ESTADO DO AMAZONAS

P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E S . S . D O U A T U M Ã
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE

São Sebastião do Uatumã-Am, 25 de março de 2025

RESOLUÇÃO Nº 002/2025-GDSAAE-SSU

O DIRETOR ADMINISTRATIVO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E

ESGOTO DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ – SAAE/SSU, no uso das suas atribuições
conferidas pelo Decreto municipal nº 024 de 06 de janeiro de 2025.

CONSIDERANDO a Lei de criação do Serviço Autônomo de Água e Esgoto –

SAAE, qual seja, Lei municipal nº 01 de 05 de janeiro de 1984;

CONSIDERANDO a autonomia administrativa, econômica e financeira do
SAAE/SSU, devidamente estipulada no artigo 1º da referida Lei municipal;

CONSIDERANDO o artigo 2º, alínea “b” do dispositivo acima mencionado, no qual
dispõe sobre o lançamento e arrecadação sobre as tarifas dos serviços de água.

CONSIDERANDO uma das formas de receita do SAAE/SSU, que se dar por meio
do pagamento da taxa sobre o serviço de água, segundo o artigo 5º, alínea “a” do preceito
legal acima;

CONSIDERANDO o cargo de gerência do Diretor Administrativo do SAAE/SU, o
mesmo equipara-se ao cargo de secretário municipal, tendo em vista o poder e dever de
gestão;

CONSIDERANDO a deflação da taxa sobre o serviço de água, no qual, teve sua
última atualização monetária em 2019, encontrando-se, completamente em deflação do
SAAE/SU;

CONSIDERANDO o Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M), indicador mensal
do nível de atividade econômica do país, englobando os principais setores;

CONSIDERANDO a autonomia administrativa, econômica e financeira do
SAAE/SSU;

Rua Francisco Xavier, 146  - Centro - CNPJ: 05.398.409/0001-21 - CEP 69135-000 – Email:
saaeuatuma@gmail.com - São Sebastião do Uatumã - Amazonas


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SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE

CONSIDERANDO o artigo 6º da Lei nº 01 de 05 de janeiro de 1984;

RESOLVE:

Art. 1º Revisar os atuais valores das Tarifas de Água e Esgoto praticados pelo Serviço
Autônomo de Água e Esgoto de São Sebastião do Uatumã – SAAE/SSU, pelo Índice Geral
de Preços – Mercado (IGP-M).

Parágrafo Único: A revisão dos valores que trata o caput será aplicada pelo
SAAE/SSU, a partir do mês de abril de 2025, em todas as categorias e faixas de consumo.

Art. 2º Fixar os novos valores das Tarifas de Água e Esgoto a serem praticados pelo
SAAE/SSU, conforme apresentado na Tabela 1, do Anexo I desta Resolução.

Art. 3º Para fins de divulgação, o SAAE/SSU, afixará as tabelas com os novos valores
das Tarifas de Água, estabelecidos nesta Resolução, em local de fácil acesso e em seu sítio na
Internet.

Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.

SEBASTIÃO NEVES MONTEIRO NETO

Diretor Administrativo do SAAE/SSU
Decreto nº 024/25

Rua Francisco Xavier, 146  - Centro - CNPJ: 05.398.409/0001-21 - CEP 69135-000 – Email:
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