Processo Administrativo: 008/2022	Modalidade: Dispensa de Licitação – DL/005/2022	

Assunto: ASSUNTO: ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE JARDINAGENS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ/AM.	
Interessado:  SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE	
MOVIMENTAÇÃO DO PROCESSO	
ANDAMENTO	DATA	ANDAMENTO	DATA	
Oficio Requisitório	27/06/2022			
Certidão de Autuação - CPL	27/06/2022			
Despacho - CPL	27/06/2022			
Parecer AJ	28/06/2022			
Oficio - CPL	28/06/2022			
Folha de Informação - CPL	28/06/2022			
Relatório Circunstanciado	29/06/2022			
Oficio - CPL	29/06/2022			
Despacho de Homologação	30/06/2022			
Carta Contrato	01/07/2022			

				

				

				

				

				

HABILITAÇÃO

OFÍCIO Nº008/2022-SAAE-CPL-PMSSU

São Sebastião do Uatumã (AM), 27 de junho de 2022.

Senhor Presidente,

ASSUNTO: ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE JARDINAGENS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ/AM.

Faz-se necessária a Contratação de Serviços de Jardinagens: manutenção mensal do terreno do prédio e áreas das instalações das bombas d'agua, tal qual, retirada de resíduos vegetais semanalmente, limpeza da área trabalhada, roçada de grama, corte de grama do terreno e podas, para atender as necessidades do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Sebastião do Uatumã/AM;

Desta forma, fora elaborado Projeto Básico com a descrição dos serviços necessários, documento que encaminhamos para seu conhecimento e providencias, assim como orçamento estimativo e cotações.

Destarte, solicito a essa Comissão Permanente de Licitação, a adoção de medidas legais para instauração de processo licitatório visando ao atendimento ao pleito.

A execução dos referidos serviços está estimados na quantia de R$ 17.500,00 (Dezessete mil e quinhentos reais), valores máximos admitidos por esta Autarquia, sendo que o mesmo está adequado à modalidade licitatória de Dispensa de Licitação, de acordo com o previsto na Lei nº. 8.666/93.

A despesa será ser empenhada à conta da seguinte dotação orçamentária:

Dotação Orçamentária: 05.05.01.17.122.0011.2057 – Encargos com o SAAE – São Sebastião do Uatumã
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica
Fonte: 10 – Recurso Ordinários

Segue em anexo, o projeto básico contendo as regras para a contratação, elaborado por esta diretoria.

Atenciosamente,

ARTUR MONTEIRO BARROSO
Diretor do SAAE

Ao Ilmº. Srº.
IRIO LUIS MONTEIRO BARRETO
Presidente da Comissão Permanente de Licitação Prefeitura Municipal de São Sebastião do Uatumã

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA EESGOTO – SAAE
Administrado Pela Prefeitura Municipal de S. S. do Uatumã
SOLICITAÇÃO PARA COTAÇÃO DE PREÇOS - PROCESSO LICITATÓTIO

MAPA COMPARATIVO	

ITEM	

QT	

UNID	

DESCRININAÇÃO DO OBJETO	FERNANDO PEREIRA REGIS 12990973249 CNPJ Nº 46.851.957/0001-
42	
J S TIUBA-ME CNPJ Nº 31.083.949/0001-26	CB SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI-EPP CNPJ Nº 34.532.936/0001-85	
VALOR ESTIMADO	
				V.MÊS	TOTAL	V.MÊS	TOTAL	V.MÊS	TOTAL	VLOR MÊS	TOTAL	

1	

Mês	

6	Serviços de Jardinagens: manutenção mensal do terreno do prédio e areas das instalações das bombas d'agua, tal qual, retirada de resíduos vegetais semanalmente, limpeza da área trabalhada, roçada de grama, corte de grama do terreno.	

R$	2.350,00	

R$	14.100,00	

R$	2.360,00	

R$	14.160,00	

R$	2.370,00	

R$	14.220,00	

R$	2.360,00	

R$	14.160,00	

1	
Mês	
6	Contratação de serviços de Jardinagens: Podas	
R$	550,00	
R$	3.300,00	
R$	560,00	
R$	3.360,00	
R$	560,00	
R$	3.360,00	
R$	556,67	
R$	3.340,00	
VALOR TOTAL ESTIMADO	R$			17.400,00	R$			17.520,00	R$			17.580,00	R$			17.500,00	

PROJETO BASICO

FINALIDADE:

O Presente Projeto Básico tem como principal objeto a Contratação de Serviços de Jardinagens para atender as necessidades do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Sebastião do Uatumã/AM.

LOCAL E CONDIÇÕES GERAIS PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS:

O objeto deste Projeto será realizado no Prédio e nas áreas das instalações das bombas d’agua do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Sebastião do Uatumã/AM.

Os Serviços ocorrerão de forma Mensal, e de acordo com a necessidade, conforme especificação.

ESPECIFICAÇAO, QUANTIFICAÇÃO, ORÇAMENTO ESTIMATIVO:

Discriminação do Objeto do Projeto:

ITEM	
QT	
UNID	DESCRININAÇÃO DO OBJETO	VALOR ESTIMADO	
				VLOR MÊS	TOTAL	

1	

Mês	

6	Serviços de Jardinagens: manutenção mensal do terreno do prédio e áreas das instalações das bombas d'agua, tal qual, retirada de resíduos vegetais semanalmente, limpeza da área trabalhada, roçada de grama, corte de
grama do terreno.	

R$	2.360,00	

R$	14.160,00	

1	
Mês	
6	Contratação de serviços de Jardinagens: Podas	
R$	556,67	
R$	3.340,00	
VALOR TOTAL ESTIMADO	R$	17.500,00	

PRAZO DE EXECUÇÃO: O serviço deverá ser iniciado após a Ordem de Serviço.

PRAZO DE VIGENCIA DO CONTRATO: A vigência do contrato é de 6 meses a partir de sua assinatura.

VALOR ESTIMADO: A despesa com a execução do objeto desta licitação é estimada em R$ 17.500,00 (Dezessete mil e quinhentos reais).

PAGAMENTO: O pagamento devido pela execução deste Contrato será feito de acordo com as autorizações do Serviço emitidas pelo CONTRATANTE, contra a emissão de Nota Fiscal e Fatura, mediante Atestado de Execução do Serviço, no prazo fixado na cláusula quarta, após a apresentação dos citados documentos na Secretaria Municipal de Planejamento e Administração.

7- DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:

PARÁGRAFO PRIMEIRO – A CONTRATANTE, durante a vigência deste contrato, compromete-se a:
– Proporcionar todas as facilidades indispensáveis ao bom cumprimento das obrigações contratuais, inclusive permitir o livre acesso de representantes da CONTRATADA às dependências da CONTRATANTE relacionadas à execução do contrato;
– Promover os pagamentos dentro do(s) prazo(s) estipulado(s) neste contrato, salvo motivo de força maior ou fato superveniente;
– fornecer atestados de capacidade técnica, quando solicitado, desde que atendidas as obrigações contratuais;
– Designar formalmente, após a assinatura do contrato, a comissão de servidores para exercerem acompanhamento e fiscalização da execução contratual, nos termos do art. 73, inciso I ou II, da Lei nº 8.666/93.

8- DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA:

A CONTRATADA será a única responsável por danos e prejuízos, de qualquer natureza, causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes da execução do objeto deste contrato, isentando o CONTRATANTE de todas as reclamações que porventura possam surgir, ainda que tais reclamações sejam resultantes de atos de prepostos ou de quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, empregadas ou ajustadas na execução deste contrato.

PARÁGRAFO ÚNICO: A CONTRATADA será também responsável por todos os ônus ou obrigações concernentes às legislações sociais, trabalhista, fiscal provenientes da execução dos serviços objeto deste contrato.

LOCAL DE EXECUÇÃO

Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE

RESPONSÁVEL PELO PROJETO

Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE

UNIDADE FISCALIZADORA

Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE

CERTIDÃO

Certifico o recebimento do presente processo administrativo licitatório, promove-se a autuação sob a numeração nº008/2022-SAAE, tendo por objeto a Contratação de Serviços de Jardinagens, para atender as necessidades do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Sebastião do Uatumã/AM;

São Sebastião do Uatumã, 27 de junho de 2022.

IRIO LUIS MONTEIRO BARRETO
Presidente da Comissão Permanente de Licitação

DESPACHO

ASSUNTO: Procedimento Licitatório
Modalidade: Dispensa de Licitação

À
Assessoria Jurídica

Na forma que determina o Art. 38, da Lei nº 8.666/93, solicitamos a Vossa Senhoria manifestação acerca da regularidade do epigrafado procedimento licitatório na Modalidade de Dispensa, bem como da minuta de contrato, cujo objeto é a Contratação de Serviços de Jardinagens, para atender as necessidades do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Sebastião do Uatumã/AM;

São Sebastião do Uatumã, 27 de junho de 2022.

IRIO LUIS MONTEIRO BARRETO
Presidente da Comissão Permanente de Licitação

DISPENSA 005/2022
INTERESSADO: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO-SAAE

P A R E C E R J U R Í D I C O

SERVIÇOS DE JARDINAGENS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ/AM. VALOR ABAIXO DO ART. 24 II DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93.

I - RELATÓRIO

É trazido a essa Assessoria Jurídica o processo administrativo instaurado a partir do Oficio do Diretor do Serviço Autônomo de Agua e Esgoto - SAAE, através do qual é solicitada a Contratação de Serviços de Jardinagens, para atender as necessidades do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Sebastião do Uatumã/AM.

O processo é instruído com solicitação, projeto básico, minuta de Carta-Contrato, cotações de preço e Despacho da autoridade competente.

É o relatório.

– FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA CONVENIÊNCIA DA DESPESA
Juridicamente não há óbice para a realização da despesa pretendida, vez que o serviço a ser adquirido tende a suprir às necessidades do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE.

DO RECONHECIMENTO DA DISPENSA

A Lei de Licitações impõe que os procedimentos de dispensa sejam instruídos com pareceres técnicos ou jurídicos.

A Lei não impõe a obrigação de Parecer subscrito pela Assessoria Jurídica nos casos de dispensa ou inexigibilidade como o faz nos casos de minuta de edital, contrato, convênio e ajustes congêneres, conforme art. 38, parágrafo único da Lei 8666/93.

No caso sob análise a Administração optou em encaminhar os autos à Assessoria Jurídica para manifestação.

A Lei nº 8.666/1993, nos incisos I e II do art. 24, dispensa licitação por considerar que o valor da contratação não compensa os custos para a Administração com o procedimento licitatório.

O artigo 24, II da Lei Federal nº 8.666/93, é dispensável de licitação nos casos de compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo 23, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma aquisição ou mesmo serviço que possa ser realizado de uma só vez.

A pretensão da Administração enquadra-se na hipótese do art. 24, II da Lei Federal 8.666/93 que permite a dispensa de procedimento licitatório quanto a despesa pública não atinge o limite de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais).

O TCU orienta que nos processos de dispensas a administração demonstre a cotação de mercado como mecanismo de aferição dos valores, verbis:

Proceda à devida pesquisa de preços previamente à contratação por dispensa ou inexigibilidade de licitação, devendo a documentação pertinente constar do respectivo processo, em observância ao disposto no inciso III do art. 26 da Lei nº 8.666/1993.
Acórdão 933/2008 Plenário

... adotar, como regra, a realização de coleta de preços nas contratações de serviços e compras dispensadas de licitação com fundamento no art. 24, inc. II, da Lei 8.666/93.
Acórdão 159/1995 1ª Câmara

... faça constar dos processos de contratação direta, fundamentada no art. 24, incs. I e II, da Lei nº 8.666/93, a pesquisa de mercado realizada, nos termos do art. 43, inc. IV, da mesma lei;
Acórdão 537/2005 2ª Câmara

... III) estimar, sempre os custos envolvidos para possibilitar que a administração preveja quanto vai desembolsar para pagar os serviços ou compras, de acordo com o inc. II do § 2º do art. 7º da Lei 8.666/93; (...) ... XVI) realizar pesquisas de mercado que permitam à Administração ter noção dos preços praticados na iniciativa provada, de acordo com o inc. IV do art. 43 e com o inc. II do art. 48 da Lei 8.666/93
Acórdão 584/1997 1ª Câmara

Destacamos como precedentes do TCU, os seguintes julgados: 4104/2009 – 2ª Câmara, 2432/2009 – Plenário, 1097/2007 – Plenário, 1405/2006 – Plenário.

A exigência relativa à pesquisa de mercado foi cumprida pela Administração, pois consta nos autos cotações de preços realizadas junto às empresas FERNANDO PEREIRA REGIS 12990973249, J S TIUBA-ME e CB SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI-EPP.

Nos autos do processo em epígrafe verifica-se como menor preço cotado o montante de R$ 17.400,00 (Dezessete mil e quatrocentos reais), oferecido pela empresa FERNANDO PEREIRA REGIS 12990973249.

A proposta apresentada enquadra-se nos limites impostos pelo art. 24, II da Lei 8666/93 para dispensa de procedimento licitatório e atende às necessidades da administração.

Desta forma, é perfeitamente legal a instauração de dispensa para realização de despesa destinada a Serviços de Jardinagens, para atender as necessidades do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Sebastião do Uatumã/AM.

– POSICIONAMENTO FINAL

Diante dos argumentos inscritos neste Parecer, é possível a realização de despesa destinada a Serviços de Jardinagens, para atender as necessidades do Serviço Autônomo

de Água e Esgoto de São Sebastião do Uatumã/AM, por meio de dispensa fundamentada no art. 24, II da Lei 8666/93.

Salvo melhor juízo, é como me pronuncio.

São Sebastião do Uatumã-AM, 28 de Junho de 2022.

Assessoria Jurídica
Prefeitura Municipal de São Sebastião do Uatumã

OFÍCIO Nº013/2022.

São Sebastião do Uatumã/AM, 28 de Junho de 2022.

O Senhor
FERNANDO PEREIRA REGIS
Representante da Empresa: FERNANDO PEREIRA REGIS 12990973249 (CNPJ n° 46.851.957/0001-42)
R Eneida de Moraes, Nº 203, Novo Aleixo, Cep 69.099-064, Manaus/AM

Ao cumprimentá-lo cordialmente, sirvo-me do presente informá-lo que o Senhor foi indicada para Contratação de Serviços de Jardinagens, para atender as necessidades do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Sebastião do Uatumã/AM, conforme proposta datada de 23 de Junho de 2022.
Na oportunidade Senhor deverá apresentar a documentação elencada no Anexo 01 e após Homologação, assinar o contrato administrativo.

Atenciosamente,

IRIO LUIS MONTEIRO BARRETO
Presidente da Comissão Permanente de Licitação

ANEXO I

RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:

PROVA DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA (CNPJ).
Prova de regularidade para com a FAZENDA FEDERAL através DE CERTIDÃO CONJUNTA DE DÉBITOS RELATIVOS A TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO;
Prova de regularidade relativa ao FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS);
PROVA DE REGULARIDADE PARA COM A FAZENDA ESTADUAL
PROVA DE REGULARIDADE PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL do
domicílio ou sede da proponente, em validade;
Prova de INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS INADIMPLIDOS PERANTE A
JUSTIÇA	DO	TRABALHO,	mediante	a	apresentação	de	CERTIDÃO NEGATIVA EXPEDIDA PELO TRIBUNAL DO TRABALHO, em validade.
CERTIDÕES NEGATIVAS DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL: A empresas que se cadastrarem no Setor de Cadastros da Câmara Municipal de São Sebastião do Uatumã/AM, obterão o Certificado de Registro Cadastral, que servirá de comprovante de que a empresa apresentou os Documentos descritos acima.

FOLHA DE INFORMAÇÃO

Na data 27/06/2022 foi recebido o Processo referente à Contratação de Serviços de Jardinagens para atender as necessidades do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE.

Foram tomadas as seguintes providências:
- Elaboração da Minuta de Contrato;
- Encaminhado para análise da Assessoria Jurídica;
- Ofício solicitando documentos de habilitação da empresa que apresentou menor valor entre as cotações.

São Sebastião do Uatumã, 28 de junho de 2022.

IRIO LUIS MONTEIRO BARRETO
Presidente da Comissão Permanente de Licitação

RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO

- DA NECESSIDADE DO OBJETO
Trata os presentes autos de procedimento que tem por objeto a Contratação de Serviços de Jardinagens, para atender as necessidades do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Sebastião do Uatumã/AM, da empresa FERNANDO PEREIRA REGIS 12990973249 (CNPJ n° 46.851.957/0001-42), de Acordo o Projeto Básico, no qual descreve a Prestação de Serviços.
Após análise da proposta apresentada pela empresa supracitada, verifica-se que atende as descrições contidas no Projeto Básico, restando, portanto, caracterizada a oportunidade, conveniência e necessidade da presente contratação.
Nos autos do processo consta a Carta Proposta elaborada pela empresa
FERNANDO PEREIRA REGIS 12990973249 (CNPJ n° 46.851.957/0001-42),
devidamente aprovado pela Autoridade Competente desta Autarquia, no qual evidencia os serviços a serem contratados.

– DA DISPENSA DE LICITAÇÃO
No caso em questão verifica-se a Dispensa de Licitação com base jurídica no inciso II do art. 26 da Lei nº 8.666/93

– DA JUSTIFICATIVA DA DISPENSA
No caso em questão se verifica a análise dos incisos II e III, do parágrafo único, do art. 26 da Lei 8.666/93. Inobstante o fato de a presente contratação está dentro dos limites estabelecidos no art. 24, II da Lei 8.666/93, o que justifica a contratação direta.

– DA RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR OU EXECUTANTE
A prestação de serviço disponibilizado pela empresa FERNANDO PEREIRA REGIS 12990973249 (CNPJ n° 46.851.957/0001-42) é compatível e não

apresenta diferença que venha a influenciar na escolha, ficando está vinculada apenas à verificação do critério do menor preço.

– DAS COTAÇÕES
No processo em epígrafe, verificou-se que foi realizada a pesquisa de mercado através de cotações em três Empresas.
Assim, diante do exposto nos documentos, restou comprovado ser o valor médio de mercado praticado igual a R$ 17.500,00 (Dezessete mil e quinhentos reais).
O menor preço ofertado a esta Autarquia para contratação do serviço foi de R$ 17.400,00 (Dezessete mil e quatrocentos reais) da empresa FERNANDO PEREIRA REGIS 12990973249 (CNPJ n° 46.851.957/0001-42).

– DA JUSTIFICATIVA DO PREÇO
O critério do menor preço deve presidir a escolha do adjudicatário direto como regra geral, e o meio de aferi-lo está em juntar aos autos do respectivo processo pelo menos 03 (três) propostas.

– DA ESCOLHA
A empresa escolhida neste processo para sacramentar a Prestação dos Serviços pretendidos, foi:

FERNANDO PEREIRA REGIS 12990973249, Pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 46.851.957/0001-42, estabelecida na R Eneida de Moraes, Nº 203, Novo Aleixo, Cep 69.099-064, Manaus/AM.
VALOR: R$ 17.400,00 (Dezessete mil e quatrocentos reais).

– DA HABILITAÇÃO
Nos procedimentos administrativos para contratação, a Administração tem o dever de verificar os requisitos de habilitação estabelecidos no art. 27 da Lei 8.666/93.

Porém, excepcionalmente, a lei de regências prevê a possibilidade de dispensa de alguns dos documentos, notadamente, os previstos nos artigos 28 a 31, conforme estabelecido no § 1º do art. 32 da Lei 8.666/93.
Resta deixar consignado que a Empresa demonstrou habilmente sua
habilitação.

– DA CARTA CONTRATO – MINUTA
Visando instruir a Dispensa de Licitação do Processo Administrativo em epígrafe, definindo claramente as obrigações das partes, esta CPL juntou-se aos autos a Minuta da Carta Contrato devidamente aprovada através de Parecer da Assessoria Jurídica.

– CONCLUSÃO
Considerando que a proposta ofertada pela empresa FERNANDO PEREIRA REGIS 12990973249, Pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 46.851.957/0001-42, estabelecida na R Eneida de Moraes, Nº 203, Novo Aleixo, Cep 69.099-064, Manaus/AM, foi a menor apresentada e a mesma está abaixo do valor estimado.
Diante do exposto, concluímos que a contratação se encontra dentro do limite de dispensa estabelecido no art.24, II, da Lei 8.666/93, verificamos a legalidade da contratação mediante a escolha da melhor proposta dentre as constantes nos autos, podendo a Administração contratar sem qualquer afronta à lei de regência dos certames licitatórios.
São Sebastião do Uatumã, 29 de junho de 2022.

IRIO LUIS MONTEIRO BARRETO
Presidente da Comissão Permanente de Licitação

OFÍCIO Nº015/2022-CPL-PMSSU-SAAE-

São Sebastião do Uatumã, 29 de junho de 2022.

SENHOR DIRETOR,

Tendo em vista do presente processo administrativo licitatório, objetivando a Contratação de Serviços de Jardinagens, para atender as necessidades do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Sebastião do Uatumã/AM, em conformidade dos fatos do relatório circunstanciado em anexo, submetemos a V. Exa. o processo em epígrafe para fins de Homologação do objeto licitado, cotado por menor preço global pela pessoa jurídica: FERNANDO PEREIRA REGIS 12990973249, com valor global de R$ 17.400,00 (Dezessete mil e quatrocentos reais), conforme Projeto Básico, assim como Proposta de Preços, demais documentos que integram o Processo Administrativo, na forma da Lei.

Atenciosamente,

IRIO LUIS MONTEIRO BARRETO
Presidente da Comissão Permanente de Licitação

Ao Ilmº. Srº.
ARTUR MONTEIRO BARROSO
Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE

DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA SERVIÇOS DE JARDINAGENS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ/AM.

O DIRETOR DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, e

CONSIDERANDO a necessidade de Serviços de Jardinagens, para atender as necessidades do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Sebastião do Uatumã/AM;

CONSIDERANDO que a proposta apresentada pela empresa se adequa atende aos interesses da administração pública;

CONSIDERANDO, ainda, o disposto na Lei nº 8.666/93 e suas alterações, em seu artigo 24 II, que trata da dispensa de processo licitatório para prestação de serviços quando os valores forem abaixo do limite previstos para a formalização do Convite e tudo mais que consta nos autos da Dispensa de Licitação nº 005/2022.

RESOLVE

Art. 1º Declarar DISPENSÁVEL de Processo Licitatório para prestação de serviços a serem feita pela Pessoa Jurídica FERNANDO PEREIRA REGIS 12990973249, inscrita no CNPJ nº 46.851.957/0001- 42, sediada na R Eneida de Moraes, Nº 203, Novo Aleixo, Cep 69.099-064, Manaus/AM, para Serviços de Jardinagens, para atender as necessidades do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Sebastião do Uatumã/AM, com fulcro no artigo 24, inciso II da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993.

Art. 2° As despesas para locação deste Despacho, orçada em R$ 17.400,00 (Dezessete mil e quatrocentos reais), empenhadas no exercício de 2022, respeitando a seguinte dotação orçamentária:

Dotação Orçamentária:
05.01.01.17.122.0011.2.057 – Encargos com o SAAE – São Sebastião do Uatumã

Elemento de Despesa:
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica

Fonte:
10 – Recurso Ordinários

Art. 3° Determinar à Secretaria Administrativa a adoção de medidas necessárias para o cumprimento deste Despacho.

Art. 4° Registre-se, certifique-se e publique-se

São Sebastião do Uatumã, 30 de junho de 2022.

ARTUR MONTEIRO BARROSO
Diretor do SAAE

CARTA CONTRATO Nº 007/2022 DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 005/2022

CARTA CONTRATO Nº 007/2022

Carta Contrato de menor preço global nº 007/2022, que entre si, fazem SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE,  e  a  Empresa  FERNANDO  PEREIRA  REGIS
12990973249, de acordo com as condições a seguir:

Pelo presente instrumento, o SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE, Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.398.409/0001-21, com sede na Rua Francisco Xavier, 146 - Centro - CEP. 69135-000, doravante designado simplesmente CONTRATANTE, neste ato representado pelo Diretor Sr. ARTUR MONTEIRO BARROSO, brasileiro, maior, casado, portador da cédula de identidade Nº. 1880574-4-SSP/AM, CPF Nº. 797.057.662-15, residente e domiciliado neste Município, e a Empresa FERNANDO PEREIRA REGIS 12990973249, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ Nº. 46.851.957/0001-42, situada, na R Eneida de Moraes, Nº 203, Novo Aleixo, Cep 69.099- 064, Manaus/AM, denominada CONTRATADA, neste ato representado legalmente pelo Sr. FERNANDO PEREIRA REGIS, portador do RG Nº 0553663-4 e CPF Nº 129.909.732-49,
residente e domiciliado no endereço empresarial do despacho exarado pelo Diretor, resolvem celebrar a presente Carta Contrato, resultado da DISPENSA Nº 005/2022 - C.P.L, cuja homologação e adjudicação foram publicadas no Quadro de Avisos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, nesta mesma data, mediante as cláusulas e condições a seguir especificadas de acordo com as normas estabelecidas pela Lei n.º 8.666/93.

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
Este contrato tem por objetivo a Contratação de SERVIÇOS DE JARDINAGENS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ/AM.

2.0. CLÁUSULA SEGUNDA – PRAZO
2.1. A contratação será pelo prazo máximo de 06 (seis) meses a iniciar em 01 de julho de 2022 e término em 31 de Dezembro de 2022, podendo com o aprazimento das partes ser prorrogado por período inferior, igual ou superior, de acordo com as necessidades dos serviços e mediante ajuste ou não do valor licitado.

CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO GLOBAL
Para a execução da CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO fica ajustado o preço de R$ 17.400,00 (Dezessete mil e quatrocentos reais), de acordo com o Anexo I.

A contratada fica obrigada a aceitar as mesmas condições contratuais, de acréscimos ou supressão de serviços, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado da Carta Contrato.

CLÁUSULA QUARTA – PAGAMENTOS
Os pagamentos serão efetuados, de acordo com o projeto básico (Formulário –
Proposta), obedecendo às normas da CONTRATANTE.
A Contratante poderá sustar o pagamento de qualquer fatura, no todo ou em parte, no seguinte caso:
Existência de qualquer débito exigível pelo Contratante;

5.0. CLÁUSULA QUINTA – REAJUSTE E ATUALIZAÇÃO FINANCEIRA
5.1. Os preços contratuais serão irreajustáveis.

6.0. CLÁUSULA SEXTA – GARANTIAS
6.1. Usando a faculdade que lhe assegure o artigo 56 da Lei Federal nº 8.666/93, a Contratante dispensa a Contratada de Prestação de Garantia para execução da presente Carta Contrato.

CLÁUSULA SÉTIMA – FISCALIZAÇÃO
A Fiscalização será exercida por prepostos credenciados que representarão a Contratante perante a contratada cuja atribuição é:
Certificar as faturas correspondentes após constatar o fiel cumprimento dos serviços executados, verificados e aceitos.

CLÁUSULA OITAVA – PENALIDADES
Sem prejuízo das demais sanções ajustadas nesta Carta Contrato, ressalvados os casos de força maior devidamente comprovado e aceitos pela Contratante, a Contratada fica sujeita as seguintes penalidades.
Advertência
Multa
Suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração, por prazo de/ou superior a 02 (dois) anos.
Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto persistirem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, perante a autoridade que tiver aplicado à penalidade.
A contratada Ficará sujeita a multa nos seguintes casos:
Pelo atraso na execução do(s) serviço(s) prestado(s), fica sujeita à multa(s) calculada(s) pela Fórmula a seguir:

C
M =	x F x N, sendo
T
M = Valor da multa;
C = Valor correspondente à parcela ou etapa não executada;
T = Prazo concedido para execução da fase, ou parcela do serviço em dia; N = Período de atraso por dias corridos;
F = Fator progressivo, segundo a tabela a seguir:

Tabela de Fator Progressivo
De 01 a 30 dias	Fator = 0,02

De 31 a 60 dias	Fator = 0,04
Acima de 60 dias	Fator = 0,06

Multa de 2% (dois por cento) do valor da Carta Contrato, caso descumpra qualquer outra condição contratual ajustada, e em especial quando:
Não se aparelhar convenientemente para execução do objeto contratado;
Por qualquer modo impedir ou dificultar os trabalhos da fiscalização.
Multa de 10% (dez por cento do valor da Carta Contratado, quando rescindir injustificadamente esta Carta Contrato ou der causa a rescisão, continuando com a obrigação de indenizar o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE de São Sebastião do Uatumã/AM, em perdas e danos, com a consequente suspensão do direito de licitar e contratar com a, podendo ainda, ser declarada inidônea para contratar e licitar com a Administração Pública.
O valor da multa aplicada de que trata o item 8.2.1, será cobrado na fatura do mês em que a fase, parcela ou etapa do serviço for efetivamente concluída.
As multas de que tratam os itens 8.2.2 e 8.2.3 serão deduzidas do primeiro pagamento a que a Contratada fizer jus. Caso o Crédito da Contratada junto ao Contratante seja insuficiente para cobrir a penalidade aplicada, o valor poderá ser cobrado através de competente processo judicial.
A Contratada, notificada da multa que lhe foi aplicada, terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data de notificação, para interpor recurso junto à Contratante.
Não havendo prejuízo à Contratante ou a terceiros, as multas por atraso de etapas parciais, poderão ser, quando expressamente requeridas e a juízo da Contratante perdoada e devolvida à Contratada, desde que, para a entrega final dos serviços seja mantido o prazo previsto nesta Carta Contrato.

CLÁUSULA NONA – RESCISÃO
A inexecução total ou parcial desta Carta Contrato dá ensejo à sua rescisão pela parte inocente, e acarretará as consequências previstas neste instrumento e na legislação pertinente.
Sem prejuízo de outras sanções, constitui motivos para rescisão desta Carta Contrato pela Contratante:
O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações ou prazos;
O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações e prazos;
A lentidão do seu cumprimento, levando a Contratada a comprovar a impossibilidade de entrega do bem;
O desatendimento às determinações da Fiscalização, assim como as de seus superiores;
Razões de interesse do Serviço Público.
Constitui motivos para rescisão desta Carta Contrato pela Contratada:
A concorrência de caso fortuito ou de força maior regularmente comprovada, impeditiva da execução da Carta Contrato.
Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurando o contraditório e a ampla defesa.

10.0. CLÁUSULA DÉCIMA – RECEBIMENTO
10.1. Os serviços serão recebidos pela contratante, nos termos do artigo 73, da Lei Federal nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DISPOSIÇÕES GERAIS
Os casos omissos nesta Carta Contrato serão resolvidos pela legislação aplicável à espécie, em especial pela Lei 8.666/93.
A Contratante não admitirá quaisquer alterações das especificações, salvo casos especialíssimos, a seu exclusivo critério, suficientemente justificados e fundamentados com a necessária antecedência.
A Contratante providenciará a publicação desta Carta Contrato, em extrato, no Quadro de Avisos da Câmara Municipal, até o 5º (quinto) dia útil dia do mês seguinte ao de sua assinatura.
Fica eleito o foro de São Sebastião do Uatumã, para dirimir as questões oriundas da presente Carta Contrato, renunciando as partes a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

12.0. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS DOTAÇÕES:
12.1. As despesas necessárias à execução do objeto correção à conta da seguinte Dotação Orçamentária de 2022:

Dotação Orçamentária: 05.05.01.17.122.0011.2057 – Encargos com o SAAE – São Sebastião do Uatumã
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Serviço de Terceiro – Pessoa Jurídica
Fonte: 10 – Recurso Ordinários

E, assim, por estarem às partes justas e acordadas, lavram e assinam este Carta Contrato em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, para que produza seus efeitos jurídicos.

São Sebastião do Uatumã /AM, 01 de Julho de 2022.

ARTUR MONTEIRO BARROSO
Diretor – SAAE CONTRATANTE

Testemunhas:

FERNANDO PEREIRA REGIS 12990973249
CONTRATADA

CPF:

CPF:

ANEXO I – QUADRO DEMONSTRATIVO DOS SERVIÇOS

ITEM	UNID.	QUANT.	DESCRIÇÃO DO OBJETO	VL UNIT	TOTAL	

1	

Mês	

06	Serviços de Jardinagens: manutenção mensal do terreno do prédio e áreas das instalações das bombas d'agua, tal qual, retirada de resíduos vegetais semanalmente, limpeza da área trabalhada, roçada de
grama, corte de grama do terreno.	

R$	2.350,00	

R$	14.100,00	

1	
Ano	
06	Contratação de serviços de Jardinagens: Podas	
R$	550,00	
R$	3.300,00	
TOTAL	17.400,00	

MINUTA DE CONTRATO

CARTA CONTRATO Nº xxx/2022 DISPENSA DE LICITAÇÃO N° xxx/2022

CARTA CONTRATO Nº xxx/2022

Carta Contrato de menor preço global nº xxx/2022, que entre si, fazem SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO -
SAAE, e a Empresaxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, de acordo com as condições a seguir:

Pelo presente instrumento, o SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE, Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.398.409/0001-21, com sede na Rua Francisco Xavier, 146 - Centro - CEP. 69135-000, doravante designado simplesmente CONTRATANTE, neste ato representado pelo Diretor Sr. ARTUR MONTEIRO BARROSO, brasileiro, maior, casado, portador da cédula de identidade Nº. 1880574-4-SSP/AM, CPF Nº.	797.057.662-15,	residente	e		domiciliado	neste		Município,	e		a Empresaxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ		Nº.xxxxxxxxxxxxxxxx,	situada,	na		xxxxxxxxxxxxxxxx,	xxxxx,	xxxxxxx,	Cep xxxxxxxx, xxxxxx/xxxxx, denominada CONTRATADA, neste ato representado legalmente pelo(a) Sr(a). xxxxxxxxxxxxxxx, portador do RG xxxxxxxxxxxx e xxxxxxxxxxx, residente e domiciliado no endereço empresarial do despacho exarado pelo Diretor, resolvem celebrar a presente Carta Contrato, resultado da DISPENSA Nº xxx/2022 - C.P.L, cuja homologação e adjudicação foram publicadas no Quadro de Avisos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, nesta mesma data, mediante as cláusulas e condições a seguir especificadas de acordo com as normas estabelecidas pela Lei n.º 8.666/93.

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
Este contrato tem por objetivo a Contratação de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.

2.0. CLÁUSULA SEGUNDA – PRAZO
2.1. A contratação será pelo prazo máximo de xx (xxxxx) xxxxx a iniciar em xxxx de xxxxxx de 2022 e término em xx de xxxxxxxx de 2022, podendo com o aprazimento das partes ser prorrogado por período inferior, igual ou superior, de acordo com as necessidades dos serviços e mediante ajuste ou não do valor licitado.

CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO GLOBAL
Para a execução da CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO fica ajustado o preço de R$ xxxxxxxx (xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx), de acordo com o Anexo I.

A contratada fica obrigada a aceitar as mesmas condições contratuais, de acréscimos ou supressão de serviços, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado da Carta Contrato.

CLÁUSULA QUARTA – PAGAMENTOS
Os pagamentos serão efetuados, de acordo com o projeto básico (Formulário –
Proposta), obedecendo às normas da CONTRATANTE.
A Contratante poderá sustar o pagamento de qualquer fatura, no todo ou em parte, no seguinte caso:
Existência de qualquer débito exigível pelo Contratante;

5.0. CLÁUSULA QUINTA – REAJUSTE E ATUALIZAÇÃO FINANCEIRA
5.1. Os preços contratuais serão irreajustáveis.

6.0. CLÁUSULA SEXTA – GARANTIAS
6.1. Usando a faculdade que lhe assegure o artigo 56 da Lei Federal nº 8.666/93, a Contratante dispensa a Contratada de Prestação de Garantia para execução da presente Carta Contrato.

CLÁUSULA SÉTIMA – FISCALIZAÇÃO

A Fiscalização será exercida por prepostos credenciados que representarão a Contratante perante a contratada cuja atribuição é:
Certificar as faturas correspondentes após constatar o fiel cumprimento dos serviços executados, verificados e aceitos.

CLÁUSULA OITAVA – PENALIDADES
Sem prejuízo das demais sanções ajustadas nesta Carta Contrato, ressalvados os casos de força maior devidamente comprovado e aceitos pela Contratante, a Contratada fica sujeita as seguintes penalidades.
Advertência
Multa
Suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração, por prazo de/ou superior a 02 (dois) anos.
Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto persistirem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, perante a autoridade que tiver aplicado à penalidade.
A contratada Ficará sujeita a multa nos seguintes casos:
Pelo atraso na execução do(s) serviço(s) prestado(s), fica sujeita à multa(s) calculada(s) pela Fórmula a seguir:

C
M =	x F x N, sendo
T
M = Valor da multa;
C = Valor correspondente à parcela ou etapa não executada;
T = Prazo concedido para execução da fase, ou parcela do serviço em dia; N = Período de atraso por dias corridos;
F = Fator progressivo, segundo a tabela a seguir:

Tabela de Fator Progressivo
De 01 a 30 dias	Fator = 0,02
De 31 a 60 dias	Fator = 0,04
Acima de 60 dias	Fator = 0,06

Multa de 2% (dois por cento) do valor da Carta Contrato, caso descumpra qualquer outra condição contratual ajustada, e em especial quando:
Não se aparelhar convenientemente para execução do objeto contratado;
Por qualquer modo impedir ou dificultar os trabalhos da fiscalização.
Multa de 10% (dez por cento do valor da Carta Contratado, quando rescindir injustificadamente esta Carta Contrato ou der causa a rescisão, continuando com a obrigação de indenizar o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE de São Sebastião do Uatumã/AM, em perdas e danos, com a consequente suspensão do direito de licitar e contratar com a, podendo ainda, ser declarada inidônea para contratar e licitar com a Administração Pública.
O valor da multa aplicada de que trata o item 8.2.1, será cobrado na fatura do mês em que a fase, parcela ou etapa do serviço for efetivamente concluída.
As multas de que tratam os itens 8.2.2 e 8.2.3 serão deduzidas do primeiro pagamento a que a Contratada fizer jus. Caso o Crédito da Contratada junto ao Contratante seja insuficiente para cobrir a penalidade aplicada, o valor poderá ser cobrado através de competente processo judicial.
A Contratada, notificada da multa que lhe foi aplicada, terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data de notificação, para interpor recurso junto à Contratante.
Não havendo prejuízo à Contratante ou a terceiros, as multas por atraso de etapas parciais, poderão ser, quando expressamente requeridas e a juízo da Contratante perdoada e devolvida à Contratada, desde que, para a entrega final dos serviços seja mantido o prazo previsto nesta Carta Contrato.

CLÁUSULA NONA – RESCISÃO
A inexecução total ou parcial desta Carta Contrato dá ensejo à sua rescisão pela parte inocente, e acarretará as consequências previstas neste instrumento e na legislação pertinente.
Sem prejuízo de outras sanções, constitui motivos para rescisão desta Carta Contrato pela Contratante:
O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações ou prazos;
O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações e prazos;
A lentidão do seu cumprimento, levando a Contratada a comprovar a impossibilidade de entrega do bem;
O desatendimento às determinações da Fiscalização, assim como as de seus superiores;
Razões de interesse do Serviço Público.
Constitui motivos para rescisão desta Carta Contrato pela Contratada:
A concorrência de caso fortuito ou de força maior regularmente comprovada, impeditiva da execução da Carta Contrato.
Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurando o contraditório e a ampla defesa.

10.0. CLÁUSULA DÉCIMA – RECEBIMENTO
10.1. Os serviços serão recebidos pela contratante, nos termos do artigo 73, da Lei Federal nº 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DISPOSIÇÕES GERAIS
Os casos omissos nesta Carta Contrato serão resolvidos pela legislação aplicável à espécie, em especial pela Lei 8.666/93.
A Contratante não admitirá quaisquer alterações das especificações, salvo casos especialíssimos, a seu exclusivo critério, suficientemente justificados e fundamentados com a necessária antecedência.
A Contratante providenciará a publicação desta Carta Contrato, em extrato, no Quadro de Avisos da Câmara Municipal, até o 5º (quinto) dia útil dia do mês seguinte ao de sua assinatura.
Fica eleito o foro de São Sebastião do Uatumã, para dirimir as questões oriundas da presente Carta Contrato, renunciando as partes a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

12.0. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS DOTAÇÕES:
12.1. As despesas necessárias à execução do objeto correção à conta da seguinte Dotação Orçamentária de 2022:

Dotação Orçamentária: 05.05.01.17.122.0011.2057 – Encargos com o SAAE – São Sebastião do Uatumã
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte: 10 – Recurso Ordinários

E, assim, por estarem às partes justas e acordadas, lavram e assinam este Carta Contrato em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, para que produza seus efeitos jurídicos.

São Sebastião do Uatumã /AM, xx de xxxxxxx de 2022.

ARTUR MONTEIRO BARROSO
Diretor – SAAE CONTRATANTE

Testemunhas:

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
CONTRATADA

CPF:

CPF:

EXTRATO DA CARTA CONTRATO Nº 007/2022 DISPENSA DE LICITAÇÃO N°005/2022

Contratante:	SERVIÇO	AUTÔNOMO	DE	ÁGUA	E	ESGOTO	–	SAAE,	CNPJ	Nº 05.398.409/0001-21;

Contratada: FERNANDO PEREIRA REGIS 12990973249 (CNPJ 46.851.957/0001-42)

Objeto: SERVIÇOS DE JARDINAGENS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ/AM.
Valor: R$ 17.400,00 (Dezessete mil e quatrocentos reais)

Dotação:

Dotação Orçamentária: 05.05.01.17.122.0011.2057 – Encargos com o SAAE – São Sebastião do Uatumã
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte: 10 – Recurso Ordinários

Prazo de execução: 06 (seis) meses.

São Sebastião do Uatumã/AM, 01 de Julho de 2022.

ARTUR MONTEIRO BARROSO
Diretor do SAAE

ATO Nº007/2022 DESIGNAÇÃO DE FISCAL PARA SERVIÇO
O DIRETOR DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE, no uso de suas atribuições, atendendo aos dispositivos previstos no artigo 67 da Lei 8.666, de 21 de julho de 1993 que determina a designação especial de representante da administração para fiscalização da execução de contratos, resolve DESIGNAR o servidor IDILERMANDO ZUANI PRESTES, para exercer as funções de acompanhamento e fiscalização dos Serviços de Jardinagens, para atender as necessidades do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Sebastião do Uatumã/AM, objeto da Carta-Contrato celebrada junto a empresa FERNANDO PEREIRA REGIS 12990973249 (CNPJ 46.851.957/0001-42),
em 01/07/2022 e vinculada a DL 005/2022.
Caberá ao servidor acima designado o exercício de todas as atribuições de fiscalização na execução dos serviços descritos na Carta-Contrato e proposta comercial adjudicada, destacando, ainda:
- Abrir pasta para cada contrato, visando arquivar eventuais termos aditivos;
- Controlar o prazo de vigência do instrumento contratual sob sua responsabilidade, e encaminhar o processo administrativo ao setor responsável pelos contratos, com a solicitação de prorrogação;
- verificar se a entrega dos materiais e a prestação de serviços serão cumpridas integral na forma contratada;
- Anotar em formulário próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados;
- Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, observando para que o valor do contrato não seja ultrapassado;
- Receber e atestar as notas fiscais e encaminhá-las à unidade competente para
pagamento;
- solicitar à unidade de programação orçamentária disponibilidade de recursos
para o pagamento de valores que tenham extrapolado o valor do contrato e necessitem de reconhecimento de dívida;

- acompanhar a evolução dos preços de mercado referentes ao objeto contratado e informar à unidade competente as oscilações bruscas;
- Comunicar à unidade competente, formalmente, irregularidades cometidas passíveis de penalidade, após os contatos prévios com a contratada;
- Solicitar à unidade competente esclarecimentos de dúvidas relativas ao contrato sob sua responsabilidade;
- informar à unidade de programação orçamentária e financeira, até 15 de dezembro de cada ano, as obrigações financeiras não liquidadas no exercício, visando à obtenção de reforço, cancelamento e/ou inscrição de saldos de empenho à conta de restos a pagar;
- encaminhar à unidade de programação orçamentária e financeira até o mês de novembro de cada exercício os pedidos de empenhamento para os contratos ainda em vigor no exercício seguinte;
- manter sob sua guarda os processos de contratação;
- verificar se o prazo de entrega, especificações e quantidades se encontram de acordo com o estabelecido no instrumento contratual;
- Receber, provisória e definitivamente, as aquisições sob sua responsabilidade, mediante termo circunstanciado, quando não for designada Comissão de Recebimento ou outro servidor;
- comunicar à unidade competente eventuais atrasos nos prazos de entrega e/ou execução do objeto, bem como os pedidos de prorrogação, se for o caso;
- zelar pela fiel execução do Contrato, sobretudo no que concerne à qualidade dos materiais utilizados;
- encaminhar ao setor responsável pelos contratos pedido de alteração em projeto, produto ou de acréscimos (quantitativos e qualitativos) ao contrato, acompanhado das devidas justificativas e observadas as disposições do artigo 65 da Lei 8.666/1993;
- estabelecer prazo para correção de eventuais pendências na execução do contrato e informar à autoridade competente ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão do Contrato;
- Encaminhar à autoridade competente eventuais pedidos de substituições, formulados pela contratada;

- confrontar os preços e quantidades constantes da nota fiscal com os estabelecidos no contrato;
- cientificar à autoridade competente, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, da possibilidade de não conclusão do objeto na data aprazada, com as devidas justificativas.
Caberá, ainda, ao servidor designado, em cumprimento ao disposto no artigo 73, inciso I, alínea “b” da Lei Federal 8.666/93, realizar as tarefas de verificação, atesto e recebimento dos serviços contratados que subsidiarão os pagamentos futuramente realizados.

Certifique-se, Publique-se e Cumpra-se.

São Sebastião do Uatumã/AM, 01 de Julho de 2022.

ARTUR MONTEIRO BARROSO
Diretor do SAAE

Visto: 	/	/2022.

FERNANDO PEREIRA REGIS 12990973249

ORDEM DE SERVIÇO

O DIRETOR DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE, no uso das atribuições lhe conferidas por Lei RESOLVE baixar a seguinte Ordem de Serviço:

Art. 1º Fica autorizada empresa FERNANDO PEREIRA REGIS 12990973249, (CNPJ n° 46.851.957/0001-42), a executar os SERVIÇOS DE JARDINAGENS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ/AM;

Art. 2º O prazo para a execução dos serviços objeto desta Ordem de Serviço é de 06 (seis) meses, conforme disposto na Carta-Contrato.

Art. 3º O valor global dos serviços é de R$ 17.400,00 (Dezessete mil e quatrocentos reais).

§ 1º O pagamento da primeira parcela será realizado pela Contratante ao Contratado será efetuado até 10 (dez) dias após entrega e aceitação dos serviços prestados (art. 40, inciso XIV, alínea “a”, da Lei Federal 8.666/93), mediante apresentação de Nota Fiscal devidamente atestadas por funcionário que não seja o Ordenador de Despesas.
§ 2º As despesas decorrentes da contratação correrão à conta da seguinte rubrica orçamentária: 05.05.01.17.122.0011.2057– Encargos com o SAAE – São Sebastião do Uatumã;  3.3.90.39.00 –
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica; 10 – Recurso Ordinários, relativo ao Orçamento para
o Presente Exercício Financeiro de 2022.

São Sebastião do Uatumã/AM, 01 de Julho de 2022.

ARTUR MONTEIRO BARROSO
Diretor do SAAE

Visto:    /    /2022.

FERNANDO PEREIRA REGIS 12990973249