São Sebastião do Uatumã-Am, 25 de março de 2025

RESOLUÇÃO Nº 002/2025-GDSAAE-SSU

O DIRETOR ADMINISTRATIVO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E
ESGOTO DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ – SAAE/SSU, no uso das suas atribuições conferidas pelo Decreto municipal nº 024 de 06 de janeiro de 2025.
CONSIDERANDO a Lei de criação do Serviço Autônomo de Água e Esgoto –
SAAE, qual seja, Lei municipal nº 01 de 05 de janeiro de 1984;

CONSIDERANDO a autonomia administrativa, econômica e financeira do SAAE/SSU, devidamente estipulada no artigo 1º da referida Lei municipal;
CONSIDERANDO o artigo 2º, alínea “b” do dispositivo acima mencionado, no qual dispõe sobre o lançamento e arrecadação sobre as tarifas dos serviços de água.
CONSIDERANDO uma das formas de receita do SAAE/SSU, que se dar por meio do pagamento da taxa sobre o serviço de água, segundo o artigo 5º, alínea “a” do preceito legal acima;
CONSIDERANDO o cargo de gerência do Diretor Administrativo do SAAE/SU, o mesmo equipara-se ao cargo de secretário municipal, tendo em vista o poder e dever de gestão;
CONSIDERANDO a deflação da taxa sobre o serviço de água, no qual, teve sua última atualização monetária em 2019, encontrando-se, completamente em deflação do SAAE/SU;
CONSIDERANDO o Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M), indicador mensal do nível de atividade econômica do país, englobando os principais setores;
CONSIDERANDO a autonomia administrativa, econômica e financeira do SAAE/SSU;

CONSIDERANDO o artigo 6º da Lei nº 01 de 05 de janeiro de 1984;

RESOLVE:

Art. 1º Revisar os atuais valores das Tarifas de Água e Esgoto praticados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Sebastião do Uatumã – SAAE/SSU, pelo Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M).
Parágrafo Único: A revisão dos valores que trata o caput será aplicada pelo SAAE/SSU, a partir do mês de abril de 2025, em todas as categorias e faixas de consumo.
Art. 2º Fixar os novos valores das Tarifas de Água e Esgoto a serem praticados pelo SAAE/SSU, conforme apresentado na Tabela 1, do Anexo I desta Resolução.
Art. 3º Para fins de divulgação, o SAAE/SSU, afixará as tabelas com os novos valores das Tarifas de Água, estabelecidos nesta Resolução, em local de fácil acesso e em seu sítio na Internet.
Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.

SEBASTIÃO NEVES MONTEIRO NETO
Diretor Administrativo do SAAE/SSU Decreto nº 024/25