GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABATINGA
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIA DE TABATINGA
CONTRATO N° 04/2023
CARTA CONTRATO N° 04/2023, firmado entre o
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA
SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE TABATINGA - IPRETAB, e a
Empresa ANC TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
LTDA, objetivando a contratação dos serviços de
manutenção, domínio, hospedagem e administração
do Portal da Transparência.
Ao primeiro dia (28) do mês de março do ano de 2023, pelo presente
instrumento, e na melhor forma de direito, celebram entre si a presente avença, o
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TABATINGA, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ n° 34.545.085/0001-10, com sede na Rua da Rui Barbosa, n°51 - Centro,
doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representado pela seu Presidente o
Senhor ALTENOR LOPES MAGALHÃES, portador do CPF n° 111.273.252-72, e do
Registro Geral RG n° 0461974-9, e no outro pólo a Empresa ANC TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com seus atos constitutivos
devidamente inscrito no CNPJ, sob o n°. 11.588.406/0001-53, situada, na Av. Rio Jutaí n°
816, Conjunto Vieiralves, Nossa Senhora das Graças, Manaus/AM, adiante designada
simplesmente CONTRATADA, neste ato representado por seu Representante Legal, o
Senhor ERNANI CALDAS DE JESUS, portador do RG n° 1264480-3-SSP/AM e do CPF
n° 598.245.302-15, residente e domiciliado no mesmo endereço empresarial do Despacho
exarado pelo Presidente, nesta mesma data, e tendo em vista o que consta no Processo
Administrativo e na presença das testemunhas adiante nominadas é assinadas a presente
CARTA CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE HOSPEDAGEM, DOMÍNIO, E
ADMINISTRAÇÃO DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, conforme minuta no que lhe é
aplicável, que se regerá pela Lei n. 8.666/93, e Lei n° 8.883/94 e alterações posteriores e
pelas cláusulas e condições a seguir dispostas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO:
Por força desta CARTA CONTRATO, a CONTRATADA obriga-se a executar para
a CONTRATANTE, os serviços referentes à administração de portal eletrônico,
hospedagem de domínio e manutenção do portal, obedecendo fiel e integralmente a todas
as exigências, itens, subitens, elementos, especificações e condições constantes no
processo administrativo correlato.	/'■
CLÁUSULA SEGUNDA - PREÇO, PAGAMENTO E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: (
O valor global da presente CARTA CONTRATO importa a quantia de R$6.300,'00
(Seis mil e trezentos reais), o pagamento será efetuado mediante atesto de execução.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O pagamento resultante da contratação do objetivo
será feito contra a emissão de Nota Fiscal e fatura, acompanhada das seguintes
certidões: Certidão relativa aos Tributos e Contribuições Federais administrados pela
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Receita Federal e Certidão Quanto à Dívida Ativa da União; Prova de regularidade relativa
à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); Prova
de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal, em validade, apresentadas na
secretaria solicitante, a qual atestará a(s) nota(s) e encaminhará os citados documentos à
Secretaria Municipal de Finanças.
PARÁGRAFO SEGUNDO; A presente CARTA CONTRATO é irreajustável e sobre
os valores pecuniários não incidirão atualização financeira, correção monetária ou juros de
qualquer natureza, executando a manutenção do equilíbrio económico-financeiro.
PARÁGRAFO TERCEIRO; As despesas decorrentes da presente CARTA
CONTRATO correrão à conta do Orçamento de 2023, através da Dotação Orçamentária:
Programa: 26.122.0407.2.065 -Natureza de Despesa; 339039 - Outros Serviços de
Terceiros - Pessoa Jurídica, No Valor de R$6.300,00 (Seis mil e trezentos reais), sendo:
R$525,00 (Quinhentos e vinte e cinco reais) mensais, relativo a hospedagem e
administração do Portal da Transparência e Registro anual junto ao Provedor de acesso,
totalizando o valor de R$6.300,00(Seis mil e trezentos reais) que corresponde o período
de 01 de Abril de 2023 a 30 de Abril de 2024.
CLÁUSULA TERCEIRA - PRAZO:
O prazo de vigência desta CARTA CONTRATO iniciar-se-á no recebimento, por
parte da CONTRATADA, para a execução dos serviços que será de 12 (doze) meses
corridos, encerrando-se em 30 de Abril de 2024.
CLÁUSULA QUARTA - DA FISCALIZAÇÃO:
A fiscalização da execução dos serviços caberá à CONTRATANTE, através de
seus prepostos, incumbindo-lhes, consequentemente, a prática de todos os atos próprios
ao exercício deste mister e nas especificações dos serviços, inclusive, quanto à aplicação
das penalidades previstas nesta CARTA CONTRATO e na legislação em vigor.
CLÁUSULA QUINTA - DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA:
A CONTRATADA obriga-se a realizar os serviços em conformidade com o
estabelecido, no Projeto Básico e Planilha Orçamentária e ainda:
PARÁGRAFO PRIMEIRO; a CONTRATADA será responsável também por todos
os ônus ou obrigações concernentes às legislações sociais, trabalhistas, fiscais,
securitárias ou previdenciárias, bem como, por todas as despesas decorrentes da
execução dos serviços em horários extraordinários, inclusive despesas com instalações e
equipamentos necessários à realização dos serviços.
PARÁGRAFO SEGUNDO: a CONTRATADA, será responsável pela elaboração
do layout e design de página e portal da web, levantamento, análise e projeto de
distribuição de conteúdo e navegação de página e portal da web, desenvolvimento de
página e portal da transparência, desenvolvimento de conteúdo dinâmico para páginas e
portal, criação de programa para exportação de documentos eletrônicos, Hospedagem de
Páe
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sitio em servidor na Internet, manutenção do portal - Evolutiva, adaptativa, perfectiva e
corretiva.
PARÁGRAFO TERCEIRO: a CONTRATADA, será responsável pela
acessibilidade, eficiência, funcionalidade, segurança de acesso, usabilidade, homologação
do portal;
CLÁUSULA SEXTA - DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE:
É de responsabilidade da CONTRATANTE proporcionar todas as facilidades para
que a CONTRATADA possa desempenhar seus serviços, dentro das normas desta
CARTA CONTRATO. Prestar aos funcionários da CONTRATADA todas as informações e
esclarecimentos que eventualmente venham a ser solicitados sobre os serviços,
acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução da CARTA CONTRATO, atestar notas
fiscais/faturas, efetuar os pagamentos à CONTRATADA.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS PENALIDADES E MULTAS:
À CONTRATADA poderão ser aplicadas as seguintes penalidades de acordo com
os artigos 86 e 87 da Lei n° 8.666/93, garantida a prévia defesa, nos termos da Lei, no
prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da comunicação do ato, pela autoridade
competente:
Advertência;
Multas moratórias 1% (um por cento) do valor da CARTA CONTRATO por dia, até
o trigésimo dia de atraso, se o objeto do CONVITE não for executado na data prevista,
sem justificativas aceitas pelo Município;
Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do objeto da licitação não realizado, na
hipótese da rescisão administrativa, se a CONTRATADA recusar-se a executá-lo;
Suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar com o
Município, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, a ser publicada no Diário Oficial do estado
do amazonas, sem prejuízo das multas previstas no Edital e na CARTA CONTRATO e
demais cominações legais;
PARÁGRAFO ÚNICO: As multas previstas deverão ser recolhidas através de DAM
(Documento de Arrecadação Municipal),
CLÁUSULA OITAVA - DA RECISÃO, SANÇÃO E RECURSO:
A presente CARTA CONTRATO, para efeito de rescisão, sanção administrativa e
recurso das decisões obedecerá ao que preceituam os artigos 77, 78, 87 e 109 da lei n°
8.666 de 21 de 1993 e demais alterações legais.
CLÁUSULA NONA - DA ALTERAÇÃO:
Serão incorporadas a esta CARTA CONTRATO, mediante Termo
quaisquer modificações que venham a ser necessárias durante sua vigência, nos casos
previstos no artigo 65 da Lei n° 8.666 de 21 de junho de 1993 e alterações legais.
PARÁGRAFO ÚNICO: a CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesn
condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nos serviços,
25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado da CARTA CONTRATO.
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CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO:
A CONTRATADA obriga-se por si e por seus sucessores, ao fiel cumprimento de
todas as cláusulas e condições da presente CARTA CONTRATO.
PARÁGRAFO ÚNICO: fica eleito o Foro da Comarca de TABATINGA no Estado do
Amazonas, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja para
dirimir as dúvidas oriundas desta CARTA CONTRATO.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO SUPORTE LEGAL E DA PUBLICAÇÃO:
Esta CARTA CONTRATO é decorrente de Dispensa de Licitação, constantes dos
autos, por despacho do limo. Diretor Presidente do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E
ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
TABATINGA-IPRETAB, da Lei n° 8.666/93 e demais alterações e da legislação pertinente
a matéria.
PARÁGRAFO ÚNICO: E por estarem de acordo, as partes assinam o presente
instrumento em duas (02) vias de igual forma e teor na presença das testemunhas abaixo
relacionadas e o mesmo deverá ser publicado sob a forma de extrato para que produza
todos os efeitos legais.
TABATINGA (AM), em 28 de março de 2023.
ERNANI CALDAS DE JESUS
ANC TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA
Contratado
Testemunhas:
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ORDEM DE SERVIÇOS
O Presidente do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TABATINGA-IPRETAB, no uso de suas
atribuições, conforme a Lei ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
CONSIDERANDO o que dispõe o Despacho do Excelentíssimo Senhor Diretor,
que tornou Dispensa a licitação de CONTRTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO,
DOMÍNIO, HOSPEDAGEM E ADMINISTRAÇÃO DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA.
RESOLVE:
I	- Autorizar a Empresa ANC TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, CNPJ sob
o n° 11.588.406/0001-53 a executar o serviço, conforme descrito na CARTA CONTRATO
N° 04/2023 e em sua proposta, obedecendo à fiel e integralmente a todas as exigências
constantes no Projeto base.
II	- O Instituto não assume nenhum encargo sobre danos a terceiros, obrigações
sociais e materiais no que concerne ao objeto desta Ordem de Serviços até a completa
execução;
III	- O valor global desta locação é de R$6.300,00 (Seis mil e trezentos reais),
em conformidade com a proposta apresentada e o pagamento será efetuado mediante
atesto da execução;
IV	- O período de execução será de 12 (doze) meses;
V	- Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor do IPRETAB.
TABATINGA (AM), 28 de Março de 2023.
Ciente em: 28/03/2023
ALTENOR LOPES
Diretor do IPRETAB de
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Contratada
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