ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE TABATINGA
ATOS DO PODER IITI3IATIV0
IEI Nfi 275, DE 25 DE NOVTTT3RO DE 1993-
Cria o Instituto de Previdência
e Assistência Social dos Servi-
dores Públicos do Município de
Tabatinga, e dá outras providen
cias.
O Presidente da Cânara Municipal de Tabatinga,usan
do dc suas atribuições que lhe são conferidas por lei;
Faço saber que a Cânara Municipal de Tabatinga a-
provou e Eu promulgo a seguinte:
LEI
fc fc fc
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÜES ITELIITUARES
SEÇÃO I - DC INSTITUTO
Art. lí - Fica criado o Instituto dc Providencia e
Assistência Social dos Servidores Públicos do Município de Tabntinga.
§ lí - 0 Instituto ten personalidade jurídica pró
pria, sob a forna dc autarquia e vincula-so à Secretaria dc Gabinete •
do Prefeito Municipal.
§ 2® - 0 Instituto ta.bén será conhecido sob a for
na abreviada de IPRETAS.
SEÇÃO II - DOS SEGURADOS
Art. 20 - São segurados obrigatórios do IP JETAB os
servidores públicos nunicipais regidos pelo Rcgine Jurídico Único do
Município de Tabati:*ga - Rcgine Estatutário, pertencei.te aos quadros '
do Poder Executivo, do Poder Legislativo, das Autarquias e Fundações •
Municipais.
* A.
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Cont. IEI I.’® 2 75, DE 25 DE CV : BRC DE 1993
Art. 3e - São segurados facultativos do Il.ETAB os
Vereadores, o Prefeito c o Vice-Prefeito Funicipaie.
CA1ITULO II
DA ESTRUTURA AHUíISTRATIVA
SEÇlO I - ÓRGlOS DE DIREÇÃO
Art. 4e — 0 IPRETAB terá os seguintes órgãos de di
reção:
a)	Presidência?
t>) Secretaria Geral.
Art. 5° - 0 Presidente e o Secretário Geral do
IPRETAB ocuparão cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração •
por parte do Prefeito Funicipal de Táb tinge.
Art. Cfi - So? ente poderão ser nomeadas para ocupar
os cargos de Presidente e Seci'etário Geral do IPRETAB pessoas que pre
encham os seguintes requisitos?
a)	que sejam brasileiros;
b)	quo teniiam mais de 21 anos;
c)	que hajam concluído pelo menos o segundo crau;
d)	que não tenham sido condenados por sentença de
fintiva em crimes hediondos, contra a vida, contra a administração pú
blica, de entorpecentes e contra o patrimônio;
e)	que estejam no gozo de seus direitos políticos.
Art. 7® - 0 Presidente dirigirá o Instituto e o
representará judicial e extrajudicialmente.
Art. 8s - Compete ainda ao presidente nomear os
servidores do Instituto aprovados era concurso público ou confome dis
puser a lei e opinar x.os pedidos do pensão a serem concedidos median-
te decreto do Prefeito 1'unicipal.
Art. 9® - Outras atribuições do Presidente seiáo'
determinadas no Regimento Interno do Instituto, que será aprovado me
diante decreto do Prefeito Funicipal.
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Cont. iu i.fl 275, nE 25 DE	de 1953
Art. 10 - Compete ao Secretário Geral:
a)	Sübstituii' o presidente nas faltos e ausências
eventuais;
b)	opinar sobre os pedidos de benefícios que de
vam sor concedidos pelo Presidente do TlRETAB;
c)	outras atr-buiçÕes que lne loioa destinadas pj
lo Regimento Interno do IPRRTAB e pelo Prcridente do Instituto.
SEÇAO II - DAS ATIVIDADES
Art. 11 - As atividades cio do Instituto serão _e
xecutadas por servidores legal ente noneadOB, oonfoxne dispuser o Re-
gimento Interno.
Art. 12 - As atividades fins do Instituto serão e
xecutadas direta-ente através de servidores legalncnte nomeados ou
através da contratação dc serviços de terceiros.
CAxITÜIO III
DA ASSIST*. CIA
SEÇlO I - DA ASSISTÊNCIA LÊDICO-HOSPITALAB-ODOUTOIÓGICA
Art. 13-0 IPRETAB pre; tará aos seus segurados e
do, endentes a assistência mcdica-hospitalajvodontológica, de acordo
com os especificações do SI STH A ÚIICO DE SAÚDE - SUS.
seçIo ii - ta A''3tstè:cia sociai e jiuciá-ta
Art. 14 - Seiú prcctnda aceinte.iCia social e judi
ciaria, aos segura os do Ii^TTAB c seus dependentes, na forna nue diç:
puser o Regi: ento Interno.
CAIITUIO IV
DOS BERET-ÍCIOS
eç7o i - DisposiçCís gerais
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Cont. I.n li» 275, DT: 25 D-' I CV C D" 1993
Art. 15 - Co benefícios disciplinados nas seções
seguintes deste capítulo serão custeados pelo IPDhTAB.
SEÇãO II - DO AUXTITO EATAT.TDADE
Art. 16-0 auxílio-natalidade c devido à servi-
dora por motivo de nascimento de filho, on quantia equivalente ao ca
lário mínimo vigente do pagamento do benefício, inclusive no caso de
natimorto.
§ 12 - Na hipótese de parto múltiplo, o valor se
rá acrescido de 50^ (cinquenta por cento), por nascituro.
§ 22 - 0 auxílio será pago ao cônjuge ou compa-
nheiro servidor público, quando a parturiente não for servidora.
SEÇlO III - DO SAllniO FA’"ÍIIA
Art. 17-0 salário-família é devido ao servidor
ativo ou ao inativo, por dependente econômico.
Parágrafo Único - Consideram-se dependentes eco-
nômicos para efeito de percepção do salário-família»
I	- o cônjuge ou cor.pai eiro e os filhos, inclu-
sive os enteados ate 21 (vinte e um) anos de idade;
II	- o menor de 21 (vinte e um) anos que, median-
te autorização judicial, viver na companliia c às expensas do servi-
dor, ou do inativo. /
III	- a mãe e o pai sor economia própria.
Art. 18 - hão se configura a dependência econômi
ca quando o beneficiário do salário-família perceber rendimento do
trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusivo pensão ou provento de
aposentadoria, cn valor igual ou superior ao salário mínimo.
Art. 19 - Quando pai ou mãe forem servidores pú
blicos c viverem cm comum, o saláiio-família será pago a um deles ;
quando separados, será pago a um e outro, de acordo com a distribui-
ção dos dependentes.

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Cont« IEI I* 275, DE 25 DE ,.CV ?:.C DE 1ÇÇ3
Pará^ rafo Único - Ao pai e a mãe en ui param-ee o pa
draoto, a madrasta c, na falta destes, os representantes legais dos ia
capazoo.
Art. 20-0 ealário-fsxriília não está sujeito a
qualquer tributo, nata servirá de base para qualquer contribuição,inclu
sive parn a Previdência Social.
Art. 21-0 afastamento do cargo efetivo, cm reriu
noração, não acarreta a suspensão do paca: ento do sa? ázio-família.
SBÇãO IV - DA I.TCn;-A ±ARA TRATA.’ TTTO DE SAÚDE
Art. 22 - A remuneração do segurado abxigatério ,
a ás o trigésimo dia do afasta ento para trata ento de caúde será cus
toada pelo IPRETAB.
Art. 23 - Para liccuiça ato 30 (trinta) dias, a ins
poção será feáta por médico que pertença ao Sictma Único de Saúde
SUS - c, do por prazo superior, por Junta médica oficial do município*
ou por este credenciada.
Art. 24 - Sempre nuc necessário, a inspeção médica
será realizada na residência do servidor ou uo estabelecimento hoepita
lar onde se encontrar internado.
Art. 25 - Findo o prazo para licença, o eervidor •
será oubmetido a nova inspeção ódica, que concluirá pela volta ao ser
viço, pela _ rono, ação da licença ou pela aposentadoria.
Art. 26-0 atestado e o laudo da Junta medica não
se referirão ao nome ou natureza da doença, salvo quando se trator de
lesões produzidas __ or acidente em serviço, doença profissional ou qual
quer das doenças e seguir especificadas: tuberculose ativa, alienação*
entol, csclcrosc múltipla, neoplasia maligns., cegueira posterior ao
ingresso no serviço público, hanseníáse, cardiopatia gitive, doença de
Paifcincon, paralisia irreversível c incapacitante, nefropatia gravo, es
tados avançados do . al dc Fagct (octeitc deforrr.ante), Sindrome de Imu-
nodeficiência Adquirida - AIDS e outras que a lei indicar como graves,
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Cont. IU NO 275» DE 25 DE . CV'~7r o de 1993
contagiosas
ou incuráveis, con base na medicina especializada.
CAPÍTUIC V
3EÇÃ0 ÚNICA - DOS DITAIS BENEFÍCIOS
Art. 27 - A aposentadoria, a licença à gestante,
à adotante, a liccnço-patcmidade, a licença por acidente em serviço,
a pensão, o auxílio funeral e o auxílio-reclusão, conforme dispuser*
a lei, serão custeados diretanentepelo Nunicípio.
CAFÍTUIO VI
DO CUSTEIO
SEÇÃO I - DOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS
Art. 28 - Será descontado de cada, segurado obri-
gatório, mensalrente, o valor correspondente a 83 (oito por ccnto)de
sua remuneração pare, custeio do I.PRETAB.
Parágrafo Único - 0 percentual não incidirá so
bre os cotas do salário família, o valor dac diárias, o valor das
pensões c aposentadorias.
SEÇÃO II - DA CO: TRIBUIÇÃO DO IUNICÍPIO
Art. 29 - A Pi-efeitura Municipal e a Câmara Ve
readoi*ee contribuirão con 23 (dois por conto) sobre a remuneração bá
sica de seus servidores para o I1RETÁB.
SEÇÃO III -
DOS FACULTATIVOS
Art. .30 - Cs segurados facultativos contribuirão
con UB valor correspondente a 10;* (dez por cc**to) da remuneração dos
Secretários Municipais.
Fará<_,rafo Único - Após seis contribuições ininter
ruptas ou doze alternadas, os dependentes dos segurados facultativos
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mui»1! '	]
Cont. lEC IP 275, DF 25 BK . CV ..■PC DE 1QC3
farão jus a pensão por norte, no valorda rcmu..cração doe Secretários
1'unicipais, que acra „ nca aos beneficiários daquele que vier a fale-
cer no exercício do mandato e será custeada xelo IxRETAB.
SEÇãO IV - DE OUTRAS FOIITES DE CUSTEIO
Art. 31-0 IPC-xaB terá fo..tes alternativas de
custeio, através de repasses do xoder fâblico, de doações, de rendas
patrimoniais e de subvenções sociais.
CAPÍTUIO VII
das hsposicCes fi: ais e traesitórias
SEÇ^O I - DA AKTECI AÇãO DCS BETTEFÍCIOS
Art. 32 - Os benefícios que deverão ser custea -
dos pelo 11’UTAB serão pecos pelos órfãos a que se vincular o secura
do e serão deduzidos dos repasses dos descontos realizados c do poça
mento do percentual devido.
SEÇãO II - DO PRAZO DE RECOTEIFEIITO
Art. 33 - As contribuições devidas ao IPRETAB s_e
rão recolhidas até o dia 15 do nes subsequente ao de seu desconto ou
incidência.
Parácrafo Único - Após este prazo o recolhimento
será feito acrescido de juro de 5Ú (cincc por cento) ao nes e da a
tualização monetária.
SEÇXO III - DO CRsai-puto
Art. 34-0 orçamento do IPRETAB obedecerá ao
disposto na Jei Orcânica do Funicípio e na lei Federal nc 4.320, an1
especial no que diz respeito à classificarão da receita e da cespeca.
Parácrafo Único - 0 orçamento do IPRETAB será vo
tado conjuntanente com o Orçamento do Eunicípno.
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Cont. ia I.g 275, DE 25 DL' cv 7 .ro DE 1S93
SEÇÃO IV - DA SEDE
Ari. 35 - Até que tenha instalações próprias o
IPRETAB funcionará no í-rédio da Prefeitura Municipal de Tàbatinca, si-
tuado à Av. da Amizade, no 1.770 ou noutro que vier a ser designado p_e
lo seu Presidente.
SEÇÃO V - DO FUHCIOKA.’ 12.20 IBICIÁL
Art. 36 - Até que tenha quadro próprio oscrviço •
burocrático do IPR2AB será executado por servidores municipais, desi£
nados para este fin, pelo Prefeito Municipal ou por servidores adrriti-
dos temporária", ente, no recine especial.
SDÇÃO VI - DO ORÇAMTSTO IJO PR’ 3EMTE MT XfCIO
Art. 37 - Ate o final do presente exercício fica
o Prefeito Municipal dc Tnbatin^a autorizado a criar elementos de des-
pesa, abrir créditos c euplcr entá-los, ar decorrência da arrecadação o
da aplicação do6 recursos no mercado financeiro, a fin de que cIPRETAB
possa funcionar.
seção vii - do regime m foiai
Art. 38 - Os servidores municipais admitidos tem-
po rariar:ente en roõinc ec_ocial, de acordo cor?, o ectabelcciin -.o inci-
so IX do art. 37 da Constituição Federal também serão segurados obriqa
tórios do IPRLTAB.
SEÇÃO VIII - X QUADRO DE iZMSCAl
Art. 39-0 quadro de pessoal do IPRETAB será pões
tcid.oxr.ento criado através de lei.
SEÇÃO IX - DA REGUTA' EITAÇÃO, X REGIMENTO INTERNO E DISPOSIÇÕES FIDA
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Cont. UH KC 275» DE 25 de : cv —?O t: 1993
Art. 40 - A proaento lei será reçula-icntada por
Decreto do Prefeito Municipal» no prazo de 60 (aocoerta) dias, a con
tar de sua publicação.
Parágrafo Único - Ate que seja rebula cr.tada 0
1'rcfcito Municipal baixará instruções nomativas para a instalação e
funcionanento do IuRETAB.
Art. 41-0 regi: IíTO II T d.’O DO IPRETAB será a
provado nediante Decreto do Prefeito Municipal, no prazo de 90 (noven
ta) dias, a contar do sua instalação.
Art. 42 - As contribuições devidas pelo 1'unicí -
pio no período conpreendido entre a desvinculação dos servidores r.uni
Cipais do inSfTTUTO UACTCKAl DE SEGURIDADE SCCIAL - INSS, até 0 fun-
ciona^.ento do Inctituto ocião recolhidas, dcvidnr.cntc corricidaH,sm
juros, cn até 24 (vinte c quatro) prestações rensais.
Art. 43 - 0 Presidente 0 0 Secretário Geral do
IPF.P7AB terão respectiva ente a rer.uncração de Sub-Secrotário Munici-
pal e do Carco Conissionado 1 (CC-1).
Art. 44 - Está ■‘'ei entrará cr vi or na data de
sua publicação, rcvo .adas as Cisposiçõee cn contrário.
GABINETE DO PRlbT i.TE DA CÂMARA MvMICI-Al DE -A
nicipal, na data supra.