SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE Administrado Pela Prefeitura Municipal de S. S. do Uatumã DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA SERVIÇOS ALIMENTAÇÃO DOS SISTEMAS: FOLHA DE PAGAMENTO E GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL – GFIP/SEFIP, RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS – RAIS E DECLARAÇÃO ANUAL DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO EM FONTE – DIRF, GERAÇÃO DA DARF DO PASEP. O DIRETOR DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, e CONSIDERANDO a necessidade de serviços alimentação dos sistemas: folha de pagamento e guia de recolhimento do fgts e informações à previdência social – gfip/sefip, relação anual de informações sociais – rais e declaração anual de imposto de renda retido em fonte – dirf, geração da darf do pasep; CONSIDERANDO que a proposta apresentada pela empresa adéqua-se atende aos interesses da administração pública; CONSIDERANDO , ainda, o disposto na Lei nº 8.666/93 e suas alterações, em seu artigo 24 II, que trata da dispensa de processo licitatório para prestação de serviços quando os valores forem abaixo do limite previstos para a formalização do Convite e tudo mais que consta nos autos da Dispensa de Licitação. RESOLVE Art. 1º Declarar DISPENSÁVEL de Processo Licitatório para prestação de serviços a serem feita pela Pessoa Jurídica A. R. L. LAURIA - ME, inscrito no CNPJ (MF) sob o n.º 08679463000133, estabelecido Rua Constelação De Touro, 166 Sala 03 Aleixo, CEP 69.060-110, Manaus - Amazonas, para serviços alimentação dos sistemas: folha de pagamento e guia de recolhimento do fgts e Rua Francisco Xavier, 146 - Centro - CEP. 69135-000 - Fone/Fax (XX) 92 3572 1234 – E-mail: saaeuatuma@gmail.com - CNPJ: 05.398.409/0001-21 - São Sebastião do Uatumã - Amazonas. -----------------------------------------------------Page 1-----------------------------------------------------  SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE Administrado Pela Prefeitura Municipal de S. S. do Uatumã informações à previdência social – gfip/sefip, relação anual de informações sociais – rais e declaração anual de imposto de renda retido em fonte – dirf, geração da darf do pasep, com fulcro no artigo 24, inciso II da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993. Art. 2° As despesas para locação deste Despacho, orçada em R$ 7.980,00 (sete mil e oitocentos reais ), empenhadas no exercício de 2018, respeitando a seguinte dotação orçamentária: Dotação Orçamentária: 5.01.01.17.122.0011.2.043 – Encargos com o SAAE – São Sebastião do Uatumã Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Serviço de Terceiro – Pessoa Jurídica Fonte: 10 – Recurso Ordinários Art. 3° Determinar à Secretaria Administrativa a adoção de medidas necessárias para o cumprimento deste Despacho. Art. 4° Registre-se, certifique-se e publique-se São Sebastião do Uatumã, 10 de janeiro de 2018. IDILERMANDO ZUANI PRESTES Diretor do SAAE Rua Francisco Xavier, 146 - Centro - CEP. 69135-000 - Fone/Fax (XX) 92 3572 1234 – E-mail: saaeuatuma@gmail.com - CNPJ: 05.398.409/0001-21 - São Sebastião do Uatumã - Amazonas. -----------------------------------------------------Page 2-----------------------------------------------------