ESTADO D O A M A Z O N A S

PREF E I T U R A M U N I C I P A L D E S . S . D O U A T U M Ã

        SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE     

São Sebastião do Uatumã-Am, 06 de março de 2025

RESOLUÇÃO Nº 001/2025 -GDSAAE/SSU

O DIRETOR ADMINISTRATIVO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E

ESGOTO DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ – SAAE/SSU, no uso das suas atribuições
conferidas pelo Decreto municipal nº 024 de 06 de janeiro de 2025.

CONSIDERANDO a Lei de criação do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE,
qual seja, lei nº 01 de 05 de janeiro de 1984;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 286 de 04 de setembro de 2024, estabelecendo
os subsídios Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, para a Legislatura
2025/2028,                                              do Município de São Sebastião do Uatumã.

CONSIDERANDO o cargo de gerência do Diretor Administrativo do SAAE/SU, o
mesmo equipara-se ao cargo de secretário municipal, tendo em vista o poder e dever de gestão;

CONSIDERANDO a deflação salarial do Diretor Administrativo do SAAE/SU;

CONSIDERANDO  a  autonomia  administrativa,  econômica  e  financeira  do
SAAE/SSU;

CONSIDERANDO o regime laboral do SAAE/SSU, previsto na Consolidação das Leis
do                                                 Trabalho – CLT;

CONSIDERANDO os artigos 6º e 8º da Lei nº 01 de 05 de janeiro de 1984;

RESOLVE:

Art. 1º Equiparar o subsídio do Diretor Administrativo do Serviço Autônomo de Água
e Esgoto – SAAE/SSU ao do cargo de Secretário Municipal desta municipalidade, no importe de
R$                                                 6.000,00 (seis mil reais).

Parágrafo Único: Os valores do subsídio destacado no caput, desta normativa, passará a viger
doravante sua efetiva publicação.

SEBASTIÃO NEVES MONTEIRO NETO

Diretor Administrativo do SAAE/SSU
Decreto nº 0024/2025

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