SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE

Administrado Pela Prefeitura Municipal de S. S. do Uatumã

Processo Administrativo: 010/2022              Modalidade: Dispensa de Licitação – DL/007/2022

Assunto:  ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOA
JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO SERVIÇO
AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ/AM.

Interessado: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE

MOVIMENTAÇÃO DO PROCESSO

ANDAMENTO           DATA          ANDAMENTO          DATA

Oficio Requisitório              30/06/2022

Certidão de Autuação - CPL         30/06/2022

Despacho - CPL               30/06/2022

Parecer AJ                  01/07/2022

Oficio - CPL                  01/07/2022

Folha de Informação - CPL         01/07/2022

Relatório Circunstanciado         04/07/2022

Oficio - CPL                  04/07/2022

Despacho de Homologação         04/07/2022

Carta Contrato                05/07/2022

Rua Francisco Xavier, 146 - Centro - CEP. 69135-000 - Fone/Fax (XX) 92 3572 1234 – E-mail:
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HABILITAÇÃO

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OFÍCIO Nº010/2022-SAAE-CPL-PMSSU

São Sebastião do Uatumã (AM), 30 de junho de 2022.

Senhor Presidente,

ASSUNTO: ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO
PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS GRÁFICOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO SERVIÇO
AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE DE SÃO SEBASTIÃO DO
UATUMÃ/AM.

Faz-se necessária a Contratação de Pessoa Jurídica para Prestação de
Serviços Gráficos para atender as necessidades do Serviço Autônomo de Água e Esgoto

- SAAE de São Sebastião do Uatumã/AM;

Desta forma, fora elaborado Projeto Básico com a descrição dos serviços
necessários, documento que encaminhamos para seu conhecimento e providencias,
assim como orçamento estimativo e cotações.

Destarte, solicito a essa Comissão Permanente de Licitação, a adoção de
medidas legais para instauração de processo licitatório visando ao atendimento ao
pleito.

A execução dos referidos serviços está estimados na quantia de R$
16.200,00 (Dezesseis mil e duzentos reais), valores máximos admitidos por esta
Autarquia, sendo que o mesmo está adequado à modalidade licitatória de Dispensa de
Licitação, de acordo com o previsto na Lei nº. 8.666/93.

A despesa será empenhada à conta da seguinte dotação orçamentária:

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Dotação Orçamentária: 05.05.01.17.122.0011.2057 – Encargos com o SAAE – São
Sebastião do Uatumã

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte: 10 – Recurso Ordinários

Segue em anexo, o projeto básico contendo as regras para a contratação,
elaborado                                                por esta diretoria.

Atenciosamente,

ARTUR MONTEIRO BARROSO

Diretor do SAAE

Ao Ilmº. Srº.

IRIO LUIS MONTEIRO BARRETO

Presidente da Comissão Permanente de Licitação
Prefeitura Municipal de São Sebastião do Uatumã

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PROJETO BÁSICO

1. OBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica para Prestação de Serviços Gráficos para atender as
necessidades do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE de São Sebastião do Uatumã/AM,
conforme especificações mínimas e quantitativo abaixo relacionados:

2 – ESPECIFICAÇAO E QUANTIFICAÇÃO:

ITEM UND  QT    DESCRIMINAÇÃO DO OBJETO         VALOR ESTIMADO

VLOR MÊS      TOTAL


1  UND

60000

Confecção de Formulário de Conta de
Água

VALOR TOTAL ESTIMADO

R$     0,27

R$

R$   16.200,00

16.200,00

3. PRAZO DE ENTREGA: Os produtos deverão ser entregues de forma parcelada, conforme a
necessidade do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE e mediante prévia requisição formal desta,
em, no máximo de 05 (cinco) dias corridos, contados do recebimento da ordem de serviços.

4. PRAZO DE VIGENCIA DO CONTRATO: A vigência do contrato é de 06 meses a partir de sua
assinatura.

5. VALOR ESTIMADO: A despesa com a execução do objeto desta licitação é estimada em R$ 16.200,00
(Dezesseis Mil e Duzentos Reais).

6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

PARÁGRAFO PRIMEIRO – A CONTRATADA se compromete e se obriga junto à CONTRATANTE,
dentre outros, a cumprir o estabelecido a seguir:

I – na prestação do objeto do presente contrato, obriga-se a envidar todo o empenho e a dedicação
necessários ao fiel e adequado cumprimento dos encargos que lhe são confiados;

II – Prestar o(s) serviço(s) no(s) prazo(s) máximo(s) determinado(s) no contrato, mediante 
solicitação da

CONTRATANTE;

III – responder pelas despesas relativas a encargos trabalhistas, seguro de acidentes, impostos,
contribuições previdenciárias e quaisquer outras que forem devidas e referentes aos serviços 
executados
por seus empregados;

IV – Receber a Ordem de Serviços para início da execução do objeto do contrato.

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V – responder, integralmente, por perdas e danos que vier a causar à CONTRATANTE ou a terceiros, em
razão de ação ou omissão dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos, independentemente de outras
cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita;

VI – garantir os serviços contra defeitos e vícios ocultos;

PARÁGRAFO SEGUNDO – A CONTRATADA não será responsável:

I – por qualquer perda ou dano resultante de caso fortuito ou força maior;

II – por quaisquer trabalhos, serviços ou responsabilidades não previstos neste Contrato.

PARÁGRAFO TERCEIRO – A CONTRATANTE não aceitará, sob pretexto algum, a transferência de
responsabilidade da CONTRATADA para outras entidades, sejam fabricantes, técnicos ou quaisquer
outros.

7. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:

PARÁGRAFO PRIMEIRO – A CONTRATANTE, durante a vigência deste contrato, compromete-se a:

I – proporcionar todas as facilidades indispensáveis ao bom cumprimento das obrigações contratuais,
inclusive permitir o livre acesso de representantes da CONTRATADA às dependências da
CONTRATANTE relacionadas à execução do contrato;

II – promover os pagamentos dentro do(s) prazo(s) estipulado(s) neste contrato, salvo motivo de 
força
maior ou fato superveniente;

III – fornecer atestados de capacidade técnica, quando solicitado, desde que atendidas as obrigações
contratuais;

IV – designar formalmente, após a assinatura do contrato, a comissão de servidores para exercerem
acompanhamento e fiscalização da execução contratual, nos termos do art. 73, inciso I ou II, da Lei 
nº
8.666/93.

08. DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA:

08.1. A CONTRATADA será a única responsável por danos e prejuízos, de qualquer natureza, causados
ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes da execução do objeto deste contrato, isentando o
CONTRATANTE de todas as reclamações que porventura possam surgir, ainda que tais reclamações
sejam resultantes de atos de prepostos ou de quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, empregadas ou
ajustadas na execução deste contrato.

PARÁGRAFO ÚNICO: A CONTRATADA será também responsável por todos os ônus ou obrigações
concernentes às legislações sociais, trabalhista, fiscal provenientes da execução dos serviços 
objeto deste
contrato.

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09. LOCAL DE ENTREGA

09.1 Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE.

10. RESPONSÁVEL PELO PROJETO

10.1 Diretor Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE.

11. UNIDADE FISCALIZADORA

11.1 Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE.

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SOLICITAÇÃO PARA COTAÇÃO DE PREÇOS - PROCESSO LICITATÓTIO

MAPA COMPARATIVO


ITEM UND QT
ITEM UND QT

DESCRIMINAÇÃO DO OBJETO
DESCRIMINAÇÃO DO OBJETO

RENATA ALANA OLIVEIRA DO
AMARAL 01383433224 CNPJ Nº
37.315.682/0001-31

VL UNIT     TOTAL

C2F DE ASSIS SERVIÇOS
GRAFICOS (CNPJ nº
19.354.207/0001-92)

VL UNIT    TOTAL

WAUDECY BASTISTA DO
NASCIMENTO (CNPJ nº
84.534.346/0001-60)

VL UNIT    TOTAL

VALOR ESTIMADO
VL UNIT    TOTAL


1  UND

60000

Confecção de Formulario de Conta de  R$

Água

VALOR TOTAL ESTIMADO R$

0,25 R$

15.000,00 R$

15.000,00 R$

0,27 R$

16.200,00 R$

16.200,00 R$

0,29 R$

17.400,00 R$

17.400,00 R$

0,27 R$

16.200,00

16.200,00


             COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO        

CERTIDÃO

Certifico o recebimento do presente processo administrativo licitatório, promove-se a
autuação sob a numeração nº010/2022-SAAE, tendo por objeto a Contratação de Pessoa
Jurídica para Prestação de Serviços Gráficos para atender as necessidades do Serviço
Autônomo de Água e Esgoto - SAAE de São Sebastião do Uatumã/AM;

São Sebastião do Uatumã, 30 de junho de 2022.

IRIO LUIS MONTEIRO BARRETO

Presidente da Comissão Permanente de Licitação

Rua: Justino de Melo, 175 – Centro – Fone: (92) 3572-1030 São Sebastião do Uatumã – AM – CEP:
69135-000


             COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO        

DESPACHO

ASSUNTO: Procedimento Licitatório

Modalidade: Dispensa de Licitação

À

Assessoria Jurídica

Na forma que determina o Art. 38, da Lei nº 8.666/93, solicitamos a
Vossa Senhoria manifestação acerca da regularidade do epigrafado procedimento
licitatório na Modalidade de Dispensa, bem como da minuta de contrato, cujo objeto é a
Contratação de Pessoa Jurídica para Prestação de Serviços Gráficos para atender as
necessidades do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE de São Sebastião do
Uatumã/AM;

São Sebastião do Uatumã, 30 de junho de 2022.

IRIO LUIS MONTEIRO BARRETO

Presidente da Comissão Permanente de Licitação

Rua: Justino de Melo, 175 – Centro – Fone: (92) 3572-1030 São Sebastião do Uatumã – AM – CEP:
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Assessoria Jurídica

DISPENSA 007/2022

INTERESSADO: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO-SAAE

P A R E C E R J U R Í D I C O

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS PARA
ATENDER AS NECESSIDADES DO SERVIÇO
AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE DE
SÃO  SEBASTIÃO  DO  UATUMÃ/AM.  VALOR
ABAIXO DO ART. 24 II DA LEI FEDERAL Nº
8.666/93.

I - RELATÓRIO

É trazido a essa Assessoria Jurídica o processo administrativo instaurado a partir do
Oficio do Diretor do Serviço Autônomo de Agua e Esgoto - SAAE, através do qual é
solicitada a Contratação de Pessoa Jurídica para Prestação de Serviços Gráficos para
atender as necessidades do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE de São
Sebastião do Uatumã/AM.

O processo é instruído com solicitação, projeto básico, minuta de Carta-Contrato,
cotações de preço e Despacho da autoridade competente.

É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
DA CONVENIÊNCIA DA DESPESA

Juridicamente não há óbice para a realização da despesa pretendida, vez que o serviço a
ser adquirido tende a suprir às necessidades do Serviço Autônomo de Água e Esgoto -
SAAE.

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Assessoria Jurídica

DO RECONHECIMENTO DA DISPENSA

A Lei de Licitações impõe que os procedimentos de dispensa sejam instruídos com
pareceres técnicos ou jurídicos.

A Lei não impõe a obrigação de Parecer subscrito pela Assessoria Jurídica nos casos de
dispensa ou inexigibilidade como o faz nos casos de minuta de edital, contrato,
convênio e ajustes congêneres, conforme art. 38, parágrafo único da Lei 8666/93.

No caso sob análise a Administração optou em encaminhar os autos à Assessoria
Jurídica para manifestação.

A Lei nº 8.666/1993, nos incisos I e II do art. 24, dispensa licitação por considerar que o
valor da contratação não compensa os custos para a Administração com o procedimento
licitatório.

O artigo 24, II da Lei Federal nº 8.666/93, é dispensável de licitação nos casos de
compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II
do artigo 23, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma aquisição ou mesmo
serviço que possa ser realizado de uma só vez.

A pretensão da Administração enquadra-se na hipótese do art. 24, II da Lei Federal
8.666/93 que permite a dispensa de procedimento licitatório quanto a despesa pública
não atinge o limite de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais).

O TCU orienta que nos processos de dispensas a administração demonstre a cotação de
mercado como mecanismo de aferição dos valores, verbis:

Proceda à devida pesquisa de preços previamente à contratação
por dispensa ou inexigibilidade de licitação, devendo a
documentação pertinente constar do respectivo processo, em
observância ao disposto no inciso III do art. 26 da Lei nº
8.666/1993.

Acórdão 933/2008 Plenário

... adotar, como regra, a realização de coleta de preços nas
contratações de serviços e compras dispensadas de licitação
com fundamento no art. 24, inc. II, da Lei 8.666/93.

Acórdão 159/1995 1ª Câmara

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Assessoria Jurídica

...  faça  constar  dos  processos  de  contratação  direta,
fundamentada no art. 24, incs. I e II, da Lei nº 8.666/93, a
pesquisa de mercado realizada, nos termos do art. 43, inc. IV,
da mesma lei;

Acórdão 537/2005 2ª Câmara

... III) estimar, sempre os custos envolvidos para possibilitar
que a administração preveja quanto vai desembolsar para
pagar os serviços ou compras, de acordo com o inc. II do § 2º
do art. 7º da Lei 8.666/93; (...) ... XVI) realizar pesquisas de
mercado que permitam à Administração ter noção dos preços
praticados na iniciativa provada, de acordo com o inc. IV do
art.                                  43 e com o inc. II do art. 48 da Lei 8.666/93

Acórdão 584/1997 1ª Câmara

Destacamos como precedentes do TCU, os seguintes julgados: 4104/2009 – 2ª Câmara,
2432/2009 – Plenário, 1097/2007 – Plenário, 1405/2006 – Plenário.

A exigência relativa à pesquisa de mercado foi cumprida pela Administração, pois
consta nos autos cotações de preços realizadas junto às empresas RENATA ALANA
OLIVEIRA DO AMARAL 01383433224, C2F DE ASSIS SERVIÇOS GRAFICOS e
WAUDECY BASTISTA DO NASCIMENTO.

Nos autos do processo em epígrafe verifica-se como menor preço cotado o montante de
R$ 15.000,00 (Quinze  mil  reais), oferecido  pela empresa  RENATA ALANA
OLIVEIRA DO AMARAL 01383433224.

A proposta apresentada enquadra-se nos limites impostos pelo art. 24, II da Lei 8666/93
para dispensa de procedimento licitatório e atende às necessidades da administração.

Desta forma, é perfeitamente legal a instauração de dispensa para realização de despesa
destinada a Prestação de Serviços Gráficos para atender as necessidades do Serviço
Autônomo de Água e Esgoto - SAAE de São Sebastião do Uatumã/AM.

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Assessoria Jurídica

III – POSICIONAMENTO FINAL

Diante dos argumentos inscritos neste Parecer, é possível a realização de despesa
destinada a Prestação de Serviços Gráficos para atender as necessidades do Serviço
Autônomo de Água e Esgoto - SAAE de São Sebastião do Uatumã/AM, por meio de
dispensa fundamentada no art. 24, II da Lei 8666/93.

Salvo melhor juízo, é como me pronuncio.

São Sebastião do Uatumã-AM, 01 de Julho de 2022.

Assessoria Jurídica

Prefeitura Municipal de São Sebastião do Uatumã

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69135-000


             COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO        

OFÍCIO Nº017/2022.

São Sebastião do Uatumã/AM, 01 de Julho de 2022.

A Senhora

RENATA ALANA OLIVEIRA DO AMARAL

Representante da Empresa: RENATA ALANA OLIVEIRA DO AMARAL
01383433224 (CNPJ n° 37.315.682/0001-31)

R Monsenhor Coutinho, Nº 937, Centro, Cep 69.010-110, Manaus/AM

Ao cumprimentá-lo cordialmente, sirvo-me do presente informá-lo que a
Senhora foi indicada para Contratação de Pessoa Jurídica para Prestação de
Serviços Gráficos para atender as necessidades do Serviço Autônomo de Água e
Esgoto - SAAE de São Sebastião do Uatumã/AM, conforme proposta datada de 28 de
Junho de 2022.

Na oportunidade Senhor deverá apresentar a documentação elencada no Anexo
01                                                 e após Homologação, assinar o contrato 
administrativo.

Atenciosamente,

IRIO LUIS MONTEIRO BARRETO

Presidente da Comissão Permanente de Licitação

Rua: Justino de Melo, 175 – Centro – Fone: (92) 3572-1030 São Sebastião do Uatumã – AM – CEP:
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             COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO        

ANEXO I

� RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:

▪  PROVA DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA
JURÍDICA (CNPJ).

▪  Prova  de  regularidade  para  com  a  FAZENDA  FEDERAL  através  DE
CERTIDÃO  CONJUNTA  DE  DÉBITOS  RELATIVOS  A  TRIBUTOS
FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO;

▪  Prova de regularidade relativa ao FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE
SERVIÇO (FGTS);

▪  PROVA DE REGULARIDADE PARA COM A FAZENDA ESTADUAL

▪  PROVA DE REGULARIDADE PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL do

domicílio ou sede da proponente, em validade;

▪  Prova de INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS INADIMPLIDOS PERANTE A

JUSTIÇA  DO  TRABALHO,  mediante  a  apresentação  de  CERTIDÃO
NEGATIVA EXPEDIDA PELO TRIBUNAL DO TRABALHO, em validade.

▪  CERTIDÕES NEGATIVAS DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

� CERTIFICADO  DE  REGISTRO  CADASTRAL:  A  empresas  que  se
cadastrarem no Setor de Cadastros da Câmara Municipal de São Sebastião do
Uatumã/AM, obterão o Certificado de Registro Cadastral, que servirá de
comprovante de que a empresa apresentou os Documentos descritos acima.

Rua: Justino de Melo, 175 – Centro – Fone: (92) 3572-1030 São Sebastião do Uatumã – AM – CEP:
69135-000


             COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO        

FOLHA DE INFORMAÇÃO

Na data 30/06/2022 foi recebido o Processo referente à Contratação de Pessoa Jurídica
para Prestação de Serviços Gráficos para atender as necessidades do Serviço Autônomo
de Água e Esgoto - SAAE de São Sebastião do Uatumã/AM.

Foram tomadas as seguintes providências:

⮚ - Elaboração da Minuta de Contrato;

⮚ - Encaminhado para análise da Assessoria Jurídica;

⮚  - Ofício solicitando documentos de habilitação da empresa que apresentou menor
valor entre as cotações.

São Sebastião do Uatumã, 01 de julho de 2022.

IRIO LUIS MONTEIRO BARRETO

Presidente da Comissão Permanente de Licitação

Rua: Justino de Melo, 175 – Centro – Fone: (92) 3572-1030 São Sebastião do Uatumã – AM – CEP:
69135-000


             COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO        

RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO

I - DA NECESSIDADE DO OBJETO

Trata os presentes autos de procedimento que tem por objeto a Contratação
de Pessoa Jurídica para Prestação de Serviços Gráficos para atender as necessidades do
Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE de São Sebastião do Uatumã/AM, da
empresa RENATA ALANA OLIVEIRA DO AMARAL 01383433224 (CNPJ n°

37.315.682/0001-31), de Acordo o Projeto Básico, no qual descreve a Prestação de
Serviços.

Após análise da proposta apresentada pela empresa supracitada, verifica-se
que atende as descrições contidas no Projeto Básico, restando, portanto, caracterizada a
oportunidade, conveniência e necessidade da presente contratação.

Nos autos do processo consta a Carta Proposta elaborada pela empresa

RENATA  ALANA  OLIVEIRA  DO  AMARAL  01383433224  (CNPJ  n°

37.315.682/0001-31), devidamente aprovado  pela Autoridade Competente desta
Autarquia, no qual evidencia os serviços a serem contratados.

II – DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

No caso em questão verifica-se a Dispensa de Licitação com base jurídica no inciso II
do art. 26 da Lei nº 8.666/93

III – DA JUSTIFICATIVA DA DISPENSA

No caso em questão se verifica a análise dos incisos II e III, do parágrafo
único, do art. 26 da Lei 8.666/93. Inobstante o fato de a presente contratação está
dentro dos limites estabelecidos no art. 24, II da Lei 8.666/93, o que justifica a
contratação                                             direta.

IV – DA RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR OU EXECUTANTE

A prestação de serviço disponibilizado pela empresa RENATA ALANA

Rua: Justino de Melo, 175 – Centro – Fone: (92) 3572-1030 São Sebastião do Uatumã – AM – CEP:
69135-000


             COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO        

OLIVEIRA  DO  AMARAL  01383433224  (CNPJ  n°  37.315.682/0001-31)  é

compatível e não apresenta diferença que venha a influenciar na escolha, ficando está
vinculada apenas à verificação do critério do menor preço.

V – DAS COTAÇÕES

No processo em epígrafe, verificou-se que foi realizada a pesquisa de
mercado através de cotações em três Empresas.

Assim, diante do exposto nos documentos, restou comprovado ser o
valor médio de mercado praticado igual a R$ 16.200,00 (Dezesseis mil e duzentos
reais).

O menor preço ofertado a esta Autarquia para contratação do serviço foi
de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) da empresa RENATA ALANA OLIVEIRA DO
AMARAL 01383433224 (CNPJ n° 37.315.682/0001-31).

VI – DA JUSTIFICATIVA DO PREÇO

O critério do menor preço deve presidir a escolha do adjudicatário direto
como regra geral, e o meio de aferi-lo está em juntar aos autos do respectivo processo
pelo                                              menos 03 (três) propostas.

VII – DA ESCOLHA

A empresa escolhida neste processo para sacramentar a Prestação dos
Serviços pretendidos, foi:

• RENATA ALANA OLIVEIRA DO AMARAL 01383433224, Pessoa Jurídica

de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 37.315.682/0001-31, estabelecida
na R Monsenhor Coutinho, Nº 937, Centro, Cep 69.010-110, Manaus/AM.

• VALOR: R$ 15.000,00 (Quinze mil reais).

VIII – DA HABILITAÇÃO

Nos procedimentos administrativos para contratação, a Administração tem o
dever de verificar os requisitos de habilitação estabelecidos no art. 27 da Lei 8.666/93.

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69135-000


             COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO        

Porém, excepcionalmente, a lei de regências prevê a possibilidade de dispensa de alguns
dos documentos, notadamente, os previstos nos artigos 28 a 31, conforme estabelecido
no                                                 § 1º do art. 32 da Lei 8.666/93.

Resta deixar consignado que a Empresa demonstrou habilmente sua

habilitação.

IX – DA CARTA CONTRATO – MINUTA

Visando instruir a Dispensa de Licitação do Processo Administrativo em
epígrafe, definindo claramente as obrigações das partes, esta CPL juntou-se aos autos a
Minuta da Carta Contrato devidamente aprovada através de Parecer da Assessoria
Jurídica.

X – CONCLUSÃO

Considerando  que  a  proposta  ofertada  pela  empresa  RENATA
ALANA OLIVEIRA DO AMARAL 01383433224, Pessoa Jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ sob n° 37.315.682/0001-31, estabelecida na R Monsenhor Coutinho,
Nº 937, Centro, Cep 69.010-110, Manaus/AM, foi a menor apresentada e a mesma está
abaixo do valor estimado.

Diante do exposto, concluímos que a contratação se encontra dentro do
limite de dispensa estabelecido no art.24, II, da Lei 8.666/93, verificamos a
legalidade da contratação mediante a escolha da melhor proposta dentre as
constantes nos autos, podendo a Administração contratar sem qualquer afronta à lei de
regência dos certames licitatórios.

São Sebastião do Uatumã, 04 de julho de 2022.

IRIO LUIS MONTEIRO BARRETO

Presidente da Comissão Permanente de Licitação

Rua: Justino de Melo, 175 – Centro – Fone: (92) 3572-1030 São Sebastião do Uatumã – AM – CEP:
69135-000


             COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO        

OFÍCIO Nº019/2022-CPL-PMSSU-SAAE-

São Sebastião do Uatumã, 04 de julho de 2022.

SENHOR DIRETOR,

Tendo em vista do presente processo administrativo licitatório, objetivando a
Contratação de Pessoa Jurídica para Prestação de Serviços Gráficos para atender
as necessidades do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE de São Sebastião
do Uatumã/AM, em conformidade dos fatos do relatório circunstanciado em anexo,
submetemos a V. Exa. o processo em epígrafe para fins de Homologação do objeto
licitado, cotado por menor preço global pela pessoa jurídica: RENATA ALANA
OLIVEIRA DO AMARAL 01383433224, com valor global de R$ 15.000,00 (Quinze
mil reais), conforme Projeto Básico, assim como Proposta de Preços, demais
documentos que integram o Processo Administrativo, na forma da Lei.

Atenciosamente,

IRIO LUIS MONTEIRO BARRETO

Presidente da Comissão Permanente de Licitação

Ao Ilmº. Srº.

ARTUR MONTEIRO BARROSO

Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE

Rua: Justino de Melo, 175 – Centro – Fone: (92) 3572-1030 São Sebastião do Uatumã – AM – CEP:
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SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE

Administrado Pela Prefeitura Municipal de S. S. do Uatumã

DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO

DISPENSA  DE  LICITAÇÃO  PARA  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS
GRÁFICOS  PARA  ATENDER  AS  NECESSIDADES  DO  SERVIÇO
AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE DE SÃO SEBASTIÃO DO
UATUMÃ/AM.

O DIRETOR DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE, no uso de suas atribuições
conferidas por Lei, e

CONSIDERANDO a necessidade de Prestação de Serviços Gráficos para atender as necessidades
do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE de São Sebastião do Uatumã/AM;

CONSIDERANDO que a proposta apresentada pela empresa se adequa atende aos interesses da
administração pública;

CONSIDERANDO, ainda, o disposto na Lei nº 8.666/93 e suas alterações, em seu artigo 24 II, que
trata da dispensa de processo licitatório para prestação de serviços quando os valores forem abaixo
do limite previstos para a formalização do Convite e tudo mais que consta nos autos da Dispensa de
Licitação nº 007/2022.

RESOLVE

Art. 1º Declarar DISPENSÁVEL de Processo Licitatório para prestação de serviços a serem feita pela
Pessoa Jurídica RENATA ALANA OLIVEIRA DO AMARAL 01383433224, inscrita no CNPJ nº
37.315.682/0001-31, sediada na R Monsenhor Coutinho, Nº 937, Centro, Cep 69.010-110,
Manaus/AM, para Prestação de Serviços Gráficos para atender as necessidades do Serviço
Autônomo de Água e Esgoto - SAAE de São Sebastião do Uatumã/AM, com fulcro no artigo 24, inciso
II da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993.

Art. 2° As despesas para locação deste Despacho, orçada em R$ 15.000,00 (Quinze mil reais),

empenhadas no exercício de 2022, respeitando a seguinte dotação orçamentária:

Rua Francisco Xavier, 146 - Centro - CEP. 69135-000 - Fone/Fax (XX) 92 3572 1234 – E-mail:
saaeuatuma@gmail.com - CNPJ: 05.398.409/0001-21 - São Sebastião do Uatumã - Amazonas.


SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE

Administrado Pela Prefeitura Municipal de S. S. do Uatumã

Dotação Orçamentária:

05.01.01.17.122.0011.2.057 – Encargos com o SAAE – São Sebastião do Uatumã


Elemento de Despesa:

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica

Fonte:

10 – Recurso Ordinários

Art. 3° Determinar à Secretaria Administrativa a adoção de medidas necessárias para o cumprimento
deste Despacho.

Art. 4° Registre-se, certifique-se e publique-se

São Sebastião do Uatumã, 04 de julho de 2022.

ARTUR MONTEIRO BARROSO

Diretor do SAAE

Rua Francisco Xavier, 146 - Centro - CEP. 69135-000 - Fone/Fax (XX) 92 3572 1234 – E-mail:
saaeuatuma@gmail.com - CNPJ: 05.398.409/0001-21 - São Sebastião do Uatumã - Amazonas.


SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE

Administrado Pela Prefeitura Municipal de S. S. do Uatumã

CARTA CONTRATO Nº 009/2022
DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 007/2022

CARTA CONTRATO Nº 009/2022

Carta Contrato de menor preço global nº 009/2022, que entre
si, fazem SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO -
SAAE,  e  a  Empresa  RENATA  ALANA  OLIVEIRA  DO

AMARAL 01383433224, de acordo com as condições a seguir:

Pelo presente instrumento, o SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE,
Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.398.409/0001-21, com sede na Rua
Francisco Xavier, 146 - Centro - CEP. 69135-000, doravante designado simplesmente
CONTRATANTE, neste ato representado pelo Diretor Sr. ARTUR MONTEIRO BARROSO,
brasileiro, maior, casado, portador da cédula de identidade Nº. 1880574-4-SSP/AM, CPF
Nº. 797.057.662-15, residente e domiciliado neste Município, e a Empresa RENATA
ALANA OLIVEIRA DO AMARAL 01383433224, pessoa jurídica de direito privado, inscrita
no CNPJ Nº. 37.315.682/0001-31, situada, na R Monsenhor Coutinho, Nº 937, Centro, Cep
69.010-110, Manaus/AM, denominada CONTRATADA, neste ato representado legalmente
pela Sra. RENATA ALANA OLIVEIRA DO AMARAL, portador do RG Nº 2093255-3 e CPF

Nº013.834.332-24, residente e domiciliado no endereço empresarial do despacho exarado
pelo Diretor, resolvem celebrar a presente Carta Contrato, resultado da DISPENSA Nº
007/2022 - C.P.L, cuja homologação e adjudicação foram publicadas no Quadro de Avisos
do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, nesta mesma data, mediante as cláusulas
e condições a seguir especificadas de acordo com as normas estabelecidas pela Lei n.º
8.666/93.

1.0. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1. Este contrato tem por objetivo a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE DE SÃO SEBASTIÃO DO
UATUMÃ/AM.

2.0. CLÁUSULA SEGUNDA – PRAZO

2.1. A contratação será pelo prazo máximo de 06 (seis) meses a iniciar em 05 de julho de
2022 e término em 31 de Dezembro de 2022, podendo com o aprazimento das partes ser
prorrogado por período inferior, igual ou superior, de acordo com as necessidades dos
serviços                                                      e mediante ajuste ou não do valor 
licitado.

3.0. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO GLOBAL

3.1. Para a execução da CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO fica ajustado o preço de R$
15.000,00 (Quinze mil reais), de acordo com o Anexo I.

3.2. A contratada fica obrigada a aceitar as mesmas condições contratuais, de acréscimos
ou supressão de serviços, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial
atualizado da Carta Contrato.

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4.0. CLÁUSULA QUARTA – PAGAMENTOS

4.1. Os pagamentos serão efetuados, de acordo com o projeto básico (Formulário –

Proposta), obedecendo às normas da CONTRATANTE.

4.2. A Contratante poderá sustar o pagamento de qualquer fatura, no todo ou em parte, no
seguinte caso:

4.2.1. Existência de qualquer débito exigível pelo Contratante;

5.0. CLÁUSULA QUINTA – REAJUSTE E ATUALIZAÇÃO FINANCEIRA

5.1. Os preços contratuais serão irreajustáveis.

6.0. CLÁUSULA SEXTA – GARANTIAS

6.1. Usando a faculdade que lhe assegure o artigo 56 da Lei Federal nº 8.666/93, a
Contratante dispensa a Contratada de Prestação de Garantia para execução da presente
Carta Contrato.

7.0. CLÁUSULA SÉTIMA – FISCALIZAÇÃO

7.1. A Fiscalização será exercida por prepostos credenciados que representarão a
Contratante perante a contratada cuja atribuição é:

7.1.1. Certificar as faturas correspondentes após constatar o fiel cumprimento dos serviços
executados, verificados e aceitos.

8.0. CLÁUSULA OITAVA – PENALIDADES

8.1. Sem prejuízo das demais sanções ajustadas nesta Carta Contrato, ressalvados os
casos de força maior devidamente comprovado e aceitos pela Contratante, a Contratada
fica sujeita as seguintes penalidades.

8.1.1. Advertência

8.1.2. Multa

8.1.3. Suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração, por prazo
de/ou                                                 superior a 02 (dois) anos.

8.1.4. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública,
enquanto persistirem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a
reabilitação, perante a autoridade que tiver aplicado à penalidade.

8.2. A contratada Ficará sujeita a multa nos seguintes casos:

8.2.1. Pelo atraso na execução do(s) serviço(s) prestado(s), fica sujeita à multa(s)
calculada(s) pela Fórmula a seguir:

C

M =     x F x N, sendo

T

M = Valor da multa;

C = Valor correspondente à parcela ou etapa não executada;

T = Prazo concedido para execução da fase, ou parcela do serviço em dia;
N = Período de atraso por dias corridos;

F = Fator progressivo, segundo a tabela a seguir:

Tabela de Fator Progressivo

De 01 a 30 dias              Fator = 0,02

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De 31 a 60 dias              Fator = 0,04

Acima de 60 dias             Fator = 0,06

8.2.2. Multa de 2% (dois por cento) do valor da Carta Contrato, caso descumpra qualquer
outra condição contratual ajustada, e em especial quando:

a) Não se aparelhar convenientemente para execução do objeto contratado;

b) Por qualquer modo impedir ou dificultar os trabalhos da fiscalização.

8.2.3. Multa de 10% (dez por cento do valor da Carta Contratado, quando rescindir
injustificadamente esta Carta Contrato ou der causa a rescisão, continuando com a
obrigação de indenizar o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE de São Sebastião do
Uatumã/AM, em perdas e danos, com a consequente suspensão do direito de licitar e
contratar com a, podendo ainda, ser declarada inidônea para contratar e licitar com a
Administração Pública.

8.3. O valor da multa aplicada de que trata o item 8.2.1, será cobrado na fatura do mês em
que a fase, parcela ou etapa do serviço for efetivamente concluída.

8.4. As multas de que tratam os itens 8.2.2 e 8.2.3 serão deduzidas do primeiro pagamento
a que a Contratada fizer jus. Caso o Crédito da Contratada junto ao Contratante seja
insuficiente para cobrir a penalidade aplicada, o valor poderá ser cobrado através de
competente processo judicial.

8.5. A Contratada, notificada da multa que lhe foi aplicada, terá o prazo de 05 (cinco) dias
úteis, a contar da data de notificação, para interpor recurso junto à Contratante.

8.6. Não havendo prejuízo à Contratante ou a terceiros, as multas por atraso de etapas
parciais, poderão ser, quando expressamente requeridas e a juízo da Contratante
perdoada e devolvida à Contratada, desde que, para a entrega final dos serviços seja
mantido o prazo previsto nesta Carta Contrato.

9.0. CLÁUSULA NONA – RESCISÃO

9.1. A inexecução total ou parcial desta Carta Contrato dá ensejo à sua rescisão pela parte
inocente, e acarretará as consequências previstas neste instrumento e na legislação
pertinente.

9.2. Sem prejuízo de outras sanções, constitui motivos para rescisão desta Carta Contrato
pela Contratante:

9.2.1. O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações ou prazos;

9.2.2. O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações e prazos;

9.2.3. A lentidão do seu cumprimento, levando a Contratada a comprovar a impossibilidade
de entrega do bem;

9.2.4. O desatendimento às determinações da Fiscalização, assim como as de seus
superiores;

9.2.5. Razões de interesse do Serviço Público.

9.3. Constitui motivos para rescisão desta Carta Contrato pela Contratada:

9.4. A concorrência de caso fortuito ou de força maior regularmente comprovada,
impeditiva da execução da Carta Contrato.

9.5. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo,
assegurando                                                      o contraditório e a ampla defesa.

10.0. CLÁUSULA DÉCIMA – RECEBIMENTO

10.1. Os serviços serão recebidos pela contratante, nos termos do artigo 73, da Lei Federal
nº 8.666/93.

Rua Francisco Xavier, 146 - Centro - CEP. 69135-000 - Fone/Fax (XX) 92 3572 1234 – E-mail:
saaeuatuma@gmail.com - CNPJ: 05.398.409/0001-21 - São Sebastião do Uatumã - Amazonas.


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11.0. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1. Os casos omissos nesta Carta Contrato serão resolvidos pela legislação aplicável à
espécie, em especial pela Lei 8.666/93.

11.2. A Contratante não admitirá quaisquer alterações das especificações, salvo casos
especialíssimos, a seu exclusivo critério, suficientemente justificados e fundamentados com
a necessária antecedência.

11.3. A Contratante providenciará a publicação desta Carta Contrato, em extrato, no
Quadro de Avisos da Câmara Municipal, até o 5º (quinto) dia útil dia do mês seguinte ao de
sua assinatura.

11.4. Fica eleito o foro de São Sebastião do Uatumã, para dirimir as questões oriundas da
presente Carta Contrato, renunciando as partes a qualquer outro por mais privilegiado que
seja.

12.0. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS DOTAÇÕES:

12.1. As despesas necessárias à execução do objeto correção à conta da seguinte
Dotação Orçamentária de 2022:

Dotação Orçamentária: 05.05.01.17.122.0011.2057– Encargos com o SAAE – São
Sebastião do Uatumã

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte: 10 – Recurso Ordinários

E, assim, por estarem às partes justas e acordadas, lavram e assinam este Carta Contrato
em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, para que
produza                                                   seus efeitos jurídicos.

São Sebastião do Uatumã /AM, 05 de Julho de 2022.

ARTUR MONTEIRO BARROSO

Diretor – SAAE
CONTRATANTE


Testemunhas:

RENATA ALANA OLIVEIRA DO AMARAL 01383433224

CONTRATADA

CPF:

CPF:

Rua Francisco Xavier, 146 - Centro - CEP. 69135-000 - Fone/Fax (XX) 92 3572 1234 – E-mail:

saaeuatuma@gmail.com - CNPJ: 05.398.409/0001-21 - São Sebastião do Uatumã - Amazonas.


SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE

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ANEXO I – QUADRO DEMONSTRATIVO DOS SERVIÇOS


ITEM

1

UNID.

UND

QUANT.

60000

DESCRIÇÃO DO OBJETO

Confecção de Formulário de
Conta de Água.

VL UNIT

R$  0,25

TOTAL

R$  15.000,00

TOTAL             15.000,00

Rua Francisco Xavier, 146 - Centro - CEP. 69135-000 - Fone/Fax (XX) 92 3572 1234 – E-mail:
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EXTRATO DA CARTA CONTRATO Nº 009/2022
DISPENSA DE LICITAÇÃO N°007/2022

Contratante:  SERVIÇO  AUTÔNOMO  DE  ÁGUA  E  ESGOTO  –  SAAE,  CNPJ  Nº
05.398.409/0001-21;

Contratada: RENATA ALANA OLIVEIRA DO AMARAL 01383433224 (CNPJ 37.315.682/0001-
31)

Objeto: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
GRÁFICOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E
ESGOTO - SAAE DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ/AM.

Valor: R$ 15.000,00 (Quinze mil reais)

Dotação:

Dotação Orçamentária: 05.05.01.17.122.0011.2057 – Encargos com o SAAE – São Sebastião
do                                             Uatumã

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte: 10 – Recurso Ordinários

Prazo de execução: 06 (seis) meses.

São Sebastião do Uatumã/AM, 05 de Julho de 2022.

ARTUR MONTEIRO BARROSO

Diretor do SAAE

Rua Francisco Xavier, 146 - Centro - CEP. 69135-000 - Fone/Fax (XX) 92 3572 1234 – E-mail:
saaeuatuma@gmail.com - CNPJ: 05.398.409/0001-21 - São Sebastião do Uatumã - Amazonas.


SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE

Administrado Pela Prefeitura Municipal de S. S. do Uatumã

ATO Nº009/2022
DESIGNAÇÃO                     DE FISCAL PARA SERVIÇO

O DIRETOR DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE, no uso de suas atribuições,
atendendo aos dispositivos previstos no artigo 67 da Lei 8.666, de 21 de julho de 1993 que 
determina a
designação especial de representante da administração para fiscalização da execução de contratos,
resolve DESIGNAR o servidor IDILERMANDO ZUANI PRESTES, para exercer as funções de
acompanhamento e fiscalização da Prestação de Serviços Gráficos para atender as necessidades
do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE de São Sebastião do Uatumã/AM, objeto da
Carta-Contrato celebrada junto a empresa RENATA ALANA OLIVEIRA DO AMARAL 01383433224
(CNPJ n° 37.315.682/0001-31), em 05/07/2022 e vinculada a DL 007/2022.

Caberá ao servidor acima designado o exercício de todas as atribuições de
fiscalização na execução dos serviços descritos na Carta-Contrato e proposta comercial adjudicada,
destacando, ainda:

I - Abrir pasta para cada contrato, visando arquivar eventuais termos aditivos;

II  -  Controlar  o  prazo  de  vigência  do  instrumento  contratual  sob  sua
responsabilidade, e encaminhar o processo administrativo ao setor responsável pelos contratos, com a
solicitação de prorrogação;

III - verificar se a entrega dos materiais e a prestação de serviços serão cumpridas
integral na forma contratada;

IV - Anotar em formulário próprio todas as ocorrências relacionadas com a
execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos
observados;

V - Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica,
observando para que o valor do contrato não seja ultrapassado;

VI - Receber e atestar as notas fiscais e encaminhá-las à unidade competente para

pagamento;

VII - solicitar à unidade de programação orçamentária disponibilidade de recursos

para o pagamento de valores que tenham extrapolado o valor do contrato e necessitem de
reconhecimento de dívida;

Rua Francisco Xavier, 146 - Centro - CEP. 69135-000 - Fone/Fax (XX) 92 3572 1234 – E-mail:
saaeuatuma@gmail.com - CNPJ: 05.398.409/0001-21 - São Sebastião do Uatumã - Amazonas.


SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE

Administrado Pela Prefeitura Municipal de S. S. do Uatumã

VIII - acompanhar a evolução dos preços de mercado referentes ao objeto
contratado e informar à unidade competente as oscilações bruscas;

IX - Comunicar à unidade competente, formalmente, irregularidades cometidas
passíveis de penalidade, após os contatos prévios com a contratada;

X - Solicitar à unidade competente esclarecimentos de dúvidas relativas ao contrato
sob sua responsabilidade;

XI - informar à unidade de programação orçamentária e financeira, até 15 de
dezembro de cada ano, as obrigações financeiras não liquidadas no exercício, visando à obtenção de
reforço, cancelamento e/ou inscrição de saldos de empenho à conta de restos a pagar;

XII - encaminhar à unidade de programação orçamentária e financeira até o mês de
novembro de cada exercício os pedidos de empenhamento para os contratos ainda em vigor no
exercício seguinte;

XIII - manter sob sua guarda os processos de contratação;

XIV - verificar se o prazo de entrega, especificações e quantidades se encontram de
acordo com o estabelecido no instrumento contratual;

XV - Receber, provisória e definitivamente, as aquisições sob sua responsabilidade,
mediante termo circunstanciado, quando não for designada Comissão de Recebimento ou outro
servidor;

XVI - comunicar à unidade competente eventuais atrasos nos prazos de entrega
e/ou execução do objeto, bem como os pedidos de prorrogação, se for o caso;

XVII - zelar pela fiel execução do Contrato, sobretudo no que concerne à qualidade
dos materiais utilizados;

XVIII - encaminhar ao setor responsável pelos contratos pedido de alteração em
projeto, produto ou de acréscimos (quantitativos e qualitativos) ao contrato, acompanhado das 
devidas
justificativas e observadas as disposições do artigo 65 da Lei 8.666/1993;

XIX - estabelecer prazo para correção de eventuais pendências na execução do
contrato e informar à autoridade competente ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão do
Contrato;

XX - Encaminhar à autoridade competente eventuais pedidos de substituições,
formulados pela contratada;

Rua Francisco Xavier, 146 - Centro - CEP. 69135-000 - Fone/Fax (XX) 92 3572 1234 – E-mail:
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XXI - confrontar os preços e quantidades constantes da nota fiscal com os
estabelecidos no contrato;

XXII - cientificar à autoridade competente, com antecedência mínima de 30 (trinta)
dias, da possibilidade de não conclusão do objeto na data aprazada, com as devidas justificativas.

Caberá, ainda, ao servidor designado, em cumprimento ao disposto no artigo 73,
inciso I, alínea “b” da Lei Federal 8.666/93, realizar as tarefas de verificação, atesto e 
recebimento dos
serviços contratados que subsidiarão os pagamentos futuramente realizados.

Certifique-se, Publique-se e Cumpra-se.

São Sebastião do Uatumã/AM, 05 de Julho de 2022.

ARTUR MONTEIRO BARROSO

Diretor do SAAE

Visto:    /   /2022.

RENATA ALANA OLIVEIRA DO AMARAL 01383433224

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ORDEM DE SERVIÇO

O DIRETOR DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE, no uso das atribuições lhe
conferidas por Lei RESOLVE baixar a seguinte Ordem de Serviço:

Art. 1º Fica autorizada empresa RENATA ALANA OLIVEIRA DO AMARAL 01383433224, (CNPJ n°
37.315.682/0001-31), a executar a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS PARA ATENDER AS
NECESSIDADES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE DE SÃO SEBASTIÃO
DO UATUMÃ/AM;

Art. 2º O prazo para a execução dos serviços objeto desta Ordem de Serviço é de 06 (seis) meses,
conforme disposto na Carta-Contrato.

Art. 3º O valor global dos serviços é de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais).

§ 1º O pagamento da primeira parcela será realizado pela Contratante ao Contratado será efetuado até
10 (dez) dias após entrega e aceitação dos serviços prestados (art. 40, inciso XIV, alínea “a”, da 
Lei
Federal 8.666/93), mediante apresentação de Nota Fiscal devidamente atestadas por funcionário que
não seja o Ordenador de Despesas.

§ 2º As despesas decorrentes da contratação correrão à conta da seguinte rubrica orçamentária:
05.05.01.17.122.0011.2057– Encargos com o SAAE – São Sebastião do Uatumã;  3.3.90.39.00 –

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica; 10 – Recurso Ordinários, relativo ao Orçamento para

o Presente Exercício Financeiro de 2022.

São Sebastião do Uatumã/AM, 05 de Julho de 2022.

ARTUR MONTEIRO BARROSO

Diretor do SAAE

Visto:    /   /2022.

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