SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE Administrado Pela Prefeitura Municipal de S. S. do Uatumã DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO MENSAL E TRANSMISSÃO DE DADOS PARA ALIMENTAÇÃO DOS SISTEMAS: FOLHA DE PAGAMENTO, GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL– GFIP/SEFIP, RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS – RAIS E DECLARAÇÃO ANUAL DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO EM FONTE – DIRF. O DIRETOR DO SERVIÇOAUTÔNOMODEÁGUAEESGOTO–SAAE, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, e CONSIDERANDO a necessidade de prestação de serviços de processamento mensal e transmissão de dados para alimentação dos sistemas: FOLHA DE PAGAMENTO, GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL – GFIP/SEFIP, RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS – RAIS E DECLARAÇÃO ANUAL DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO EM FONTE – DIRF. CONSIDERANDO que a proposta apresentada pela empresa consultada adéqua-se e atende aos interesses da administração pública; CONSIDERANDO , ainda, o disposto na Lei nº 8.666/93 e suas alterações, em seu artigo 24 II, que trata da dispensa de processo licitatório para contratação quando os valores forem abaixo do limite previstos para a formalização do Convite e tudo mais que consta nos autos da Dispensa nº 002/2019. RESOLVE Art. 1º Declarar DISPENSÁVEL de Processo Licitatório os serviços a serem prestados pela empresa A.R.L. LAURIA - ME , (CNPJ 08.679.463/0001-33) , de processamento mensal e transmissão de dados para alimentação dos sistemas: FOLHA DE PAGAMENTO, GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL – GFIP/SEFIP, RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS – RAIS E DECLARAÇÃO ANUAL DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO EM FONTE – DIRF, pelo critério menor preço e atendimento aos interesses da Administração Pública pelo período de 12 -----------------------------------------------------Page 1-----------------------------------------------------  SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE Administrado Pela Prefeitura Municipal de S. S. do Uatumã (doze) meses, com fulcro no artigo 24 II da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993. Art. 2° As despesas para prestação dos serviços objeto deste Despacho, está orçada no valor global de R$ 8.580,00 (Oito Mil e Quinhentos Reais), empenhadas no exercício de 2019, respeitando a seguinte dotação orçamentária: Unidade Orçamentária: 0101 – Serviço Autônomo de Agua e Esgoto Programa/Ação: 122.0011.2053.0000 – Encargos com o SAAE – São Sebastião do Uatumã Elemento de despesa: 3.3.90.39 – Outros serviços de terceiro Pessoa Jurídica Fonte: 10 – Recursos ordinários Art. 3° Determinar à Secretaria de Administração a adoção de medidas necessárias para o cumprimento deste Despacho. Art. 4° Registre-se, certifique-se e publique-se. São Sebastião do Uatumã/AM, em 04 de Janeiro de 2019. IDILERMANDOZUANIPRESTES Diretor do SAAE -----------------------------------------------------Page 2-----------------------------------------------------