Estado do Amazonas
PREFEITURA                      MUNICIPAL DE S. S. DO UATUMÃ

Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE

PORTARIA Nº 0016/2025 -GDSAAE/SSU

Dispõe  sobre  a  proibição  da
edificação  de  construções  sobre
adutoras  e  estabelece  critérios
excepcionais    para    eventuais
autorizações técnicas.

O DIRETOR ADMINISTRATIVO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE
ÁGUA                                                 E ESGOTO DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ – 
SAAE/SSU, no uso

de suas atribuições legais, especialmente aquelas conferidas pelo Decreto
Municipal nº 024, de 06 de janeiro de 2025, e pela Lei Municipal nº 01, de 05 de
janeiro de 1984.

CONSIDERANDO a autonomia administrativa, econômica e financeira
conferida                                                ao SAAE/SSU;

CONSIDERANDO  a  necessidade  de  garantir  a  integridade  da
infraestrutura de abastecimento de água e saneamento básico do Município;

CONSIDERANDO os riscos à segurança pública, à salubridade
ambiental e ao adequado funcionamento dos sistemas operacionais do SAAE
decorrentes de construções sobre adutoras;

CONSIDERANDO o interesse público e a função social da propriedade,
na forma dos arts. 182 e 225 da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Fica expressamente proibida a construção de calçadas e/ou
edificações permanentes, inclusive residenciais, sobre faixas de domínio onde
estejam instaladas adutoras de água, canalização ou outros equipamentos
integrantes do sistema público de abastecimento de água ou esgotamento
sanitário.

Rua Francisco Xavier, 146– Centro – CNPJ:05.398.409/0001-21 - CEP: 69.135-000 – São Sebastião do
Uatumã/Am. - Fone: (92) 3572-1234 – E-mail: saaeuatumaf@gmail.com


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Art. 2º Em caráter excepcional, e mediante justificativa fundamentada de
utilidade pública ou necessidade social, poderá ser autorizada edificação sobre
adutora, desde que:

I – Seja apresentado laudo técnico de viabilidade estrutural, elaborado por
engenheiro civil com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no
CREA/AM;

II – Seja apresentado laudo técnico de segurança sanitária e operacional,
elaborado por engenheiro sanitarista, também com ART;

III – Haja anuência formal do setor técnico do SAAE, com parecer favorável
assinado por responsável técnico da autarquia;

IV – Seja firmado Termo de Responsabilidade pelo interessado, com cláusulas
expressas quanto:

a) aos riscos assumidos pela construção sobre infraestrutura pública;

b) à ciência de que não haverá qualquer direito a indenização por parte do SAAE
caso seja necessário intervir na área;

c) à possibilidade de demolição total ou parcial de edificação, muro ou instalação
que esteja sobre a adutora, sem qualquer compensação financeira, mesmo que
haja                                          danos estruturais.

Parágrafo  único.  O  interessado  será  plenamente  responsável  pelas
consequências decorrentes da construção sobre a rede pública, inclusive
assumindo o risco de ter sua edificação removida total ou parcialmente, sem
direito a indenização, caso o SAAE necessite realizar reparos, suspensão de
serviços,

manutenções ou substituições nas instalações subterrâneas, tendo plena ciência
da                                            existência de tubulação pública no local.

Art. 3º O descumprimento das disposições desta Portaria implicará na
autuação imediata, com encaminhamento ao setor jurídico para adoção das
providências cabíveis, inclusive com pedido de demolição da edificação
irregular.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

São Sebastião do Uatumã-Am, 08 de maio de 2025.

SEBASTIÃO NEVES MONTEIRO NETO

Rua Francisco Xavier, 146– Centro – CNPJ:05.398.409/0001-21 - CEP: 69.135-000 – São Sebastião do
Uatumã/Am. - Fone: (92) 3572-1234 – E-mail: saaeuatumaf@gmail.com


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Diretor Administrativo do SAAE/SSU

Rua Francisco Xavier, 146– Centro – CNPJ:05.398.409/0001-21 - CEP: 69.135-000 – São Sebastião do
Uatumã/Am. - Fone: (92) 3572-1234 – E-mail: saaeuatumaf@gmail.com