ou municipal:
IV	- dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se
der a aposentadoria.
Parágrafo único. Os proventos das aposentadorias concedidas conforme este
artigo será revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a
remuneração dos servidores em atividade, observados o disposto no art. 37. XI, da
Constituição Federal. sendo também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou
vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, inclusive quando
decorrentes da transformação ou reclassifi cação do cargo ou função cm que se deu a
aposentadoria.
Art. 68 - Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas
estabelecidas nos Art. 39 e 41. ou pelas regras estabelecidas nos Art. 66 e 67 desta Lei. o
servidor que tiver ingressado no serviço público da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, até 16 de dezembro de 1998. poderá
aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulalivamenie. as seguintes
condições:
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se mulher:
II	- vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual,
distrital ou municipal, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a
aposentadoria;
111	- idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites de idade do
art. 39. III. de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista
no inciso I do caput deste artigo.
§ Io Na aplicação dos limites de idade previsto no inciso III do caput, não se
aplica a redução prevista no art. 41 relativa ao professor.
§ 2o Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base
neste artigo o disposto no art. 71. observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas
dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este
artigo.
Art. 69 - É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer
tempo, aos segurados e seus dependentes que. até 3 I de dezembro de 2003. tenham cumprido
os requisitos para a obtenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação então
vigente, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição federal.
§ Io Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos segurados referidos no
caput. em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já exercido até 31 de
dezembro de 2003. bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo
com a legislação em vigor à época em que foram atendidas as prescrições nela estabelecidas
para a concessão desses benefícios ou nas condições da legislação vigente, conforme opção do
segurado.
§ 2o No cálculo do benefício concedido de acordo com a legislação em vigor à
época da aquisição do direito, será utilizada a remuneração do servidor no cargo eletivo no
momento da concessão da aposentadoria.
§ 3o Em caso de utilização de direito adquirido à aposentadoria com proventos
proporcionais, considerar-se-á o tempo de contribuição cumprido até 3 I de dezembro de 2003.
observando-se que o cômputo de tempo de contribuição posterior a essa data, somente será
admitido para fins de cumprimento dos requisitos exigidos para outra regra vigente de
aposentadoria, com proventos integrais ou proporcionais.
Art. 70 - Observado o disposto no art. 37. XI. da Constituição Federal, os
proventos de aposentadoria dos segurados do RPPS e as pensões de seus dependentes, em
fruição em 31 de dezembro de 2003. bem como os proventos de aposentadoria dos servidores
e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 69 serão revistos na mesma proporção e na
mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo
também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens
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posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da
transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que
serviu de referência para a concessão da pensão.
CAPITULO IX
Do Abono de Permanência
Art. 71-0 servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências
para aposentadoria voluntária estabelecida nos art. 39 e 66 e que opte por permanecer em
atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição
previdenciária. até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art.
38.
§ Io O abono previsto no caput será concedido, nas mesmas condições, ao
servidor que. até 31 de dezembro de 2003. tenha cumprido todos os requisitos para obtenção
da aposentadoria voluntária, com proventos integrais ou proporcionais, com base nos critérios
da legislação então vigente, como previsto no art. 69. desde que conte com. no mínimo, vinte
e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos, se homem.
§ 2° O recebimento do abono de permanência pelo servidor que cumpriu todos
os requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária, com proventos integrais ou
proporcionais, em qualquer das hipóteses previstas nos arts. 39. 66 e 69. conforme previsto no
caput e § Io. não constitui impedimento à concessão de benefício de acordo com outra regra
vigente, inclusive as previstas nos art. 67 e 68. desde que cumpridos os requisitos previstos
para essas hipóteses, garantida ao servidor a opção pela mais vantajosa.
§ 3o O valor do abono de permanência será equivalente ao valor da contribuição
efetivamente descontada do servidor, ou recolhida por este, relativamente a cada competência.
§ 4o O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do
Município e será devido a partir do cumprimento dos requisitos para obtenção do benefício
conforme disposto no caput e § Io. mediante opção expressa do servidor pela permanência em
atividade.
§ 5° Cessará o direito ao pagamento do abono de permanência quando da
concessão do benefício de aposentadoria ao servidor titular de cargo efetivo.
CAPÍTULO X
Das Regras de Cálculo dos Proventos e Reajuste dos Benefícios
Art. 72 - No cálculo dos proventos das aposentadorias referidas nos art. 37. 38.
39.	40. 41 e 66. concedidas a partir de 20 de fevereiro de 2004. será considerada a média
aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para as contribuições do
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servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a oitenta por
cento de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início
da contribuição, se posterior àquela competência.
§ 1° As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos
lerão os seus valores atualizados, mês a mês. de acordo com a variação integral do índice
fixado para a atualização dos salários de contribuição considerados no cálculo dos benefícios
do R.GPS. conforme portaria editada mensalmente pelo MPS.
§ 2o Nas competências a partir de julho de 1994. em que não tenha havido
contribuição do servidor vinculado a regime próprio, a base de cálculo dos proventos será a
remuneração do servidor no cargo efetivo, inclusive nos períodos em que houve isenção de
contribuição ou afastamento do cargo, desde que o respectivo afastamento seja considerado
como de efetivo exercício.
§ 3o Na ausência de contribuição do servidor não titular de cargo efetivo
vinculado a regime próprio ate dezembro de 1998. será considerada a sua remuneração no
cargo ocupado no período correspondente.
§ 4o Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que trata este
artigo serão comprovadas mediante documento fornecido pelos órgãos e entidades gestoras
dos regimes de previdência aos qual o servidor esteve vinculado ou por outro documento
público, de acordo com as normas emanadas pelo MPS.
§ 5o Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo da
média da aposentadoria, depois de atualizadas na forma do § Io. não poderão ser:
I	- inferiores ao valor do salário mínimo;
II	- superiores ao limite máximo do salário de contribuição, quanto aos meses
em que o servidor esteve vinculado ao RGPS.
§ 6o As maiores remunerações de que trata o caput serão definidas depois da
aplicação dos fatores de atualização e da observância, mês a mês. dos limites estabelecidos no
§ 5o.
CO
§ 7o Na determinação do número de competências correspondentes a oitenta
por cento de todo o período contributivo de que trata o caput. desprezar-se-á a parte decimal.
§ 8o Se a partir de julho de 1994 houver lacunas no período contributivo do
segurado por não vinculação a regime previdenciário. decorrente de ausência de prestação de
serviço ou de contribuição, esse período será desprezado do cálculo de que trata este artigo.
§ 9° O valor inicial dos proventos, calculado de acordo com o caput. por
ocasião de sua concessão, não poderá exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo
efetivo em que se deu a aposentadoria, sendo vedada a inclusão de parcelas temporárias
conforme previsto no art. 74.
§ 10° Considera-se remuneração do cargo efetivo o valor constituído pelos
vencimentos e vantagens pecuniárias permanentes do respectivo cargo estabelecidas em lei.
acrescido dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes.
§ I Io Para o cálculo do valor inicial dos proventos proporcionais ao tempo de
contribuição, será utilizada fração cujo numerador será o total desse tempo e o denominador, o
tempo necessário à respectiva aposentadoria voluntária com proventos integrais, conforme
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inciso III do art. 39. não se aplicando a redução no tempo de idade e contribuição de que trata
o art.41. relativa à aposentadoria especial do professor.
§ 12° A fração de que trata o § I I será aplicada sobre o valor dos proventos
calculado conforme o caput deste artigo, observando-se previamente a aplicação do limite de
que trata o § 9o.
§ 13° Os períodos de tempo utilizados no cálculo previsto neste artigo serão
considerados em número de dias.
Art. 73 - Os benefícios de aposentadoria e pensão, de que tratam os art. 37. 38.
39. 40. 41.53 e 66 serão reajustados, para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real,
nas mesmas datas e índices utilizados para fins de reajustes dos benefícios do RGPS. aplicado
de forma proporcional entre a data da concessão e a do primeiro reajustamento.
CAPÍTULO XI
Das Disposições Gerais sobre os Benefícios
Art. 74 - E vedada a inclusão nos benefícios, para efeito de percepção destes,
de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança,
de cargo em comissão, de outras parcelas temporárias de remuneração ou do abono de
permanência de que trata o art. 71.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às parcelas remuneratórias
pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança, de cargo em comissão que
tiverem integrado a remuneração de contribuição do servidor que se aposentar com proventos
calculados conforme art. 72. respeitado, em qualquer hipótese, como limite, a remuneração do
servidor no cargo efetivo.
Art. 75 - Ressalvado o disposto nos art. 37 e 38. a aposentadoria vigorará a
partir da data da publicação do respectivo ato.
Art. 76 - A vedação prevista no § 10 do art. 37. da Constituição Federal, não se
aplica aos membros de poder e aos inativos, servidores e militares, que. até 16 de dezembro de
1998. tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas ou de
provas e títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida
a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o art. 40
da Constituição Federal, aplicando-lhes, em qualquer hipótese, o limite de que trata o § I 1
deste mesmo artigo.
Parágrafo único. Aos segurados de que trata este artigo ê resguardado o direito
de opção pela aposentadoria mais vantajosa.
Art. 77 - Para fins de concessão de aposentadoria pelo RPPS é vedada a
contagem de tempo de contribuição fictício.
Art. 78 - Será computado, integralmente, o tempo de contribuição no serviço
público federal, estadual, distrital e municipal, prestado sob a égide de qualquer regime
jurídico, bem como o tempo de contribuição junto ao RGPS.
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Art. 80 - Na
Art. 79. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis na
forma da Constituição Federal, será vedada a percepção de mais de uma aposentadoria por
conta do RPPS.
Parágrafo único. O servidor inativo, para ser investido em cargo público efetivo
não acumulável com aquele que gerou a aposentadoria deverá renunciar aos proventos dessa.
ocorrência das hipóteses previstas para a concessão de
aposentadoria compulsória ou por invalidez a segurado que tenha cumprido os requisitos
legais para concessão de aposentadoria voluntária em qualquer regra, o RPPS deverá facultar
que. antes da concessão da aposentadoria de ofício, o servidor, ou seu representante legal, opte
pela aposentadoria de acordo com a regra mais vantajosa.
Art. 81 - Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido
pagas, toda e qualquer ação do beneficiário para haver prestações vencidas ou quaisquer
restituições ou diferenças devidas pelo RPPS. salvo o direito dos menores, incapazes e
ausentes, na forma do Código Civil.
Art. 82-0 segurado aposentado por invalidez permanente e o dependente
inválido deverão, sob pena de suspensão do benefício, submeter-se. a cada 01 (um) ano. a
exame médico a cargo do órgão competente.
Art. 83 - Qualquer dos benefícios previstos nesta Lei será pago diretamente ao
beneficiário.
§ Io O disposto no caput não se aplica na ocorrência das seguintes hipóteses,
devidamente comprovadas:
I	- ausência, na forma da lei civil;
II	- moléstia contagiosa; ou
III	- impossibilidade de locomoção.
§ 2o Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o benefício poderá ser pago a
procurador legalmente constituído, cujo mandato específico não exceda dc seis meses,
renováveis.
§ 3o O valor não recebido em vida pelo segurado será pago somente aos seus
dependentes habilitados à pensão por morte, ou. na falta deles, aos seus sucessores,
independentemente de inventário ou arrolamento, na forma da lei.
Art. 84 - Serão descontados dos benefícios pagos aos segurados c aos
dependentes:
I	- a contribuição prevista no inciso I e II do art. I 5;
II	- o valor devido pelo beneficiário ao Município;
III	- o valor da restituição do que tiver sido pago indevidamente pelo RPPS;
IV	- o imposto de renda retido na fonte:
V	- a pensão de alimentos prevista cm decisão judicial: e
V] - as contribuições associativas ou sindicais autorizadas pelos beneficiários.
Art. 85 - Salvo em caso .de rateio entre os dependentes do segurado e nas
hipóteses dos Art. 47 e 66. nenhum benefício previsto nesta Lei terá valor inferior ao do
salário mínimo.
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Art. 86 - A concessão de benefícios previdenciários pelo RPPS independe de
carência, ressalvada a observância de cumprimento dos prazos mínimos previstos nos art. 39.
40.	41.66. 67 e 68 para concessão de aposentadoria.
Parágrafo Único. Para efeito do cumprimento dos requisitos de concessão das
aposentadorias mencionadas no caput, o tempo de efetivo exercício no cargo cm que se dará a
aposentadoria deverá ser cumprido no cargo efetivo do qual o servidor seja titular na data
imediatamente anterior à concessão do benefício.
Art. 87 - Concedida a aposentadoria ou a pensão, será o ato publicado e
encaminhado, pela unidade gestora, ao Tribunal de Contas para homologação.
Parágrafo único. Caso o ato de concessão não seja aprovado pelo Tribunal de
Contas, o processo do benefício será imediatamente revisto e promovidas as medidas
administrativas e jurídicas pertinentes.
Art. 88 - É vedada a celebração de convênio, consórcio ou outra forma de
associação para a concessão dos benefícios previdenciários de que trata esta Tei com a União.
Estado. Distrito Federal ou outro Município.
CAPÍTULO XII
Dos Registros Financeiro, Contábil e das Aplicações Financeiras
Art. 89 - O RPPS observará as normas de contabilidade específicas fixadas
pelo órgão competente da União.
§ Io. A escrituração contábil do RPPS será distinta da mantida pelo tesouro
municipal.
§ 2o. O RPPS se sujeita às inspeções e auditorias de natureza atuarial, contábil,
financeira, orçamentária e patrimonial dos órgãos de controle interno e externo.
Art. 90 - O controle contábil do RPPS será realizado pelo Município, pelo
próprio RPPS ou por empresa de contabilidade contrata, obedecendo ao que determina a Lei
n°. 8.666/93. que determina Normas gerais sobre licitações e. deve elaborar, com base em sua
escrituração contábil e na forma fixada pelo Ministério da Previdência Social, demonstrações
financeiras que expressem com clareza a situação do patrimônio do respectivo regime e as
variações ocorridas no exercício, a saber:
I	- balanço orçamentário;
II	- balanço financeiro;
III	- balanço patrimonial; e
IV	- demonstração das variações patrimoniais;
§ Io A escrituração obedecerá às normas e princípios contábeis previstos na Lei
n° 4.320. de 17 de março de 1964 e alterações posteriores, e demais legislação.
§ 2o O Município adotará registros contábeis auxiliares para apuração de
depreciações, de reavaliações dos direitos e ativos, inclusive dos investimentos e da evolução
das reservas;
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§ 3° as demonstrações contábeis serão ser complementadas por notas
explicativas e outros quadros demonstrativos necessários ao minucioso esclarecimento da
situação patrimonial e dos investimentos mantidos pelo RPPS:
Art. 91 - O Município encaminhará ao Ministério da Previdência Social, na
forma e nos prazos por este, os seguintes documentos:
I	- Demonstrativo Previdenciário do RPPS;
II	- Comprovante do Repasse e Recolhimento ao RPPS dos valores decorrentes
das contribuições, aporte de recursos e débitos de parcelamento:
III	- Demonstrativo de Investimentos e Disponibilidades Financeiras - DAIR:
Parágrafo único - O Município também deverá encaminhar ao Ministério da
Previdência, na forma e nos prazos definidos por este, os seguintes documentos:
a) legislação do RPPS acompanhada do comprovante de publicação e
alterações;
b)	Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial - DRAA;
c)	Demonstrativos Contábeis e
d)	Demonstrativo da Política de Investimentos.
Art. 92 - Na avaliação atuarial anual serão observados as normas gerais de
atuaria e os parâmetros discriminados nas Portarias editadas pelo MPS.
Art. 93 - A Prefeitura, a Câmara, as autarquias e fundações públicas municipais
deverão acatar as orientações contidas no parecer técnico atuarial anual, e em conjunto com o
Conselho de Administração e o Conselho Fiscal do FPS adotarão as medidas necessárias para
a imediata implantação das recomendações dele constantes.
Art. 94 - Será mantido registro individualizado dos segurados do regime
próprio que conterá as seguintes informações:
I	- nome e demais dados pessoais, inclusive dos dependentes:
II	- matrícula e outros dados funcionais:
III	- remuneração de contribuição, mês a mês:
IV	- valores mensais da contribuição do segurado: e
V	- valores mensais da contribuição do ente federativo.
r
Parágrafo Unico Ao segurado e. na sua falta, aos dependentes devidamente
identificados serão disponibilizadas as informações constantes de seu registro individualizado.
Art. 95 - O Poder Executivo Municipal encaminhará ao Poder Legislativo, a
cada semestre, relatórios contendo posições dos saldos e o detalhamento da receita e da
despesa.
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CAPÍTULO XIII
Das Disposições Gerais e Finais
Art. 96 - O Poder Executivo e Legislativo, suas autarquias e fundações
encaminharão mensalmente ao órgão gestor do RPPS relação nominal dos segurados e seus
dependentes, valores de remunerações e contribuições respectivas.
Art. 97 - O Município poderá, por lei específica de iniciativa do Poder
Executivo, instituir regime de previdência complementar ao RPPS para os seus servidores
titulares de cargo efetivo, observado o disposto no art. 202 da Constituição Federal, no que
couber, por intermédio de entidade fechada de previdência complementar, de natureza
pública, que oferecerá aos respectivos participantes planos de benefícios somente na
modalidade de contribuição definida.
§ Io Somente após a aprovação da lei de que trata o caput. o município poderá
Fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a ser concedido pelo RPPS. o limite máximo
estabelecido para os benefícios do RGPS de que trata o art. 201 da Constituição Federal.
§ 2° Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto neste artigo
poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da
publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar.
Art. 98 - Ficam revogadas as Leis de n° 498 de 2007
GABINETE DO P
DEZEMBRO DE 2011.
SAUL
Prefeito M
TABATINGA, EM 29 DE
ZILMAR ANTÔXlO PÉREIRA DE ABREU
Secretário Municipal de Adminislração/AM
Esta Lei foi publicada no sei
data supra, em obediência ao disposto no
Tabatinga/AM.
em contrário, esta Lei entrará em
È^ta de sua publicação.
iço de Portaria desta Prefeitura Municipal, na
100 da Lei Orgânica do Município de
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