OFÍCIO Nº001/2023-SAAE-CPL-PMSSU

São Sebastião do Uatumã (AM), 02 de janeiro de 2023.

Senhor Presidente,

ASSUNTO: ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO PARA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO DA FOLHA DE PAGAMENTO E SUAS ROTINAS: FOLHA DE PAGAMENTO; TRANSMISSÃO MENSAL RELATIVAS AO ESOCIAL E GERAÇÃO DOS ARQUIVOS DO E-CONTAS/TCE-AM; GERAÇÃO DA DARF ATRAVÉS DA DCTFWEB, RAIS E DIRF.

Faz-se necessária a contratação dos Serviços de Processamento da Folha de Pagamento e suas Rotinas: Folha de Pagamento; Transmissão Mensal Relativas ao ESOCIAL e Geração dos Arquivos do E-CONTAS/TCE-AM; Geração da DARF Através da DCTFWEB, RAIS e DIRF;

Destarte, solicito a essa Comissão Permanente de Licitação, a adoção de medidas legais para instauração de processo licitatório visando ao atendimento ao pleito.

A execução dos referidos serviços está estimada na quantia de R$ 12.248,00 (Doze Mil, Duzentos e Quarenta e Oito Reais), valores máximos admitidos por esta Autarquia, sendo que o mesmo está adequado à modalidade licitatória de Dispensa de Licitação, de acordo com o previsto na Lei nº. 8.666/93.

A despesa será empenhada à conta da seguinte dotação orçamentária:

Dotação Orçamentária: 05.05.01.17.122.0011.2057, da Atividade – Encargos com o SAAE – São Sebastião do Uatumã

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Serviço de Terceiro – Pessoa Jurídica
Fonte: 10 – Recurso Ordinários

Segue em anexo, o projeto básico contendo as regras para a contratação, elaborado por esta diretoria.

Atenciosamente,

ARTUR MONTEIRO BARROSO
Diretor do SAAE

Ao Ilmº. Srº.
IRIO LUIS MONTEIRO BARRETO
Presidente da Comissão Permanente de Licitação Prefeitura Municipal de São Sebastião do Uatumã

PROJETO BÁSICO

SERVIÇOS NA ÁREA DE RECURSOS HUMANOS PROCESSAMENTO DE FOLHA DE PAGAMENTO E TRANSMISSÃO DE DADOS

1- DADOS DA INSTITUIÇÃO:

Órgão proponente: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE
CNPJ: 05.398.409/0001-21
Endereço: Rua Francisco Xavier, s/nº. - Centro - São Sebastião do Uatumã/Am – CEP 69.135-000

2- OBJETO:

Contratação, em regime de empreitada por preço global para execução de Serviços de Processamento da Folha de Pagamento e suas Rotinas: Folha de Pagamento; Transmissão Mensal Relativas ao ESOCIAL e Geração dos Arquivos do E-CONTAS/TCE-AM; Geração da DARF Através da DCTFWEB, RAIS e DIRF.
A Contratada prestará suporte técnico às informações contidas no sistema, viabilizando o acesso aos dados integrados.

3- JUSTIFICATIVA:

Atualmente, a área de gestão de pessoal, com a implantação de programas rígidos de auditoria contábil, necessita de suporte para fluidez dos trabalhos administrativos, operando em ambientes e em ferramentas em estreita integração.
Todo este aparato de sistemas necessita da alocação de estrutura técnica para sustentação das diversas atividades a serem desempenhadas.
O cenário de expansão que a Administração Municipal vive atualmente aponta para um crescimento das informações de pessoal e, portanto, para um aumento na quantidade de serviços prestados.
Para suprir tal demanda, além do aumento de sua capacidade técnico-operacional, a Administração Pública necessita de procedimentos administrativos mais ágeis e confiáveis. Somente com a informatização integrada destes procedimentos, poderemos alcançar os objetivos almejados, quais sejam a sintonia entre informações de recursos humanos, a agilidade no processamento de folha de pagamento e demais informações de pessoal.
Acrescente-se a isto a crescente demanda da Administração Pública em tornar cada vez mais transparente e de fácil acesso os atos públicos. Com a implantação de mecanismos para dar maior facilidade ao manuseio de informações de pessoal, os atos administrativos estarão mais acessíveis ao servidor. O registro e a divulgação das informações relacionadas aos atos da administração que requerem publicidade são funções que, para serem bem desempenhadas, necessitam de um processo definido e informatizado.
Outro ponto importante que deve ser considerado para a contratação de pessoa jurídica visando à execução de serviços de processamento de folha de pagamento é a migração tecnológica do ambiente público para o sistema E-Contas desenvolvido e gerenciado pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas.
Ademais a utilização de sistema com meio facilitador de geração de dados para a E-SOCIAL, RAIS e DIRF é preponderante no desenvolvimento de outras atividades próprias do setor de recursos humanos.
Com a implantação de um sistema de gestão administrativa, voltado para o processamento de folha de pagamento e transmissão mensal relativas ao ESOCIAL e geração dos arquivos do E-CONTAS/TCE- AM; geração da DARF através da DCTFWEB, tributárias – DIRF, e trabalhistas – RAIS prevê-se a

melhoria do fluxo de informações na Administração, garantindo a disponibilidade das informações, além de diminuir gastos com manutenções e redundâncias de trabalhos.
Em função disto e de acordo com as diretrizes definidas pela Administração Pública é esperada a melhoria no desempenho das atividades públicas.
Implantação de um sistema informatizado para processamento de folha de pagamento e envio automatizado e integrado de dados aos sistemas do E-CONTAS/TCE-AM, E-SOCIAL, RAIS e DIRF garantirá suporte eficaz às transações operacionais do dia-a-dia do setor de Recursos Humanos.
Pelo exposto, se espera que a contratação de pessoa jurídica para execução de serviços de processamento de folha de pagamento e transmissão de dados referentes aos sistemas do E- CONTAS/TCE-AM, E-SOCIAL, RAIS e DIRF, atinentes ao setor de recursos humanos.

4- DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E EXECUÇÃO:

Os serviços somente poderão ser executados por empresas que explorem atividades compatíveis ao objeto deste Projeto Básico.

Os serviços serão executados, em regra, nas instalações do escritório da Contratada. Entretanto, para melhor execução de determinadas atividades, a empresa contratada poderá prestar de serviços também nas dependências da Administração Pública ou em local por ela determinado.

Para a execução das atividades vinculadas ao Contrato, a Contratada poderá dispor de profissional de nível médio para execução de serviços afetos ao objeto.

Findo o contrato, a Contratada deverá entregar a Administração, ou a quem esta indicar, toda a documentação pertencente ao poder público.

Não será admitida a execução dos serviços por empresas declaradas inidôneas pela administração pública ou que possua, em sua diretoria e quadro técnico, funcionário público vinculado à administração municipal.

5- DA OBRIGAÇÃO DAS PARTES:

São obrigações do Contratante:
	Fornecer ao Contratado, quando da assinatura do contrato, todas as informações necessárias para o fiel cumprimento desta Carta-Contrato;
	Fornecer todos os meses, com antecedência de quinze dias, das informações dos servidores públicos para inclusão na folha de pagamento;
	Fornecer as informações dos servidores públicos para inclusão da ficha funcional informatizada;
	Efetuar o pagamento do valor acordado, sendo a primeira parcela 10 (dez) dias após a efetiva entrega do serviço;

São obrigações do Contratado:

Inclusão em programa informatizado de dados funcionais dos servidores públicos para elaboração da Folha de Pagamento;
Processamento e transmissão mensal relativas ao ESOCIAL e geração dos arquivos do E- CONTAS/TCE-AM; geração da DARF através da DCTFWEB;
Envio anual de informações sociais através do sistema de Relação Anual de Informações Sociais –
RAIS;

Envio anual de informações de imposto de renda retido na fonte dos servidores inclusos em folha de pagamento através da Declaração Anual de Imposto de Renda retido em fonte – DIRF;
Fornecer anualmente a ficha financeira informatizada por servidor;

É vedada a subcontratação dos serviços objeto do contrato.
Os serviços poderão ser recusados em todo ou em parte pela fiscalização.
Os serviços recusados deverão ser refeitos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

6- DA RESPONSABILIDADE:

Não haverá qualquer vínculo empregatício entre o profissional contratado e o Poder Executivo, sendo de responsabilidade exclusiva daquele o custo pela execução dos serviços contratos, não cabendo solidariedade ou direito de regresso contra a contratante.

Serão de exclusiva responsabilidade do profissional contratado os danos causados a terceiros ou à Contratante e seus servidores, por culpa ou dolo.

7- DAS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS:

As despesas extracontratuais indispensáveis à execução dos serviços contratados serão custeadas pela Administração Pública.
As despesas com deslocamento da Contratada na Capital não serão custeadas pela Administração Pública. Eventualmente, caso seja necessário o deslocamento da Contratada para outras localidades, o custo do deslocamento de viagem, hospedagem e alimentação será suportado pela Administração Pública, desde que previamente autorizadas pela Fiscalização.

No preço dos serviços deverão estar incluídos todos os encargos tributários e demais despesas com a execução dos serviços.

8- DAS CONDIÇÕES GERAIS DE HABILITAÇÃO:

Constituem condições gerais para habilitação da Contratada:

Prova de regularidade da empresa perante a Fazenda Pública Federal, compreendendo os débitos perante a Dívida Ativa e o INSS;
Prova de regularidade da empresa perante o FGTS;
Prova de regularidade da empresa perante a Fazenda Pública Estadual;
Prova de regularidade da empresa perante a Fazenda Pública Municipal;
Prova de inexistência de débitos trabalhistas pela empresa.

9- DA DESCLASSIFICAÇÃO:

Serão desclassificadas as propostas que:

a) não atenderem às exigências técnicas contidas no presente projeto básico;

contiverem qualquer limitação ou condição divergente do presente projeto básico;
apresentarem um valor total maior do que o valor máximo orçado pela Administração Pública.

10- DA PROPOSTA DE PREÇO:

Será considerado vencedor desta licitação o proponente que apresentar menor proposta de preço para a execução dos serviços, incluindo os encargos tributários.

Em caso de empate entre duas ou mais propostas, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em sessão pública, para a qual todos os licitantes serão convocados.

DO PRAZO DE VIGÊNCIA:

O prazo para conclusão do serviço contratado será de 12 (doze) meses, admitida prorrogação na forma estabelecida no art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

DA ESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA:

O valor global orçado pela Administração Pública para a execução dos serviços previstos nesta licitação é fixado em R$ 12.248,00 (Doze Mil, Duzentos e Quarenta e Oito Reais) formado a partir de Cotação de Preços presente nos autos.

Os preços incluem todas as despesas necessárias à execução total dos serviços licitados não reembolsáveis, bem como seus lucros.

Serão irreajustáveis pelo período de 12 (doze) meses, contados da apresentação da proposta, utilizando como índice de reajustamento o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - INPA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE acumulado no período aquisitivo, ou outro índice oficial que vier a lhe substitui

13- DO PAGAMENTO:

O pagamento resultante da contratação será efetuado de acordo com as normas da Câmara Municipal de Pauini e com os valores propostos até 10 (dez) dias após entrega e aceitação dos serviços prestados (art. 40, inciso XIV, alínea “a”, da Lei Federal 8.666/93), mediante apresentação de Nota Fiscal devidamente atestadas por funcionário que não seja o Ordenador de Despesas.

O pagamento de que trata esta Cláusula será feito mediante transferência bancária em conta corrente de titularidade do Contratado.

Nos casos de eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido será acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante a fórmula, observada a data limite para pagamento acima prevista.

A atualização financeira será mediante as seguintes fórmulas:

EM = I x N x VP, sendo I = (TX/100) 365, onde: EM = encargos moratórios; I = índice de compensação financeira = 0,00016438; TX = percentual da taxa de juros de mora anual; N = número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = valor da parcela em atraso.

Não será efetuado qualquer pagamento à Contratada enquanto houver pendência de liquidação de obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual ou de apresentação de documentação exigida neste Edital, no Contrato celebrado ou Nota de Empenho/Fornecimento emitida ou em caso de irregularidade fiscal.
Caberá ao Contratado sanar as falhas apontadas, submetendo-se a nova verificação, após o que a fiscalização procederá na forma estabelecida e providenciará a regularização do apontado nos itens precedentes, quando for o caso.

A critério da Administração poderão ser utilizados os pagamentos devidos para cobrir possíveis despesas com multas de responsabilidade da Contratada.

Em cumprimento ao disposto no Parecer 004/2010 – Pleno TCE/AM, o Contratado deverá comprovar, no pagamento, a regularidade fiscal e trabalhista, através da apresentação dos seguintes documentos:

Prova de regularidade para com a Fazenda Federal atestada através de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, compreendendo as contribuições previdenciárias, conforme Portaria Conjunta RFB/PGFN 1751, de 02 de outubro de 2014, fornecida pela Receita Federal do Brasil, em validade;
Prova de regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), através do Certificado de Regularidade do FGTS emitido pela Caixa Econômica Federal demonstrando a situação regular da proponente, no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, em validade;
Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da proponente em validade;
Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da proponente, em validade;
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa expedida pelo Tribunal do Trabalho (www.tst.jus.br), em validade.

14- DO ENQUADRAMENTO LICITATÓRIO:

1. Em decorrência do valor orçado, limitado a R$ 12.248,00 (Doze Mil, Duzentos e Quarenta e Oito Reais), sugerimos a vinculação da despesa a procedimento licitatório modalidade Dispensa.

15- PLANO DE APLICAÇÃO:

Unidade Orçamentária: 0101 – Serviço Autônomo de Água e Esgoto
Programa/Ação: 122.0011.2053.0000 – Encargos com o SAAE – São Sebastião do Uatumã Elemento de despesa: 3.3.90.39 – Outros serviços de terceiro Pessoa Jurídica
Fonte: 10 – Recursos ordinários

16- CRENOGRAMA DE DESEMBOLSO:

Período de contratação: doze meses Número de parcelas para pagamento: doze Forma de pagamento: mensal

Valor mensal estimado: R$ 1.020,67 (Um Mi, Vinte Reais e Sessenta e Sete Centavos)
Valor anual estimado: R$ 12.248,00 (Doze Mil, Duzentos e Quarenta e Oito Reais)

17- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

Os serviços serão executados sob o regime de empreitada por preço global.
Os serviços a serem contratados não possuem caráter de exclusividade, ficando a empresa contratada liberada para o exercício das atividades normais, sem obrigatoriedade de cumprimento de horário.

18- DECLARAÇÃO:

Declaramos que o Projeto Básico foi elaborado de acordo com as normas legais vigentes previstas na Lei Federal 8666/93 e posteriores alterações.

19- RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DO PROJETO BÁSICO:

Diretor- SAAE

DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO DA FOLHA DE PAGAMENTO E SUAS ROTINAS: FOLHA DE PAGAMENTO; TRANSMISSÃO MENSAL RELATIVAS AO ESOCIAL E GERAÇÃO DOS ARQUIVOS DO E-CONTAS/TCE-AM; GERAÇÃO DA DARF ATRAVÉS DA DCTFWEB, RAIS E DIRF.

O DIRETOR DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, e

CONSIDERANDO a necessidade de Serviços de Processamento da Folha de Pagamento e suas Rotinas: Folha de Pagamento; Transmissão Mensal Relativas ao ESOCIAL e Geração dos Arquivos do E-CONTAS/TCE-AM; Geração da DARF Através da DCTFWEB, RAIS e DIRF;

CONSIDERANDO que a proposta apresentada pela empresa adéqua-se atende aos interesses da administração pública;

CONSIDERANDO, ainda, o disposto na Lei nº 8.666/93 e suas alterações, em seu artigo 24 II, que trata da dispensa de processo licitatório para prestação de serviços quando os valores forem abaixo do limite previstos para a formalização do Convite e tudo mais que consta nos autos da Dispensa de Licitação nº 001/2023.

RESOLVE

Art. 1º Declarar DISPENSÁVEL de Processo Licitatório para prestação de serviços a serem feita pela Pessoa Jurídica A. R. L. LAURIA - ME, inscrita no CNPJ nº 08.679.463/0001-33, sediada na Rua Constelação De Touro, 166 Sala 03 Aleixo, CEP 69.060-110, Manaus - Amazonas, para Serviços alimentação dos sistemas: folha de pagamento e guia de recolhimento do FGTS e informações à previdência social – GFIP/SEFIP, relação anual de informações sociais – RAIS e declaração anual de imposto de renda retido em fonte – DIRF, geração da DARF do PASEP, com fulcro no artigo 24, inciso II da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993.

Art. 2° As despesas para locação deste Despacho, orçada em R$ 11.184,00 (Onze Mil, Cento e Oitenta e Quatro Reais), empenhadas no exercício de 2023, respeitando a seguinte dotação orçamentária:

Dotação Orçamentária:
05.01.01.17.122.0011.2.053 – Encargos com o SAAE – São Sebastião do Uatumã

Elemento de Despesa:
3.3.90.39.00 – Serviço de Terceiro – Pessoa Jurídica

Fonte:
10 – Recurso Ordinários

Art. 3° Determinar à Secretaria Administrativa a adoção de medidas necessárias para o cumprimento deste Despacho.

Art. 4° Registre-se, certifique-se e publique-se

São Sebastião do Uatumã, 04 de janeiro de 2023.

ARTUR MONTEIRO BARROSO
Diretor do SAAE

CARTA CONTRATO Nº 001/2023 DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 001/2023

CARTA CONTRATO, que celebram entre si O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO -
SAAE e a Firma A L R LAURIA - ME, objetivando a PRESTAÇÃO	DE	SERVIÇOS	DE PROCESSAMENTO DA FOLHA DE PAGAMENTO E SUAS ROTINAS: FOLHA DE PAGAMENTO; TRANSMISSÃO MENSAL RELATIVAS AO ESOCIAL E GERAÇÃO DOS ARQUIVOS DO E-CONTAS/TCE- AM; GERAÇÃO DA DARF ATRAVÉS DA DCTFWEB,
RAIS E DIRF na forma a seguir:

Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, aos 05 (Cinco) dias do mês de Janeiro 2023, de um lado o SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE, Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.398.409/0001-21, com sede na Rua Francisco Xavier, 146 - Centro - CEP. 69135-000, doravante designada simplesmente CONTRATANTE, neste ato representado pelo Diretor Sr. ARTUR MONTEIRO BARROSO, brasileiro, maior, casado, portador da cédula de identidade Nº. 1880574-4-SSP/AM, CPF Nº. 797.057.662-15, residente e domiciliado neste Município, e do outro lado a empresa A L R LAURIA - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, sob o nº 08.679.463/0001-33, situada na RUA CONSTELAÇÃO DE TOURO, 166, SALA 03, ALEIXO, adiante designada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada por ANA LÚCIA REIS LAURIA, CPF 240.343.042-00, RG 636.782 SSP/AM, RUA NUMERO 11, COND
PARQUE ARIPUANÃ – DOM PEDRO em consequência do processo de DISPENSA DE LICITAÇÃO, fundamentado na LEI N. º 8.666/93 ART. 24ºINCISO II, publicado na forma de extrato no quadro de avisos da Câmara Municipal, nos moldes do disposto na Lei Orgânica, é lavrada a presente CARTA CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO DA FOLHA DE PAGAMENTO E SUAS ROTINAS: FOLHA DE PAGAMENTO; TRANSMISSÃO MENSAL RELATIVAS AO ESOCIAL E GERAÇÃO DOS ARQUIVOS DO E-CONTAS/TCE-AM; GERAÇÃO DA DARF ATRAVÉS DA
DCTFWEB, RAIS E DIRF, regida pela Lei nº 8.666/93 e demais alterações, bem como pelas cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

Pela presente CARTA CONTRATO, a CONTRATADA, obriga-se a prestar DOS SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO DA FOLHA DE PAGAMENTO E SUAS ROTINAS: FOLHA DE PAGAMENTO; TRANSMISSÃO MENSAL RELATIVAS AO ESOCIAL E GERAÇÃO DOS ARQUIVOS DO E-CONTAS/TCE-AM; GERAÇÃO DA DARF ATRAVÉS DA DCTFWEB, RAIS E DIRF.

§ 1º - Os prazos para inserção das informações deverão ser enviados com 15 (quinze) dias de antecedência ao vencimento da obrigação.

§ 2º - As informações necessárias ao processamento das informações pelo Setor de Pessoal, podendo ser entregues em mãos ou enviadas através de fax, não se responsabilizando a

CONTRATADA por eventuais atrasos decorrentes da falta do fornecimento desses dados pela Administração Pública.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FORMA DE EXECUÇÃO DA CARTA CONTRATO:

A CARTA CONTRATO será executada em regime de prestação de serviço sem vínculo empregatício.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR E DA FORMA DE PAGAMENTO:

Para cada mês de processamento e transmissão de dados dos sistemas de FOLHA DE PAGAMENTO; TRANSMISSÃO MENSAL RELATIVAS AO ESOCIAL E GERAÇÃO DOS ARQUIVOS DO E-CONTAS/TCE-AM; GERAÇÃO DA DARF ATRAVÉS DA DCTFWEB, RAIS E DIRF será pago à
CONTRATADA a quantia mensal de R$ 932,00 (Novecentos e Trinta e Dois Reais).

O valor global da CARTA CONTRATO será de R$ 11.184,00 (Onze Mil, Cento e Oitenta e Quatro Reais), compreendendo o processamento e transmissão das informações pelo prazo de 12 (doze) meses.

O pagamento será efetuado mensalmente até o 5º (quinto) dia útil do mês civil seguinte ao vencido, após a apresentação da Nota Fiscal/Fatura, a ser atestada pela Administração Pública.

CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO:
O prazo máximo para a execução dos serviços será de 12 (doze) meses, contados a partir da data do recebimento da Ordem de Início dos Serviços.
A nova CARTA CONTRATO será reajustada de acordo com a vontade das partes e com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - INPA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE acumulado no período aquisitivo, ou outro índice oficial que vier a lhe substituir.
Esta CARTA CONTRATO poderá ser alterada, nos casos previstos pelo disposto no Art. 65 e art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93, sempre por termos aditivos, numerados em ordem crescente, observado os respectivos créditos Orçamentário.

CLÁUSULA QUINTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

As despesas decorrentes da presente CARTA CONTRATO correrão à conta do orçamento de 2023, através da dotação orçamentária:

05.05.01.17.122.0011.2057 – Encargos com o SAAE – São Sebastião do Uatumã 3.3.90.39.00 – Serviço de Terceiro – Pessoa Jurídica
10 – Recurso Ordinários

CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES:

- São obrigações da CONTRATADA:

Inclusão em programa informatizado de dados funcionais dos servidores públicos para elaboração da Folha de Pagamento;
Processamento e transmissão mensal relativas ao ESOCIAL e geração dos arquivos do E- CONTAS/TCE-AM; geração da DARF através da DCTFWEB;
Processamento e transmissão anual de informações do sistema RAIS;
Processamento e transmissão anual de informações do sistema DIRF;
Configuração e Transmissão do arquivo e-Social.

- São obrigações da CONTRATANTE:

Fornecer à CONTRATADA todas as informações dos servidores públicos para inclusão na ficha funcional informatizada;
Fornecer à CONTRATADA as informações necessárias para o processamento e transmissão mensal relativas ao ESOCIAL e geração dos arquivos do E-CONTAS/TCE-AM; geração da DARF através da DCTFWEB;
Fornecer à CONTRATADA as informações necessárias para o processamento e transmissão anual da RAIS;
Fornecer à CONTRATADA as informações necessárias para o processamento e transmissão anual da DIRF;
Realizar o pagamento dos serviços executados até o 5º (quinto) dia útil do mês civil seguinte ao vencido, após a apresentação da Nota Fiscal/Fatura, a ser atestada pela Administração Pública;
A fiscalização dos serviços executados.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESCISÃO:

A presente CARTA CONTRATO poderá ser rescindida:

Não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações ou prazos.
Cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações ou prazos.
Lentidão no seu cumprimento, levando a CONTRATANTE a permitir a não conclusão dos serviços.
Atraso injustificado no início dos serviços.
Paralisação dos serviços, sem justa causa e prévia comunicação à CONTRATANTE.
Subcontratação total ou parcial do seu objeto, à associação da CONTRATADA com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas pela CONTRATANTE.
Desatendimento às determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como a de seus superiores.
Cometimento reiterado de faltas na sua execução.
Instauração de insolvência civil.
Alteração ou a modificação da finalidade ou da estrutura da CONTRATADA que, a juízo da
CONTRATANTE, prejudique a execução da CARTA CONTRATO.
Falecimento da CONTRATADA.

Razões de interesse de serviço público de alta relevância e amplo conhecimento, devidamente justificados e determinados pela CONTRATANTE e exaradas no processo a que se refere à CARTA CONTRATO.
Supressão por parte da CONTRATANTE, dos serviços, acarretando modificação do valor inicial da CARTA CONTRATO, além do limite permitido na cláusula referente às alterações contratuais.
Suspensão de sua execução, por ordem escrita da CONTRATANTE, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas. É assegurado à CONTRATADA, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas, até que seja normalizada a situação.
Atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela CONTRATANTE decorrentes do objeto ou parcelas dos serviços já executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado à CONTRATADA o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações, até que seja normalizada a situação;
Não liberação, pela CONTRATANTE, da área local ou a não prestação de informações necessárias para execução do objeto, nos prazos contratuais.
Ocorrência de caso fortuito ou de força maior regularmente comprovada, impeditiva para a execução da CARTA CONTRATO.

A rescisão da CARTA CONTRATO poderá ser:
- Administrativa, nos casos especificados nas letras “a” à “m” ;
- Amigavelmente pelas partes;
- Judicialmente.

A	rescisão	administrativa,	quando	determinada	por	ato	escrito	e	unilateral	da
CONTRATANTE, não ensejará à CONTRATADA indenização de qualquer natureza.

CLÁUSULA OITAVA – DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS:

A presente CARTA CONTRATO poderá ser alterada, através de aditamento, nos seguintes
casos:

– Unilateralmente pela CONTRATANTE:

Quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.
Quando necessária à modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), do valor inicial atualizado da CARTA CONTRATO. Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite anteriormente estabelecido.

– Por acordo entre as partes:

Quando necessária à modificação do regime de execução, em face da verificação técnica da inaplicabilidade, nos termos contratuais originários.
Quando necessária à modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes mantidos o valor inicial, atualizado, vedada à antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem correspondente contraprestação da execução do objeto.

No caso de supressão do objeto, se a CONTRATADA já houver realizado os serviços e entregues, estes deverão ser pagos pela CONTRATANTE, pelos custos de estabelecidos, os quais deverão ser pagos, cabendo indenização por outros danos eventualmente decorrentes da supressão, desde que regularmente comprovados.

Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão na revisão desses para mais ou para menos, conforme o caso.

Em havendo alteração unilateral desta CARTA CONTRATO, que aumente os encargos da CONTRATADA, a CONTRATANTE deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico- financeiro inicial.

As atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando-se a celebração de aditamento.

CLÁUSULA NONA – DA AUSÊNCIA DE VÍNCULO:

A presente CARTA CONTRATO não forma qualquer vínculo empregatício.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA GARANTIA

A CONTRATANTE dispensa a apresentação de garantia na celebração desta CARTA CONTRATO, com fundamento no artigo 56 da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA PUBLICIDADE:

A presente CARTA CONTRATO será publicada sob forma de extrato para fins de eficácia e amplo conhecimento público.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

A presente CARTA CONTRATO está sendo lavrada nos termos da Lei nº 8.666/93, com as alterações constantes da Lei nº 8.883/94 e será regida pelos princípios estabelecidos no Direito Administrativo.

Esta CARTA CONTRATO está vinculada à DISPENSA DE LICITAÇÃO autuada sob o nº 001/2023.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO FORO:

Fica eleito o foro da Comarca de SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ, para dirimir quaisquer litígios oriundos da presente CARTA CONTRATO, não obstante a idoneidade e a sinceridade de propósito de ambas as partes.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

E, por estarem justos e contratados, as partes assinam a presente CARTA CONTRATO em 02 (duas) vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo.

São Sebastião do Uatumã (AM), 05 de janeiro de 2023.

Pela Contratante	Pelo Contratado

ARTUR MONTEIRO BARROSO	ANA LÚCIA REIS LAURIA
Diretor SAAE	Proprietária

TESTEMUNHAS:

Assinatura:	Assinatura:
Nome:	Nome:
RG:	RG: