GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABATINGA
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIA DE TABATINGA
CONTRATO 06/2023
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS QUE ENTRE SI CELEBRAM
O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
PRÓPRIA DE TABATINGA - IPRETAB E
A BRPREV AUDITORIA E
CONSULTORIA ATUARIAL LTDA,
PARA ELABORAÇÃO DO CÁLCULO
ATUARIAL DO SISTEMA DE
PREVIDÊNCIA MUNICIPAL.
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIA DE TABATINGA - IPRETAB, pessoa jurídica
de direito público, CNPJ n° 34.545.855/0001-10, com sede na Rua Rui Barbosa, número 51, Bairro
Centro, Tabatinga-AM, neste ato representado pelo Presidente, Altenor Lopes Magalhães, CPF:
111.273.252-72, doravante denominada de CONTRATANTE e BRPREV AUDITORIA E
CONSULTORIA ATUARIAL LTDA, com sede na Av. Getúlio Vargas1151/616, Porto Alegre -
RS, CEP: 90.150-005, com CNPJ n° 18.615.216/0001-27, representada neste ato por seu Diretor
Maurício Zorzi, Atuário registrado como membro do IBA sob o número M1BA 2.458, brasileiro,
PORTADOR DO CPF: 018.596.400.10, solteiro, residente e domiciliado em Porto Alegre - RS aqui
denominada de COTRATADA, por este instrumento e na melhor forma de direito, com fundamento
na lei n° 8.666/93 e alterações, têm justas e contratado o que segue nas próximas páginas.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETIVO
Elaborar a Avaliação Atuarial, no quadro de servidores vinculados ao RPPS do Município de
Tabatinga - AM, calculando, de forma sistemática, os custos e reservas matemáticas (para ativos,
inativos e pensionistas) necessárias para a manutenção dos benefícios sob a responsabilidade do
sistema. Será elaborada a Nota Técnica Atuarial, realização e envio do Demonstrativo do Resultado
da Avaliação Atuarial (DRAA).
CLÁUSULA SEGUNDA -DA ABRANGÊNCIA DO TRABALHO
Avaliação Atuarial - Com base nos dados fornecidos pelo Instituto de Previdência
Município de Tabatinga será avaliado o Plano de Benefícios e Custeio a ser praticado pelo Regime
Próprio de Previdência Municipal, visando adotar uma metodologia que garanta o nível de

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solvência e o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema, bem como indicar caminhos técnicos,
administrativos e jurídicos necessários à sua regularização.
Para a realização de tal propósito, devemos nos ater aos itens que vão apontados abaixo:
a) Quanto à Estrutura do Plano Atuarial
1.	Regime financeiro;
2.	Taxa de juros atuarial;
3.	Bases biométricas: tábuas de mortalidade, mortalidade de inválidos e entrada cm
invalidez;
4.	Bases não biométricas: taxa de rotatividade e de crescimento salarial;
5.	Metodologia dc avaliação das Reservas Técnicas do Plano de Benefícios e de Custeio;
6.	Distribuição e nível de contribuição;
7.	Rentabilidade mínima dos ativos; e
8.	Outras hipóteses atuariais.
b) Quanto à Estrutura Regulamentar,
1.	Compatibilidade entre o Piano Atuarial de Custeio e Benefícios e o Regulamento do
Sistema.
2.	Identificação dc outros procedimentos que serão praticados pelo Sistema que impliquem,
obrigatoriamente, em regularização junto aos Órgãos competentes;
3.	Demais implicações regulamentares.
CLÁUSULA TERCEIRA -DAS INFORMAÇÕES
O Instituto de Previdência Própria de Tabatinga - IPRETAB fornecerá todos os elementos
necessários à análise e elaboração do presente trabalho, ficando implícito o caráter dc sigilo total ,
das informações obtidas.	/
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CLÁUSULA QUARTA -DOS PRAZOS E VIGÊNCIAS
O prazo estimado para a realização e entrega dos trabalhos propostos é de 20 (vinte) dias úteis, após _
a entrega de todas as informações solicitadas. A vigência do contrato é de 1 (um) ano.
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CLAUSULA QUINTA -DOS HONORÁRIOS
Os honorários previstos para a realização dos trabalhos descritos foram fixados em R$ 7.500.00
(sete mil e quinhentos reais), pagos após conclusão dos trabalhos.
CLÁUSULA SEXTA-DOS ELEMENTOS CREDENCIADOS PELA CONTRATANTE
A Contratante deverá indicar uma pessoa de sua confiança, previamente autorizada, para o
fornecimento das informações necessárias à elaboração dos trabalhos. Esta pessoa responderá pela
confiabilidade e veracidade dos dados fornecidos.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO INADIMPLEMENTO
No caso de descumprimento ou inadimplemento do pactuado, o CONTRATANTE notificará a
CONTRATADA, para, no prazo de cinco dias úteis, contados do recebimento da notificação,
justificar por escrito, os motivos do inadimplemento, sob pena de rescisão contratual.
Parágrafo Único - Será considerado justificado o inadimplemento, nas seguintes situações:
1.	Acidentes que impliquem retardamento na execução dos serviços ora contratados, sem
culpa da CONTRATADA;
2.	Falta ou culpa do CONTRATANTE;
3.	Caso fortuito ou força maior, conforme artigo 1.058 do Código Civil Brasileiro.
CLÁUSULA OITAVA - DAS RESPONSABILDADES
A CONTRATANTE e a CONTRATADA se obrigam a executar os serviços sob sua
responsabilidade, com presteza, segurança e eficácia, de modo a obter pleno resultado na realização
do objeto Contratado, comprometendo-se, se for o caso, a refazer fases, atos e procedimentos para
garantir o cumprimento da Cláusula Primeira do presente Contrato.
CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE	\
Obriga-se a CONTRATANTE:
9.1	- Fiscalizar, orientar, dirimir dúvidas emergentes da execução dos serviços contratados:
9.2	- Lavrar termo de recebimento dos serviços prestados. Se o serviço não estiver sendo
prestado de acordo com as determinações do CONTRATANTE, rejeitá-lo-á, no todo ou em parte.
Do contrário, lavrará termo de recebimento atestando plena satisfação do objeto contratado.
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Parágrafo Único - O recebimento definitivo do serviço não exime a CONTRATADA de
responsabilidade quanto à qualidade, perfeição, segurança, sigilo e demais peculiaridades do
serviço.
CLÁUSULA DÉCIMA- DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
A CONTRATADA obriga-se a:
10.1	- Observar a legislação trabalhista, tributária c previdenciária, seus regulamentos e
portarias, quanto ao pessoal empregado nos serviços de que trata este contrato, ficando a
CONTRATADA como única responsável por todas as infrações em que Incorrer, sem qualquer
ônus ao CONTRATANTE.
10.2	- assumir todas as responsabilidades inerentes a sua atividade como prestadora de
serviço, inclusive despesas de eventuais acidentes, abrangendo danos pessoais, multas o acordos
que venham a ocorrer na execução dos serviços contratados, ficando o CONTRATANTE isento de
qualquer responsabilidade ou indenização;
10.3	- contar com profissionais devidamente habilitados, e com situação regularizada para a
prestação dos serviços.
10.4	- Entregar o Relatório Final da Avaliação;
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO ACOMPANHAMENTO
Para acompanhamento e recebimento do objeto contratado, o CONTRATANTE nomeará uma
Comissão, competindo-lhes, quando da constatação de irregularidades que porventura venham a
acontecer, com a finalidade de dirimir dúvidas que surgirem no decorrer da prestação dos serviços. .
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESCISÃO
assegurará à outra o direito de dá-lo por rescindido, independente de aviso ou interpelação judiciãT
ou extrajudicial.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO
Fica eleito o Foro da cidade de Tabatinga - AM, inclusive em qualquer outro fórum que seja mais
privilegiado para dirimir eventuais divergências relativas ao presente Contrato.
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E, para firmeza e como prova do acordado, é lavrado o presente Contrato, o qual, depois de lido e
achado conforme, é assinado em 02 (duas) vias de igual teor e forma, pelas partes contratantes e
pelas testemunhas abaixo firmadas.
Tabatinga - AM, 30 de março de 2023.
BRPREV AUDITORIA E CONSULTORIAATLARIAL ETDA
INSTITUTO DE PREVTDÊNCIA PRÓPRIA D
u A I I nir IA	Assinado de f(5rma digital por
MAURÍCIO	MAURicioz
ZORZI:01859640010 ^s:2023-
ABATTNGA - IPRETAB
1:018596400
06 10-35:46
Testemunhas:
Nome:
CIC:
Nome:
CIC:
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