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NOTAS EXPLICATIVAS DO DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA FLUTUANTE
-ANEXO 17
- EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 -
I-	CONTEXTO OPERACIONAL DAS DEMONSTRAÇÕES:
O Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Sebastião do Uatumã, doravante
denominado SAAE/SSU foi instituído pela Lei Municipal 1, de 5 de janeiro de 1984 e integra a
estrutura da administração indireta do Município na condição de autarquia municipal.
Nessa condição, o orçamento do SAAE/SSU está inserido na Lei Orçamentária do
Município, que prevê os recursos disponíveis e fixa despesa paia o funcionamento do órgão e a
garantia de serviços de captação, distribuição de água e saneamento básico.
Como entidade administrativa autônoma, o SAAE/SSU deve elaborai’ suas
respectivas Demonstrações Contábeis ao final de cada exercício financeiro, em consonância com os
dispositivos previstos na Lei Federal 4.320/64, na Lei Complementar 101/2000, nas orientações
previstas no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP, 9a edição publicado pela
Secretaria do Tesouro Nacional, nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público
(NBCT 16), nas leis de planejamento municipal e outras normas que regulam o assunto.
O objetivo principal das Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis é
fornecer, aos diversos usuários, informações sobre a situação económico-financeira da entidade, a sua
situação patrimonial, o seu desempenho e os seus fluxos de caixa; contribuindo, dessa forma, na
prestação de contas à sociedade.
Para a escrituração dos fatos contábeis foram obedecidos os critérios constantes do
art. 35 da Lei Federal 4.320/64, que consideram as receitas arrecadas no exercício, bem como as
despesas nele legalmente empenhadas.
Assim, o montante da receita arrecadadas e da despesa empenhada considera
apenas aquelas efetivamente realizadas no exercício financeiro de 2023 e os números expressam os
lançamentos escriturados ocorridos no período de Io de janeiro a 31 de dezembro de 2023.
II-	APRESENTAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS:
As demonstrações contábeis do exercício financeiro de 2023 do SAAE/SSU foram
escrituradas em confonnidade com a Lei 4320, de 17 de março de 1964, com o Plano de Contas
Aplicado ao Setor Público, com as disposições do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público
- MCASP, 9a edição publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional, com as Normas Brasileiras de
Contabilidade, em especial a NBCT 16 que trata da Contabilidade Aplicada ao Setor Público e com as
normas contidas na Lei Complementar Estadual 6, de 22 de janeiro de 1991 e na Resolução TCE/AM
4, de 16 de março de 2016.
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Os registros contábeis foram processados por meio de sistema de informática,
considerando o exercício econômico o ano-calendário de 2023.
As Demonstrações Contábeis e suas respectivas notas explicativas estão
apresentadas com valores expressos em moeda nacional no parâmetro R$ 1,00 (um real).
III-	CRITÉRIOS CONTÁBEIS ADOTADOS:
A Divida Flutuante abrange as obrigações de curto prazo (inferior a doze meses).
De acordo com a Lei 4.320/1964 a Dívida Flutuante compreende os Restos a
Pagar, os Depósitos e Consignações.
NOTA EXPLICATIVA 1: RESTOS A PAGAR
Restos a Pagar Processados registra o saldo de despesas empenhadas, liquidadas e
não pagas pelo SAAE/SSU, com saldo de RS 904,00 (novecentos e quatro reais).
Restos a Pagar Não Processados registra o saldo de despesas empenhadas, não
liquidadas e não pagas pelo SAAE/SSU, com saldo de RS 16.932,70 (dezenove mil, novecentos e
trinta e dois reais e setenta centavos).
NOTA EXPLICATIVA 2: DEPÓSITOS E CONSIGNAÇÕES
Depósitos e Consignações - registra os saldos de valores retidos e não recolhidos
contribuição previdenciária e IRRF.
Especificação	Valor
INSS	45.140,94
IRRF	10.483,07
ROSANA
VASQUES (pDpElVEIRA
CRC-AM 7905