H
O
Q
O
H
CD
<
M
W
GD
O
GD
Q
O
H
O
CD
W
W
<
P
<
w
Q
O
O
z
o
H
&
<
O
o
HH
>
&
w
GD
O
X
W
z
<
<*1
3
00
çj
O
<
H
P
H
NOTAS EXPLICATIVAS DO BALANÇO FINANCEIRO - ANEXO 13
- EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 -
I-	CONTEXTO OPERACIONAL DAS DEMONSTRAÇÕES:
O Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Sebastião do Uatumã, doravante
denominado SAAE/SSU foi instituído pela Lei Municipal 1, de 5 de janeiro de 1984 e integra a
estrutura da administração indireta do Município na condição de autarquia municipal.
Nessa condição, o orçamento do SAAE/SSU está inserido na Lei Orçamentária do
Município, que prevê os recursos disponíveis e fixa despesa para o fiincionamento do órgão e a
garantia de serviços de captação, distribuição de água e saneamento básico.
Como entidade administrativa autônoma, o SAAE/SSU deve elaborar suas
respectivas Demonstrações Contábeis ao final de cada exercício financeiro, em consonância com os
dispositivos previstos na Lei Federal 4.320/64, na Lei Complementar 101/2000, nas orientações
previstas no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP, 9a edição publicado pela
Secretaria do Tesouro Nacional, nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público
(NBCT 16), nas leis de planejamento municipal e outras normas que regulam o assunto.
O objetivo principal das Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis é
fornecer, aos diversos usuários, informações sobre a situação económico-financeira da entidade, a sua
situação patrimonial, o seu desempenho e os seus fluxos de caixa; contribuindo, dessa forma, na
prestação de contas à sociedade.
Para a escrituração dos fatos contábeis foram obedecidos os critérios constantes do
art. 35 da Lei Federal 4.320/64, que consideram as receitas arrecadas no exercício, bem como as
despesas nele legalmente empenhadas.
Assim, o montante da receita arrecadadas e da despesa empenhada considera
apenas aquelas efetivamente realizadas no exercício financeiro de 2023 e os números expressam os
lançamentos escriturados ocorridos no período de Io de janeiro a 31 de dezembro de 2023.
II-	APRESENTAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS:
As demonstrações contábeis do exercício financeiro de 2023 do SAAE/SSU foram
escrituradas em conformidade com a Lei 4320, de 17 de março de 1964, com o Plano de Contas
Aplicado ao Setor Público, com as disposições do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público
- MCASP, 9a edição publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional, com as Normas Brasileiras de
Contabilidade, em especial a NBCT 16 que trata da Contabilidade Aplicada ao Setor Público e com as
normas contidas na Lei Complementar Estadual 6, de 22 de janeiro de 1991 e na Resolução TCE/AM
4, de 16 de março de 2016.
Os registros contábeis foram processados por meio de sistema de informática,
considerando o exercício econômico o ano-calendário de 2023.
As Demonstrações Contábeis e suas respectivas notas explicativas estão apresentadas com valores
expressos em moeda nacional no parâmetro RS 1,00 (um real).
III-	CRITÉRIOS CONTÁBEIS ADOTADOS:
O Balanço Financeiro demonstra as receitas e as despesas orçamentárias, bem
como os recebimentos e os pagamentos de natureza extra orçamentária, conjugados com os saldos em
espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte, sendo que
os Restos a Pagar do exercício são computados na receita extra orçamentária paia compensar sua
inclusão na despesa orçamentária, conforme disposições do artigo 103 da Lei Federal 4320/1964.
Sua análise permite verificar valores que interfiram no resultado financeiro do
exercício, visto que este deve listar todos os ingressos e saídas financeiras executadas no período.
No Balanço Financeiro, as receitas e as despesas orçamentárias estão elencadas por
sua fonte/destinação de recurso.
As receitas são reconhecidas pelo regime de caixa e as despesas são reconhecidas
de acordo com o seu empenhamento, ou seja, antes mesmo do fato gerador da despesa ter ocorrido,
conforme artigo 60 da Lei Federal 4320/1964, de forma que as despesas empenhadas e não pagas,
reconhecidas como restos a pagar, são acrescidas do lado dos “Ingressos” como “Recebimentos Extra
Orçamentários”, conforme parágrafo único do artigo 103 da Lei Federal 4.320/1964.
Os ingressos e os dispêndios do Balanço Financeiro para os Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social demonstram o movimento das operações financeiras do exercício e evidenciam a
receita e a despesa orçamentárias, os recebimentos e os pagamentos de natureza extra orçamentária e
os saldos financeiros provenientes do exercício anterior e os que se transferem para o exercício
seguinte.
NOTA EXPLICATIVA 1: RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS:
Nos ingressos está escriturada a totalização de receitas provenientes de receitas de
serviços - código 1600.00.0.0.00 do Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada - Anexo 10 -
com saldo de RS 744.917,11 (setecentos e quarenta e quatro mil, novecentos e dezessete reais e
onze centavos).
NOTA EXPLICATIVA 2: TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS
RECEBIDAS:
Em cumprimento ao disposto na Lei Municipal 166, de 11 de setembro de 2013, o
Poder Executivo efetuou repasse de RS 263.841,41 (duzentos e sessenta e três mil, oitocentos e
quarenta e um reais e quarenta e um centavos), destinado ao custeio das despesas com manutenção
do SAAE/SSU.
NOTA EXPLICATIVA 3: EXTRAORÇAMENTÁRIA - INSCRIÇÃO
DE RESTOS A PAGAR:
Consideram-se valores inscritos em restos a pagar, que por força do parágrafo
único do artigo 103 da Lei Federal 4.320/64 compõem esse grupo para fazer contrapartida aos valores
empenhados na despesa orçamentária e não pagos.
Desse modo, os Restos a Pagar inscritos representam todos os valores inscritos em
restos a pagar - processados e/ou não processados no final do exercício.
Nos ingressos de receita extraorçamentária estão escriturados os Restos a Pagar
inscritos no período, no total de RS 17.232,70 (dezessete mil, duzentos e trinta e dois reais e setenta
centavos), sendo RS 16.932,70 (dezesseis mil, novecentos e trinta e dois reais e setenta centavos)
de inscrição de Restos a Pagar Não Processados e RS 300,00 (trezentos reais) de Restos a Pagar
Processados.
NOTA EXPLICATIVA 4: EXTRAORÇAMENTÁRIA - DEPÓSITOS
RESTITUÍVEIS E VALORES VINCULADOS:
Nos lançamentos intitulados Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados estão
escriturados todos os valores pertencentes terceiros, compreendendo, retenções compulsórias ou
facultativas efetuadas na folha de pagamento do servidor e retenções em faturas de fornecedores,
como também os recolhimentos realizados no exercício.
Nos Ingressos, a conta compreende os lançamentos de retenções de contribuições
previdenciárias e de Imposto de Renda Retido na Fonte ocorridos no exercício financeiro de 2023.
Retenções de INSS	RS 37.122,86
Retenções de IRRF	RS 3.344,18
NOTA EXPLICATIVA 5:	OUTROS RECEBIMENTOS
EXTRAORÇAMENTÁRIOS
Nessa conta são escriturados os lançamentos de responsabilidade / valores a
regularizar ocorridos no exercício financeiro de 2023, no total de RS 1.845,00 (um mil oitocentos e
quarenta e cinco reais).
NOTA EXPLICATIVA 6: SALDOS DO EXERCÍCIO ANTERIOR:
A conta Saldo compreende o somatório dos valores em caixa, bancos em conta
movimento, aplicações no mercado financeiro.
Nos ingressos o Balanço Financeiro demonstra o saldo proveniente do exercício
financeiro de 2022, no total de RS 879,07 (oitocentos e setenta e nove reais e sete centavos).
NOTA EXPLICATIVA 7: DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS:
Nos dispêndios foi lançada a despesa orçamentária empenhada de RS 974.715,79
(novecentos e setenta e quatro mil, setecentos e quinze reais e setenta e nove centavos), valor
escriturado no Anexo 12 das Demonstrações Contábeis.
NOTA EXPLICATIVA 8:	EXTRAORÇAMENTÁRIA
PAGAMENTOS DE RESTOS A PAGAR:
No Dispêndio estão registrados os valores de Restos a Pagar processados e/ou não
processados pagos no exercício.
A baixa de Restos a Pagar soma RS 3.672,70 (três mil, seiscentos e setenta e dois
reais e setenta centavos), composto por Restos a Pagar Não Processados.
NOTA EXPLICATIVA 9: EXTRAORÇAMENTÁRIA - DEPÓSITOS
RESTITUÍVEIS E VALORES VINCULADOS:
Nos Dispêndios, no exercício de 2023 não houve recolhimento de valores de
DEPÓSITOS RESTITUÍVEIS E VALORES VINCULADOS.
NOTA EXPLICATIVA 10:	OUTROS PAGAMENTOS
EXTRAORÇAMENTÁRIOS:
Nessa conta são escriturados os lançamentos de responsabilidades financeira /
valores a regularizai- ocorridos em 2023 - RS 14.195,43 (catorze mil, cento e noventa e cinco reais e
quarenta e três centavos) e os valores de antecipação de Salário Família - RS 3.469,56 (três mil,
quatrocentos e sessenta e nove reais e cinquenta e seis centavos).
NOTA EXPLICATIVA 11: SALDOS PARA O EXERCÍCIO
SEGUINTE:
Nos dispêndios é demonstrado o saldo financeiro registrado paia o exercício
seguinte, que totaliza RS 73.128,85 (setenta e três mil, cento e vinte e oito reais e oitenta e cinco
centavos).
ROSANA VASQUfcOLIVEIRA
CRC-AM 7905