GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABATINGA
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIA DE TABATINGA
CONTRATO N°03/2023
Contrato de Locação de Imóvel para
atender as necessidades do Instituto de
Previdência Própria de Tabatinga
IPRETAB.
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIA DE TABATINGA-1PRETAB, através de
seu representante legal e Presidente, ALTENOR LOPES MAGALHÃES, CPF
n°l 11.273.252-72, portador da Carteira de Identidade n° 461974-9, sito a Avenida da Amizade
n°, Bairro Centro, inscrito no CNPJ/MF sob o n°. 34.545.855/0001-10, a seguir denominado
simplesmente LOCATÁRIO. E AS COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS
EPP, CNPJ n°02.460.332/0001-84, através de sua representante legal, ALDENIZIA
SOUZA CORDOVIL GURGEL, brasileira, viúva, portadora da Carteira de Identidade n°
1127889-7 SSP/AM e CPF n°574.721.142-00, residente e domiciliada à Rua Manoel Tananta.
n°15, Condomínio Bromélias - Bairro Santa Rosa, doravante denominada LOCADOR, com
fundamento no artigo 24, inciso 11, da Lei Federal 8.666, de 1993, bem como demais
legislações correlatas, resolvem celebrar o presente instrumento, mediante as cláusulas e as
condições seguintes:
1.	CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Locação de um imóvel contendo três compartimentos e um banheiro, localizado a Rua Rui
Barbosa n°51, loja n°01, Bairro Centro, o qual será destinado para funcionamento da sede do
Instituto de Previdência Própria de Tabatinga - IPRETAB.
2.	CLÁUSULA SEGUNDA - DA DISPENSA DE LICITAÇÃO
O presente contrato foi firmado mediante dispensa de licitação, fundamentada no artigo 24,
inciso II, da Lei Federal 8.666, de 1993.
3.	CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR
As quatro primeiras parcelas de R$2.000,00 (dois mil reais) e as oito restantes de
R$1.700,00(mil e setecentos), perfazendo um total por período locado de R$21.600,00 (vinte e
um mil e seiscentos reais).
Rua Rui Barbosa. n°5l - Bairro Centro. CEP: 69640-000 Tabatinga-AM
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4.	CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO
O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses a partir 01/02/2023 até 31/01/2024,
podendo ser prorrogado nos termos do Artigo 57, da Lei Federal 8.666, de 1993.
4.1.	Em caso de prorrogação do contrato aplicar-se-á o índice do IPCA, durante o exercício
vigente.
5.	CLÁUSULA QUINTA - DO REAJUSTE
5.1.	Os preços são fixos e irreajustáveis durante a vigência do contrato.
6.	CLÁUSULA SEXTA - DOS DEVERES E RESPONSABILIDADES DA
CONTRATADA
6.1.1.	Executar o objeto deste contrato de acordo com as condições e prazos
estabelecidas neste termo contratual;
6.1.2.	Assumir a responsabilidade por quaisquer danos ou prejuízos causados ao
patrimônio do LOCATÁRIO ou a terceiros, quando esse ocorrer em razão de falhas
estruturais do imóvel;
6.1.3.	Providenciar a imediata correção de possíveis deficiências e ou irregularidades
que venham surgir durante a vigência do contrato, na parte estrutural do imóvel em
questão;
6.1.4.	Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as
obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na
assinatura deste Contrato;
3.1.5 Aceitar nas mesmas condições contratuais os acréscimos e supressões até o limite
fixado no § Io, do art. 65, da Lei n° 8.666/93 e suas alterações posteriores.
7.	CLÁUSULA SÉTIMA - DOS DEVERES E RESPONSABILIDADES DO
CONTRATANTE
7.1.	O Locatário se obriga a proporcionar ao Locador todas as condições necessárias ao nleno
cumprimento das obrigações decorrentes do Termo Contratual, consoante estabelece a/Lei n°
8.666/93 e suas alterações posteriores;	I
7.2.	Fiscalizar e acompanhar a execução do objeto contratual;	\.
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7.3.	Comunicar o Locador toda e qualquer ocorrência relacionada com a execução do objeto
contratual, diligenciando nos casos que exigem providências corretivas;
7.4.	Providenciar os pagamentos à Contratada à vista das Notas Fiscais/Faturas devidamente
atestadas pelo Setor Competente.
7.5.	O Locatário se obriga a arcar com as despesas de energia elétrica, água, conservação do
imóvel.
7.6.	As partes ajustadas que o pagamento do imposto predial do imóvel locado, por conta do
locador durante a vigência da locação.
7.7.	Cabe ao Locatário, ao final do contrato devolver o imóvel nas mesmas condições que
recebeu conforme laudo de avaliação do imóvel e seus anexos.
8.	CLÁUSULA OITAVA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
8.1.	As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos
específicos consignados no Orçamento do Município deste exercício, na dotação abaixo
discriminada:
Unidade 05.01.01 Fundo Municipal de Previdência Própria
Projeto: 09.272.0028.2063.0000 Manutenção do Instituto de Previdência Social.
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 Outro Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.
Fonte de Recursos: 43 Recursos Próprios
9.	CLÁUSULA NONA - DA FISCALIZAÇÃO
9.1.	A fiscalização do presente contrato será exercida por um representante da
Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do
contrato e de tudo dará ciência à Administração;
9.2.	A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da
Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de
imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em
corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade
com o art. 70 da Lei n° 8.666, de 1993;
9.3.	O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrênria<
relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o non/ dos
funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização
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das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade
competente para as providências cabíveis.
10.	CLÁUSULA DÉCIMA - DAS ALTERAÇÕES
10.1.	Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do artigo 65 da Lei
Federal 8.666, de 1993.
11.	CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES
ADMINISTRATIVAS
11.1.	Comete infração administrativa nos termos da Lei n° 8.666/93, a Contratada que:
11.1.1.	inexecução total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em
decorrência da contratação;
11.1.2.	ensejar o retardamento da execução do objeto;
11.1.3.	falhar ou fraudar na execução do contrato;
11.1.4.	comportar-se de modo inidôneo;
11.1.5.	cometer fraude fiscal.
11.2.	Pela inexecução total ou parcial do objeto deste contrato, a Administração pode
aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:
11.2.1.	Advertência, por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem
prejuízos significativos para a Contratante;
11.2.2.	multa moratória de 1% (um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o
valor da parcela inadimplida, até o limite de 15 (quinze) dias;
11.2.3.	multa compensatória de 30% (trinta por cento) sobre o valor total do contrato, no
caso de inexecução total do objeto;
11.2.4.	em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual do
subitem acima, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida;
11.2.5.	suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão, entidade ou
unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente,
pelo prazo de até dois anos;
11.2.6.	declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração
Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que sçja?
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promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será
concedida sempre que a Contratada ressarcir a Contratante pelos prejuízos causados.
11.2.7.0 LOCATÁRIO deverá notificar o LOCADOR, por escrito, de qualquer
anormalidade constatada durante a locação do imóvel, para adoção das providências
cabíveis;
11.3.	As sanções previstas acima poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com
as de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.
11.4.	Também ficam sujeitas às penalidades do art. 87, III e IV da Lei n° 8.666, de 1993, as
empresas ou profissionais que:
11.4.1.	tenham sofrido condenação definitiva por praticar, por meio dolosos, fraude
fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
11.4.2.	tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;
11.4.3.	demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em
virtude de atos ilícitos praticados.
11.5.	A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo
administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se
o procedimento previsto na Lei n° 8.666. de 1993, e subsidiariamente a Lei n° 9.784, de
1999.
11.6.	As multas devidas e/ou prejuízos causados à Contratante serão deduzidos dos valores
a serem pagos, ou recolhidos em favor do município, ou deduzidos da garantia, ou ainda,
quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa e cobrados judicialmente.
11.6.1.	Caso a Contratante determine, a multa deverá ser recolhida no prazo máximo de
30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade
competente.
11.7.	Caso o valor da multa não seja suficiente para cobrir os prejuízos causados pela
conduta do contratado, a Administração Pública poderá cobrar o valor remanescente
judicialmente, conforme artigo 419 do Código Civil.
11.8.	A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a
gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à
Administração, observado o princípio da proporcionalidade.
11.9.	Se, durante o processo de aplicação de penalidade, se houver indícios de prática de
infração administrativa tipificada pela Lei n° 12.846, de Io de agosto de 2013, como ato
lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo
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necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade
competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual
instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização -
PAR.
11.10.	A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas
como ato lesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei n°
12.846, de Io de agosto de 2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa.
11.11.0 processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos
administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à
Administração Pública resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem
a participação de agente público.
11.12. As penalidades serão obrigatoriamente registradas no Cadastro de Fornecedores.
12.	CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - MEDIDAS ACAUTELADORAS
12.1.	Consoante o artigo 45 da Lei Federal 9.784/1999, a Administração Pública poderá
motivadamente adotar providências acauteladoras, inclusive retendo o pagamento, como
forma de prevenir a ocorrência de dano de difícil ou impossível reparação.
13.	CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA RESCISÃO CONTRATUAL
13.1	O Contrato poderá ser rescindido:
13.1.1	por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas nos incisos I a
XII e XVII do art. 78 da Lei n° 8.666, de 1993, e com as consequências indicadas no art. 80
da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Termo de Referência,
anexo ao Edital;
13.1.2	amigavelmente, nos termos do art. 79, inciso II. da Lei n° 8.666, de 1993.
13.2	Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à
CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa.
13.3	A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão
administrativa prevista no art. 77 da Lei n° 8.666, de 1993.
13.4	O termo de rescisão será precedido de Relatório indicativo dos seguintes aspectos,
conforme o caso:	.
13.4.1	Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
13.4.2	Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;	/
13.4.3	Indenizações e multas.	/	//\
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14	CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOS CASOS OMISSOS
14.1	Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições
contidas estabelecidas na Lei n° 8.666, de 1993, e demais normas federais de licitações e
contratos administrativos e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei n°
8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - e normas e princípios gerais dos
contratos.
15	CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- DA PUBLICAÇÃO
15.1	Incumbirá ao CONTRATANTE providenciar a publicação do extrato deste contrato na
imprensa oficial, até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer
no prazo de 20 (vinte) dias daquela data.
16	CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO
16.1	Fica eleito o foro da Comarca de Tabatinga, com exclusão de qualquer outro, por mais
privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas do presente contrato.
E assim, por estarem de acordo, ajustados e contratados, após lido e achado conforme, as
partes a seguir firmam o presente contrato em 02 (duas) vias, de igual teor e forma, para um só
efeito, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas.
TESTEMUNHAS:
Tabatinga-AM, 20 de janeiro de 2023.
ALDENIZIA SOUZA CORDOVIL GURGEL
CONTRATADO
CPF:
CPF:
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