SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE SAO SEBASTIAO DO UATUMA
Exerciciode 2023	Anexo 16 - Demonstrativo da Dívida Fundada	Pág.:
Dezembro(31/12/2023)
ISOLADO:3 - SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - S. S. UATUMÃ
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NOTAS EXPLICATIVAS DO DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA FUNDADA-
ANEXO 16
- EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 -
I-	CONTEXTO OPERACIONAL DAS DEMONSTRAÇÕES:
O Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Sebastião do Uatumã, doravante
denominado SAAE/SSU foi instituído pela Lei Municipal 1, de 5 de janeiro de 1984 e integra a
estrutura da administração indireta do Município na condição de autarquia municipal.
Nessa condição, o orçamento do SAAE/SSU está inserido na Lei Orçamentária do
Município, que prevê os recursos disponíveis e fixa despesa para o funcionamento do órgão e a
garantia de serviços de captação, distribuição de água e saneamento básico.
Como entidade administrativa autônoma, o SAAE/SSU deve elaborar suas
respectivas Demonstrações Contábeis ao final de cada exercício financeiro, em consonância com os
dispositivos previstos na Lei Federal 4.320/64, na Lei Complementar 101/2000, nas orientações
previstas no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP, 9a edição publicado pela
Secretaria do Tesouro Nacional, nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público
(NBCT 16), nas leis de planejamento municipal e outras normas que regulam o assunto.
O objetivo principal das Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis é
fornecer, aos diversos usuários, informações sobre a situação económico-financeira da entidade, a sua
situação patrimonial, o seu desempenho e os seus fluxos de caixa; contribuindo, dessa forma, na
prestação de contas à sociedade.
Para a escrituração dos fatos contábeis foram obedecidos os critérios constantes do
art. 35 da Lei Federal 4.320/64, que consideram as receitas arrecadas no exercício, bem como as
despesas nele legalmente empenhadas.
Assim, o montante da receita arrecadadas e da despesa empenhada considera
apenas aquelas efetivamente realizadas no exercício financeiro de 2023 e os números expressam os
lançamentos escriturados ocorridos no período de Io de janeiro a 31 de dezembro de 2023.
II-	APRESENTAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS:
As demonstrações contábeis do exercício financeiro de 2023 do SAAE/SSU foram
escrituradas em confonnidade com a Lei 4320, de 17 de março de 1964, com o Plano de Contas
Aplicado ao Setor Público, com as disposições do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público
- MCASP, 9a edição publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional, com as Normas Brasileiras de
Contabilidade, em especial a NBCT 16 que trata da Contabilidade Aplicada ao Setor Público e com as
nonnas contidas na Lei Complementar Estadual 6, de 22 de janeiro de 1991 e na Resolução TCE/AM
4, de 16 de março de 2016.
Os registros contábeis foram processados por meio de sistema de informática,
considerando o exercício econômico o ano-calendário de 2023.
As Demonstrações Contábeis e suas respectivas notas explicativas estão
apresentadas com valores expressos em moeda nacional no parâmetro RS 1,00 (um real).
III-	CRITÉRIOS CONTÁBEIS ADOTADOS:
A Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 define a Dívida Fundada como
sendo o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação,
assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito,
para amortização em prazo superior a doze meses.
O Demonstrativo demonstra saldo de parcelamento de energia elétrica no total de
RS 2.209.019,35 (dois milhões, duzentos e nove mil, dezenove reais e trinta e cinco centavos).
Parcelamento de débitos de energia elétrica - Amazonas Energia S/A	1.330.659,28
Juros do parcelamento de débitos de energia elétrica	878.360,07
ROSANA VASQLI
LIVEIRA